PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS/ISS - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e do respectivo Tribunal. 2. Inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação, dos valores do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições, por violação ao artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. Orientação consolidada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE nº 559.937/RS, submetido ao rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil. 3. O agravo não infirma os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual devem ser integralmente mantidos. 4. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: SÓCIO JÁ EXECUTADO NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL: INFORMAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O presente agravo de instrumento deve ser processado em conformidade com o Código de Processo Civil/1973, lei processual vigente à época da publicação da decisão agravada. 2. No caso, não há utilidade nem necessidade no procedimento jurisdicional pretendido pela agravante, uma vez que as informações fiscais constam dos autos o sócio já é executado nos autos. 3. Agravo de instrumento extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/1973.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. ATIVIDADES URBANAS DO MARIDO. RESP 1.354.908. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Inexiste cerceamento pelo fato de não ter sido realizada a perícia por médico especialista. - O médico nomeado pelo Juízo, profissional de sua confiança, possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Precedentes desta corte. - O expert apontou a aptidão para o trabalho habitual da parte autora, o que inviabiliza a concessão do benefício. - Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios por incapacidade. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, via de regra, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 11/9/2008. - Quanto ao requisito do início de prova material, está cumprido, ainda que precariamente. Consta certidão de casamento, celebrado em 1975, com profissão de lavrador do marido e de doméstica da autora. Além disso, há nos autos notas fiscais de mudas e legumes em nome do cônjuge da autora, emitidas em 2008/2010. - Ocorre que os dados do CNIS apontam vínculos urbanos do marido da autora desde 1979, além de recolhimentos ora como contribuinte individual (empresário/empregador), ora como facultativo. O mesmo cadastro revela, ainda, a percepção e auxílio-doença como segurado urbano, desde 2007. - A rigor, exceção feita da certidão de casamento, onde consta a profissão de lavrador do marido, os outros elementos materiais indicam somente vínculos urbanos, de modo que esse documento não mais pode ser estendido à autora. - Ressalto, ainda, o fato de que não há outros elementos de convicção, em nome da própria autora, capazes de estabelecer liame entre o oficio rural alegado e a forma de sua ocorrência. Embora alegue ter exercido atividades rurais desde seu casamento, não há um único documento em seu nome. - A prova testemunhal, entrementes, é bastante fraca, ausente a certeza a respeito do exercício de atividade de rural da parte autora. - Não foi comprovado o exercício de atividade de rural da parte autora, pelo prazo exigido pelo artigo 142 da LBPS, incidindo ao caso o RESP 1.354.908, no regime de recurso repetitivo. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, mas suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO FORMULADO POR ESPÓLIO REPRESENTADO PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DESAPOSENTAÇÃO. ATO PERSONALISSÍMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A questão versada nos autos é o pedido de desaposentação de benefício já concedido, que não foi requerido em vida pelo beneficiário na esfera administrativa, tampouco na judicial. A desaposentação implica em renúncia de benefício para a concessão de outro mais benéfico, assim, configura ato personalíssimo, não cabendo à parte autora, na condição de inventariante e viúva pensionista, pleitear direito alheio em nome próprio, vedação expressa no artigo 18 do Código de Processo Civil. 3. De rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do espólio.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445-SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, concluiu que (a) o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido com base no art. 1040, inciso II, do atual Código de Processo Civil, para dar provimento à apelação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS e à remessa oficial, a fim de denegar a segurança.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445-SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, concluiu que (a) o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido com base no art. 1040, inciso II, do atual Código de Processo Civil, para dar provimento à apelação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, a fim de denegar a segurança.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE RELEVANTE VALIA SOCIAL. INCREMENTOS SOCIAIS NÃO ALCANÇADOS. DANO AO ERÁRIO POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO ATERRO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, uma vez que expôs, de maneira clara e suficiente, as razões pelas quais o agravo de instrumento interposto pelo órgão ministerial mereceu provimento para determinar a indisponibilidade de bens e valores dos agravados. 2. Das alegações trazidas em embargos declaratórios, salta evidente que não almejam os embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seus inconformismos com a solução adotada, que foi desfavorável a eles, pretendendo vê-la alterada, concluindo-se, portanto, que possuem caráter meramente protelatórios. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. É prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 4. Sobre a multa civil devem incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Prejudicado o pleito de prequestionamento ante o disposto no artigo 1.025, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VENDA DE OBRAS DE ARTE NO EXTERIOR APÓS A INTERVENÇÃO DO BANCO SANTOS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Alega-se omissão quanto aos arts. 3° e 28, do CPP; e arts. 233 e 1.000 do CPC, ao argumento de que o acórdão embargado deixou de reconhecer a existência de coisa julgada material decorrente de mero pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal que, antes de qualquer apreciação judicial, requereu nova vista dos autos e, reconsiderando a manifestação anterior, ofereceu denúncia. Entretanto, ao contrário do alegado no presente recurso, o acórdão embargado afastou, expressamente, a existência de coisa julgada material, conforme se depreende às fls. 255-v/256-v. 2. Ademais, não há que se falar em descumprimento do rito previsto no art. 28 do Código de Processo Penal, pois o caso dos autos não se adequa à hipótese nele prevista. Como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, como custos legis, o artigo 28 do Código de Processo Penal não implica qualquer vedação à possibilidade de reanálise e alteração de manifestações em inquéritos policiais, pelo próprio Ministério Público atuante em primeira instância. 3. Também não procede a alegação da defesa de suposta omissão quanto aos artigos 223 e 1.000, do atual do Código de Processo Civil, os quais sequer estavam em vigor quando da prática dos contestados atos judiciais. O atual Código de Processo Civil somente entrou em vigor em 18/03/2016 e, por se tratar de lei processual, está regida pelo princípio tempus regit actum, não afetando atos realizados anteriormente. Precedentes. 4. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 3° do Código de Processo Penal, a aplicação do diploma processual civil é apenas subsidiária, não tendo o condão de alterar as regras previstas na lei própria que, como já dito no acórdão embargado, não foi violada no presente caso. 5. Sustentam os embargantes, também, que o acórdão embargado foi omisso ao silenciar-se sobre a tese de cerceamento de defesa pela inobservância do artigo 5°, II, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 588, caput, e parágrafo único, do CPP. Afirmam, ainda, que há nulidade na decisão de recebimento da denúncia pela menção ao art. 589 do CPP. Todavia, os argumentos foram devidamente analisados no acórdão embargado, inexistindo qualquer omissão que demande o aclaramento (f. 256v). 6. Ademais, como bem destacou o parquet, inexistia, por ausência de previsão legal, a necessidade de dar vista à parte contrária antes do recebimento da denúncia, até porque a sistemática do processo penal é clara ao determinar somente é aberta aos denunciados a possibilidade de apresentação de resposta à acusação quando aceita a exordial acusatória (arts. 396 e 396-A, CPP), o que ocorreu a tempo e modo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois restou bem esclarecido no acórdão embargado que o procedimento do Juízo a quo observou todas as regras processuais em vigor. 7. Afirmam os embargantes, ainda, omissão quanto aos arts. 1°, III, e 5°, XXXV e XXXVI, CF; arts. 3° e 395, CPP; e art. 485, § 3°, CPC, do que se depreende que a defesa alega a ausência de apreciação sobre a existência de litispendência, que, entretanto, restou devidamente apreciado pelo v. acórdão, conforme se depreende às fls. 256-v/258. 8. Assim, não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da causa. 9. Nenhuma eiva contém o julgado embargado, já que decidiu de maneira fundamentada a matéria impugnada em sede de apelação, exaurindo a prestação jurisdicional. 10. Com isso, torna-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 11. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 12. Não tendo sido demonstrado vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não merecem ser providos os embargos declaratórios. 13. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em que a parte autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 03/07/2001, tendo sido concedida com início de vigência a partir de 12/04/2001, com renda mensal de R$ R$ 767,36. A autarquia informou que foi implantado em favor do autor o benefício em 15/10/2003, com renda mensal de R$ 1.016,55. Note-se que a parte autora impetrou mandado de segurança, no qual foi concedida a ordem para determinar a conversão em tempo comum, oportunizando a concessão administrativa do benefício. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 2003 e somente transitou em julgado em 21/10/2013, e tendo sido a presente ação de cobrança proposta em 06/03/2014, cumpre afastar a ocorrência de prescrição. 2. Após tramitação regular de procedimento administrativo em que há concessão do benefício, é comum que, tendo em vista o longo tempo percorrido, sejam gerados atrasados entre a data do requerimento e do efetivo pagamento. 3. Ao deferir o benefício do segurado, o INSS deve proceder ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão (DIB), com a respectiva correção monetária, pois já se achavam preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício deferido. 4. Deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento dos valores atrasados, ressaltando-se a necessidade de serem descontados todos os valores pagos na esfera administrativa. 5. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENDAL INICIAL. ART. 29 E 53 DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Caso em que a parte autora requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 27/08/1993, constando discriminativo de créditos atrasados, sendo gerado PAB, referente ao período de crédito de 28/01/1993 a 30/04/2001, posteriormente cancelado. Foi interposto recurso administrativo em 01/08/2001, não constando decisão na esfera administrativa até a data da propositura da presente ação. Note-se que foram utilizados apenas os vinte e três últimos salários no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial no valor de R$ 6.631.451,52. A contadoria judicial efetuou cálculo da renda mensal inicial, a partir da relação de salário-de-contribuição emitida pela empresa empregadora, apurando o valor de rmi de Cr$ 6.801.126,79, utilizando os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. 2. Deve ser confirmada a r. sentença que determinou a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, consoante cálculo da contadoria, observada a legislação à época da concessão do benefício (arts. 29 e 53 da Lei 8.213/91, redação original). 3. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. Remessa oficial e apelação do INSS. Parcial provimento para fixar os consectários legais.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA ORTN/OTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 tem como termo inicial o dia da vigência da referida MP (28/06/1997). 2. Verifica-se que o demandante percebe aposentadoria especial, requerida e concedida a partir de 20/05/1981, e que a presente ação foi ajuizada em 08/04/2009, não constando prévio de requerimento administrativo de revisão. Desta forma, os efeitos do instituto da decadência devem alcançar tão somente o pleito de revisão do benefício nos termos da lei 6.243/77 (ORTN), já que este visa à revisão do ato de concessão do benefício. 3. A última parcela paga a menor, por desobediência ao comando da Súmula nº 260 do TFR, é relativa a março de 1989 e não há reflexos dessa revisão na renda futura do benefício previdenciário. Desta forma, tendo em vista a data da propositura da presente ação, o pedido de aplicação do índice integral ao primeiro reajuste do benefício (Súmula nº 260 do TFR) não pode ser acolhido, uma vez que todas as parcelas pleiteadas a esse título estão prescritas. 4. De acordo com a consulta ao sistema PLENUS/REVSIT, que passa a fazer parte integrante desta decisão, verifica-se que o benefício foi concedido antes da promulgação da CF/88 (DIB 20/05/1981), tendo sido efetuada e a revisão pela autarquia apenas até a competência de abril de 1991, sendo devida, portanto, a manutenção da equivalência até a competência de dezembro de 1991. 5. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 7. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 8. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS. Parcial provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil vigente à época atribuía poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Os embargos declaratórios foram opostos para sanar omissão quanto ao fato de a r. sentença não mencionar expressamente sobre quais as verbas remuneratórias não sofrerão a incidência das contribuições previdenciárias, sendo que a expressão "contribuição social a cargo do empregador" deve ser substituída pela disposição legal "art. 22, I e II, da Lei 8.212/91", não verificado, portanto, o caráter procrastinatório que seria necessário para aplicação da referida multa. V - Agravo legal da União Federal desprovido e da parte impetrante parcialmente provido para afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Por não ter havido recurso da sentença, na parte que excluiu a União Federal do polo passivo da ação e lhe fixou honorários advocatícios, a formação do título correlato se deu antes de 02 de abril de 2001, data em que foi intimada pessoalmente do acórdão proferido por esta Corte. V - Agravo legal desprovido.

CIVIL. PENHOR. JÓIAS. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. VALOR DE MERCADO EM DETRIMENTO AO VALOR DE UMA VEZ E MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO DA CEF. COMPENSÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais excludentes, porquanto a própria natureza da atividade bancária pressupõe a prevenção contra tais riscos. Em outras palavras, cabe a instituição financeira tomar medidas necessárias para evitar a ocorrência destes eventos, sob a pena de responder a terceiros pelos prejuízos que lhe forem causados. II - A indenização estabelecida por meio dos contratos de mútuo celebrados é passível de revisão pelo Judiciário, tendo em vista que tais negócios jurídicos revestem-se da característica de típicos contratos de adesão. De fato, a cláusula limitadora da indenização fixa o quantum indenizatório à proporção de 150% do valor estabelecido por conta da avaliação unilateralmente realizada pela instituição, de sorte que não houve a possibilidade do autor discuti-la no momento da contratação. III - As limitações indenizatórias previstas nos referidos contratos de mútuo constituem cláusulas abusivas e, assim sendo, nulas de pleno direito. Lícito, pois, que os prejudicados busquem amparo no Judiciário, pleiteando uma justa indenização pelos danos que sofreram, razão pela qual não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual, tampouco em coisa julgada ou extinção do feito sem resolução do mérito, tal como alegado pela apelante. IV - Por justa indenização deve-se entender aquela que seja apta a reparar, integralmente, os prejuízos sofridos pelos mutuários, o que se traduz no valor que os objetos roubados representam para o mercado. No presente caso, a prova pericial concluiu "com absoluta segurança que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL avaliou em 8% do valor real das jóias descritas nos Contratos deste Processo e como mostra o Quadro Demonstrativo, a avaliação da Caixa Econômica Federal que consta em cada Contrato deve ser multiplicada por 12 vezes". V - Merece parcial reforma a r. sentença, a fim de explicitar que devem ser descontadas do ressarcimento as quantias pagas pela Caixa em razão da cláusula indenizatória prevista no instrumento de contrato. VI - Afastada a aplicação da Súmula nº 54 do STJ. Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11/01/2003, a partir de quando incidirão na forma do disposto em seu artigo 406. VII - Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRONUNCIAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA DE MERO FATO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os autores ajuizaram a ação ordinária autuada sob o nº 0008828-33.2004.4.03.6108, já transitada em julgado, cujo escopo era obter provimento judicial que autorizasse a revisão geral das cláusulas de contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Posteriormente, alegando a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado pela concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao mutuário principal - José Castilho de Moraes -, ajuizaram a presente demanda, incidentalmente àquela, com o fim de obter do Juízo a declaração da invalidez permanente do autor. 3. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade da tutela jurisdicional, decorrente do conflito de interesses (lide) e sua adequação para dirimi-lo. Precedente. 4. No caso, não há lide, na medida em que os apelantes nem sequer informaram a ocorrência do sinistro à seguradora, a fim de requerer a cobertura securitária. 5. Ainda que o pedido deduzido na presente demanda tenha natureza declaratória, não se verifica o interesse de agir, na forma do artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Não há incerteza a ser eliminada mediante o provimento jurisdicional pleiteado. Os apelantes não requereram a declaração de relação jurídica sobre a qual pairam dúvidas, mas apenas o reconhecimento da invalidez permanente para que, a partir dessa declaração, a ré promovesse a quitação do saldo devedor na proporção cabível ao mutuário principal. 7. A ação declaratória não se presta ao pronunciamento sobre a ocorrência ou inocorrência de mero fato, a não ser que se requeira a declaração sobre a autenticidade ou falsidade de documento, hipótese prevista no inciso II do artigo 19 do Código de Processo Civil. Não é esse, contudo, o objetivo da presente demanda. 8. Ausente o interesse de agir dos apelantes, na modalidade adequação. 9. Apelação improvida.

REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Naquilo que se refere ao pagamento do principal e juros, em todos os feitos que estão tramitando perante este Tribunal, sobre o tema, há notícia do pagamento administrativo integral dos valores devidos a título do percentual de 11,98%, motivo pelo qual as execuções que ainda estão em curso só dizem respeito aos honorários advocatícios. Esta informação é confirmada pelos próprios apelantes na manifestação de fls. 758 e 766. Assim, declaro quitados todos os valores devidos aos autores a este título, nos termos em que requerido. 2. No que tange ao ônus sucumbencial, insurgiram-se os embargados contra o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão ou redução. Pois bem, em se tratando de decisão que implica acolhimento de embargos à execução, a regra aplicável é a do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, visto que foi fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do embargante, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir da intimação do presente, isto é, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada embargado. 4. Recurso de apelação dos embargados parcialmente provido, para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da embargante no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir da intimação do presente, isto é, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada embargado, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação à alegação de omissão quanto ao disposto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, verifico que este dispositivo não se aplica ao caso, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Naquilo que se refere ao pagamento do principal e juros, em todos os feitos que estão tramitando perante este Tribunal, sobre o tema, há notícia do pagamento administrativo integral dos valores devidos a título do percentual de 11,98%, motivo pelo qual as execuções que ainda estão em curso só dizem respeito aos honorários advocatícios. Esta informação é confirmada pelos próprios apelantes na manifestação de fls. 531 e 539. Assim, declaro quitados todos os valores devidos aos autores a este título, nos termos em que requerido. 2. No que tange ao ônus sucumbencial, insurgiram-se os embargados contra o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pleiteando sua exclusão ou redução. Pois bem, em se tratando de decisão que implica acolhimento de embargos à execução, a regra aplicável é a do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 3. Nesse contexto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, visto que foi fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do embargante, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir da intimação do presente, isto é, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada embargado. 4. Recurso de apelação dos embargados parcialmente provido, para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da embargante no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis a partir da intimação do presente, isto é, R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada embargado, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O v. acórdão incorreu em obscuridade, na medida em que o dispositivo referiu-se tão somente à legitimidade ativa do sindicato autor para propositura da ação. 2. No entanto, os fundamentos do voto referem-se também à inadequação da via eleita, tendo em vista que assim ficou consignado:(...) consoante entendimento firmado por este Tribunal, a vedação inserida no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, cujas disposições são expressas ao determinar que: "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não alcançou as entidades sindicais, por força do art. 8º, III, da Constituição da República. 3. Observa-se do voto, que a legitimidade do Sindicato sucede da Constituição Federal, não podendo sofrer quaisquer limitações impostas pela lei ordinária, sem qualquer restrição ao ajuizamento da ação coletiva. 4. Além disso, os precedentes jurisprudenciais são no sentido do cabimento da ação civil pública por entidade sindical para postular diferenças de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do FGTS de trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional. 5. Embargos da parte ré providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade.