PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Em linhas introdutórias, destaco que antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. 2 - Destaco, por fim, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. 3 - Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. 4 - No presente caso, a parte autora completou o requisito idade mínima em 22/01/2004 (fs. 09), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 138 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, de fls. 10, em que consta sua qualificação como lavrador; cópia de sua CTPS, com diversos registros rurais (fls. 12/13 e 15/17). 5 - Tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado pelo apelante por parte da apelada em 01/09/2006 (fls. 83), fato é que faz jus ao recebimento deste benefício desde a citação da ré, eis que o apelante implementou as condições necessárias para receber o benefício já em 22/01/2004. Ora, o benefício foi indevidamente negado pela apelada à época, sendo que a apelada deve pagar o benefício desde a data da citação, em 06/08/2004 (fls. 27). 6 - Apelação provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIÊNCIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. MISERABILIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO 1. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 3. O laudo médico pericial indica que a autora, de 52 anos de idade, apresenta transtorno mental crônico secundário ao uso de álcool, estando incapacitada absoluta e permanentemente para o trabalho. 4. No caso dos autos, compõem a família da requerente apenas ela e sua mãe, esta com renda mensal de um salário mínimo, que deve ser excluído do cálculo da renda mensal familiar. E excluída essa aposentadoria, a renda per capita familiar é nula. 5. Além disso, consta do estudo social que a autora reside em "casa simples em situação precária", "pequena, de forro de madeira caindo, piso de cimento, paredes com rachaduras, fiação precária, com poucos moveis, alguns danificados, casa com pouca ventilação" e que "a renda mensal familiar não é suficiente para suprir as necessidades básicas da família". Ou seja, sob todos os ângulos, é possível concluir pela miserabilidade da autora. 6. Dessa forma, presente a deficiência e a miserabilidade, correta a sentença ao deferir o benefício. 7. Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais, observo que, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, estes devem ser fixados equitativamente pelo juiz, não havendo qualquer excesso a ser corrigido por este tribunal em sua fixação em 10% sobre o valor da causa, sobretudo quando este não é exorbitante. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o §1º-A do mesmo dispositivo, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Ausência dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. 3. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Para comprovar o alegado, a autora juntou: certidão de casamento (assento lavrado em 15/01/1977, atribuindo à autora a profissão de doméstica), e CTPS (em que anotada a contratação da postulante para o desempenho das funções de empregada doméstica nos períodos de 01/06/1988 a 10/11/1995, 20/11/1995 a 28/02/2005 e 01/03/2005 - sem data de saída). A qualificação profissional constante da certidão de casamento não faz prova em favor da postulante. Com efeito, a anotação doméstica é usualmente utilizada como sinônimo das expressões "do lar" ou "dona-de-casa", cujo significado difere daquele atribuído à expressão "empregada doméstica" em razão de as primeiras não conterem em si a ideia de vínculo empregatício, de subordinação, tampouco a de remuneração, elementos inerentes à segunda. Assim, o documento não demonstra o exercício de atividade laborativa nos moldes pleiteados na inicial. Em que pese a prova testemunhal confirme a atividade urbana da autora, como empregada doméstica, é, por si só, insuficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante todo o período apontado na inicial. 3. O laudo médico pericial, datado de 20/11/2006, atestou que a autora apresenta "quadro de cervicalgia e lombalgia, acompanhada ambulatorialmente, manobras ortopédicas não evidenciam incapacidade laborativa." 4. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. No tocante ao requisito da qualidade de segurada, extratos do "Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS", cuja juntada aos autos ora determino, registram que a autora recolheu contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, ocupação "administrador", no período de 12.2010 a 01.2012 e que ele recebeu amparo social ao idoso de 11.08.2003 a 02.12.2010. Há, ainda, registro no sentido de que, por força da antecipação dos efeitos a tutela, a autora passou a receber auxílio-doença previdenciário em 28.09.2012, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez também em razão de decisão proferida pelo juízo a quo. 3. Não há registros de contrato de trabalho ou recolhimento de contribuições previdenciárias antes de 12.2010, registrando-se que o recebimento de amparo social ao idoso não gera qualidade de segurado. 4. O laudo médico pericial, acostado aos autos em 26.09.2013, atestou a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de atividades laborativas em virtude de quadro clínico de "poliartrite inflamatória, caracterizada por períodos de exacerbação, tendo como consequência osteoartroses, deformidades articulares e deficiência funcional". Esclareceu, o Sr. Perito, que das patologias diagnosticadas decorre "deformidade articular em ambas as mãos com atrofia de musculatura de membros superiores e deficiência funcional dos mesmos". Por fim, atestou que, segundo a autora, a incapacidade laborativa data de meados de setembro de 2011, quando ocorreu o agravamento do quadro clínico, sendo que, pelos documentos acostados aos autos, especificamente o laudo emitido pelo reumatologista Wilson Cossermelli, o perito fixou o termo de início da incapacidade em dezembro de 2011 (fls. 119-122). 5. A perícia administrativa realizada pelo INSS, em 07.03.2012, por sua vez, fixou a data de início da incapacidade em 15.10.2005 e esclareceu: "considerando que: 1) os achados do exame físico atual (deformidades de mãos/punhos/polegares, dificuldade de movimentos de pinça e da força destes, além de hipotrofia de mãos); 2) a doença atual é crônica, conforme informado pelo médico assistente e pela segurada, com RX de mãos de 15/10/05 já mostrando deformidades, podendo ser fixada aí a DID; 3) a imagem de 15/10/05 mostra as mesmas deformidades atuais, o que indica que a incapacidade atual de iniciou naquela época; concluo: há incapacidade laboral desde 15/10/05 para a ocupação "do lar"" (fl. 69). 6. Assim, conforme laudo pericial e demais documentos acostados, a incapacidade laborativa atingiu a apelante anteriormente ao seu reingresso ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social, em meados do ano de 2005. Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurada, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado. 7. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1 - A atividade rural deve ser comprovada por meio de iníciorazoável de prova material aliada à prova testemunhal. 2 - A prova testemunhal produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. 3 - Atividade rural, mesmo que descontínua, não comprovada no período imediatamente anterior ao implemento etário ou requerimento da aposentadoria, enseja a negação do benefício vindicado. Inaplicabilidade do artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03. 4 - Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto contra a decisão, que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação da autora, porque manifestamente improcedente, em ação proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2.Não há comprovação nos autos de que a autora exerceu atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício, conforme o art. 143 da Lei nº 8.213/91. 3.Os documentos juntados contém declarações unilaterais, de valor probante inferior ao das provas judiciais, sendo frágil a documentação, porquanto não induz sequer que a autora estava trabalhando no período de carência exigido, igualmente não comprovada a manutenção da qualidade de segurada. 4.Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Em linhas introdutórias, destaco que antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. 2 - Destaco, por fim, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. 3 - Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. 4 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 03/05/1997 (fls. 23), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 96 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, de fls. 24; cópia de sua CTPS, com registros urbanos e rurais (fls. 26/37). 5 - O INSS já reconheceu trabalho rural em diversos períodos, entre 19/07/1971 a 14/08/1976, 23/06/1969 a 29/09/1969 e 31/08/1970 a 16/04/1971. Somados ao período de 02/07/1957 a 08/11/1959, comprovados por meio dos documentos juntados aos autos, a carência de 96 meses está comprovada. Portanto, a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário pleiteado, devendo ser confirmada a tutela antecipada concedida. 6 - Em relação aos juros e correção monetária, andou bem o magistrado "a quo" na decisão de aplicação do Manual de cálculos para a Justiça Federal. O mesmo ocorre em relação aos honorários advocatícios, fixados moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), atendendo os requisitos do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7 - Apelações improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. IDADE MÍNIMA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Em linhas introdutórias, destaco que antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural quando este completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que foi posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973, que, em seu artigo 5º, passou a prever que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. 2 - Destaco, por fim, o artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que isentou o segurado especial - produtor rural em regime de economia familiar - do recolhimento de contribuições, fazendo jus ao benefício, pois, independentemente de contribuição, desde que comprove exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. 3 - Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. 4 - Analisando os autos, verifico que a apelante exerceu a atividade de empregada doméstica no período entressafras, conforme fls. 16, o que eleva a idade mínima para os 60 anos. 5 - Ora, a apelante não comprova o requisito de idade mínima para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 6 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O autor opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo legal. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pelo desprovimento do agravo. - O pleito de concessão de aposentadoria especial não foi incluído no pedido inicial, sendo inviável a apreciação de tal pedido em sede de agravo legal. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Quanto ao pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição referente aos períodos rurais e especiais reconhecidos judicialmente, o autor deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. 3 - Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1 - Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2 - E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugnada ao dar provimento ao recurso, fê-lo com supedâneo em jurisprudência e súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Conforme entendimento da 8ª Turma, suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado. 4 - Visando a comprovar suas alegações, acostou aos autos cópia da certidão de casamento, celebrado em 1983, qualificando o cônjuge como motorista (fls. 08) e da CTPS própria, constando anotações de vínculos rurais no período descontínuo de 1975 a 1982 (fls. 09-13). Diante da situação peculiarmente difícil no campo, é patente que a mulher labore em auxílio a seu cônjuge, visando ao aumento de renda para obter melhores condições de sobrevivência. 5 - Contudo, conforme consulta realizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja juntada aos autos ora determino, o marido da autora manteve vínculos urbanos nos períodos de 01.12.1976 a 12.07.1977, na empresa "Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A"; de 01.12.1978 a 22.02.1978, na "Sermital Montagens de Equipamentos Industriais"; de 16.05.1978 a 19.07.1978, na "Agro Industrial Amalia S/A"; de 08.08.1978 a 01.12.1994 e de 01.06.1995 a 02.01.1997, na "Construtora N. Mamed Ltda."; de 10.11.1986 a 17.02.1990, na "Transportes Casale Limitada - ME"; de 01.06.1990 a 09.11.1990, na "Balbo Sa Agropecuária"; de 01.07.1997 a 05.12.1997, na "Consave Incorporadora Ltda. - ME"; e de 02.01.1998 a 14.04.2000, na "Scarano Netto Prestadora de Serviços S/C Ltda.". Apontam, ainda, que ele é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, ramo de atividade "comerciário", a partir de 16.02.2001. 6 - Nenhuma prova documental nos autos demonstra que o marido da autora exerceu atividade rural após 1976. Vale ressaltar, ainda, que a CTPS própria indica o desempenho de labor rural em período demasiadamente remoto, sendo imprestável à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Apesar de os testemunhos colhidos terem afirmado a atividade rurícola da autora, de longa data vem a jurisprudência inclinando-se para a necessidade da prova testemunhal vir acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental. 7 - Não podendo se estender a qualificação do cônjuge, a ausência de prova documental, que sirva pelo menos como indício do exercício de atividade rural pela autora, enseja a denegação do benefício pleiteado. 8 - Ademais, a parte agravante não trouxe argumentos que ensejassem a modificação da decisão monocrática. 9 - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI N.º 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer o direito a não tributação pelo IRPF, dos valores pagos a título de complementação de previdência, proporcionalmente às quantias recolhidas pelo beneficiário da previdência complementar, sob a vigência da Lei nº 7.713/88. 2. Reconhecido o direito do autor a não incidência do IRPF nos moldes acima, é de rigor a repetição do indébito tributário, corrigidos monetariamente, nos termos do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. 3. O método de cálculo para apuração dos valores a serem repetidos, as contribuições vertidas pelo autor ao fundo de previdência privada no período de 1º de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 devem ser corrigidas pela OTN, BTN, INPC e expurgos inflacionários, até a data do início do recebimento do benefício. 4. No caso do autor, ele já encontra-se aposentado e já recebeu parcelas de complementação de aposentadoria, ocorrendo bis in idem, havendo, portanto, imposto de renda a ser restituído. 5. No caso em tela, o valor das contribuições pretéritas (entre janeiro/89 a dezembro/95), deve ser deduzido das parcelas de complementação recebidas pelo autor desde o início do benefício, apurando-se, assim, a correta base de cálculo do Imposto de Renda. 6. Se, restituídos os valores pretéritos, ainda restar crédito, estes devem ser deduzidos das prestações mensais até o esgotamento. Precedente do STJ. 7. É possível a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de sentença antes de homologados os cálculos e ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo vedada, apenas, a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, por configurar violação à coisa julgada. Precedente do STJ. 8. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que devem ser majorados, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil e, com base nos princípios da equidade, proporcionalidade, razoabilidade e causalidade, majoro a condenação da União naqueles, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais). 9. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 10. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. JUNTADA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No presente feito, foi carreado aos autos o voto da lavra do eminente Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, que instaurou a divergência, ao dar provimento aos embargos infringentes interpostos pelo INSS, viabilizando, assim, a integração do v. acórdão, de modo a garantir o princípio da ampla defesa. II - O voto condutor do v. acórdão embargado apreciou com clareza as questões suscitadas nos presentes embargos infringentes, abordando a matéria divergente, com adoção da tese expressa pelo voto vencedor, no sentido de que o direito a benefício previdenciário é renunciável, sendo absolutamente plausível a consideração de contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para revisão do valor concernente ao novo benefício solicitado. III - Não há obscuridade a ser aclarada, apenas o que deseja o embargante é o novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração opostos pelo INSS prejudicados em parte e, na outra parte, rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO RGPS. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de recolhimentos ao RGPS, após a cessação de benefício, se deu em razão da enfermidade e da incapacidade de que é portadora; tendo a jurisprudência flexibilizado, em situações tais, o rigorismo legal, fixando entendimento no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença. Precedentes do STJ. 2. Malgrado as conclusões periciais de ausência de incapacidade, ou incapacidade apenas temporária, considerando a soma e persistência das doenças que acometem a autora, sem remissão dos sintomas, mesmo após extenso tratamento médico, conforme atestam os documentos médicos, sua idade, grau de instrução, atividade habitual, e possibilidade de agravamento do quadro com o passar dos anos, não há como deixar de reconhecer a inviabilidade de seu retorno ao trabalho, tampouco a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus ao benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez. Precedentes do STJ. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre as prestações vencidas até a data da decisão. 4. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É cediço que é a incapacidade que configura o direito à percepção do benefício, e não a doença em si, vez que há situações em que a patologia acompanha o indivíduo desde o nascimento, não impedindo a percepção do benefício na idade adulta, se a incapacidade for superveniente. A doença preexistente à filiação do segurado ao RGPS conferirá direito aos benefícios por incapacidade, quando houver progressão ou agravamento. Precedente do STJ. 2. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer o direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. 3. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 9/6/80 a 9/7/80, no cargo de atendente de enfermagem, em contato com organismos doentes e materiais infecto-contagiantes, atividade enquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme PPP. 3. Em relação aos períodos de 16/5/88 a 30/9/88, 1/10/88 a 31/1/93 e de 01/2/93 a 22/5/07, a autora exerceu o cargo de escriturária e oficial administrativo, e, de acordo com a descrição de suas atividades, realizava serviços administrativos, conforme consta do PPP, não havendo, portanto, que se reconhecer como de atividade especial. 4. Somados os períodos de atividade especial convertidos em comum com os períodos comuns já reconhecidos administrativamente, restaram comprovados 16 anos de contribuição até a EC 20/98 e 25 anos até o requerimento administrativo; não restando cumprido o pedágio de 16 anos e 10 meses, motivo pelo qual, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBICE NO ART. 741, VI, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A autarquia previdenciária conhecia previamente a circunstância de que o ora embargado exercia atividade remunerada em período coincidente com aquele em que pleiteava o benefício; entretanto, tal circunstância não foi mencionada na contestação e a r. decisão, objeto de execução, transitou em julgado sem que tenha sido interposto recurso. 2. O conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de aposentadoria por invalidez com exercício de atividade remunerada encontra óbice no Art. 741, VI do CPC. Precedente do E. STJ. 3. Agravo desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. 1. Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, o autor juntou aos autos cópias da certidão de seu casamento, da certidão de nascimento de sua filha, e de seu certificado de isenção do serviço militar, nas quais está qualificado como lavrador e agricultor; com a prova oral produzida corroborando a prova material apresentada. 2. Implementado o requisito o etário, o autor passou a fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a citação, quando o réu foi cientificado da pretensão, até a data de seu óbito. Precedentes do STJ. 3. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI 8.186/91 E LEI 10.478/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUALIDADE DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR CELETISTA. I - Com o reexame do presente feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. II - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações não pagas nem reclamadas há mais de cinco anos anteriormente à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. III - O fato de o demandante ter sido demitido em 22.06.1998 e ter se aposentado em 25.03.1999, não obsta o direito ao recebimento da complementação pleiteada, visto que ele já havia adquirido todos os requisitos para a jubilação no momento da demissão. IV - O regime jurídico ao qual estava submetido o ferroviário à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isto porque o Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial. Anteriormente ao atual Regime Jurídico Único, era utilizada a expressão servidor público para designar o gênero, do qual eram espécie o funcionário público, o funcionário autárquico, os celetistas, os extranumerários, etc., donde decorre a dificuldade de identificação das diversas categorias de servidores. V - Agravos da União e do INSS improvidos (art. 557, § 1º, do CPC).