PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 1.840g (um mil, oitocentos e quarenta gramas), peso líquido de cocaína, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação. Observada a Súmula 231 do STJ, a pena resta mantida no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto). 5. A ré faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 6. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 704g (setecentos e quatro gramas - massa líquida), de cocaína, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação. Observada a Súmula 231 do STJ, a pena resta mantida no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto). 5. O réu faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 6. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. A pena de multa é proporcional à pena privativa de liberdade e decorre da condenação do réu, de maneira que é inviável qualquer pedido de redução. 8. Indeferido o pedido de isenção de custas processuais, pois as provas acostadas aos autos demonstram que o réu tem condições financeiras para arcar com as mesmas. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 12.925g (doze mil, novecentos e vinte e cinco gramas), peso líquido de cocaína, a pena-base deve ser majorada à metade, portanto reduzida em relação ao quanto arbitrada em primeiro grau de jurisdição, e fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 3. Segunda fase. A agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal, o intuito de obter proveito econômico não pode ser considerada em desfavor do réu por ser absolutamente comum ao transporte da droga. 4. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação. Portanto, incidindo a atenuante na fase intermediária, na fração de 1/6, a pena resta fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto). 6. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância , mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 7. O réu faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 8. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação da acusação não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PATAMAR 1/6 (UM SEXTO). DETRAÇÃO. 1. A materialidade e autoria comprovadas nos autos. Ausente impugnação. 2. Dosimetria da pena. 3. Primeira fase da dosimetria. A quantidade da droga apreendida (316,900 quilos de maconha) ensejaria a fixação da pena-base em patamar superior. Entretanto, ausente apelação da acusação, fica mantida como fixada em primeiro grau de jurisdição 6 (seis) anos de reclusão. 4. Segunda fase. Reconhecida a confissão. 5. Terceira fase. Mantido o reconhecimento da causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), tendo em vista que cabalmente comprovado que o entorpecente foi adquirido no exterior e internado no território nacional. 6. Descabe afastar-se a aplicação da causa de diminuição ao fundamento de que o réu transportava elevada quantidade de droga, haja vista que referido fundamento amparou a majoração na primeira fase da dosimetria, incorrendo em bis in idem. 7. A pena de multa deve ser fixada em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa deve ser fixado com base nos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade. 8. Aplicação da detração na pena definitiva pelo juiz sentenciante e impossibilidade da reformatio in pejus. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 9. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE MALOTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AFASTADA. FORÇA MAIOR. PRELIMINAR PREJUDICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Prejudicado o pedido de preliminar de conexão do presente recurso aos autos de nº 2001.03.99.017340-0, tendo em vista que o referido processo já foi julgado, com baixa definitiva. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. In verbis: 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3. Conforme resta claro nos autos em questão, a ora apelante firmou contrato de prestação de serviços com a apelada, referente a serviços de coleta, transporte e entrega de malotes. O contrato de prestação de serviços gera direitos e obrigações entre os contratantes, fazendo lei entre as partes. 4. No entanto, no caso dos autos, não está configurado o dano material. 5. Os documentos que instruíram a inicial comprovam tão somente o contrato existente entre as partes e o fato dos roubos dos malotes feitos por indivíduos armados. 6. Ocorre que, no momento da ação, caberia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seus direito, ou seja, comprovantes discriminados do interior dos malotes, não sendo possível definir com precisão o valor de R$ 1.441,86 (hum mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) a título de danos materiais, o qual foi calculado unilateralmente pela Deliberação do Comitê de Crédito e Contratações (fl. 16). 7. Assim, para configurar o dano material é necessária a comprovação do prejuízo econômico, o que não ocorreu nos autos, até porque as perdas e danos devem ser demonstrados, na medida em que o nosso sistema jurídico não permite o chamado dano hipotético ou presumido. 8. Portanto, não havendo prova da pertinência dos valores pedidos na inicial pela parte autora, é de rigor a improcedência do pedido inicial. 9. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o furto ou roubo de carga são hipóteses de caso fortuito e de força maior, isentando de responsabilidade a transportadora. 10. Preliminar prejudicada. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, "C", DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14). CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME MAIS SEVERO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Em regra, registre-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que impediria a incidência do princípio da insignificância. 2. Tão somente seria o caso de aplicação de forma excepcional do referido princípio se a quantidade de cigarros apreendidos fosse de pequena monta. No presente caso, foram encontrados com o acusado um total de 169 (cento e sessenta e nove) maços de cigarros de origem estrangeira, quantidade que não extrapola o limite estabelecido por essa C. 5ª Turma para aplicação do aludido princípio nos casos em que a quantidade apreendida não supera 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros, equivalente a 10 pacotes. 3. Entretanto, o réu é reincidente e já foi processado e condenado definitivamente em outras oportunidades pela prática dos delitos do art. 121, § 1º, c. c. o art. 14, ambos do Código Penal, art. 309 do CTB, além da prática da mesma conduta aqui apurada prevista no art. 334 do CP (exploração de máquinas caça-níqueis), conforme certidões de antecedentes criminais (Apenso), o que demonstra um histórico de conduta social e comportamento habitual reprováveis do acusado, não sendo o fato aqui tratado um caso isolado em sua vida, impedindo a incidência do princípio da insignificância. Preliminar rejeitada. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 5. Dosimetria. Mantida as duas primeiras etapas da dosimetria da pena, contra as quais não se insurge a defesa. 6. Pretensão, na terceira fase da dosimetria, de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Totalmente descabida tal pretensão, pois se tratam de crimes distintos. Enquanto o primeiro trata a respeito de drogas ilícitas sem registro na Anvisa, o segundo trata de toda ou qualquer mercadoria proibida que não tenha previsão legal. 7. Regime prisional. Mantido o regime inicial da pena no semiaberto por ser o mais adequado ao presente caso, pois malgrado a quantidade de pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente, a indicar a insuficiência da fixação de regime inicial mais brando para que sejam atingidas as finalidades de repressão e prevenção da sanção criminal, conforme exigido em razão do disposto no artigo 59, caput, c. c. o artigo 33 do Código Penal. 8. No tocante ao pedido de recolhimento em prisão domiciliar, anoto o descabimento do pedido haja vista que o acusado responde ao processo em liberdade (fl. 221v.). Consigno que, eventual pedido de recolhimento em residência, na fase de execução, haverá de ser objeto de análise pelo Juízo da Execução Penal, conforme o disposto nos arts. 66 e 117 da Lei n. 7.210/84. 9. Apelação da defesa a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º 9.532/97. OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. ALIENAÇÃO DE BENS ARROLADOS. ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE ARROLAMENTO 1. O arrolamento de bens, medida cautelar de acompanhamento dos bens do devedor, não caracteriza violação ao direito de propriedade, nem ao devido processo legal, pois não configura medida coercitiva ilegal nem constrição de bens, podendo o devedor livremente dispor de seu patrimônio, apenas com a obrigação de informar os atos de oneração ou transferência de seus bens ao órgão fazendário competente. 2. No caso em tela, foram averbados 5 veículos da impetrante, dentre os quais, os 3 veículos constantes no objeto deste mandamus, para garantia do crédito tributário em razão de lavratura de Auto de Infração (Processo Administrativo nº 16024.000089/2007-51), conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (Processo Administrativo nº 16024.000090/2007-85). 3. O arrolamento de bens não possui o condão de impedir eventual alienação do bem arrolado, mas tão-somente de impor ao contribuinte devedor o ônus de informar a alienação ao órgão fazendário. Observa-se que indeferimento do pedido de cancelamento do arrolamento se deu ao argumento de que a impetrante ao comunicar a alienação dos bens arrolados, muito embora tenham indicado bens em substituição, os mesmos não foram aceitos em função do contido nos art. 6º e 7º,§2º da Instrução Normativa SRF nº 264/2002. 4. O ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor, atendido tal requisito não há que se falar em substituição do bem arrolado quando de sua alienação. 5. A IN SRF nº 264/02, ao prever a obrigatoriedade do contribuinte em substituir os bens arrolados em caso alienação ou transferência, extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que tal previsão não encontra correspondência na Lei nº 9.532/97. 6. A negativa do cancelamento do arrolamento sobre os bens alienados configura ilegalidade, de modo que deve ser determinado o cancelamento do arrolamento dos referidos veículos, independentemente da indicação de outro bem em substituição. 7. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO QUE NÃO IMPEDE A INDISPONIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, CONTUDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Recurso especial da embargante provido a fim de anular o anterior acórdão do julgamento dos embargos de declaração, para que outro seja proferido em seu lugar, estritamente no que se refere à alegação a respeito do arrolamento de bens como fator impeditivo para a cautelar fiscal. 2. O arrolamento de bens, previsto na Lei nº 9.532/1997, consiste em mera cautela destinada a permitir o acompanhamento da gestão patrimonial do grande devedor fiscal, buscando evitar fraudes e simulações, sem, porém, impor restrição à administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos. Desse modo, o arrolamento administrativo e a indisponibilidade de bens na cautelar fiscal são medidas complementares. 3. Embargos de declaração comportam acolhimento apenas para que seja suprida a omissão quanto à alegação a respeito do arrolamento, que fica de todo modo afastada, motivo pelo qual não se altera o resultado do anterior acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INVALIDEZ SOCIAL. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou reintegração do autor ao serviço militar e posterior reforma, com reflexos financeiros e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do art. 85, §4º, II, do NCPC. 2. Desnecessária a realização de nova perícia médica, porquanto a realizada nos autos por profissional médico regularmente inscrito, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes e, também, a quesitos complementares, baseou-se em exames e laudos médicos anteriores, bem como em exame clínico do autor, os quais se mostraram bastantes à formação da convicção da magistrada de primeira instância. A alegação da UNIÃO, de que a negativa de nova perícia constitui cerceamento a seu direito de produção de provas, traduz mero inconformismo com a conclusão do experto, situação que não dá ensejo à renovação da prova. Nulidade afastada. 3. Acidente em serviço reconhecido pela Administração Militar em Solução de Sindicância: "acidente que resultou de conduta completamente respaldada na lei e nos regulamentos militares, pelo que deve ser classificado como objeto em serviço". 4. Diante das provas coligidas, mormente as técnicas, cabível a reforma pretendida conforme a legislação de regência, pois provado que o estado mórbido do autor decorreu do acidente sofrido durante a prestação do serviço militar, incapacitando-o permanentemente para o serviço castrense e, também, para qualquer atividade laborativa em decorrência das sequelas do acidente. 5. Impróprio o licenciamento do autor, pois incapaz definitivamente para o serviço do Exército e para qualquer atividade laborativa em decorrência de acidente considerado "objeto de serviço", sendo devida a reforma com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, nos termos dos artigos 106, II, 108, III e 110, §1º, todos do Estatuto dos Militares, desde a data do licenciamento indevido. 6. Dano moral. O autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Note-se que, embora fosse caso de reforma, não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, a União forneceu tratamento médico adequado, necessário e eficaz para o quadro clínico apresentado à época pelo autor. 7. Recurso da União e Reexame Necessário desprovidos. Recurso do autor provido em parte.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A decisão transitada em julgado pode ser desconstituída com base em documento novo que seja capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável àquele que o apresenta. II - Quanto à exigência de que o documento obtido pela autora seja aquele "cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso", destaco que, no caso dos trabalhadores rurais, a jurisprudência abrandou os rigores processuais do art. 485, inc. VII, do CPC/73, admitindo o uso do documento novo ainda que o mesmo seja preexistente, encontrando-se em poder do rurícola quando do ajuizamento da ação originária. III - Tem-se entendido que, nestes casos, a situação de dificuldade do trabalhador rural, em geral pessoas simples, de baixo grau de instrução, com poucos recursos financeiros e com restrito acesso a informações precisas sobre seus direitos, torna justa a aplicação da solução pro misero, possibilitando o uso, pelo segurado, de documentos que poderia ter acesso, mas que não foram oportunamente utilizados em razão de sua condição desigual. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. IV - Equivoca-se a parte autora quando afirma que as razões que levaram à improcedência do pedido "fundamentam-se exclusivamente na ausência de prova documental apta a comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola, ainda que descontínuo, em número de meses idêntico à devida carência". Relativamente aos documentos juntados à inicial da ação matriz -- com exceção da certidão de casamento que se encontrava sem a data do enlace --, a então Relatora considerou-os hábeis a servir como início de prova material. A rejeição do pedido deu-se, porém, em razão da fragilidade e imprecisão da prova testemunhal produzida. V - Os documentos apresentados nos autos da presente rescisória não seriam suficientes, por si sós, para "assegurar pronunciamento favorável", motivo pelo qual o pedido rescindente formulado com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC/73, não merece acolhimento. VI - Rescisória improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. FALSIDADE GROSSEIRA. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXCLUSÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. CONFISSÃO PARCIAL. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS PARA OS CRIMES DE RESISTENCIA E LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de moeda falsa, resistência e lesão corporal de natureza leve praticados pelo denunciado, que tinha consigo, ao todo, 8 (oito) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), uma das quais introduziu em circulação. O réu, ademais, opôs-se à ordem de prisão mediante violência contra uma Policial Militar, causando-lhe lesões de natureza leve. 2. Rejeitada a alegação de atipicidade da conduta por absoluta impropriedade do objeto material, haja vista que, conforme demonstrado pelo laudo pericial e pelas testemunhas ouvidas em Juízo, não se tratava de falsidade grosseira, detectável por qualquer pessoa comum. 3. Dosimetria. Redução das penas-base por exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima. Mantida a exasperação, no entanto, em razão dos maus antecedentes do réu, condenado anteriormente por prática do delito de receptação. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). O réu admitiu a autoria do crime de moeda falsa, de modo que faz jus à incidência da atenuante de pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. No tocante aos demais crimes, não houve confissão. 5. Exclusão, de ofício, das penas de multa aplicadas por prática dos crimes de resistência e lesão corporal, à míngua de previsão dessa espécie de sanção nos respectivos tipos penais. 6. Fixado do regime inicial semiaberto, considerados o tempo de custódia preventiva, a quantidade de pena aplicada e a reincidência do réu. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. Conforme consta do laudo de fls. 24/29, a doença do autor é progressiva, evoluindo de forma gradativa para um quadro de disfunção erétil severa, com risco total perda total de suas funções. 2. Consta, ainda, que devido às características do autor, o modelo COLOPLAST TITAN OTR 3 VOLUMES, é o único implante disponível no mercado que atende as seguintes características técnicas indispensáveis para o sucesso do tratamento, deixando claro que o outro modelo de implante, além de não reestabelecer as funções físicas de forma satisfatória, causa inibição e constrangimento ao paciente. 3. A ausência do tratamento adequado ao autor poderia causar danos irreparáveis à sua saúde física e psicológica, bem como a não cobertura de qualquer procedimento médico indispensável à saúde e à vida do paciente desvirtuará a sua finalidade. 4. Portanto, estando comprovado que o quadro do paciente era extremamente grave, e em face da grandeza do bem jurídico que se buscou preservar, com a antecipação dos efeitos da tutela, confirmada na sentença, tenho que a determinação para a realização do procedimento cirúrgico e o fornecimento da prótese para o implante peniano deve subsistir. 5. É bem verdade que o direito à assistência à saúde, bem como o direito à vida, são direitos garantidos constitucionalmente, assim como a segurança jurídica e a autonomia da vontade calçada na liberdade de contratar, de tal modo que os termos de cobertura do Saúde Caixa também devem ser observados. 6. Contudo, não se pode olvidar que a exclusão de cobertura de determinado procedimento hospital, quando fundamental para garantia da saúde do segurado, vulnera a finalidade do contrato, como na hipótese dos autos. 7. Tal raciocínio está em consonância com a Súmula 302/STJ, que assim prevê: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado 8. Por outro lado, o contrato de plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes das vigências das referidas leis. 9. Em caso semelhante, a propósito, valho-me das razões expendidas pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial n° 183.719: De fato, a garantia à saúde requer atendimento a qualquer mal que a prejudique, independente, é claro, se será obtida a cura, mas conferindo-se àquele que realiza um contrato para assegurar-se de riscos contra a saúde, o acesso a todo tratamento necessário a tanto. Por todo o exposto, assinalada a relevância constitucional do direito à saúde, garantida através de acesso ao serviço adequado, o direito ao lucro, que assiste à empresa exploradora de atividade de assistência à saúde, entre elas as seguradoras, não se deve sobrepor ou contradizer a necessidade de oferecimento do mencionado serviço adequado, mas, sim, a esta se adaptar. Destarte, em respeito à natureza ou ao fim primordial do contrato de seguro-saúde, ora em discussão, somado à necessidade de se garantir maior efetividade ao direito à cobertura dos riscos à saúde, impossível não concluir pela invalidade da cláusula que exclui da cobertura os gastos efetuados com a cirurgia para extração de nódulos no espaçamento mamário, único procedimento capaz de descartar e/ou identificar o diagnóstico de câncer, investigado na beneficiária do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 10. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO À AGÊNCIA. CULPA DA PARTE RÉ. PROVA EXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo como artigo 186 do Código Civil de 2002, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 2. Conforme resta claro nos autos em questão, a ora apelante firmou contrato de prestação de serviços com a apelada, referente a serviços de vigilância ostensiva. 3. Conforme se depreende do contrato de prestação de serviços, compete à empresa de vigilância "indenizar a CAIXA pelos prejuízos decorrentes de ações criminosas elencadas na cláusula primeira deste contrato, quando a concretização do ato criminoso decorrer de comprovada falha na execução dos serviços objeto deste contrato, seja por ausência do vigilante no posto de serviço, seja por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia por parte de seus empregados, prepostos ou mandatários, assegurada a prévia defesa". 4. Como se sabe, o contrato de prestação de serviços gera direitos e obrigações entre os contratantes, fazendo lei entre as partes. 5. E, na hipótese dos autos, a sucessão de imagens de fls. 239/243 mostra a falta de cuidado dos vigilantes da ré, vejamos: Na primeira imagem, observa-se que os vigilantes conversam sentados, sem dar qualquer atenção à entrada da agência; Nas duas imagens seguintes, o vigilante uniformizado estava de costas à porta giratória, ao passo que o outro vigilante encontrava-se sentado; Na quarta imagem, apresenta-se apenas o vigilante que não estava uniformizado, sem dar qualquer atenção à entrada da agência; Na quinta imagem, os dois vigilantes estão de costa à porta giratória; Nas imagens seguintes, observam-se a entrada dos criminosos pela porta giratória, sem qualquer reação dos vigilantes. 6. E, na hipótese dos autos, foi devidamente comprovada a culpa da ré pelo assalto ocorrido na agência bancária, na medida em que não estavam os três vigilantes, os vigilantes estavam desatentos no momento do crime e os mesmos não fiscalizaram o funcionamento do sistema de travamento da porta giratória, ferindo as normas de segurança. 7. Portanto, há nexo de causalidade entre o dano da autora e a conduta dos funcionários da parte ré. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AO INVÉS DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS. DISCORDÂNCIA DOS VALORES. LAUDO DA CONTADORIA APONTA CÁLCULOS NOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme orientação jurisprudencial ratificada em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.114.404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°.3.2010), o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido", de tal sorte que "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte". Súmula 461 do STJ. Ademais, dispõe a Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. Nessa senda, não há de se falar em ocorrência de excesso de execução, tampouco em ofensa à coisa julgada, nos termos dos artigos 493, III, 467, 468, 471 e 474, todos do CPC/73. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida. 3. Não procede a assertiva da apelante de necessidade de realização de perícia, tendo em vista as planilhas de cálculos juntadas às fls. 284/287 nos autos apensos pela parte exequente, bem como, a apresentação dos embargos à execução pela parte executada, após a citação para fins do artigo 730 do CPC/73 (fls. 295, 298 dos autos apensos) e impugnação da parte embargada, ora apelante, de fls. 16/25 dos presentes autos. 4. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 5. Malgrado sustente a apelante a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que o Laudo da Contadoria Judicial e os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. A sentença recorrida não padece de qualquer vício, tendo bem examinado a questão e proferido decisão nos termos de jurisprudência consolidada, de modo que o não acolhimento da tese defendida pela parte não importa em ausência de fundamentação. 7. Assim, não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 8. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar vício no julgado quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, como demonstra o aresto a seguir destacado. Precedentes. 9. A CRFB, no seu art. 5º, XXXVI, preceitua: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais que conferem sustentação ao ordenamento jurídico. Transitada em julgado o v. acórdão, fixados os critérios para o cômputo exequendo, é defeso às partes, no curso da fase executiva, reabrir tal discussão, uma vez que isso implicaria afronta à coisa julgada material. 10. O fato é de simples constatação: basta verificar a memória de cálculo acostada aos autos relativa aos recolhimentos ao INSS do período de janeiro de 1990 a junho de 1994 da contribuição previdenciária de autônomos e administradores, que não há nenhum valor pago no período de apuração de jan/90 a out/90. 11. Outrossim, referido período (jan/90 a out/90) não consta na planilha acostada aos autos pela própria autora (exequente) no cálculo de liquidação de fls. 230/233. Já a planilha de fl. 287 dos autos apensos contempla os valores no período supracitado (janeiro a outubro/90), diferentemente das planilhas anteriormente constantes nos autos, razão da divergência acentuada nos valores apontados pela exequente. 12. Ademais, com base na leitura do Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP do período de 01/90 a 10/90 (fls. 24/34), não há nenhum valor recolhido no que tange ao campo "trabalhador autônomo (contribuição empresa)". 13. Da análise dos autos, observa-se que a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos nos exatos termos determinados pelo comando exequendo. 14. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados - o que não ocorre no presente caso. 15. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 149 e 158) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Precedentes. 16. Apelações improvidas.

FGTS. SALDO DE CONTA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIÚVA DO TITULAR DA CONTA. DEPENDENTE DO INSS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista o requerimento preliminar, feito na forma do art. 523 do CPC/73, conheço do agravo retido. Entretanto, julgo-o prejudicado, tendo em vista que a matéria nele versada é exatamente a mesma do recurso de apelação que ora se aprecia. 2.A legitimidade para postular direito alheio perante o juízo exige expressa previsão legal, conforme prevê o art. 6º do Código de Processo Civil de 1973. 3.O C. STJ já se pronunciou no sentido de que a Lei nº 8.036/1990 permite aos dependentes a proceder somente ao levantamento dos saldos. 4.Em que pese a Lei nº 8.036/1990 limitar-se a prever a legitimidade para levantamento dos saldos das contas vinculadas, o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que "os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social". 5.O dispositivo legal supramencionado prevê que os valores devidos aos titulares das contas vinculadas e por eles não recebidos em vida passam a integrar a esfera de direitos de seus dependentes excluindo tais valores do espólio, bastando a habilitação dos dependentes perante a Previdência Social. 6.No caso dos autos, a autora pleiteia a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta vinculada do falecido marido, na qualidade de viúva e sua dependente, beneficiária da pensão por morte e devidamente habilitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social como tal, com o que se conclui que, de fato, não demanda direito alheio, mas direito tornado próprio por determinação legal. 7.Assim sendo, de rigor a reforma da r. sentença para reconhecer a legitimidade ativa da autora na presente demanda. 8.Tendo em vista que não houve citação da Caixa Econômica Federal - CEF, não havendo sequer a formação regular do processo, não é possível o julgamento do pedido com fundamento no art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/15 (correspondente ao artigo 515 do CPC/73), sob pena de violação ao contraditório. 9.Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULOS. DISCORDÂNCIA DOS VALORES. LAUDO DA CONTADORIA APONTA CÁLCULOS NOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (DARP'S). SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela União Federal, ante a ausência de reiteração, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. Vale mencionar que o cumprimento do julgado deve respeitar o quanto especificado no título executivo judicial. Isso porque a CRFB, no seu art. 5º, XXXVI, preceitua: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais que conferem sustentação ao ordenamento jurídico. 3. Transitada em julgado o v. acórdão, fixados os critérios para o cômputo exequendo, é defeso às partes, no curso da fase executiva, reabrir tal discussão, uma vez que isso implicaria afronta à coisa julgada material. 4. O cerne da controvérsia diz respeito à correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 5. Da análise dos autos, observa-se que a Contadoria Judicial procedeu aos cálculos nos exatos termos determinados pelo comando exequendo. Nessa senda, não assiste razão à apelante quanto aos valores divergentes, tendo em vista o ditame da coisa julgada, bem como, os exatos termos pleiteados na inicial da ação principal pela comprovação dos recolhimentos efetuados (DARP's), sem impugnação específica por parte da executada nos autos principais. Sendo assim, não há como dar guarida a pretensão da apelante quanto ao acolhimento dos seus cálculos. 6. A perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante das partes, cujo profissional possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. 7. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC/2015, arts. 149 e 158) e, portanto, são equidistantes dos interesses das partes e, por tudo isso, devem prevalecer os cálculos e os pareceres por elas elaborados. Precedentes. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. III - São regulares as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR sem a anuência do arrendador. A ocupação do imóvel por terceiros seguida da sua não devolução, também configura esbulho possessório que justifica a interposição da ação de reintegração de posse para a retomada do bem. IV - Caso em que a ação foi interposta para regularizar os contratos, uma vez que pai e filho estão ocupando imóveis de modo invertido à situação avençada, bem como para que fossem sanados danos oriundos de vícios construtivos no imóvel. A sentença acolheu estes pedidos dos autores. Quanto ao pleito de suspensão de medidas que possam levar a rescisão do contrato e reintegração do imóvel, é de rigor destacar que, a despeito da liminar concedida, a situação de inadimplência que já era anterior ao ajuizamento da ação, não foi alterada, não havendo a purgação da mora ou o depósito das parcelas que venceram a partir de então. V - Nestas condições, considerando o princípio da boa fé objetiva, não socorre aos autores a exceção de contrato não cumprido. A pretensão exercida na presente ação não é fundamento para que os autores deixem de honrar com as obrigações assumidas pelos mesmos ao assinar ao contrato, fato que, em realidade, coloca em xeque a própria intenção dos autores de regularizar sua situação junto à credora. Por estas razões, não subsistem fundamentos para a concessão de nova decisão liminar, tampouco para a fixação de indenização por danos morais. VI - Apelação improvida.