PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 528, §7º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório. Incidência da Súmula 309 do STJ. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não restaram colacionados documentos comprobatórios do pagamento da referida pensão alimentícia do menor, acarretando, assim, dúvidas sobre a liquidez da dívida alimentar. 3. Ademais, o Paciente tem ciência da referida obrigação de pagar os alimentos desde o dia 11 de Janeiro de 2016, portanto, não há que se falar em ilegalidade e nem cerceamento do contraditório, pois sua intimação foi realizada. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013805-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO INDEVIDAMENTE CONCEDIDA AO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. O Recorrido permaneceu preso por um lapso temporal de aproximadamente 01 (um) ano e 07(sete) meses, não lhe sendo imputado qualquer ato no atraso, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.011583-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia as qualificadoras manifestamente improcedentes. 2. A existência de materialidade e indícios de autoria aptos a gerar a pronúncia; sedimentado o entendimento de que as qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundada, posto que se trata de matéria afeta ao Conselho de Sentença, deve-se, portanto, ser incluída a qualificadora motivo torpe (art. 121,§2,I do Código Penal), a fim de que sejam apreciadas pelo Tribunal do Popular do Júri. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.000261-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO – NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. - INOCORRÊNCIA. - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. - IMPOSSIBILIDADE. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS FATOS COM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. - DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - NÃO CABIMENTO. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem quando se verifica que o magistrado a quo apreciou de forma comedida os elementos indiciários dos autos, sem que possa influenciar no ânimo dos jurados. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. Prevalecendo na fase de pronúncia o princípio do in dubio pro societate, a excludente de ilicitude da legítima defesa deve estar cabalmente demonstrada para que se possa absolver sumariamente o acusado, não podendo a dúvida beneficiá-lo, nesta fase do procedimento. A qualificadora de motivo fútil só pode ser afastada da pronúncia quando for claramente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser negado, ao réu, o direito de recorrer em liberdade. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009578-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal, diante da necessidade de garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012910-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS NULIDADES – CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PELA PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO – PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO – ADEMAIS A TESTEMUNHA DE DEFESA INQUIRIDA FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO EM AUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU - INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 222, §1º E §2º DO CPP.. HOMICÍDIO – IMPRONÚNCIA - MANTIDA A PRONÚNCIA. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Na casuística, a materialidade do fato encontra-se suficientemente demonstrada pelo exame de corpo de delito e pela prova oral produzida. Os indícios de autoria remetem-se à análise da prova oral colhida. Inviável, nesta fase processual, a pretensão de despronúncia, de modo a privar o Tribunal do Júri da análise do caso. A manutenção do decreto é medida que se impõe. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008759-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – QUALIFICADORA JÁ AFASTADA NA DECISÃO DE PRONUNCIA.RECURSO IMPROVIDO. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, necessário o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012651-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. Considera-se que não há desídia do Poder Judiciário, uma vez que o feito na origem vem recebendo o devido impulsionamento, estando o processo no aguardo da audiência de instrução e julgamento designada para o 28 de agosto de 2018, e tendo em vista que o paciente se encontrava foragido do distrito da culpa. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002262-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINADA A RASURA DO TRECHO EXCESSIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A despeito de ter alertado, parágrafos antes, sobre a impossibilidade de tal operação, a sentença de pronúncia, em excerto específico, adentrou indevidamente em matéria de competência constitucional do Tribunal do Júri quando afirmou, categoricamente, que “restou evidenciada a presença de dolo de matar a vítima” e que “a pronúncia com relação a Manoel Alves de Sousa se impõe, já que provadas a materialidade e a autoria” e por fim que não seria cabível a absolvição sumária já que o intento do acusado “era matar a vítima, e após matá-la, ainda ocultou o seu cadáver”. 3. Considerando que a finalidade da norma prevista no art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal é a de preservar a íntima convicção dos jurados, de forma a obstar que a linguagem exacerbada prejudique as teses defensivas suscitadas no julgamento em plenário, a anulação do decisum, no caso, mostrar-se-ia medida inadequada e meramente protelatória, sobretudo porque, nas condições em que se encontra a sentença de pronúncia, é suficiente a supressão do pequeno trecho excessivo, com a manutenção dos demais fundamentos nos exatos termos empregados. Assim, em reverência aos princípios da economia processual, do prejuízo, da proporcionalidade, e da instrumentalidade das formas, o pedido deve ser deferido em menor medida, apenas para determinar que seja riscado o trecho ora reputado ilegal, a ponto de não permitir a leitura e a intelecção por parte dos jurados. 4. Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 5. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso na sanção do delito tipificado no art. 121, § 2o, II, do Código Penal, uma vez que não restou efetivamente comprovado de plano a excludente de ilicitude de legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido, para determinar que seja riscado da decisão de pronúncia o trecho considerado excessivo e submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso na sanção do delito tipificado no art. 121, § 2o, II, do Código Penal, uma vez que não restou efetivamente comprovado de plano a excludente de ilicitude de legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005490-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; 2. O rito do Habeas Corpus exige prova pré-constituída dos fatos alegados pela defesa na impetração; 3. Ordem denegada à unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, que opinava pelo não conhecimento do presente mandamus. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002796-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2. Na hipótese, a denúncia foi oferecida em 06/02/2018, tendo sido recebida em 07/02/2018, razão pela qual a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento resta superada; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000803-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora a instrução processual já tenha sido concluída, verifico a existência de fundamento idôneo a respaldar a manutenção da prisão preventiva, qual seja a necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente; 2. Ademais, conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001725-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, razão pela qual não há que falar em constrangimento ilegal; 2. Ademais, é entendimento firmado neste Tribunal que inquéritos e ações penais em andamento podem fundamentar a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002441-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente já possui condenação pelo crime de roubo majorado, o que demonstra a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Assim, não há que falar em ausência dos requisitos para a decretação do cárcere cautelar; 2. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001939-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente evadiu-se da cidade após a suposta prática delitiva, motivo pelo qual não há que falar em constrangimento ilegal; 2. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002003-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

PROCESSO PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se sabe, a decisão de desclassificação é de natureza interlocutória simples, uma vez que resolve tão somente questão relativa à competência para o julgamento da infração penal, de modo que não ingressa no mérito da imputação de interesse recursal; 2. Dessa forma, impossível a análise dos pedidos de absolvição e afastamento das qualificadoras, sob pena de supressão de instância, uma vez que o magistrado decidiu que a competência para o julgamento é do juízo singular, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.011698-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/05/2018 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL. - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. - VINCULAÇÃO. - ARQUIVAMENTO DEFERIDO. Em se tratando de ações penais originárias dos Tribunais, o requerimento de rejeição da peça acusatória, formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, após análise das provas carreadas, afigura-se insuscetível de desacolhimento, por ser o Ministério Público o dominus litis da ação penal. Denúncia rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2017.0001.005969-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE INTERNADO HÁ 61 (SESSENTA DE UM) DIAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - MENOR SENTENCIADO. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001940-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – FURTO DE ENERGIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - ORDEM DENEGADA. Se a denúncia descreve fato típico, revelando a existência, em tese, da conduta delituosa imputada ao paciente, não se pode falar em constrangimento ilegal que autorize o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, face a existência de indício probatório a ser examinado em primeiro grau. O trancamento de ação penal somente se mostra possível quando restar demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipia da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002189-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não deve ser provido o agravo interno que não traz fundamentos jurídicos aptos a modificar entendimento contido na decisão que indeferiu o writ por não ter sido a matéria apreciada pelo juízo a quo. 2. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência deste TJPI. 3. Agravo interno improvido à unanimidade. (TJPI | Petição Nº 2018.0001.003154-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )