PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N. 8.231/1991. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - O disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que houve concessão de auxílio-doença intercalado com atividade, durante o período básico de cálculo, possibilitando que esse benefício seja computado como salário de contribuição, a fim de não causar prejuízo ao segurado. Não é esta a hipótese destes autos. - A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez observa critério diverso, estabelecido no § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99. - Agravo legal ao qual se nega provimento.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543 -C, § 7º, II, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 10.741/2003. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ( art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. O C. Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver violação ao inciso V do art. 203 da Magna Carta ou à decisão proferida na ADIN nº 1.232-1-DF, a aplicação aos casos concretos do disposto supervenientemente pelo Estatuto do Idoso (art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003). 3. Por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser descontados do cálculo da renda familiar, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria no importe de um salário mínimo. 4. De acordo com as informações constantes no Plenus/Dataprev, restou comprovado que a parte Autora preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data da aposentadoria de seu esposo, em 15/12/2005 até 03/02/2007, dia anterior em que passou a receber o benefício de pensão por morte de seu esposo. 5. Tendo em vista o reconhecimento da sucumbência recíproca, proceder-se-á a compensação dos honorários advocatícios, arcando cada parte, com tais despesas, ante seus mandatários (art. 21, caput, do CPC), ficando a parte autora isenta do pagamento da aludida verba por estar ao abrigo da justiça gratuita. 6. Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. 7. Agravo provido em parte, em juízo de retratação positiva, para dar parcial provimento ao Agravo legal do MPF.

ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. RETRATAÇÃO. ART. 544, § 4º, II, "c", DO CPC/73. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para a concessão do benefício de assistência social (LOAS) faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser pessoa portadora de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ( art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Em Decisão proferida na Reclamação nº 4374, em 18.04.2013, publicada no DJe-173, em 04.09.2013, o Plenário do C. STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender que este critério encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, mantendo contudo sua vigência até 31.12.2014. Em seu voto, o relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, destacou que diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita. 3. O estudo social realizado em 27/06/2012 (fls. 50/55) revela que a Autora reside com seu cônjuge, de 78 anos de idade, aposentado, em imóvel próprio, denominado "Sítio São João", adquirido há 49 anos, contendo 06 cômodos, em bom estado de conservação. Refere que visualmente não há necessidade de reparos e manutenção. O mobiliário disponível atende a demanda familiar. A renda do núcleo familiar advém da aposentadoria de seu esposo, no importe de R$732,86 (fl. 61), época em que vigia o salário mínimo de R$ 622,00. O casal possui algumas unidades de aves e vacas leiteiras. 4. Em consulta ao sistema Plenus/Dataprev verifica-se que a aposentadoria de seu esposo perdurou até 02/05/2016, no valor de R$971,18, época em que o salário mínimo era de R$880,00. A partir desta data, a autora passou a perceber o benefício de pensão por morte, atualmente no valor de R$1.035,08. 5. Vale ressaltar que só é possível aplicar analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para benefícios previdenciários no importe de 01 (um) salário mínimo, o que não ocorre no presente caso. As provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidade de sustento, como exige o art. 20 da Lei 8.742/1993. 6. Requisitos legais não preenchidos. 7. Em juízo de retratação, negar provimento ao Agravo Legal da parte Autora restando mantido o resultado do julgado de fls. 176/177, que manteve a improcedência do pleito inicial (fls. 122/128).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Rejeitado o pedido de uniformização de jurisprudência, visto que a questão suscitada em referido incidente já vem sendo reiteradamente decidida por esta E. Terceira Seção. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Matéria preliminar rejeitada. Embargos infringentes providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Embargos infringentes improvidos.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. No presente caso, dos documentos trazidos aos autos, notadamente laudo técnico de fls. 20/22, verifica-se que a parte autora exerceu no período de 15/02/1979 a 31/12/2003 as funções de servente de limpeza, operador de equipamento de produção e operador de produção decapagens junto à COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista, executando suas atividades no Setor de Laminação da Empresa. 2. No Setor de Laminação o autor estava exposto a ruído variável de 87/103 dB(A). No caso concreto é possível reconhecer o exercício de atividade especial no período de período de 06/03/1997 a 17/11/2003, uma vez que o autor esteve exposto a ruído médio superior a 90 dB(a), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 3. Computando-se o período de trabalho ora reconhecido e somando-se aos demais períodos especiais considerados incontroversos (fls. 81/82), perfaz-se mais de 25 anos, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, conforme determinado pelo voto vencido. 4. Embargos infringentes providos.

EMBARGOS INFRINGENTES DE IZAILTON FERNANDES FERREIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO A RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - A divergência entre os votos (vencedor e vencido) são os períodos de 01.09.1995 a 05.03.1997 e de 18.11.2003 a 13.05.2005, contidos no interregno geral de 01.09.1995 a 13.05.2005, se especiais (voto vencido) ou não (voto vencedor). - De acordo com o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentado que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto 2.172/97 (90 dB). -Não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. - Prevalência do voto vencido a afirmar os interstícios de 01.09.1995 a 05.03.1997 e de 18.11.2003 a 13.05.2005 como de faina danosa. - Indeferida a aposentadoria especial, porquanto insuficiente o tempo de labuta, circunstância observada por ambos pronunciamentos judiciais. - Embargos infringentes conhecidos e providos, o que não implica o deferimento da benesse pretendida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE, TRABALHADOR URBANO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. MERO REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Reconhecida a aplicabilidade do artigo 557 do Código de Processo Civil em sede de ação rescisória. Precedentes da Egrégia Terceira Seção. Preliminar rejeitada. 2 - Mantida a decisão agravada que resolveu de maneira fundamentada a questão, afastando a pretensão rescisória direcionada exclusivamente ao questionamento do critério de valoração da prova produzida na ação originária e adotada no V.Acórdão rescindendo, fundamentado no livre convencimento motivado 3 - Hipótese em que consta da certidão de casamento de fls. 18 que a autora contraiu núpcias em 25.05.1963, restando de plano prejudicada a eficácia probatória da certidão de casamento para o período anterior às núpcias, pois a extensibilidade da prova material constitui construção jurisprudencial aplicável somente às hipóteses em que o trabalho rural é indispensável à subsistência dos membros de um mesmo grupo familiar, que passou a existir apenas a partir do casamento. 4 - As informações constantes no CNIS a respeito do ex-cônjuge da autora dão conta de que em 13.01.1976 este passou a exercer atividade de natureza urbana, da mesma natureza todos os demais vínculos apresentados, sendo atualmente titular de aposentadoria por idade urbana, de molde a afastar a pretendida extensão da qualificação rurícola apresentada, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça 5 - Não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC, pois não veiculou interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. Precedentes na E 3ª Seção desta Corte. 7 - As razões ventiladas no recurso não são capazes de infirmar a decisão impugnada. 8 - Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. QUESTÃO SUPERADA COM A ANÁLISE DO AGRAVO PELO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se trata de caso de inaplicabilidade do Art. 557, posto que a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ainda que assim não se entenda, eventual má aplicação do dispositivo restará superada com a análise do agravo pelo colegiado. 2. A parte autora apresentou início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, em cumprimento da regra contida no Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 3. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, são hábeis para a demonstração do labor rural do próprio requerent. Desta forma, não só a certidão de casamento como também os documentos em nome dos filhos da autora estão aptos a comprovar a permanência de sua atuação na lavoura, desde a mocidade até o período mais recente. Precedentes. 4. Atendidos os requisitos de idade mínima e de comprovação de atividade rurícola pelo tempo legalmente exigido, devida a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos dos Arts. 48, § 1º, 142 e 143 da Lei 8.213/91. 5. O agravante não trouxe argumentos novos, capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. REMUNERAÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta 3ª Seção que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e julgou improcedente o pedido formulado em ação rescisória, restando mantida decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 26/04/2010, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 13/05/2011, data da perícia médica judicial. 2) Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e a primordial função de sanar vícios emanados do ato decisório, porquanto objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3) O relatório da ação rescisória deixou expressamente consignado que uma das alegações do autor (INSS) era a ausência de comprovação da remuneração auferida pelo segurado. A questão foi apreciada pelo Colegiado, assim como as demais alegações referentes à ocorrência de violação à literal disposição de lei e dolo processual. 4) Os salários-de-contribuição que serviram de base para os recolhimentos foram comprovados por meio de extratos do CNIS e do Sistema de Benefícios Dataprev. Vale dizer, são valores extraídos dos cadastros e sistemas informatizados da Previdência Social, à disposição do INSS. 5) O acórdão embargado deixou assentado que compete ao Instituto a fiscalização referente à remuneração auferida pelo contribuinte individual, ressaltando que não há nos autos qualquer indício de irregularidade. Não há notícia sobre eventual apuração de erro administrativo. 6) A informação de que "a conduta narrada na inicial se repetiu em 14 ações originárias" não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão embargada, que analisou as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexiste qualquer vício no acórdão a justificar a sua reforma, tornando evidente que o embargante pretende, pela via imprópria, a alteração do julgado. 8) Para fins de prequestionamento, com vistas a possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no acórdão embargado. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos embargos para a expressa manifestação acerca de controvérsia não resolvida a contento pelo julgado, o que não se verifica. 9) Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO LEGAL AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR IDADE. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A jurisprudência vem entendendo ser plenamente possível o julgamento de ação rescisória por meio do art. 557 do CPC. Precedentes desta Corte. 2 - Verifica-se que a r. sentença rescindenda incorreu em erro de fato, ao ignorar que somando-se apenas os períodos registrados em CTPS até a data do requerimento administrativo o autor possuía tempo suficiente para suprir a carência exigida para a concessão da aposentadoria pretendida.. 3 - Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REFORMA DO JULGADO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos, como início de prova material, desde que tal período seja corroborado por prova testemunhal idônea, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.348.633/SP. 2. Diante da prova material acostada aos autos, aliada à prova testemunhal, restou configurado o labor rural exercido pelo autor até o implemento do requisito etário, fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data da citação, à falta de requerimento administrativo. 3. Em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso II, do CPC, Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO RECONHECIDO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1 - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 3 - Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS DE MORA. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. As demais razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 3. A opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, visto ter-se pacificado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, e art. 161, parágrafo 1º, do CTN; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei nº 11.960/2009 em seu artigo 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV), conforme decidido pela 3ª Seção desta E. Corte em 26/11/2015, por ocasião do julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 2002.61.04.001940-6. 5. Agravo legal parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. A opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, visto ter-se pacificado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra. 3. Agravo legal improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Verifica-se a existência de erro material no que se refere ao cálculo de tempo de serviço da parte autora. De fato, a planilha de fls. 218 computou o período de 01/07/2003 a 10/10/2006, ao passo que, de acordo com a CTPS trazida aos autos, o correto seria 01/07/2002 a 10/10/2006. Desse modo, o autor passa a ter 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias, e não constou na decisão agravada. De qualquer forma, como já foi concedida ao autor a aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, não há qualquer mudança na forma de cálculo do benefício. 3. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução nº 267/2013 do E. CJF, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica (art. 219 do CPC), até a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV), conforme decidido pela 3ª Seção desta E. Corte em 26/11/2015, por ocasião do julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 2002.61.04.001940-6. 4. Agravo legal parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. A opção pelo benefício mais vantajoso, obtido na via administrativa, não obsta o recebimento dos valores atrasados referentes ao benefício concedido judicialmente, visto ter-se pacificado a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. De acordo com o exame médico pericial é possível concluir que a autora já apresentava a patologia. 2. Padece a parte Autora de doenças degenerativas que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu ingresso ao sistema (CNIS) tão somente em 2012, às vésperas de completar 52 anos, na qualidade de contribuinte individual, bem como a anamnese da perícia que apontava o agravamento da doença neste mesmo ano, forçoso concluir que a parte Autora filiara-se com o fim de obter o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 3. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada. 4. Agravo legal improvido.

AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. 1. De acordo com o exame médico pericial é possível concluir que a autora já apresentava a patologia. 2. Padece a parte Autora de doenças degenerativas que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu reingresso ao sistema (CNIS) tão somente em 2011, com 67 anos, na qualidade de contribuinte individual, bem como a anamnese da perícia que apontava o agravamento da doença neste mesmo ano, forçoso concluir que a parte Autora filiara-se com o fim de obter o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 3. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada. 4. Agravo legal improvido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Ao proceder à análise do requisito qualidade de segurado, verifica-se das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 23) que, após passar cerca de 11 anos sem contribuir com a Previdência, a parte autora refiliou-se ao Regime Geral da Previdência Social, aos 58 anos, contribuindo de 6/2012 a 12/2012, na qualidade de contribuinte individual. Em 1/2013, requereu o benefício por invalidez. 2. Os documentos médicos juntados pelo autor são todos contemporâneos à cirurgia realizada, o que impede a verificação da hipótese de preexistência da incapacidade. Não obstante, é de se notar que o prontuário médico do autor relata diabetes e hipertensão arterial desde 2007 (fls. 124) e que, em julho de 2007, já em estágio avançado das doenças, o autor foi submetido à cirurgia de Ponte de Safena. Soma-se o fato de o autor ter passado os 11 anos anteriores à cirurgia sem contribuir para a Previdência. 3. Na hipótese, padece a parte Autora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes e doença coronária, doenças degenerativas que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu ingresso ao sistema aos 58 anos, em 6/2012 - véspera da cirurgia de Ponte de Safena - na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez. 4. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 5. Agravo legal não provido.