PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DESIDIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da DCTF, cujo termo a quo do prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga. Referidos valores foram constituídos por declaração entregue em data posterior aos vencimentos, razão pela qual foi a tese adotada no aresto impugnado - A interrupção da prescrição se dá pela citação do devedor, a teor do disposto no artigo 174, inciso I, Código Tributário Nacional, com redação anterior à LC 118/05, entendimento que também foi adotado por esta turma. - Quanto à aplicação do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a corte especial consignou que a interrupção da prescrição é matéria reservada à lei complementar. - Descabe o emprego do § 1º do artigo 219 do CPC, visto que em prescrição tributária, a matéria é reservada à lei complementar. Constatado que a citação não observou os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º de mencionado dispositivo, não há que se falar na incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, dado que ficou comprovado que a desídia do fisco foi determinante na consumação do lustro legal, demora que não pode ser imputada ao Judiciário. O acórdão recorrido adotou a orientação da corte superior exarada no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, representativo da controvérsia, de modo que deve ser mantido na íntegra. - Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP. Descabido juízo de retratação, nos termos do inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da DCTF. No entanto o imposto cobrado nestes autos foi constituído por meio de notificação, em razão do lançamento de ofício. - A interrupção da prescrição se dá pela citação do devedor, a teor do disposto no artigo 174, inciso I, Código Tributário Nacional, com redação anterior à LC 118/05, entendimento que também foi adotado por esta turma. - Quanto à aplicação do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a corte especial consignou que a interrupção da prescrição é matéria reservada à lei complementar. - Verificada a impossibilidade de se aplicar o § 1º do artigo 219 do CPC, consoante acima explicitado, mormente em razão da ausência de citação nos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º de mencionado dispositivo, não há que se falar, inclusive, na incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. - Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP. Descabido juízo de retratação, nos termos do inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA OCUPADO IRREGULARMENTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação da tutela tem como requisitos, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e, de outro, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela antecipada não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Esses requisitos, assim postos, vão além do fumus boni iuris enquanto requisito específico para a concessão das medidas cautelares. É que a verossimilhança das alegações exigida pelo diploma processual civil implica a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente. 3. No caso dos autos, há verossimilhança das alegações, porquanto a documentação juntada aos autos demonstra que o lote nº 32 do Projeto de Assentamento Dandara, localizado no Município de Promissão/SP, está sendo irregularmente ocupado por José Roberto de Souza e Jéssica Aparecida Sponton, pessoas não cadastradas perante a autarquia. 4. Há nos autos indícios de que o lote em questão foi invadido pelos réus, que informaram terem comprado a área do beneficiário, Fernando Alves, cuja situação é de evadido, tudo a corroborar a verossimilhança das alegações exigidas para a concessão da tutela antecipada. 5. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que possíveis beneficiários regularmente cadastrados perante a autarquia estão impedidos de dar à área a destinação legal, enquanto o lote permanecer ocupado ao arrepio da lei. Precedente. 6. Agravo legal improvido.

CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 2. De fato, as operações bancárias contestadas pelos autores guardam irrefutável semelhança com procedimentos fraudulentos. Demonstra a experiência, que os casos de saques realizados fraudulentamente acontecem em operações financeiras sucessivas que possibilitem o levantamento de valor no limite diário para o saque ou então mediante seguidas compras em alta monta, conforme evidenciado no caso através dos extratos juntados pela instituição financeira ré (fls. 60/67). 3. Nota-se que, no período, ocorreram intrigantes 135 (cento e trinta e cinco) débitos em pouco mais de três meses. Movimentações atípicas em conta poupança, análogas ao "modus operandi" em ações fraudulentas, ainda mais se considerar o histórico de transações bancárias do autor, que destoa diametralmente do período contestado, abonando a versão por ele relatada. 4. O simples argumento de que a guarda do cartão e da senha é de responsabilidade do cliente não induz a conclusão de que somente o eventual titular do cartão ou de pessoa por ele autorizada poderiam realizar saques em sua conta poupança, porquanto é notória a existência de quadrilhas especializadas em falsificações e no desvio de cartões bancários. 5. Quanto aos danos materiais, prescreve o caput do art. 927 do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Se o requerente assumiu prejuízo no valor de R$ 51.671,73 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), deve a CEF pagar àquela indigitada quantia a fim de que se recomponha o dano. 6. Quanto ao dano extrapatrimonial, não há que se cogitar em exigir do autor que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira. Sendo o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente, no caso, sua injusta negativação. O fato ultrapassa o mero dissabor, impondo-se reparação. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1267813, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA: 24/07/2013); (APELREE 200261100093630, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:15/04/2010 PÁGINA: 174). 7. No tocante ao valor da indenização, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação da reparação, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Assim, considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, entendo que o valor arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) atende aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Agravo legal improvido.

CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PADRÕES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta forma, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 2. Conforme se infere das razões de apelação, a Caixa Econômica Federal não contesta o fato da sucedida terem sido submetidos a ardil de terceiro, apenas busca a quebra do nexo de causalidade alegando culpa da própria vítima pela ocorrência do evento. 3. De fato, as operações bancárias contestadas pelos autores guardam irrefutável semelhança com procedimentos fraudulentos. Demonstra a experiência, que os casos de saques realizados fraudulentamente acontecem em operações financeiras sucessivas que possibilitem o levantamento do maior numerário possível, conforme evidenciado no caso através dos extratos juntados pelo apelado (fls. 18/23). 4. O simples argumento de que a guarda do cartão e da senha é de responsabilidade do cliente não induz a conclusão de que somente o eventual titular do cartão ou de pessoa por ele autorizada poderiam realizar saques em sua conta poupança, porquanto é notória a existência de quadrilhas especializadas em falsificações e no desvio de cartões bancários. 5. Quanto aos danos materiais, prescreve o caput do art. 927 do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Se os requerentes assumiram prejuízo no valor de R$ 17.529,89 (dezessete mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), deve a CEF pagar a indigitada quantia a fim de que se recomponha o dano. 6. Quanto ao dano extrapatrimonial, não há que se cogitar em exigir do autor que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira. Sendo o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente, no caso, sua injusta negativação. O fato ultrapassa o mero dissabor, impondo-se reparação. 7. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias envoltas no caso concreto, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 8. Considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso concreto, mormente a conduta reprovável da CEF, que nada fez para minorar os sofrimentos dos autores, entendo que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) é justo e adequado para recompor os danos imateriais causados, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Agravo legal improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO. PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 4º, § 2º LEI 10.559/02. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado. 3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4."Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ." 5. "Deve ser afastado o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, porquanto, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são imprescritíveis as ações de reparação por danos decorrentes de violação aos direitos humanos fundamentais, como a perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, praticados durante o regime militar." 6. "No que se refere à quantificação da indenização pelos danos morais, ao contrário do sustentado pelas Apelantes, não encontra aplicação, na espécie, o estabelecido no art. 4º, §2º, da Lei n. 10.559/02, atinente à reparação econômica atividade laborativa ou profissional do anistiado político." 7. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 8. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A teor do que dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração apenas quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de "obrigar" o órgão julgador a rever orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. Não se prestam os declaratórios à revisão do acórdão, salvo casos excepcionalíssimos, e sim ao aperfeiçoamento do julgado. 2. O acórdão não se sujeita a embargos de declaração válidos se o objetivo do embargante é compelir o Tribunal a apreciar outros argumentos ou motivos deduzidos pela parte no recurso originário; realmente, é lição já antiga que do órgão julgador se exige apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente. 3. Ausência de qualquer vício que contaminasse o julgado de nulidade a ponto de justificar o conhecimento dos declaratórios com efeitos infringentes. 4. Na singularidade do caso não se aplica o artigo 738 do Código de Processo Civil, posto que a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, que prevê no seu artigo 16, III, que o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. Apenas subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil, quando a lei especial não tiver previsão sobre o tema. 5. Recurso improvido. Aplicação de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O v. acórdão e o voto condutor trataram com clareza da questão relativa à impossibilidade de arguir matéria que demanda dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, ainda que se trate de matéria de ordem pública, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Consta do voto condutor que "o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade do redirecionamento da dívida na pessoa do sócio na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora"; o voto condutor tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta a exame, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA PUNITIVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/60. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. AGRAVO IMPROVIDO, MANTENDO-SE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ADOTOU A TÉCNICA PER RELATIONEM. 1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. É assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa nos expedientes administrativos em que se apurem responsabilidades tributárias e infrações administrativas, tal como proclama o primado do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Mas tal dispositivo, em nenhum momento, exige que a notificação dos entes municipais seja feita pessoalmente ao Prefeito Municipal, pois, apear de sua relevante chefia do Poder Executivo e da Administração Pública municipal, não é o único agente público integrante de seus quadros. Outras pessoas desempenham atividade de relevância no município, inclusive havendo aquelas que se destinem a receber e encaminhar as correspondências relativas ao ente público. Assim, as exigências do Código de Processo Civil para a citação não se aplicam para que em expedientes administrativos se exijam as mesmas formalidades. 3. No entanto, verifica-se da cópia do procedimento administrativo, acostada às fls. 81/96, que não constam os recebimentos pela parte dita infratora das notificações de recolhimento de multa. 4. A ciência quanto aos autos de infração deve ser inequívoca. O que se sustenta é que não houve comprovação da notificação do executado para pagamento. Isso, por si só, retira o atributo de certeza das certidões de dívida ativa que dão suporte à execução fiscal. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2. No caso concreto verifica-se que decorreu o lapso prescricional, pois o débito foi inscrito em dívida ativa em 30/10/2003, assim, a constituição certamente ocorreu em momento anterior (fls. 03) e até a data em que foi proferida a sentença não houve a citação da parte executada. 3. A teor da interpretação dada pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, a prescrição se interrompe com a citação do executado e retroage à data da propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o dies a quo para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (REsp 1.120.295/SP). 4. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a propositura e antes da citação, sem comprovação da existência de causa suspensiva ou interruptiva, de rigor o reconhecimento da prescrição. 5. A fim de interromper o prazo prescricional, tão pouco houve pedido da União Federal de citação por edital, nos termos do caput do artigo 219 do Código de Processo Civil, no curso do prazo prescricional. Precedentes do STJ. 6. A norma prevista no artigo 8º, 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe que o despacho que ordena a citação interrompe o transcurso do lapso prescricional, só é aplicável a dívidas de natureza não-tributária, que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 7. Na singularidade não se aplica a Súmula 106/STJ, uma vez que é cabível somente na hipótese de demora na citação da parte contrária, por motivos inerentes ao Judiciário, quando a propositura da demanda é realizada dentro do prazo prescricional. Ademais, a exequente não pode pretender afastar sua desídia ao impor falhas ao serviço público. 8. No momento em que a parte executada aderiu ao parcelamento já havia transcorrido prazo maior de 05 (cinco) anos, ficando caracterizada a ocorrência da prescrição. Assim, a confissão ou parcelamento firmados após a prescrição, embora represente ato inequívoco de reconhecimento do débito, não restaura a exigibilidade do crédito tributário, em razão do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a prescrição fulmina o próprio crédito tributário e não apenas o direito de ação à pretensão do crédito. 9. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declarações "é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" (REsp. 962.379/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/10/2008, DJ 28/10/2008). 2. Nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 3. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito declarado, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 4. No caso concreto, a execução versa sobre crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (IRPJ), consubstanciado na CDA nº 80.2.99.075780-06, constituído a partir da declaração registrada sob nº 0960818679654 (fls. 32/39), entregue em 24/04/1996 (fl. 167). Ainda, a execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2001 (fl. 31), com despacho citatório proferido em 25/04/2002 (fl. 40), restando citada a empresa executada por edital em 25/05/2004 (fls. 64/68). 5. Diante deste quadro e tendo em conta a fundamentação legal ora adotada, resta evidente que não ocorreu o lapso prescricional de cinco anos (artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional), impondo-se a manutenção da interlocutória agravada, ainda que por fundamento diverso. 6. Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 8 DO E. STF. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DESNECESSIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.4.92.000594-63 (fls. 02/05), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 55/56). - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - É entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - "Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la". (STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 248). - A decretação da falência não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica, nos termos dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal. A Súmula Vinculante 8 do E. Supremo Tribunal Federal, dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição em matéria tributária. - Constata-se que a execução fiscal foi proposta em 05/08/1993 (fl. 02). Após oferecimento de bem pela executada (fls. 09/10), a União Federal, mesmo intimada (fls. 09 e 38 - 15/10/1993), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 38. O Juízo a quo determinou a remessa dos autos ao arquivo, com ciência da exequente em 05/11/1993 (fl. 38 e verso). Após manifestação da Fazenda Nacional (fls. 43/51 - 22/07/2010), os autos foram conclusos, sendo reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 55/56 - 22/10/2010). - Apesar de não haver sido ordenado o arquivamento e/ou a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a inércia da Fazenda Nacional em relação ao prosseguimento do feito, durante um período superior a 05 (cinco) anos a partir de sua última manifestação nos autos, demonstra ausência de interesse processual e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive de ofício, consoante o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 combinado com o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. Inteligência do AgRg no AREsp nº 148.729/RS apreciado em sede de recurso repetitivo, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva, tem-se por transcorrido o prazo prescricional. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada pela União Federal para haver débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 80.4.12.066851-74, a qual foi extinta ante a existência de parcelamento. - O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o art. 151, VI, do CTN, desde que seja posterior à execução fiscal. - A C. Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - REsp nº 957.509/RS, de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. - Hipótese em que restou comprovada a quitação do débito, sendo de rigor a extinção da execução fiscal, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. - Apelação improvida. Sentença mantida por fundamento diverso.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA CANCELADA. EXECUTIVO EXTINTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INOCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, PROVIDOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDA. - Incidem, no caso, as disposições do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a sentença à remessa oficial, ora tida como ocorrida, não se aplicando o disposto no artigo 475, § 2º, do referido diploma, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - O processo em questão foi extinto ante o cancelamento da dívida, com condenação da exequente em honorários advocatícios. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Verifico que a executada impetrou o mandado de segurança nº 1999.61.00.039653-6, e em 17/12/1999 obteve a concessão da segurança para recolher a COFINS sobre o faturamento, conforme LC 70/91 (fls. 110/118-Embargos à Execução nº 0044947-91.2006.4036182), afastando a aplicação da lei nº 9.718/98. Em razão do provimento da remessa oficial em 15/09/2004, o resultado do julgamento foi alterado para possibilitar a aplicação da lei nº 9.718/98 (fls. 120/129-Embargos). - Na data do ajuizamento da execução fiscal, em 26/10/2004, inexistia causa suspensiva da exigibilidade do crédito para impedir a cobrança da dívida fiscal. Somente com o julgamento do recurso extraordinário, em 14/08/2006 (fls. 181/184-Embargos), no qual reformou o acórdão e declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. - Juízo de retratação, artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação da União Federal e Remessa oficial, dada por ocorrida, providas. Apelação da executada improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL, RECEBIDO COMO REGIMENTAL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ, STF E DESTE TRF3ª REGIÃO. APRESENTAÇÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO POR MEIO DO AGRAVO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recebe-se o agravo legal como regimental, nos termos do artigo 33, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Agravo regimental interposto por AÇOTÉCNICA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e MACADÂMIA AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão monocrática proferida em sede de Embargos Infringentes, e sob o regime previsto no art. 557 do CPC, que rejeitou a preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a legalidade da exigência da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. A negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. 4. A lei deixou ao Poder Executivo a tarefa de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, o que, de acordo com o entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 5. Os decretos regulamentadores, portanto, nada mais fizeram do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolarem o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO SUJEITO AO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ DO TRABALHO. REAJUSTE DE 28,86% ASSEGURADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO LIMITADA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 1993 E DEZEMBRO DE 1997 CONSOANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS EMBARGADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) SOBRE O DISPOSITIVO CONSIGNADO EM SENTIDO DIVERSO. PERÍODO REDUZIDO A 23 DE AGOSTO DE 1994 A DEZEMBRO DE 1997, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELA DE 28,86%. ABSORÇÃO POR OUTRAS RUBRICAS E PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO, AOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DOS EMBARGADOS, DO AUMENTO DE 28,86%, PARA TODOS OS FINS, "COMPENSADOS EVENTUAIS REAJUSTES CONCEDIDOS POR NORMAS POSTERIORES", BEM COMO O PAGAMENTO DAS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO ESTRITAMENTE COM VALORES RELATIVOS A AUMENTOS DA MESMA NATUREZA DAQUELES DISCUTIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS (REAJUSTE DE 28,86% DETERMINADO PELAS LEIS N.º 8.622/93 E N.º 8.627/93). A PERCEPÇÃO DE PARCELAS OUTRAS DOS VENCIMENTOS EM PATAMAR REAJUSTADO (EM MAIOR OU MENOR PERCENTUAL) NÃO ABSORVE OU ELIMINA O ÍNDICE DE 28,86% RECONHECIDO EM SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADA A EVENTUAL NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS VERBAS REFLEXAS QUE PORVENTURA RECAIAM SOBRE O MENCIONADO VENCIMENTO BÁSICO, SE E QUANDO EXISTENTES. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 475 do Código de Processo Civil determina que a decisão deva ser submetida ao obrigatório duplo grau de jurisdição quando "julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública", o que não corresponde ao caso presente, em que a sentença hostilizada julgou parcialmente procedentes embargos opostos pela União Federal à execução de título judicial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A sentença transitada em julgado no feito principal assegurou aos autores, então juízes togados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a incorporação aos seus respectivos vencimentos do aumento de 28,86%, para todos os fins, compensados eventuais reajustes concedidos por normas posteriores, bem como o pagamento das diferenças devidas desde janeiro de 1993. 3. Iniciada a execução provisória do julgado - agora tornada definitiva, diante do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais -, foram opostos embargos pela União Federal, nos quais foi proferida sentença de parcial procedência, ora enfrentada por recursos interpostos por ambas as partes. 4. Mister centrar a discussão sobre eventuais valores devidos estritamente à pretensão (dos embargados) relativa ao período compreendido entre março de 1993 e dezembro de 1997, já que em sua apelação os recorrentes expressamente se manifestaram nesse sentido. 5. Impõe reconhecer, de todo modo, a ocorrência da prescrição no tocante à pretensão de recebimento de parcelas anteriores a 23 de agosto de 1994. Não obstante a literalidade da sentença proferida pela juíza de primeiro grau no feito principal, decisão essa que determinava o pagamento de "todas as diferenças desde janeiro de 1993", fato é que fez constar, nas razões de decidir, a não ocorrência da prescrição do fundo de direito daquela demanda, ponderando que "tão-somente prescrevem as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação". 6. Considerando que esse ponto não foi objeto de modificação em sede recursal anterior, deve prevalecer a inteligência da questão que norteou a fundamentação constante da sentença prolatada no feito principal, restando evidente que a juíza sentenciante tinha por prescrita a pretensão de recebimento de valores devidos para além do quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, conquanto tenha concluído de modo diverso no dispositivo, em evidente equívoco que não deve prevalecer sobre a intenção do julgador. Entender de modo diverso implicaria coadunar com o desprestígio à segurança jurídica e com a tolerância à inverdade. 7. Dessa forma, a execução deve prosseguir tão somente em relação a valores devidos a partir de 23 de agosto de 1994, inclusive, observada a prescrição quinquenal e a data de ajuizamento da demanda principal (23 de agosto de 1999) até o marco temporal de dezembro de 1997. 8. As alegações trazidas pela União Federal quanto à absorção da parcela de 28,86%, reconhecida em favor dos embargados, por diversas outras rubricas e pagamentos efetuados em favor dos magistrados recorrentes não restou contundentemente provada nos autos. 9. A sentença exarada no feito principal condenou a União a proceder à incorporação, aos respectivos vencimentos dos embargados, do aumento de 28,86%, para todos os fins, "compensados eventuais reajustes concedidos por normas posteriores", bem como a condenou ao pagamento das correspondentes diferenças devidas. 10. A juíza de primeiro grau, que proferiu tanto a sentença, quanto a decisão que enfrentou os embargos de declaração, tinha em mente que a "compensação com eventuais reajustes concedidos por normas posteriores" deveria se dar estritamente com valores relativos a aumentos da mesma natureza daqueles discutidos nos autos, vale dizer, reajuste de 28,86% determinado pelas Leis n.º 8.622/93 e n.º 8.627/93. 11. A União Federal não se desincumbiu a contento de provar as suas alegações no sentido de que o mencionado índice de 28,86% tenha sido absorvido - e pago, consequentemente - por reajustes concedidos aos embargados, ou ainda que tenham sido pagos espontânea e administrativamente, à exceção do período relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, no tocante aos quais houve o adimplemento de valores "aproximados" (não transportados/incorporados para os meses seguintes), conforme admitido pelos próprios embargados. Excluído tal interregno, nada nos autos prova de forma cabal que o índice de 28,86% tenha sido pago aos embargados. 12. O fato de os embargados terem eventualmente experimentado aumento em seus vencimentos - à época da discussão encetada, ainda não se cogitava de "subsídio" - é mais um fato matemático-financeiro do que uma realidade jurídica que possa sustentar o discurso esgrimido pela União. 13. A percepção de tal ou qual parcela - seja a PAE (parcela autônoma de equivalência) ou qualquer outra rubrica - dos vencimentos em patamar reajustado (em maior ou menor percentual) não absorve ou elimina o índice de 28,86% reconhecido em sentença, já que em respeito à coisa julgada eventual compensação de valores somente poderia ser empreendida em relação a reajustes concedidos a mesmo título do aumento objeto da decisão final proferida no feito principal (28,28%). Tal relação, contudo, não pôde ser estabelecida na espécie. 14. A execução deve ter o seu curso a fim de dar pleno cumprimento ao julgado, com o pagamento do índice de 28,86% aos embargados, observada a prescrição quinquenal e o limite temporal de dezembro de 1997. 15. O índice de 28,86% deve ser aplicado sobre o vencimento básico, observada a eventual necessidade de apuração de diferenças relativas às verbas reflexas que porventura recaiam sobre o mencionado vencimento básico, se e quando existentes. 16. Considerando o delineamento ultimado no julgamento, resta constatada a evidente necessidade de elaboração de novos cálculos após o trânsito em julgado. 17. A alegação de que os embargados litigaram de má-fé não prospera, eis que não configuradas as hipóteses legais autorizadoras da imposição da medida processual punitiva, já que as arguições lançadas pelas partes o foram tão somente para a defesa dos interesses em jogo, contido nos limites da contenda judicial. 18. Considerando que a) não obstante a manutenção de procedência parcial dos presentes embargos à execução, houve modificação substancial do teor do julgado de origem, b) os embargados decaíram de parte mínimo do pedido, c) foram fixados honorários também na ação principal e d) a quantia objeto de execução é de elevada monta, deve a União Federal ser condenada ao pagamento de verba honorária nos embargos à execução, arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado por ocasião do pagamento (artigo 20, § 4º do Código Processo Civil). 19. Apelações parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que o acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. O acórdão não descuidou da jurisprudência consolidada no sentido de que é incumbência da Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Contudo, o acórdão expressamente indicou que a matéria estaria preclusa, considerando que a imposição específica ao Ministério Público do pagamento imediato dos honorários periciais foi determinada por decisões anteriores, tendo o agravo de instrumento a esse respeito sido julgado intempestivo, ponto sobre o qual os embargos de declaração sintomaticamente silenciam. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 2. No caso dos autos, o acidente em tela ocorreu em rodovia federal, em razão de atropelamento de animal (bovino) que atravessava o leito carroçável da via. 3. Deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 4. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 5. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 6. Considerando, portanto, a não comprovação de culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo, de rigor a reforma da r. sentença, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 23.398,00 (vinte e três mil, trezentos e noventa e oito reais), com incidência de juros e correção monetária. 9. Inversão da sucumbência. 10. Apelação da parte autora provida.