TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DO PARCELAMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INDEPENDEMENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. - No que toca à invocada nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com o que restariam ofendidos os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 458 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se considera motivada se o magistrado pronuncia-se de maneira clara, ainda que sucinta, acerca dos motivos do seu convencimento. - Não prospera a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de que o julgamento foi citra petita. Opostos os embargos de declaração pelo contribuinte, o juízo a quo tomou conhecimento e se manifestou sobre a matéria referente aos desembolso das custas e despesas processuais. - Efetivados os cancelamentos pela administração, independentemente de ordem judicial, não subsiste a utilidade e a necessidade de pronunciamento sobre a matéria pelo judiciário, situação em que carece a autora de interesse processual e impõe o julgamento do processo, nessa parte, sem resolução do mérito, como feito pelo julgador a quo, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. - Para efeitos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, o reconhecimento do pedido deve ser feito de forma expressa. Nesse sentido é a lição de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouveia (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 403): o reconhecimento da procedência do pedido exige para que se tenha como configurado, clara manifestação do réu de que se submete aos termos da demanda. O fato de que tenha desfeito construção, que a inicial sustentava ser irregular, não significa haja admitido a procedência da pretensão do autor, podendo ter agido impelido por motivação inteiramente estranha à alegada ilicitude. - A verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência e é norteada pelo princípio da causalidade, segundo o qual arcará com a sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. - Indevida a condenação do fisco ao pagamento dos honorários e ao reembolso das custas e despesas processuais, uma vez que afirma o contribuinte que equívocos no preenchimento das declarações de rendimentos ocasionaram a duplicidade de inscrições nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. - Preliminares rejeitadas. Apelação do contribuinte desprovida. Apelação da União provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC DE 1973. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade se o julgado decidiu clara e expressamente sobre a questão suscitada na apelação. 3. Inviáveis embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 4. Nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. 5. No que tange à pretendida limitação dos efeitos da decisão aos associados da autora domiciliados no âmbito da competência territorial do Juízo Sentenciante, verifico que a r. sentença estendeu os efeitos da decisão a todos os filiados do sindicato impetrante, sem que houvesse qualquer insurgência por qualquer das partes até o presente momento. 6. Ainda que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 disponha que a "sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", a aplicação de tal norma, nos casos de mandado de segurança coletivo, deve ser feita levando-se em conta a área de abrangência do ato impugnado, ou seja, onde o ato impetrado produz seus efeitos. 7. Não há que se confundir a competência para o conhecimento e julgamento do mandado de segurança, inclusive o de natureza coletiva, que é definida pela sede da autoridade impetrada, com o alcance da decisão, que se estende sobre os limites de competência da autoridade administrativa. 8. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO DE VALOR CERTO: POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. 1. O valor atribuído à causa foi R$ 1.000,00 (mil reais), em novembro de 2008. Assim, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa perfaz quantia irrisória. 2. Cabível a fixação de honorários advocatícios nos termos dos incisos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determinam sejam levados em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.Se o arbitramento da verba honorária deve ser feito na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não está o juiz vinculado à faixa percentual de 10% a 20%, podendo fixar valor certo. Precedentes. 4. Considerando a baixa complexidade da lide, e que as partes se autocompuseram, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se adequado. 5. Apelação do autor provida. Apelação da ré prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUNTADA DE OUTROS EXTRATOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 5 - Tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, não há necessidade de juntada de outros extratos pela CEF, o que se impõe a manutenção da sentença recorrida. 6 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REGISTRO EM CTPS DE ATIVIDADE RURAL. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO REDUZIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 16/4/2011. - Nos autos consta extensa documentação que configura início de prova material, presente nos documentos acostados com a petição inicial. - A prova testemunhal, de forma plausível e verossímil, confirmou que a parte autora trabalhou na roça durante muitos e muitos anos, primeiro em Araguari/MG, depois em Cândico Mota/SP. - No total, confirma-se uma vida extensa de trabalho rural, em número de meses certamente superior ao exigido pelos artigos 142 e 143 da LBPS. - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação e o recurso adesivo foram interpostos antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida. - Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO QUASE UM ANO DEPOIS DA TOMADA DE PREÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO POR SE TRATAR DE AUTARQUIA, COM IMPOSIÇÃO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como a matéria está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabia julgamento por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na singularidade, até a assinatura do contrato, decorreu um lapso de quase um ano, sendo certo que o preço ofertado no procedimento licitatório não representava mais o justo valor dos serviços contratados, considerando a alteração dos índices de correção da moeda no período, que não pode ser desconsiderada, sob pena de locupletamento ilícito de um dos contratantes. 3. As condições de pagamento e preço alteraram-se ao longo do tempo, por inércia da própria contratante, pela demora entre a conclusão do procedimento e a assinatura do contrato, desaparecendo, assim, a higidez do preço inicialmente ofertado, pela corrosão da moeda. De forma que não se pode falar em alteração, propriamente, das cláusulas contratuais ou do preço ofertado, por ter havido mero reajustamento do valor do dinheiro. 5. O lapso de tempo decorrido entre a tomada de preço e a assinatura do contrato é suficiente a ensejar a revisão do valor da empreitada, pois o reajuste tem o objetivo de apenas recompor o valor da moeda, na medida em que ele é corroído pela inflação. 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96), porém deve ressarcir as custas desembolsadas pela parte autora. 7. A verba honorária de 10% do valor da causa (R$ 152.907,94 - fl. 12) atualizado não merece reforma, eis que fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, levando em consideração o trabalho realizado pelo patrono da apelada e a complexidade da causa, encontrando guarida no entendimento desta C. Turma (AC 1260108, AC 1842584, AC1468744, AC 1832012, AC 1232864), mesmo porque o exercício da advocacia não pode ser desmoralizado com imposição de honorária irrelevante. 8. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer à autarquia a isenção de custas, porém com o dever de ressarcir as custas adiantadas pela parte autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil/73, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil/73. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta a exame, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil/73 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 30, VI, DA LEI Nº 8.212/91. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PERÍODO DOS DÉBITOS. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O débito executado refere-se a contribuições sobre a realização de obras de construção civil, não recolhidas no período de 09/2002 (fl. 04), conforme consta da Certidão de Dívida Ativa nº 35.508.672-7 (fls. 04/10). O valor foi obtido pelo método da aferição indireta, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Com efeito, a obrigação de recolher contribuições previdenciárias recai solidariamente sobre o construtor da obra e o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91. 3. No caso dos autos, conquanto o executado ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ tenha iniciado uma obra em 1996, há provas de que o apelado alienou, em 28 de janeiro de 1.998, o imóvel "Lote 11 da Quadra N, Rua 2, Parque Mondesir, Lorena" para Wagner Ferreira da Silva, por meio de escritura pública de compra e venda (fls. 26/30), a qual foi levada à registro em 02 de maio de 2.000 (fl. 32). Na data de ocorrência do fato gerador do débito, em 09/2002 (fl. 04), o apelado já não era mais proprietário do imóvel, tampouco se pode imputar-lhe a condição de dono da obra, portanto. Uma vez demonstrada a não configuração de alguma das hipóteses de solidariedade do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, não há como responsabilizar o apelado pelo pagamento do tributo executado. Assim, merece ser mantida a sentença, que reconheceu sua ilegitimidade passiva. 4. Por fim, verifica-se que a União deu causa à propositura da ação contra pessoa que não é responsável pelo recolhimento do tributo, devendo arcar com o ônus sucumbencial. Não merece prosperar a alegação da União no sentido de que o embargante teria dado causa à execução, por ter apresentado projeto para construção de uma edificação e se mantido inerte quanto à regularização da situação do imóvel, eis que os documentos apresentados às fls. 31/32 comprovam a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao lançamento do débito, à inscrição em dívida ativa, e ao próprio fato gerador e, consequentemente, a publicidade do ato. Ademais, é pacífico o cabimento de honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a extinção da execução. Isto pois, a apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para a qual é necessária a contratação de advogado, daí a pertinência da condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. 5. Também não procede a alegação de que os honorários arbitrados pelo MM. Juiz a quo em R$ 1.000,00 seriam excessivos. Entendo que o montante foi fixado em patamar razoável e em consonância com os critérios do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso de apelação da União desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 794, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II. Da simples leitura do acórdão embargado depreendem-se os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. III. O acórdão embargado proferiu entendimento no sentido de que a extinção da execução de que trata o art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, se perfaz quando o devedor efetua o pagamento do débito e satisfaz a obrigação. No caso dos autos, em 12/09/2011 foi realizada penhora via BACENJUD do valor de R$ 54.865,62 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e centavos) das contas dos sócios. Em 11/06/2013 a Fazenda informou o valor atualizado de R$ 49.486,92 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e centavos), sendo devidamente realizada sua conversão em renda conforme comprovantes apresentados pela CEF as fls. 252/258, na data de 28/04/2014. Em seguida o feito foi extinto nos termos do art. 794, I do CPC, ante ao pagamento do débito tributário. IV. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, visto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com o seu livre convencimento. V. Os mencionados embargos não se prestam à revisão do julgado, porque tenha este, à óptica do recorrente, trazido decisão contrária a posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais que tem como corretos, ou o mandamento da lei que vê aplicável à espécie ou porque contenha equivocada análise das provas acostadas. VI. A mera alegação de prequestionamento não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. VII. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FIADOR. ADITAMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406 C/C CTN, ART. 161. 1. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 2. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 4. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 5. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 6. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Precedentes do STJ. 7. Cláusulas de adesão que preveem renovação ou prorrogação da fiança independentemente da anuência expressa do fiador constituem exercício abusivo da posição jurídica da instituição financeira, tratando-se, pois, de hipótese de exoneração da responsabilidade do fiador. 8. Para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem os coeficientes e parâmetros de atualização monetária e juros previstos no contrato até a data da propositura da demanda. Após, de se aplicar os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05 - artigo 454). 9. Apelações de Octávio Dótoli e Outra e da CEF parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MP N.º 1.212/1995. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "APLICANDO-SE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 1995". DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA DE JANEIRO DE 1990. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/73 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEIS N.º 7.799/1989, 8.012/1990, 8.212/91, 8.383/1991, 8.850/1993, 9.069/1995 E 8.991/1995 E MP 1.212/1995), QUE NÃO AQUELAS INTRODUZIDAS PELAS NORMAS INCONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação. O juízo a quo, ao declarar a existência da relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição ao PIS, apenas, nos termos das Leis Complementares, n.º 7/1970 e 17/1993, afastou a aplicação das leis posteriores (Leis n.º 7.799/1989, 8.012/1990, 8.212/91, 8.383/1991, 8.850/1993, 9.069/1995 e 8.991/1995), ao fundamento de que as modificações introduzidas pela Lei n.º 7.689/1988 e pela MP n.º 1.212/1995 não têm o condão de revogar a sistemática vigente das LC n.º 7/1970 e 17/1993, uma vez que a contribuição ao PIS foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239. - A contribuição ao PIS foi instituída na vigência da ordem constitucional anterior mediante lei complementar (LC n.º 7/70), que estabeleceu as normas gerais sobre essa exação. Assim, é lícito à lei ordinária dispor sobre a contribuição, desde que sobre outros aspectos do tributo, que não a sua instituição ou a modificação da base de cálculo (normas gerais), e, se assim é, nada impede que uma medida provisória e suas reedições (ADIN 1417/DF - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ de 23.03.2001), que é ato normativo com força de lei (artigo 62, caput, da CF/88), também o faça nos moldes da legislação ordinária. Sobre a questão atinente à ausência de observância do princípio da anterioridade nonagesimal pela MP n.º 1.212/1995, considerado que a sua exigência para as empresas e indústrias foi imediata, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" (ADIN 1417/DF - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ de 23.03.2001). A previsão da incidência do PIS aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 viola o disposto no artigo 195, § 6°, da CF/88, que prevê que as contribuições sociais somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Portanto, é devido o recolhimento do PIS, a teor da Medida Provisória 1.212/95, posteriormente convertida na Lei 9.715/98, ressalvados os períodos de 10/95 a 02/96, quando incidem as regras da Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores modificações. - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo STF (RE n.º 148754/RJ) e a sua suspensão pelo Senado Federal (Resolução Federal n.º 49, de 09.10.1995), a contribuição para o PIS voltou a ser disciplinada pela Lei Complementar nº 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73 e alterações posteriores feitas pelas Leis n.º 7.799/1989, 8.012/1990, 8.212/91, 8.383/1991, 8.850/1993, 9.069/1995 e 8.991/1995 e MP nº. 1.212/95, com as suas reedições, e da Lei nº. 9.715/98. Destarte, a contribuição jamais ficou sem alíquota válida, especialmente em janeiro de 1.990, com a extinção do prazo previsto no artigo 11 da Lei n.º 7.689/1988 e, entre 10/95 a 02/96, quando incidiam as regras da Lei Complementar nº 7/70. - Dessa forma, nos termos da fundamentação e dos precedentes colacionados, justifica-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, a fim de se declarar a existência de relação jurídica que obrigue a autora Hope Indústria de Lingerie Ltda. ao recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos das Leis Complementares, n.º 7/1970 e 17/1993 e alterações posteriores pelas Leis n.º 7.799/1989, 8.012/1990, 8.212/91, 8.383/1991, 8.850/1993, 9.069/1995 e 8.991/1995 e MP nº. 1.212/95, com as suas reedições, e da Lei nº. 9.715/98, ressalvados os períodos de 10/95 a 02/96, quando incidem as regras da Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores modificações, excetuadas as normas inconstitucionais (Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88). - Vencida Hope Indústria de Lingerie Ltda., deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, considerado o valor atribuído à demanda (R$ 6.000,00, em 13.08.1996), o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno Hope Indústria de Lingerie Ltda. ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o disposto no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. - Apelação de Hope Indústria de Lingerie Ltda. desprovida, preliminar de nulidade da sentença aduzida no apelo da União afastada e, no mérito, provido, para julgar improcedente o pedido, em virtude da existência de relação jurídica que obrigue Hope Indústria de Lingerie Ltda. ao recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos das Leis Complementares, n.º 7/1970 e 17/1993 e alterações posteriores (Leis n.º 7.799/1989, 8.012/1990, 8.212/91, 8.383/1991, 8.850/1993, 9.069/1995 e 8.991/1995 e MP nº. 1.212/95, com as suas reedições, e da Lei nº. 9.715/98, ressalvados os períodos de 10/95 a 02/96, quando incidem as regras da Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores modificações), excetuadas as normas inconstitucionais (Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88). Em consequência, condeno Hope Indústria de Lingerie Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. LEI 11.718/08. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 493 DO NOVO CPC. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pelo autor no período de 01.01.1970 a 31.12.1975, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - Considerando que a autora completou o requisito etário em 2008 e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. III - A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenham idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). IV - A par do disposto no art. 39 da Lei 8.213/91, que admite o cômputo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a Lei 11.718 /2008, ao introduzir os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, veio permitir a contagem de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles que, inicialmente rurícolas, passaram a exercer outras atividades. V - Tendo a autora completado 60 anos de idade em 11.09.2013 e perfazendo um total de 186 contribuições mensais, preencheu a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 (180 contribuições mensais), de modo que é de ser aplicada a referida alteração da legislação previdenciária e lhe conceder o benefício de aposentadoria comum por idade, com fulcro no art. 493 do Novo Código de Processo Civil. VI - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. VII - O termo inicial do benefício deve ser fixado em 11.09.2013, data em que completou 60 anos de idade, com fulcro no art. 493 do Novo Código de Processo Civil. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux), sendo que os juros incidirão a partir do mês seguinte à publicação do acórdão. IX - Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. X - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos, adotando a orientação já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Os honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa está em conformidade com o entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça e com o princípio da equidade previsto no art. 20, § 4º do CPC/73. V - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Não há elementos fáticos nos autos a proporcionar o recebimento dos embargos à execução fiscal em ambos efeitos a ensejar a suspensão do curso do executivo fiscal. V - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - O entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que a confissão de débito para efeito de parcelamento não impede a discussão judicial de seu aspecto jurídico. V - O objeto em discussão nos autos sobre a dívida tributária confessa é de direto e não de fato. VI - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 13.043/2014. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DIVERSA. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Não obstante houvesse indicação expressa na inicial de que a empresa executada tinha sede na cidade de Nova Andradina, a exequente, fugindo à regra disposta no artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, ajuizou a execução fiscal, em 17 de julho de 2012, perante a 2ª Vara Federal de Dourados. O feito ali tramitou por algum tempo. Posteriormente, em 2 de julho de 2014, aquele Juízo declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina, o qual, por sua vez, em 17 de dezembro de 2014, ordenou o encaminhamento do executivo novamente à origem, considerando a inovação trazida pela Lei nº 13.043/2014, vindo a ser suscitado o conflito pelo Juízo Federal em 29 de junho de 2015. 2. Em precedente firmado na sistemática dos recursos repetitivos delineada pelo Código de Processo Civil de 1973, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que "A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias." (REsp 1146194, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 25/10/2013). 3. Quando da primeira decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados declinando da competência com fulcro nos artigos 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 e 109, § 3º da Constituição Federal, em 2 de julho de 2014, cabia realmente ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina o conhecimento e processamento do feito de origem, pelas normas incidentes no momento da propositura da execução fiscal. 4. A partir de 14 de novembro de 2014 - data da publicação da Lei nº 13.043/2014 -, as execuções fiscais da União não mais obedeceriam à regra de competência fixada no artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, ressalvados, no entanto, aqueles executivos já propostos perante a Vara Estadual quando da vigência da norma revogada, que permaneceriam afetados àquela competência estadual. 5. Mister voltar a análise ao disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, que dispunha: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". 6. No momento em que protocolizada a execução fiscal vigia o disposto no artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66, de modo que o Juízo competente para o ajuizamento da demanda era o da Comarca de Nova Andradina, local de domicílio do executado e que não era sede de Vara Federal. 7. Pouco importa, nessa direção, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.043/2014 ou o fato de a execução ter sido proposta inicialmente perante a Justiça Federal. 8. Há de se frisar que eventual prorrogação se dá em relação à competência. Assim é que a aplicação do princípio da prorrogação da competência (insculpido no mencionado artigo 87 do CPC/1973) não tem o condão de tornar competente um Juízo evidentemente incompetente ao tempo do ajuizamento da execução fiscal! Some-se a tal constatação a linha de entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça para admitir-se que o Juízo Federal poderia, desde o início, declinar da competência em favor do Juízo Estadual de Nova Andradina. 9. A modificação carreada pela Lei nº 13.043/2014 não implicou supressão de órgão judiciário, sequer alteração da competência absoluta, tal como previsto no artigo 87 do CPC/1973 que pudesse autorizar a mudança de competência no caso concreto. 10. Conflito de competência julgado procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil/1973. 2. O voto condutor tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil/1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 151, IV, DO CTN. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO ON LINE VIA BACENJUD. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução versa sobre tributo, cuja constituição ocorreu a partir de declaração do contribuinte, em lançamento sujeito à homologação da autoridade fiscal que, estando correto, não exige a instauração de procedimento administrativo, podendo o Fisco, em caso de inadimplência, promover diretamente a execução do crédito tributário. 2. Diversamente, se a declaração do contribuinte, por seu conteúdo, não autoriza a homologação, seja expressa ou tácita, compete à autoridade fiscal promover o lançamento de ofício, corrigindo o ato praticado pelo sujeito passivo para efeito de constituição do crédito tributário no montante efetivamente devido, sendo exigida, neste caso, a instauração de procedimento administrativo. 3. Caso em que consta dos autos que o crédito foi constituído por lançamento do contribuinte, através de DCTF e que, não obstante, deixou de ser recolhido o valor declarado como devido, assim revelando que foi observado o devido processo legal, tanto no tocante à constituição, como agora na sua execução. 4. Caso em que a executada recebeu carta de cobrança da Receita Federal, "tendo em vista o trânsito em julgado do M.S. 2000.61.00.013255-0 - 14ª VF/SPO, os débitos de PIS deste processo, declarados em DCTF como 'compensação de pagamento indevido ou maior - liminar em mandado de segurança - M.S. 2000.61.00.013255-0 - 14ª VF/SPO', tornaram-se exigíveis." de 22/01/2015. 5. À f. 76 dos presentes autos, o agravante juntou documento expedido pelo Ministério da Fazenda, em que consta em "Dados do Processo": - "data do protocolo: 22/01/2015", ou seja, mesma data da carta de cobrança da Receita Federal; - "documento de origem: DCTF", ou seja, originário de DCTF; - "procedência: contribuinte"; assunto: cobrança de débito - PIS, ou seja, trata-se de cobrança de débito. 6. À f. 89, por sua vez, o agravante juntou outro documento expedido pelo Ministério da Fazenda, em que consta em "Dados do Processo": - "data do protocolo: 14/04/2015; - procedência: pedido de revisão de débitos PGFN" e à f. 90, "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União", preenchido pelo agravante, protocolado em 14/04/2015, ou seja, mesma data do protocolo indicado no documento anterior. 7. Assim, conclui-se que houve pedido de revisão de débitos protocolado em 14/04/2015. Entretanto, em que pese esse pedido apresentado à autoridade fiscal, assente na jurisprudência que mero pedido de revisão não configura causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, amparada no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. 8. Em relação ao artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, "as reclamações e os recursos" somente suspendem a exigibilidade aqueles previstos "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Não basta que a petição seja denominada, pelo contribuinte, como reclamação, impugnação, recurso ou defesa, no procedimento fiscal, para que se esteja diante de causa de suspensão da exigibilidade fiscal. As reclamações e recursos devem ser qualificadas pela legislação reguladora do processo tributário administrativo e não em qualquer legislação. 9. O Código Tributário Nacional exige complemento normativo, por legislação ordinária, para conferir eficácia ao artigo 151, III, e se não houver previsão de reclamação ou recurso para uma dada hipótese na lei específica, reguladora do processo tributário administrativo, o crédito tributário somente por ter sua exigibilidade suspensa na forma dos demais incisos do artigo 151 do CTN. 10. A falta de previsão legal de reclamação ou recurso para uma dada situação significa, tão-somente, que o ato pode e deve ser impugnado diretamente perante o Judiciário. O devido processo legal significa exatamente o processo que a lei prevê para certa hipótese, não o idealizado por quem quer que seja, mediante recorribilidade em toda e qualquer circunstância até porque toda e qualquer lesão a direito é passível de discussão judicial. 11. Na prática fiscal, os contribuintes usavam, com frequência, pedido de revisão de débitos fiscais, pretendendo atribuir efeito suspensivo ao crédito tributário que, reiteradamente, foi negado pela Turma até o advento da Lei nº 11.051/04, cujo artigo 13 previu, com vigência temporária, efeito suspensivo, para fins de certidão fiscal, a tal requerimento ou reclamação e, assim mesmo, quando fundado exclusivamente na alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente, o que, porém, não é o caso dos autos. 12. Quanto à questão da decadência e da prescrição, cabe recordar que a decadência importa em sanção aplicada ao Fisco, impedindo-o de constituir o crédito tributário depois de decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" ou "da data em que se tornar definitiva a decisão que houve anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado" (incisos I e II do artigo 173 do CTN). 13. No caso de tributo, sujeito a lançamento por homologação, em que a notificação do contribuinte ocorre quando apresentada a declaração, não se pode cogitar de decadência, uma vez que a constituição do crédito, desde que estritamente com base no valor declarado, operou-se de forma automática, o que justifica o entendimento da jurisprudência no sentido da própria dispensa de notificação prévia e instauração de procedimento administrativo. É o que dispõe a Súmula 436/STJ. 14. Caso em que o crédito tributário foi constituído a partir de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, razão pela qual é manifesta a improcedência da tese de decadência. 15. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contada a prescrição a partir da data da entrega da DCTF, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 16. No entanto, a existência de causa de suspensão da exigibilidade sobre o débito impede que a autoridade tributária promova sua cobrança judicial, daí estar consolidada, outrossim, a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em tais hipóteses, o prazo prescricional se suspende. 17. Caso em que, consta a interposição de mandado de segurança nº 2000.61.00.013255-0, com concessão do pedido liminar, em 23/05/2000. A sentença, em 31/10/2000, concedeu a ordem, e o acórdão desta Corte deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, em 29/11/2006, rejeitados embargos de declaração em 18/07/2007. Interpostos Recursos, os mesmos foram admitidos em 15/02/2008, com trânsito em julgado em 28/05/2012. 18. Assim, inicialmente, a exigibilidade do tributo estava suspensa por medida liminar (artigo 151, IV, do CTN). A partir da sentença concessiva da ordem e da pendência de julgamento do recurso de apelação fazendário e remessa oficial, a exigibilidade do débito vincendo estava suspensa não mais por liminar, mas pela eficácia da sentença concessiva da ordem que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, suspende a exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN. 19. Caso em que restou demonstrada a data da entrega das DCTF's entre 15/02/2001 e 14/11/2002, como acima explicitado, tendo sido a execução fiscal proposta após a vigência da LC118/05, mais precisamente em 05/05/2015, com a interrupção da prescrição, nos termos da nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, pelo despacho que determinou a citação, em 13/07/2015. Ocorre que desde a concessão da medida liminar (23/05/2000), até o trânsito em julgado do acórdão (28/05/2012), houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que impede que se cogite de prescrição. 20. A certidão de dívida ativa contém todos requisitos formais exigidos pela legislação, estando apta a fornecer as informações necessárias à defesa do executado que, concretamente, foi exercida com ampla discussão da matéria versada na execução. 21. Consolidada a jurisprudência, na vigência do CPC/1973, a propósito do bloqueio eletrônico de valores financeiros, pelo sistema BACENJUD. Em se tratando de créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do artigo 185-A do CTN, incluído pela LC nº 118/2005, decidiu que a indisponibilidade eletrônica seria possível apenas depois da citação do devedor e da frustração na localização de outros bens penhoráveis. 22. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil/1973, orientou-se a Corte Superior por considerar válida, não apenas na execução de créditos privados ou públicos e não-tributários, como igualmente para os de natureza tributária, a preferência legal por "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, I, CPC/1973, atual artigo 835, I, NCPC) e, assim, para "possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução" (artigo 655-A, caput, CPC/1973, atual artigo 854, caput, NCPC), sem prejuízo do encargo do executado de: (1) "comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (artigo 655-A, § 2º, CPC/1973); e (2) comprovar que "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros" (artigo 854, § 3º, I e II, NCPC). 23. O Código de Processo Civil, ao prever a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação financeira, ressalvou o direito do executado de proteger os bens impenhoráveis, não servindo, portanto, o eventual risco de atingir valores impenhoráveis como fundamento para impedir o próprio bloqueio eletrônico. O bloqueio eletrônico de valores financeiros, como forma de garantir a preferência legal sobre dinheiro, foi adotado para adequar a proteção do devedor/executado (artigo 620, CPC/1973, atual artigo 805, caput, NCPC) à regra da execução no interesse do credor/exequente (artigo 612, CPC/1973, atual artigo 797, caput, NCPC), sobretudo sob a perspectiva maior, porque de estatura constitucional, do princípio da efetividade não apenas do direito material discutido, como da própria eficiência do processo e da prestação jurisdicional, daí porque inexistir, a partir do sistema processual vigente, qualquer possibilidade de restrição quanto à eficácia do novo procedimento. 24. A solução adotada pelo intérprete definitivo do direito federal restabelece a lógica essencial e necessária do sistema, reconhecendo que o credor privado (ou público com créditos sem privilégios), sujeito ao sistema do Código de Processo Civil, não poderia ser mais favorecido - o que, decerto, ocorreria se prevalecesse a aplicação do artigo 185-A do CTN, em relação ao Fisco -, na eficácia da penhora e da execução, do que o próprio credor público na cobrança de créditos tributários que, por justamente por envolverem interesse público indisponível, gozam não apenas de presunção legal de certeza e liquidez, como de preferência legal sobre outros créditos (artigo 186, CTN). 25. Neste contexto é que se insere a interpretação firmada no sentido da aplicação da Lei nº 11.382/06, a partir da respectiva vigência, em detrimento do artigo 185-A do CTN, nas execuções fiscais mesmo que de créditos tributários, conforme restou pacificado pela Corte Superior. 26. Mesmo diante de execução fiscal de créditos de natureza tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, competente constitucionalmente para a interpretação definitiva do direito federal, orienta-se no firme sentido da validade, a partir da vigência da Lei nº 11.386/2006, do bloqueio eletrônico de recursos financeiros para viabilizar a penhora, ainda que existentes outros bens penhoráveis, afastando, pois, o caráter excepcional de tal medida, dada a própria preferência legal estabelecida em favor do dinheiro esteja em depósito ou aplicação financeira. 27. Caso em que, considerada a jurisprudência, consolidada no sentido de que o pedido de penhora na execução fiscal de créditos tributários, na vigência da Lei 11.382/06, sujeita-se, não mais aos requisitos do artigo 185-A do CTN e respectiva jurisprudência, mas aos dos artigos 655 e 655-A do CPC/1973, atuais artigos 835 e 854 do NCPC, resta inequívoca a validade do bloqueio eletrônico, até o limite da execução, de valores de titularidade da parte executada, existentes em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, através do sistema BACENJUD. 28. A execução fiscal não pode sujeitar-se à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, de não sofrer a penhora capaz de satisfazer a pretensão deduzida em Juízo, sendo de relevância observar, neste como em qualquer outro feito, o princípio da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, não havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida. 29. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE VIA BACENJUD. VALORES FINANCEIROS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. 1. Consolidada a jurisprudência, na vigência do CPC/1973, a propósito do bloqueio eletrônico de valores financeiros, pelo sistema BACENJUD. Em se tratando de créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do artigo 185-A do CTN, incluído pela LC nº 118/2005, decidiu que a indisponibilidade eletrônica seria possível apenas depois da citação do devedor e da frustração na localização de outros bens penhoráveis. 2. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil/1973, orientou-se a Corte Superior por considerar válida, não apenas na execução de créditos privados ou públicos e não-tributários, como igualmente para os de natureza tributária, a preferência legal por "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, I, CPC/1973, atual artigo 835, I, NCPC) e, assim, para "possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução" (artigo 655-A, caput, CPC/1973, atual artigo 854, caput, NCPC), sem prejuízo do encargo do executado de: (1) "comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (artigo 655-A, § 2º, CPC/1973); e (2) comprovar que "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros" (artigo 854, § 3º, I e II, NCPC). 3. O Código de Processo Civil, ao prever a penhora preferencial sobre dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação financeira, ressalvou o direito do executado de proteger os bens impenhoráveis, não servindo, portanto, o eventual risco de atingir valores impenhoráveis como fundamento para impedir o próprio bloqueio eletrônico. O bloqueio eletrônico de valores financeiros, como forma de garantir a preferência legal sobre dinheiro, foi adotado para adequar a proteção do devedor/executado (artigo 620, CPC/1973, atual artigo 805, caput, NCPC) à regra da execução no interesse do credor/exequente (artigo 612, CPC/1973, atual artigo 797, caput, NCPC), sobretudo sob a perspectiva maior, porque de estatura constitucional, do princípio da efetividade não apenas do direito material discutido, como da própria eficiência do processo e da prestação jurisdicional, daí porque inexistir, a partir do sistema processual vigente, qualquer possibilidade de restrição quanto à eficácia do novo procedimento. 4. A solução adotada pelo intérprete definitivo do direito federal restabelece a lógica essencial e necessária do sistema, reconhecendo que o credor privado (ou público com créditos sem privilégios), sujeito ao sistema do Código de Processo Civil, não poderia ser mais favorecido - o que, decerto, ocorreria se prevalecesse a aplicação do artigo 185-A do CTN, em relação ao Fisco -, na eficácia da penhora e da execução, do que o próprio credor público na cobrança de créditos tributários que, por justamente por envolverem interesse público indisponível, gozam não apenas de presunção legal de certeza e liquidez, como de preferência legal sobre outros créditos (artigo 186, CTN). 5. Neste contexto é que se insere a interpretação firmada no sentido da aplicação da Lei nº 11.382/06, a partir da respectiva vigência, em detrimento do artigo 185-A do CTN, nas execuções fiscais mesmo que de créditos tributários, conforme restou pacificado pela Corte Superior. 6. Mesmo diante de execução fiscal de créditos de natureza tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, competente constitucionalmente para a interpretação definitiva do direito federal, orienta-se no firme sentido da validade, a partir da vigência da Lei nº 11.386/2006, do bloqueio eletrônico de recursos financeiros para viabilizar a penhora, ainda que existentes outros bens penhoráveis, afastando, pois, o caráter excepcional de tal medida, dada a própria preferência legal estabelecida em favor do dinheiro esteja em depósito ou aplicação financeira. 7. Caso em que, considerada a jurisprudência, consolidada no sentido de que o pedido de penhora na execução fiscal de créditos tributários, na vigência da Lei 11.382/06, sujeita-se, não mais aos requisitos do artigo 185-A do CTN e respectiva jurisprudência, mas aos dos artigos 655 e 655-A do CPC/1973, atuais artigos 835 e 854 do NCPC, resta inequívoca a validade do bloqueio eletrônico, até o limite da execução, de valores de titularidade da parte executada, existentes em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, através do sistema BACENJUD. 8. A execução fiscal não pode sujeitar-se à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, de não sofrer a penhora capaz de satisfazer a pretensão deduzida em Juízo, sendo de relevância observar, neste como em qualquer outro feito, o princípio da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, não havendo qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na medida. 9. A recusa do bem oferecido à penhora não se deu de forma injustificada, mas em razão da não observância da ordem legal. 10. Encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 11. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a impugnação da FAZENDA NACIONAL, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. 12. A análise para tal adequação deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, à luz dos diversos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, como igualmente as condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico, comercial, liquidez etc., podendo a FAZENDA NACIONAL discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo, observado o limite da onerosidade razoável, caso a caso. 13. Agravo de Instrumento desprovido.