AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. De ordinário, "a cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada para o tratamento de obesidade mórbida, é procedimento essencial à sobrevida do segurado, sendo ilegítima a negativa de cobertura das despesas médicas pelo plano de saúde" (AgRgAgREsp n. 512.484, Min. João Otávio de Noronha; AgRgAgREsp n. 583.765, Min. Raul Araújo; REsp n. 1.136.475, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.249.701, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, "não vinga a proposição da participante de plano se saúde de, em ação de obrigação de fazer, obter de pronto e sem o cumprimento do prazo de carência estipulado contratualmente, a cobertura para cirurgia de redução de estômago, ao argumento de tratar-se de providência de caráter emergencial, quando ela própria municia a inicial com provas que se contrapõe a essa afirmação, como a preexistência da obesidade e o início do acompanhamento da evolução do quadro mórbido precedentemente à contratação do plano. [...] A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovado ou informado pelo profissional de saúde a urgência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo de cirurgia de emergência ou qualquer patologia" (AC n. 2013.027885-4, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031712-1, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DE TER O ATRASO DERIVADO DAS CONSTANTES CHUVAS E FALTA DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FATOS ESTARIAM PREVISTOS NO CONTRATO COMO CAUSAS DE EXTENSÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALARGAMENTO DO PRAZO GENÉRICA E QUE IMPEDE O CONTROLE DO CONSUMIDOR SOBRE A REAL OCORRÊNCIA DOS FATOS. PARTICULARIDADES QUE JÁ DEVERIAM ESTAR PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ERRO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. MORA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS COMO FORMA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO PARTICULAR APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PENALIDADE NÃO DIRECIONADA À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE DIRECIONAR A MULTA TAMBÉM À CONSTRUTORA, SOB PENA DE ESTIPULAR CLÁUSULA PENAL QUE RESTRINGIRIA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 30-10-2014). 2. A indenização por danos materiais abrange os danos emergentes e os lucros cessantes, por força do disposto no art. 402 do Código Civil, sendo prescindível a previsão contratual de indenização dos lucros cessantes para que haja seu pagamento, visto que é mero consectário legal da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075516-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM HISTÓRICO CLÍNICO E FAMILIAR DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME GENÉTICO PARA AVALIAÇÃO DO RISCO DE OCORRÊNCIA DE SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO HEREDITÁRIA A ESSA DOENÇA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. REGULAMENTOS QUE NÃO DESINCUMBEM A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE EXAMES COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS AO CONTROLE DA EVOLUÇÃO DE DOENÇAS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE DEVE ABRANGER NÃO APENAS TRATAMENTOS ÀS DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO, MAS TAMBÉM EXAMES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE FUTURAS MOLÉSTIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078710-8, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Abertura de novo concurso durante o período de validade do primeiro. Direito subjetivo de exigir a nomeação. Recurso desprovido. A recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois 'aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Havendo candidatos aprovados no concurso mas ainda não aproveitados pela Administração, a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que têm direito de preferência sobre os aprovados na nova disputa (STJ - REsp 268.249/DF, Min. Felix Fischer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024883-3, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DOBRA ACIONÁRIA. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBSCRITA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA EXORDIAL. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO NÚMERO TOTAL DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). DIREITO ACESSÓRIO QUE É DEVIDO QUANDO CONSTATADA A DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A TELEFONIA FIXA VERIFICADA EM DOIS CONTRATOS. CONDIÇÃO QUE OBSTA A ANÁLISE DA DEMANDA COM RELAÇÃO À TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE À TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE ITEM. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES INTEGRALIZADOS QUE NÃO FORAM CAPITALIZADOS. TEMA NÃO DEDUZIDO NA INCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091816-4, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ARTS. 33, CAPUT E 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RÉU FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES ESCONDENDO, NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, DROGAS DESTINADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ACERCA DA PROPRIEDADE E INTENÇÃO COMERCIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE SOBREPÕE À SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA AQUELE DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055939-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO CONTRATO DE TELEFONIA. DÉBITO LEVADO A REGISTRO, CONTUDO, RELATIVO A LINHA TELEFÔNICA DIVERSA E NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ ENVOLVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR QUE ATENDE OS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A DATA DO EVENTO DANOSO. ACIONADA QUE PRETENDE SEJA OBSERVADA A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA DEMANDANTE. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAR O ARBITRAMENTO PROCLAMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS VETORES TIMBRADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. 2. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. 3. No que respeita ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por abalo moral derivada de relação extracontratual, não se aplica a súmula 54 do STJ, pois não pode ser considerado em atraso aquele que sequer sabe quanto deve pagar. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007773-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VII), REGREDIU O REGIME PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE. PRELIMINARES. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA SOLENIDADE NA HIPÓTESE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EIVA AFASTADA. ALEGADA QUE A CONCLUSÃO DO PAD VINCULA A DECISÃO EM JUÍZO. DIRETOR DO PRESÍDIO QUE NÃO RECONHECEU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (NÃO APREENSÃO DO APARELHO CELULAR). JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS NO PAD E NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO E IMPÔS OS EFEITOS INERENTES. ACERTO PARCIAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REMETER O PAD PARA NOVA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO ANTERIOR FOI DESCONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 533 DA SÚMULA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. MOTIVO PELO QUAL DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA AUTORIA DA CONDUTA FALTOSA, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - É viável reconhecer a materialidade da prática da falta grave quando presentes elementos de prova, mesmo diante da decisão pelo arquivamento do PAD. Indispensável, contudo, de nova remessa dos autos para a autoridade administrativa manifestar-se acerca da autoria da conduta faltosa, tendo em vista a reforma de sua decisão anterior. - Sobre a competência do Magistrado na execução da pena, em matéria de transgressão disciplinar, "[está] limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV)" (REsp 1378557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da nulidade do PAD. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069215-3, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS PREJUDICADOS CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES À GENITORA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO MEIO INEQUÍVOCO DE CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CPC, ART. 525, INC. I). INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA. TERCEIROS QUE NÃO GOZAM DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS ALÉM DOS QUE CONCEDIDOS ÀS PRÓPRIAS PARTES. "O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 167.787, rel. Min. Celso de Mello, j. 28-4-1995). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025623-2, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR SEIS VEZES (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 327, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ALTERIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE ATINGIU BEM JURÍDICO ALHEIO E NÃO PODE SER CONSIDERADA INOFENSIVA PARA O DIREITO PENAL. TIPICIDADES FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFERIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUTORIA NÃO IMPUGNADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da alteridade só deve ser reconhecido quando a conduta do agente, meramente subjetiva (interna), não ofender bem jurídico de terceiro. - O agente que, na qualidade de funcionário público, falsifica receituários médicos públicos, em 6 (seis) oportunidades distintas, preenchendo, assinando como se fosse o médico e utilizando seu carimbo, para adquirir medicamentos controlados em benefício próprio, ofende a fé pública e a própria personalidade/identidade dos respectivos médicos, o que se amolda ao crime descrito no art. 299, parágrafo único, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva genérica, de forma que não há falar na aplicação do princípio da intervenção mínima. - Não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando não transcorrido o prazo prescricional aplicado ao caso concreto entre os marcos interruptivos da prescrição. - A prescrição da pretensão executória só se verifica após o trânsito em julgado para ambas as partes. - O dolo do crime previsto no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, configura-se quando o agente age com a vontade consciente de inserir declaração falsa em receituários médicos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. - É possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes na segunda etapa da dosimetria, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do disposto no verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.068937-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTORA DE MOTOCICLETA QUE, AO PASSAR POR FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, SOFRENDO QUEDA - DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE SINALIZAR AS VIAS PÚBLICAS - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DOS FATOS - OBSTÁCULO QUE, À FALTA DE NORMA DE REGÊNCIA, CARACTERIZA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 39/1998-CONTRAN, AO CASO EM TELA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A INSTALAÇÃO DE LOMBADA, COM A APOSIÇÃO DE PLACA DE "TRAVESSIA ELEVADA" JUNTO AO OBSTÁCULO, NAS MARGENS DA VIA PÚBLICA, EM AMBOS OS SENTIDOS DE TRÁFEGO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PLACAS DE "SALIÊNCIA" OU "LOMBADA", MODELO A-18, E DE PLACAS DE "VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA", MODELO R-19, ANTECEDENDO A ELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PINTURA DA LOMBADA COM FAIXAS OBLÍQUAS NA COR AMARELA OU INTERCALADA NAS CORES PRETO E AMARELO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PINTURA EM VIRTUDE DA NÃO ADERÊNCIA DA TINTA AO MATERIAL ASFÁLTICO RECÉM APLICADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - IMPOSSIBILIDADE FÍSICA QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE SINALIZAR A ELEVAÇÃO COM OUTROS MARCOS - CTB, ART. 80, CAPUT E § 1º, E RESOLUÇÃO N. 39-1998-CONTRAN, ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º, 10, 11 E 13 - SINALIZAÇÃO DEFICIENTE - OMISSÃO PATENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUTORA QUE NÃO ATENTOU PARA A PLACA DE "TRAVESSIA ELEVADA" - NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - CTB, ART. 28 - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CONFIGURADA - PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS - CC, ART. 945 - CONDUTA OMISSIVA DO DEMANDADO QUE CONSUBSTANCIOU FATO PREVALECENTE À CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO - ABATIMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM 10% EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DA CULPA DA DEMANDANTE PARA O SINISTRO - DANOS MORAIS - FRATURA DIAFISÁRIA PROXIMAL DA TÍBIA DA PERNA DIREITA, COM DESALINHAMENTO DE FRAGMENTOS ÓSSEOS, E TRAUMA COMINUTIVO DO PLANALTO TIBIAL LATERAL, COM AFUNDAMENTO DE FRAGMENTOS ÓSSEOS E ALARGAMENTO DO ESPAÇO ARTICULAR FÊMORO-TIBIAL - UTILIZAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO PARA CONTENÇÃO DA ESTRUTURA ÓSSEA - LESÕES FÍSICAS QUE RENDERAM ENSEJO À INDELÉVEIS DOR FÍSICA, ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00, TAL COMO POSTULADO NA DEMANDA, DEDUZINDO-SE 10% PELA COCULPABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DEFORMIDADE FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DO CORPO E DA IMAGEM DA REQUERENTE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPETINDO À AUTORA O PAGAMENTO DE 10% E AO RÉU OS 90% RESTANTES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 963.528/PR - CUSTAS PROCESSUAIS - DEMANDANTE QUE ARCA COM 10% - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060778-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISÃO APOIADA EM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO CONTRA A CORPORAÇÃO. SANÇÃO IMPOSTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO ART. 42, § 2º, DO RDPMSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068080-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

"SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. (...) HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DOS CONTROLES DE PONTO E DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAPROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/93. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. (...) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. (...) "É cediço que "incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide." (Apelação Cível n. 2013.085929-0, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 3/6/2014). ""Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011) (...)" (AC n. 2013.084039-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014). RECURSOS DESPROVIDOS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ERAM DEVIDAS AS PARCELAS. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017228-4, de Papanduva, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CULPA, AQUAPLAGEM. ALTERNATIVAMENTE O PERDÃO JUDICIAL PELA PERDA DA ESPOSA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Age com manifesta culpa, condutor de veiculo que, transitando em dia de chuva, com pneus 'ruins', perde o controle do automotor e invade a contramão de direção em rodovia de trânsito rápido, atingindo veículo que transitava normalmente em sentido contrário, por agir sem as devidas cautelas para a condição climáticas, da pista e de trânsito, respondendo pelas sanções do art. 302 do CTB. É ônus de prova do réu, além da indicação, mais a comprovação de que está subjetivamente afetado em tal grau com os fatos delituosos, que resultaram negativamente para si, ao ponto de ver a repreensão ser abarcada pelo perdão judicial. Não o fazendo, não há como ser favorecido com a clemência do Estado, com o simples argumento que perdera a esposa. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039021-1, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TÍTULO INCOMPREENSÍVEL. PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sem a consignação de dados compreensíveis, a certidão de dívida ativa subtrai do juiz o controle do processo executivo (art. 6º da LEF) e, sobretudo, frustra o exercício do direito de defesa do executado, já que, contendo informações incorretas ou imprecisas, o alcance da exigência fiscal se torna incompreensível. [...] a hipótese dos autos não permite essa interpretação, já que é manifestamente incompreensível o fundamento legal da exação. Nesse passo, não observado o preceito, impossível justificar-se a execução" (TJSC, AC n. 2012.049545-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.7.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053893-8, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA AO MÉRITO DO RECLAMO. PARTE QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO de cessão de direitos sobre fração ideal de imóvel celebrada Por procurador EM NOME DO cliente. CAUSÍDICO QUE EXTRAPOLOU OS PODERES que LHE foram OUTORGADOS no mandato. PACTO NÃO LEVADO A REGISTRO público. IRRELEVÂNCIA. Pleito de ANULAÇÃO da avença que se mostra LEGÍTIMO. Interesse de agir evidente, a fim de salvaguardar os direitos decorrentes do contrato celebrado sem outorga. Princípio da inafastabilidade do controle judicial. Exegese do artigo 5º, inciso xxxv, da constituição federal. RECURSO DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO POSTULADO SOBRE NOVOS FUNDAMENTOS. ARGUMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA TESE OBSTADO PELA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. APELO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090606-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS. SINISTRO DECORRENTE DA PRESENÇA DE PEDRA BRITA SOBRE A RODOVIA, DERRAMADA PELO CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NA DIANTEIRA DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PATENTEADA. Devidamente comprovada a culpa do caminhão da empresa demandada, que derrubou grande quantidade de brita na pista de rolamento, agindo, assim, sem as cautelas devidas, hígido o dever de reparar os danos materiais causados ao veículo que trafegava atrás e que, em razão de tal fato, inesperado e não sinalizado, perde o controle do seu veículo e vem a capotar na pista de rolamento. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ORÇAMENTOS E RECIBOS APRESENTADOS. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito a reparação deve ser a mais completa possível desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. PEDIDO DE ENTREGA DA SUCATA DO VEÍCULO SINISTRADO. IMPUGNAÇÃO SEM CONSISTÊNCIA JURÍDICA E SEM PROVA QUE TAIS PEÇAS, DANIFICADAS, POSSUÍSSEM ALGUM VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ADEMAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONCOMITANTE, EM RAZÃO DO CONSERTO JÁ CONSUMADO. Inexiste fundamento legal a amparar a pretensão de restituição das peças danificadas ao causador do acidente de transito, responsável pela reparação, já que há relação de natureza consumerista com a vítima, não há qualquer vinculação contratual entre ambos, não houver prova que tais peças, danificadas por completo, possuam valor econômico no mercado e, finalmente, porque já consumado, há muito tempo, o conserto por oficina especializada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087994-1, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A MORA. REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CONTUDO, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. MORA COMPROVADA MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRAÇÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074063-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE EMBORA ADMINISTRADOR DA EMPRESA NÃO DETINHA O AGENTE O DOMÍNIO DOS FATOS E POR ISSO NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DE QUE O ACUSADO DETINHA O CONTROLE DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DOLO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EVIDENCIADO (CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL). SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA, REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA ATINENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE 20 (VINTE) ATOS DELITIVOS DA MESMA ESPÉCIE E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. ESCORREITO INCREMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037302-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES Á INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA, AO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À RESPONSABILIDADE DA ACIONISTA CONTROLADORA AUSENTES DE REQUISITO INSTRÍNSECO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC/S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA. TESE REJEITADA. COMPANHIA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DA EMPRESA SUBSTITUÍDA, INCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. C-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. DO MÉRITO. A-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. B-) DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE VPA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. C-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. D-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031828-8, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).