HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO - NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Vislumbra-se dos autos, que o pedido de transferência do paciente se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem, razão pela qual a manifestação por parte desse Egrégio Tribunal, configuraria verdadeira supressão de instância. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001793-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPÉRANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada em concurso de pessoas e com emprego de grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva. Condições favoráveis do paciente não obstaculiza a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002670-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS – posse ou PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO restrito – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002058-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS – posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002143-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA.1. .EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 01/09/2017, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOJÁ DEVIDAMENTE INICIADA E MARCADA A SUA CONCLUSÃO PARA 03/04/2018, DATA PRÓXIMA. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002260-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. COMO SE VÊ, DE FATO, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A LASTREAR A CUSTÓDIA PROCESSUAL DO PACIENTE, AFINAL, O MAGISTRADO DE PISO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS CONGRUENTES QUE ENSEJASSEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, PERFAZENDO-SE A NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OUTRORA DETERMINADA.2. ADEMAIS, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVE SER ENCARADA COMO UMA PUNIÇÃO ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE O SEU FIM É DE ASSEGURAR O REGULAR TRÂMITE DA LIDE. ENTRETANTO, A SUA DECRETAÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DA ADOÇÃO DE OUTRAS ALTERNATIVAS QUE, QUANDO INSUFICIENTES, PODERIA DAR ENSEJO À MEDIDA MAIS SEVERA.3. PATENTE A ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCLUSIVE PELO QUANTUM DE PENA APLICADO E O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. 4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002245-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM FUNÇÃO DE MATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A regra do Artigo 318 do CPP não é absoluta, devendo cada caso ser analisado de forma concreta e específica; 2. As condições subjetivas pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não tem o condão de elidir por si sós a segregação cautelar quando esta for manifestamente necessária e cabível; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002002-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. 1. A tese de negativa de autoria não é apreciável no célere rito do habeas corpus por demandar aprofundamento na análise de provas. Não conhecimento; 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com expressa menção aos fatos concretos do caso em tela, não há que se ventilar a hipótese de ausência de fundamentação; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000690-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO. 1. A contagem de prazos no processo penal não se trata de mera soma aritmética, posto que assume um caráter conglobante e informativo, realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo; 2. Dilação prazal diferenciada pela incidência da Lei de Drogas; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000964-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DENEGAÇÃO. 1. Desprovida de previsão legal específica, a liminar em sede de habeas corpus reclama a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ausentes tais requisitos, a medida liminar deve ser denegada; 2. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000438-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. A contagem de prazos no processo penal não se trata de mera soma aritmética, posto que assume um caráter conglobante e informativo, realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo; 2. Dilação prazal diferenciada pela incidência da Lei de Drogas; 3. Sentença condenatória superveniente; 4. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000776-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES MÍNIMA. NÃO CONFIGURADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A quantidade de invólucros apreendidos caracteriza a atividade do tráfico; 2. Extensão de benefício impossível por não estarem caracterizadas ad promptum se as circunstâncias processuais e fáticas de paciente e paradigma são idênticas; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001114-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. 1. A contagem de prazos no processo penal não se trata de mera soma aritmética, posto que assume um caráter conglobante e informativo, realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo; 2. Complexidade do feito, com 17 corréus; 3. Dilação prazal diferenciada pela incidência da Lei de Drogas; 4. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001382-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BONS ANTECEDENTES – INSUFICIÊNCIA. FALTA DE PROVAS – NÃO VERIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR EM FUNÇÃO DE MATERNIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A regra do Artigo 318 do CPP não é absoluta, devendo cada caso ser analisado de forma concreta e específica; 2. Excesso de prazo: não configurado por complexidade do feito, pluralidade de réus e pela dilação temporal maior da Lei 11.343/06; 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não elidem a necessidade de segregação cautelar diante da gravidade delitiva; 4. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001984-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO TÍPICO – NÃO APRECIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO. 1. Impossibilidade de apreciação aprofundada do conjunto probatório em sede de Habeas Corpus, impossibilitando também a desclassificação de enquadramento típico; 2. Excesso de prazo não configurado pela complexidade do feito, com pluralidade de réus e com rito previsto na Lei 11.343/06; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002376-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE APROFUNDADA DE PROVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – TESE SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A via estreita do writ não comporta análise aprofundada da prova, o que implica na impossibilidade da análise da tese de negativa de autoria; 2. Consultando o teor da decisão ora atacada, verifico que a prisão preventiva foi decretada consubstanciado na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente responde a outros procedimentos criminais, o que demonstra o risco de reiteração delitiva, não havendo que falar em constrangimento ilegal; 3. Conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 4. Eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante resta superada com a sua superveniente conversão em prisão preventiva; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001557-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública diante do modus operandi do crime e para a aplicação da lei penal, visto que o acusado já responde a outro crime. 2. O enunciado nº 03 deste Tribunal de Justiça, no I workshop de Ciências Criminais, preceitua que a existência de inquéritos policiais em andamento, ações penais ou ação para apuração de ato infracional que evidenciam a reiteração criminosa por parte do réu, consiste em fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelarem o caso concreto. 4. As possíveis condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001501-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. Tese da Negativa de Autoria. É inviável, para fins de desconstituição do decreto de prisão preventiva, analisar a tese de insuficiência de provas quanto à materialidade e à autoria em sede de habeas corpus, porquanto tal mister exige, inexoravelmente, dilação probatória. 2. Tese da Ausência de Fundamentação. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. Tese da Suficiência das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Tese da Primariedade e Bons Antecedentes. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem conhecida, em parte, e, nesta parte, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001343-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – CRIME: art. 155, §3º do Código Penal (furto de energia elétrica) – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRECEDENTE – FALTA DE JUSTA CAUSA – DENÚNCIA REJEITADA. 1. ao analisar o contexto dos autos, percebo que houve certo aforismo em se imputar a configuração de um crime quando sequer havia convicção ao menos de um ilícito civil e/ou administrativo. Neste sentido, a denúncia narra que policiais do GRECO e funcionários da Eletrobrás-PI se dirigiram até a sede da Prefeitura de Alvorada do Gurguéia e, constatando a existência de ligação direta sem medição, entenderam, de plano, caracterizar o crime do art. 157, §3º do Código Penal. Mais que isso, é informado que, por não ser encontrado o Prefeito na ocasião, foi dado voz de prisão ao Secretário de Administração, por ser a única autoridade presente no local, o que constitui até mesmo um abuso de autoridade. 2. Afora todas as observações acerca da ausência de apuração, mediante processo administrativo, sobre o fato e a autoria, tem-se que a inicial acusatória sequer indicou o valor supostamente furtado, elemento essencial nos crimes desta natureza, vez que, conforme dito, o seu adimplemento consubstancia meio de extinção da punibilidade. Justamente por isso, o STJ entende inadmissível a ação penal na qual a denúncia não traz, de forma clara e ostensiva, o quantum debeatur nas hipóteses em que este possa servir, de uma ou outra forma, como meio de extinção do processo. 3. Diante de todas essas considerações, exsurge como evidente a ausência de justa causa, na medida em que inexiste consitutição definitiva do débito (an debeatur), sua quantificação (quantum debeatur) ou mesmo uma apuração, mediante ampla defesa e contraditório, sobre a responsabilidade dos ilicitos verificados. Por fim, deixo aqui ressaltado que toda essa movimentação estatal sem a presença de elementos mínimos para início da persecução penal revela-se de notável estranheza, mas que é de extrema gravidade. 4. Denúncia rejeitada. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2015.0001.003843-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME: ART. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado) – dESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL – impossibilidade – recurso conhecido e improvido. 1. a pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. Ademais, a sua fundamentação deve ser a mais sucinta possível, a teor do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Certo, pois, que esta fase processual não demanda juízo de certeza sobre a autoria e materialidade do crime, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. E de outra forma nem poderia ser, haja vista que o verdadeiro juízo natural para causas envolvendo crime doloso contra a vida circunscreve-se ao Tribunal do Júri. 3. incabível a pretendida desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal. Com efeito, referida mudança da imputação somente seria possível acaso extreme de dúvida sobre a real subsunção dos fatos ao tipo penal, de modo que, havendo qualquer ponto controvertido, o juiz deve pronunciar o réu. Outrossim, a eventual incerteza sobre a intenção do recorrente no momento da agressão enseja sua pronúncia para que as controvérsias sejam dirimidas pelo Conselho de Sentença, verdadeiro órgão competente para análise do caso. 4. recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.001186-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )