HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGRAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001930-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REÚ FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. Não se evidencia a alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, uma vez que a custódia cautelar do paciente se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente encontrava-se foragido do distrito da culpa, e descumpriu as medidas alternativas a prisão lhe impostas anteriormentes. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001462-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação, tendo em vista que o paciente agiu com extrema violência e audácia, o que autoriza a custódia preventiva. Inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001651-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. - IMPOSSIBILIDADE. - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP quando devidamente demonstrada a real ameaça à ordem pública, diante da existência de provas da materialidade do crime e indícios de autoria. Presentes os requisitos da prisão preventiva, torna-se inviável a análise da possibilidade de arbitramento de fiança ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme preceitua o artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002015-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA.. ORDEM DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde por outros procedimentos criminais, inclusive, já foi sentenciado pela prática de outro delito, e voltou a delinquir quando do gozo do beneficio da saída temporária, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001754-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, e desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP). Ora, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente, quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa e que exerce atividade lícita, como na espécie; 3. Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e adequadas em substituição à medida extrema, como no presente caso; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000412-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010130-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, e desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP). Ora, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente, quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa e que exerce atividade lícita, como na espécie; 3. Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e adequadas em substituição à medida extrema, como no presente caso; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000203-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde por outros procedimentos criminais, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. A análise da progressão de regime é matéria a ser analisada pelo juízo da execução da pena, não havendo como conhecer desta questão na presente ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001946-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da ação, tendo em vista que o paciente agiu com extrema violência, bem como em razão da existência de outros inquéritos policias, circunstâncias que autorizam a custódia preventiva. Ressalta, ainda, que pelo que consta nos autos, o paciente encontra-se foragido há mais de 01 (um) ano. Inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001659-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001556-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001596-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. - RECEPTAÇÃO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002154-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 163, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO FLAGRANTE. ARGUMENTO PREJUDICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001560-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação, tendo em vista que o paciente agiu com extrema violência, o que autoriza a custódia preventiva. Inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001555-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação, eis que foi encontrada com expressiva quantidade e variedade de droga, de alta lesividade (18 papelotes de crack, 18 papelotes de cocaína, 01 tablete de maconha). Acrescenta-se que o paciente foi encontrado com uma balança de precisão, bem como com arma, munições e dinheiro, o que justificou a prisão cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001934-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APROVEITAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRISÃO RELAXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O magistado a quo, excedeu-se aos limites legais e emitiu juízo de certeza acerca autoria do crime atribuído ao recorrennte, adentrando, portanto, no mérito da causa e usurpando a competência do Tribunal do Júri, configurando verdadeiro pré-julgamento da acusação. 2. Anulada a sentença de pronúncia, ficam prejudicas as demais teses (ilegalidade da decisão de pronúnica e o afastamento da qualificadoras). 3. A manutenção da prisão constituiria constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que o réu está preso desde dezembro de 2015, há mais de 02 (dois) anos, sem que tenha sido julgado, violando assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.004665-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA Presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente está sendo investigado pela prática de outro delito, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001498-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. No caso dos autos, constata-se não se demonstra irrazoável o excesso de prazo, visto que o juízo não está inerte, mas o processo encontra-se em andamento razoável. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000241-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, ante a primariedade e bons antecedentes da Paciente.. 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001098-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/03/2018 )