PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EFICÁCIA DO MANDADO COLETIVO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍQUOTA DE 15% SOBRE OS SAQUES FUTUROS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, haja vista que foi lançada ementa diversa do quanto discutido nos autos, apesar do relatório e voto terem tratado de todas as questões discutidas no presente mandado de segurança. 2. Devem ser afastadas as alegações de que o presente mandamus visa discutir a lei em tese, pois, conforme se depreende dos autos trata-se de pedido de reconhecimento de decadência do direito de o fisco lançar tributo, portanto, ameaça de lesão a direito no caso em concreto, não se coadunando com a discussão em tese da aludida classificação, bem como se o presente mandado de segurança estivesse acompanhado de todos os documentos necessários, não necessitaria de dilação probatória. 3. Em razão da causa já se encontrar madura para julgamento, adentro ao mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. O objeto do mandado de segurança coletivo era o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária do imposto de renda, acerca do resgate do benefício previdenciário, sob as contribuições vertidas na égide da Lei 7.713/88. Naquele mandado de segurança foi reconhecida a impossibilidade de nova incidência do aludido imposto sobre os depósitos realizados no período compreendido entre 1989 a 1995. Desta forma, o pedido de reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre a contribuição à previdência complementar daquele período não merece acolhida, pois tal pleito já foi analisado e a ordem concedida no mandamus coletivo. 5. In casu, o autor não comprovou a data da ocorrência do fato gerador do tributo, inviabilizando, portanto, a análise da decadência, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 6. Não se aplica a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre os saques futuros da previdência privada, pois não se trata de infringência ao princípio da isonomia em relação aos de previdência complementar, conforme faz pensar a agravante, pois a distinção perpetrada se adstringe ao caráter objetivo, qual seja a adesão do beneficiário ao plano a partir de janeiro de 2005. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material perpetrado; e, dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a inadequação da via eleita, porém, no mérito, denegar a segurança.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REJEITADOS. 1. Corrige-se, de ofício, o erro material que constou no acórdão embargado ao fazer alusão equivocadamente ao extinto Código de Processo Civil/73. Assim, onde consta "artigo 557 do Código de Processo Civil - CPC" lê-se "artigo 932 do Código de Processo Civil - CPC", bem como, onde consta "artigo 543 do mesmo Código" lê-se "artigo 1.031 do mesmo Código". 2. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Erro material corrigido e embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, todavia, a decisão recorrida abordou o assunto de forma suficientemente clara, não restando vício a ser sanado. 3. Segundo o artigo 942 do Código de Processo Civil, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. 4. Somente após o resultado final, obtido em sessão ampliada do colegiado, o acórdão será lavrado por aquele que proferiu o voto vencedor. 5. Não há se falar, portanto, em contradição do julgado, pois, no caso em apreço, a ementa refletiu o entendimento da maioria no julgamento da apelação. 6. O embargante, na verdade, pretende a devolução de matéria já discutida nos autos, buscando não a integração do decisum, mas sua reforma, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS. CANCRO CÍTRICO. ELIMINAÇÃO DE POMAR. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PODER. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por perdas e danos, pleiteado por Antonio Pagoti, em face da União Federal, em razão da eliminação de 1.613 árvores de laranja de sua propriedade como medida fitossanitária de erradicação de cancro cítrico. 2. A decisão ora agravada entendeu que somente seria possível cogitar de indenização em caso de prova do exercício irregular excessivo do poder de polícia sanitária. Porém, não vislumbrou, no caso dos autos, abuso de poder, e, portanto, afirmou não restar configurada a responsabilidade civil do Estado. Em razões recursais, o autor sustenta a ocorrência de responsabilidade civil do Estado, uma vez que restou comprovado o nexo causal entre o procedimento adotado e o dano ocorrido. No mais, afirma que decisão foi omissa ao não se manifestar sobre o artigo 34, § 1º, do Decreto 22.114/34. 3. Pois bem, não assiste respaldo ao agravante quanto à alegação de que a r. decisão não se manifestou acerca do artigo 34 do Decreto 24.114/1934. Conforme já retratado o artigo 34 do Decreto 24.114/1934 autoriza o Ministério da Agricultura a determinar, no âmbito da Defesa Sanitária Vegetal, a eliminação de plantas, arvoredos, lavouras ou matas contaminadas, sendo que somente é possível cogitar de indenização diante da prova material de exercício irregular ou excessivo do poder de polícia sanitária em prejuízo ao direito de propriedade, vez que a erradicação de doenças configura política de interesse público. 4. Assim, para receber indenização baseada no Decreto n° 24.114/34 o proprietário da lavoura erradicada deve comprovar que houve abuso de poder do Poder Público no desempenho da polícia zoofitossanitária, embora ele tenha feito a parte dele na tentativa de erradicação, sem sucesso, e, ainda, que a destruição de plantações ocorreu sobre árvores e lavouras que se mantinham "aptas ao seu objetivo econômico" e, finalmente, que de sua parte não infringiu qualquer dispositivo regulamentar ou instruções da polícia sanitária especialmente baixadas para a erradicação da peste. 5. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Os entes fiscais não se submetem a juízo de falência, recuperação judicial ou concurso de credores. V - Penhora perpetrada pela Fazenda Pública sobre bens da empresa em recuperação judicial implica apenas em garantia do credor fiscal não em redução de patrimônio. VI - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Parte do agravo legal não conhecida, no tocante à aplicação subsidiária do DL nº 70/66, uma vez que referido pedido não foi objeto da apelação da parte autora, sendo defeso inovar pedido em sede de agravo legal. V - Agravo legal não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos, adotando a orientação já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - O entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça é de que são irrisórios os honorários advocatícios arbitrados abaixo de 1% sobre o valor da causa. V - Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - O distrato social levado a registro na Junta Comercial implica em encerramento regular da sociedade, sem que isto afaste responsabilidade da empresa contribuinte pelo crédito tributário remanescente. VI - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Havendo lei especial dispondo acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível a realização de perícia, além do que, a mesma não refletiria a real situação da época em que o segurado prestou serviços. 3. Ademais, o artigo 420, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. 4. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39, I, DA LBPS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, verifica-se que a condenação não excede a sessenta salários-mínimos. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 17/11/2011. Nos autos consta início de prova material presentes na pletora de documentos acostados com a petição inicial (vide folhas 16 usque 54). - A prova testemunhal confirmou que a parte autora sempre trabalhou na roça, na mesma propriedade, por décadas e até recentemente. A autora e a família viveu em chácara, com área inferior ao tamanho limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 11.718/2008). - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação e o recurso adesivo foram interpostos antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I - A CEF ressalta a finalidade de prequestionamento dos presentes declaratórios e aponta a existência de omissão e contradição no decisum na parte relativa à culpa concorrente da vítima, negligência dos pais quanto ao dever de guarda dos filhos, redução equitativa do quantum indenizatório, laudo pericial, cláusula rebus sic stantibus juros de mora e honorários advocatícios. II - Os embargos de declaração tem sua admissibilidade condicionada à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não ocorre no caso presente. III - A questão da responsabilidade exclusiva da CEF pelas lesões sofridas pela autora foi objeto de análise expressa na decisão embargada ao consignar que "entre o apoio das mãos da autora sobre o balcão e o desequilíbrio e tombamento deste sobre ela decorreram somente cinco segundos, tempo este insuficiente para classificar de negligente a atitude de sua mãe, de deixar a autora tocar sobre o balcão.", razão pela qual "a permissão da mãe da autora para que esta simplesmente tocasse o balcão não pode ser considerada negligência e falta do dever de guarda dos pais quanto aos filhos." III - Em relação à conclusão do laudo pericial, ressalte-se que a decisão embargada também é expressa no sentido de que a incapacidade parcial é permanente, de sorte que não se verifica a omissão alegada. IV - Quanto à alegação de ser o julgado omisso em relação à aplicação da cláusula rebus sic stantibus também a favor da CEF, melhor sorte não socorre a embargante, na medida em que tal questão também foi apreciada e rejeitada. V - Contrariamente ao que afirma a embargante, não houve fixação de correção monetária a partir da citação e juros moratórios a partir do evento danoso, mas a incidência exclusiva da SELIC a partir do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade civil extracontratual entre CEF e autora. VI - Em relação aos honorários advocatícios, também não se verifica a alegada omissão, na medida em que o Acórdão, expressamente, manteve a sentença que os fixou em 10% sobre os valores fixados a título de indenização, excluindo-se a pensão. E, consoante consignado na sentença, "ainda que a autora tenha sucumbido no pedido de fixação da pensão em 4 salários mínimos, os honorários advocatícios são devidos sobre o valor da condenação, conforme Súmula 326 do Superior tribunal de Justiça, o que já representa distribuição da sucumbência recíproca". VII - Não se verifica a presença de nenhum dos requisitos de admissibilidade dos declaratórios, que deve ser rejeitados. VIII - Saliente-se que eventual inconformismo da CEF com o resultado do julgamento deve ser manifestado através do recurso cabível, não sendo os embargos o meio hábil para se rediscutir matéria já apreciada e decidida expressamente no Julgado. IX - E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento da matéria, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil/2015. X - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. - Corrigido erro material na data de início do benefício, data do ajuizamento da ação, 19.12.2012. - Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, em estrita e literal observância à Súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença). - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração da autarquia federal. Os Embargos de Declaração não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual de 1973 (art. 1022 do atual Código de Processo Civil). - Embargos de Declaração da parte autora acolhidos com efeitos infringentes. - Embargos de Declaração autárquico conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Decisão monocrática proferida por este Tribunal incorreu em equívoco. Sentença ilíquida e necessidade de submissão à Remessa Oficial. - Erro material passível de correção de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 1022, inciso III, do atual Código de Processo Civil. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1022 do atual CPC), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1022 do atual CPC). - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação à alegação de omissão quanto ao disposto no art. 85, §19º, do CPC/2015, verifico que este dispositivo não se aplica ao caso, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 4. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado, ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação à alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, previsto no §11º do art. 85 do CPC/2015, verifico que estes não podem ser arbitrados no caso, pois a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor deste código. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

RETRATAÇÃO. ART. 543-C, II, § 7º, CPC. AGRAVO LEGAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. 1- No julgamento do REsp 1.198.108/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há falar-se em agravo manifestamente infundado ou inadmissível, quando sua interposição visa ao esgotamento da instância ordinária com o propósito de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores. 2- No presente caso, ao apreciar o agravo legal interposto, a Primeira Turma deste Tribunal aplicou a censura prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, sob o fundamento de que o recurso seria manifestamente inadmissível, caracterizando autêntico abuso do direito de recorrer. 3- Estando a matéria decidida em desconformidade com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a adequação do julgado. 4- Juízo de retratação positivo para excluir a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mantendo, no mais, o acórdão que negou provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a verba relativa ao salário-maternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Diferentemente, as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. HORAS EXTRAS, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que a verba relativa ao salário-maternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Diferentemente, as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 3. No tocante às horas extras em razão de seu caráter remuneratórios incidem as contribuições previdenciárias. 4. Agravo legal da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL parcialmente provido, para declarar a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e agravo legal da CREDIBEL PARTICIPAÇÕES S.A desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração tem sua admissibilidade condicionada à existência de omissão, contradição ou obscuridade no Julgado embargado o que não ocorre no caso. II - Quanto à ausência de responsabilidade da corré Adelina e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, não há qualquer omissão, na medida em que o Julgado apreciou a questão expressamente. Confira-se: "Quanto à corré Adelina, a sentença é irretocável, porquanto há prova nos autos de que ela não era a proprietária do veículo à altura do acidente e a Súmula n 132 do STJ dispõe que "a ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Assim, considerando que a União ficou vencida em relação à corré, não há que se falar em exclusão dos honorários advocatícios." III - Saliente-se que eventual inconformismo da CEF com o resultado do julgamento deve ser manifestado através do recurso cabível à época oportuna, não sendo os embargos, o meio hábil para se rediscutir matéria já apreciada e decidida expressamente no Julgado. IV - E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento da matéria, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. V - Embargos rejeitados.