PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REGIME INICIAL SEMIABERTO – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime e periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi, uma vez que fora praticado mediante grave violência, configurada pelo “golpe de faca na região torácica do mesmo”, acrescido do fato de que esteve preso durante toda a instrução e permanecem inalterados os motivos concretos que conduziram para a custódia cautelar, não havendo pois que se falar em ausência de fundamentação no decisum; 2.Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime imposto, vez que a magistrada a quo já determinou que o paciente seja encaminhado imediatamente para estabelecimento adequado; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002718-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, III E IV DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – NULIDADE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – DESPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum, uma vez que a magistrada a quo expôs de modo claro as razões de seu convencimento, com base nas provas carreadas aos autos, cotejando detalhadamente os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do recorrente para então concluir pela existência da materialidade delitiva e de indícios de autoria. 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se então a manutenção da pronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes. 3. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto à tese da legítima defesa afasta a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes. 4. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo, além de constituírem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, impedem, neste momento, a desclassificação do delito ou a exclusão das qualificadoras, impondo-se, portanto, a manutenção da classificação veiculada para a devida submissão do tema aos jurados. 5. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.013404-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE – DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – MEDIDA EXCEPCIONAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou da incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Precedentes do STJ; 2. A exordial acusatória aponta todos os elementos indispensáveis à configuração, em tese, do fato delituoso, como ainda demonstra satisfatoriamente o liame entre ele e a co-denunciada, permitindo, desse modo, o exercício da ampla defesa, não havendo pois que se falar em inépcia da denúncia; 3. No caso dos autos, constata-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, e a denúncia atende os requisitos formais para o seu recebimento, como ainda demonstra justa causa para o ajuizamento da ação penal, tornando-se, portanto, inadmissível o trancamento da persecutio criminis na via estreita de Habeas Corpus; 4.A jurisprudência pátria consagrou o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, dada a sua natureza interlocutória; 5.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012776-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGÍTIMA DEFESA – TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroversa a sua ocorrência no caso dos autos. 2. Para a configuração da impronúncia é necessário que fique bem delineada a inexistência de prova da materialidade delitiva ou que não haja indícios suficientes de autoria. Na hipótese versada, a lume das provas coligidas no bojo dos autos, é de refutar esta tese, ante o robusto conjunto probatório. 3. Destaco, por oportuno, que tais qualificadoras somente poderiam ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes e que, no caso dos autos, não teria sido comprovada sua patente inexistência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009602-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Os indícios da autoria estão cristalinamente evidenciados, conforme se verifica da prova testemunhal colhida na fase inquisitorial e judicial. 2. Para a configuração da impronúncia é necessário que fique bem delineada a inexistência de prova da materialidade delitiva ou que não haja indícios suficientes de autoria. Na hipótese versada, a lume das provas coligidas no bojo dos autos, é de refutar esta tese, ante o robusto conjunto probatório. 3. É de se acrescentar que, em caso de dúvida, deve o magistrado a quo submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, decorrente do fato de que havendo mais de uma interpretação licitamente retirada da prova carreada ao processo, ou seja, onde uma delas for desfavorável ao réu, é vedado ao julgador retirar a análise e decisão do caso do Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012837-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO EM CRIME ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 04 ANOS ENTRE A PRÁTICA DO PRIMEIRO CRIME E O ATUAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Na hipótese, não há em se falar em ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado justificou a necessidade do cárcere como garantia da ordem pública, tendo em vista o paciente já ter sido condenado por outro crime na Comarca. 2.Como se vê, o decisum é corroborado pelo enunciado n° 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que \"A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública\". Portanto, correta e adequada a atitude da autoridade coatora. Embora, decorrido o período de aproximadamente 04(quatro) anos entre a prática de um crime e o outro, tal episódio não desconstitui o entendimento de possibilidade de reiteração delitiva, haja vista, a demonstração estar calcada em elementos concretos, sobremodo, considerando que o mesmo no crime anterior teve a pena substituída por restritivas de direito e em pleno cumprimento desta praticou o crime em tela. Frise-se, ainda que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002794-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LEGÍTIMA DEFESA – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme se depreende dos autos; 2. Recurso conhecido e provido, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.013590-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM FUNÇÃO DE MATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A regra do Artigo 318 do CPP não é absoluta, devendo cada caso ser analisado de forma concreta e específica; 2. As condições subjetivas pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não tem o condão de elidir por si sós a segregação cautelar quando esta for manifestamente necessária e cabível; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001988-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. REGRESSÃO PARA UM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de regressão cautelar, não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo - PAD e a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Inaplicabilidade do enunciado sumular 533 desta Corte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de audiência de justificação apenas quando o Juízo da execução penal proceder à regressão definitiva do apenado a regime mais gravoso, de modo que a regressão cautelar prescinde de prévia oitiva judicial. In casu, em razão da fuga do apenado foi decretada sua regressão cautelar sem a prévia oitiva do mesmo, o que não configura constrangimento ilegal. Recurso de Agravo em Execução conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2018.0001.000180-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO, PELO RÉU, DO DESEJO DE RECORRER NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PROVIMENTO.. CONCESSÃO. 1. Intempestividade recursal por culpa do patrono não deve cercear o direito de defesa do réu; 2. O réu e o seu patrono manifestamente expressaram o desejo em apelar da sentença condenatória; 3. Mera irregularidade processual não deve retirar do paciente o direito ao duplo grau de jurisdição; 4. Habeas Corpus conhecido e concedido à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013842-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DENEGAÇÃO. 1. Presentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313 do CPP para a decretação preventiva, com referência expressa a circunstâncias específicas do caso concreto, não se configura a falta de fundamentação concreta arguida na impetração; 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não tem o condão de, por si sós, elidir a custódia cautelar quando esta é manifestamente necessária; 3. Não verificado qualquer nexo de causalidade entre o estado de saúde mental do paciente à época do delito imputado e sua suposta conduta; 4. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001084-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO. 1. Os prazos processuais não possuem contagem fixa ou rígida, mas sim caráter global. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas; 2. Instrumento inadequado para a pretensão almejada; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002098-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPÉRANDI – REITERAÇÃO DELITIVA - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - EVENTUAL TRATAMENTO QUE PODERÁ SER REALIZADO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada em concurso de pessoas e com emprego de grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, bem como em razão da reiteração delitiva, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. A documentação acostada aos autos não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de manutenção do tratamento de dependência química do paciente no interior da casa prisional. Ademais, o referido pedido não foi realizado junto ao juízo singular. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002598-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO. 1. Analisando detidamente os autos, observo que a decretação da prisão preventiva se deu com base em fundamentação concreta e não passível de reparos; 2. Assim, de posse de informações cruciais trazidas pelo órgão ministerial superior e pelo magistrado de piso, pôde-se formar um entendimento amadurecido e diverso do expressado quando da concessão do pedido liminar, razão pela qual a liminar concedida deve ser cassada; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial, com consequente cassação da liminar concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001576-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. Considerando-se que não há desídia do Poder Judiciário, uma vez que o feito na origem vem recebendo o devido impulsionamento, estando o processo no aguardo da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23 de abril de 2018. Sendo, assim, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002464-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS. REAL PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão hostilizada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias dos delitos imputados e ainda da prisão do paciente e de seus comparsas, apontando a gravidade concreta da conduta e sua periculosidade social. De fato, o paciente e seus comparsas são suspeitos de integrar uma organização criminosa, que atua dentro e fora de presídios, responsável por ataques a veículos particulares, transportes coletivos, órgãos públicos e escolas, utilizando, para tanto, bombas de fabricação caseira, como as que foram encontradas com eles. 2 - O magistrado fez questão de ressaltar também a divisão de tarefas entre eles, sendo GLEIDSON um dos responsáveis pela coordenação dos ataques e pelo recrutamento de membros, enquanto o paciente e WILLAME seriam responsáveis por outras funções, tais como o armazenamento dos materiais explosivos utilizados nos ataques. No ponto, resta incontroversa a gravidade concreta das condutas imputadas, consistentes na fabricação e no armazenamento de bombas caseiras, notadamente incendiárias, e a associação uníssona de vontades destinada exclusivamente a atacar prédios públicos e ônibus de transporte coletivo. Também resta incontroversa a periculosidade social do paciente e de seus comparsas, tendo em vista a aparente dedicação de todos eles à práticas dos referidos delitos, que atingem vítimas indistintas e inocentes e acaba por provocar terror em toda a comunidade. 3 - Estas circunstâncias – gravidade concreta da conduta imputada e periculosidade social do paciente - revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente e de seus comparsas. No ponto, considere-se especialmente a ineficácia da restrição ambulatória domiciliar e do recolhimento noturno, tendo em vista que os artefatos explosivos e incendiários foram encontrados na própria residência do paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte e de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010077-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002180-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão preventiva foi decretada com o fito de garantir a ordem pública, uma vez que o paciente responde a outros processos na Comarca de Teresina-PI, o que demonstra o concreto risco de reiteração delitiva; 2. Assim, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. O feito segue regular tramitação, e o magistrado a quo não agiu com desídia na sua condução. Ademais, constato que a continuação da audiência de instrução já fora designada para o dia 20 de maio de 2018, motivo pelo qual não resta configurado o excesso de prazo alegado pelo impetrante; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000967-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF – FALTA DE JUSTA CAUSA - DENÚNCIA REJEITADA, CONFORME MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário configura condição objetiva de punibilidade (Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal), Não se revela possível o exercício da pretensão punitiva estatal se a exigibilidade do crédito não foi apurada no âmbito administrativo. Rejeição da denúncia, conforme manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. (TJPI | Ação Penal Nº 2017.0001.008489-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Verifica-se que a pretensão vem desacompanhada das peças fundamentais para a exata compreensão do pedido, a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão decretando ou mantendo a segregação cautelar, o que, por óbvio, inviabiliza a apreciação das alegações da impetrante, impedindo o conhecimento do habeas corpus. Considerando-se que não há desídia do Poder Judiciário, uma vez que o feito na origem vem recebendo o devido impulsionamento, estando o processo no aguardo da audiência em continuação, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000520-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )