CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I -Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Conforme expressamente previsto no artigo 1.007, § 1º, do CPC, os recursos interpostos pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e respectivas autarquias, bem como pelos que gozam de isenção legal estão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e retorno dos autos. VII - Ante o parcial provimento do recurso do réu, conforme previsto no art. 85, § 11, do NCPC, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença, esclarecendo que incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmul an. 111 do STJ e consoante entendimento desta Décima Turma. VIII - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC. IX - Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA URBANA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA TRABALHADORA URBANA GESTANTE. AÇÃO TRABALHISTA EM CURSO. SÚMULA 244 DO TST. 1. Comprovado o prévio requerimento administrativo, é de se reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A teor do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC, reformada a sentença fundada no Art. 485, é de se julgar o mérito, por estar o processo em condições de imediato julgamento. 3. O instituto da estabilidade de emprego à trabalhadora gestante, proteção que visa ao nascituro, está elencado no Art. 10, II, b, do ADCT, atendendo ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto). Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, nos termos da Súmula 244 do TST. 5. Tendo sido o salário maternidade objeto da ação trabalhista ajuizada anteriormente, não há como se conceder o benefício pelo mesmo fato nos autos da ação previdenciária, sob o risco de configurar-se enriquecimento ilícito. 6. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA A PETIDO DA PARTE. 1. A tutela antecipada destina-se a salvaguardar os direitos da parte. Ora, se a parte autora não tem interesse na sua manutenção, não há qualquer razão para mantê-la, considerando, ademais, que ainda não houve a implantação do benefício objeto desta ação. 2. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 4. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tutela anteriormente concedida revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Preliminar acolhida para anular a sentença. Prejudicada a análise do agravo retido e do mérito da apelação da parte autora, bem como da apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente laborou no período rural alegado, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da prova oral solicitada. 2. A inexistência de prova oral, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. De rigor a anulação da r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O PRESENTE WRIT E ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE DISCUTE MESMA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO NO FEITO IMPETRADO ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO DA ESPOSA SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. - Com o presente mandado de segurança, o impetrante pretende impedir a alienação de seus veículos, assim como que se promova o bloqueio e depósito em conta judicial de valores decorrentes de hastas pretéritas e futuras em seu favor. Para que se apure se o pleito tem ou não procedência, faz-se necessário, como etapa prévia e obrigatória, verificar-se se há ou não efetivo direito à comissão advindo da atuação do impetrante como leiloeiro. - Contudo, o impetrante, em anterior mandado de segurança, combateu o mérito do ato judicial que desencadeou as medidas coercitivas ora objeto do presente mandamus. Assim, não pode o impetrante pretender rediscutir o mérito do ato judicial neste writ, vale dizer, o cabimento ou descabimento da devolução da comissão como fundamento para o levantamento das medidas constritivas discutidas nesta ação mandamental, pois a questão já foi amplamente debatida no primeiro mandado de segurança, sede na qual se decidirá sobre o tema com definitividade. - E nem se alegue que a noticiada meação da esposa sobre os veículos possibilitaria o levantamento da constrição independentemente do resultado a que se chegasse no mandado de segurança alternativo. Neste particular, o impetrante pretende, com o writ, tutelar, em nome próprio, direito alheio (o de sua esposa), o que é vedado pela legislação processual civil (art. 18 do CPC/2015). A busca da satisfação de direito alheio em nome próprio, em termos processuais, a míngua de autorização específica na legislação de regência, é inviável. Doutrina. Precedentes. As questões afetas aos interesses da esposa do impetrante, aliás, constituem objeto de um terceiro mandado de segurança, não podendo, de fato, serem apreciadas nesta via. É no julgamento daquela demanda que seus alegados direitos à meação serão apreciados, já que a condição da ação atinente à legitimidade está devidamente preenchida naquela ação mandamental. - Segurança denegada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS BIOLÓGICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. APELO IMPROVIDO. - Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, eis que da sua fundamentação é possível extrair os motivos da procedência do pedido. Desta forma, rejeito a preliminar do INSS de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato CONSTITUTIVO do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Preliminar rejeitada. Improvido o apelo da Autarquia.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS. HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - Enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca os trabalhadores na agropecuária como insalubre. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Apelo da Autarquia improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo da Autarquia provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - No que tange aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, de que não se pode falar em prescrição quinquenal para o pagamento dos valores devidos, a título de pensão por morte, anteriores a 22/12/1999, pois o direito à pensão surgiu apenas com o deferimento da aposentadoria originária. Entretanto, cumpre notar que o benefício de aposentadoria do segurado-falecido (NB 42/084.336.277-4) foi requerido em 22/03/1988 (fls. 258), entretanto, somente em 27/02/2008 é que foi finalizado o recurso administrativo (fls. 232/234), tendo sido concedido o benefício. - Como a pensão por morte foi concedida em 22/12/2004, verifico que a concessão da pensão por morte independia da concessão da aposentadoria ao de cujus, pelo que, o exercício dos direitos era independente e os prazos prescricionais também tem marcos iniciais distintos. Deste modo, verifica-se que a parte autora pretende, na verdade, alterar o resultado do julgamento, o que não é possível pela via estreita dos embargos aclaratórios. - Embargos de declaração opostos pela parte autora improvidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - A autarquia previdenciária insurge-se, no recurso, contra o reconhecimento da qualidade de segurado em virtude da chancela havida em seara trabalhista. - Conforme extratos do CNIS, o autor verteu contribuições ao regime previdenciário de 1977 a 1991 e de 06/12/1991 a 02/03/2009 - Há controvérsia sobre período de 07/2007 a 01/2010, reconhecido como trabalhado por sentença homologatória de acordo entre as partes, com recolhimento de contribuições previdenciárias devidamente averbadas pelo INSS - Verdadeiramente, o Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. - Daí se extrai que a sentença trabalhista poderá servir como início de prova material, para o reconhecimento de tempo de serviço, consoante preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/9, caso complementada por outras provas. - No caso dos autos, o acordo trabalhista veio acompanhado do devido recolhimento das contribuições previdenciárias no período (fls. 525/566). "Contraria o princípio de contrapartida da Seguridade Social,(...) , a situação em que, embora se reconheça a existência da relação de trabalho, assegurando ao trabalhador todos os direitos trabalhistas dali decorrentes e ao Fisco o recolhimento das contribuições dela derivadas, o Segurado não tenha assegurado o reflexo previdenciário de tal situação". (STJ, Resp Nº 1.473.014 - PE, decisão monocrática, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) - Assim, presente a qualidade de segurado, haja vista que na data fixada para a incapacidade (29/01/2008) a parte autora verteu contribuições ao RGPS. - Além disso, conforme se extrai do extrato CNIS, há vínculo trabalhista do autor no período 06/02/1991 a 02/03/2009, que não é objeto de contestação administrativa, afastando qualquer alegação de perda da qualidade de segurado. - Apelação do INSS improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.532, de 26/12/01, a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- A alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela deve ser rejeitada. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- A atividade exercida pelo contribuinte individual pode ser reconhecida como especial, tendo em vista a orientação firmada no julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 28/5/2014, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Petição nº 9194/PR. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- Com relação à prescrição quinquenal, a parte autora acostou aos autos o formulário de "RECURSO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", datado de 8/10/99, no qual consta "PROTOCOLO - INSS UNIDADE DE ADM. LOCAL EM CAMPINAS" em 13/10/99, motivo pelo qual foi determinada a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informasse acerca da existência do mencionado recurso, seu andamento e, em especial, a data de seu julgamento. A autarquia, em duas oportunidades, apenas informou que o protocolo de recurso não foi localizado. Tendo em vista que a autarquia, em nenhum momento, questionou a veracidade do documento, afasta-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. IX- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. Remessa oficial não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas hipóteses em que o agente importou, exportou, transportou, manteve em depósito, vendeu, expôs à venda ou adquiriu, recebeu, ocultou ou utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, produto de importação restrita, resta configurado o crime de contrabando por terem sido atingidos bens jurídicos de natureza diversa (erário, saúde pública, higiene, ordem econômica etc.), afastando-se, em regra, a incidência do princípio da insignificância. 2. Isso porque as condutas tipificadas pelas alíneas do § 1º do art. 334 do Código Penal, ao se referirem a "fatos assimilados, em lei especial, a contrabando ou descaminho" (alínea b), a "introdução clandestina" e "importação fraudulenta" (alínea c), e a "mercadoria desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos" (alínea d), podem configurar tanto o crime de contrabando como o de descaminho, a depender do objeto material e da forma como praticado o delito: se mercadorias de internalização permitida ou proibida e se acompanhadas de documentos falsos ou não acompanhadas de qualquer documentação legal, seja porque inadmitido em absoluto sua introdução no país, seja porque exigido, para ingresso, o cumprimento de requisitos legais perante as autoridades, fazendária ou sanitária, não observados pelo agente. 3. Trata-se de decorrência lógica tanto da redação do § 1º, que se referia ao caput de maneira genérica ("incorre na mesma pena quem"), quanto do significado e da própria origem dos vocábulos (do latim clandestinus, que se faz às escondidas, em segredo, e do latim fraus - fraudis, engano malicioso, ação astuciosa, promovidos de má fé para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever). Tanto é assim que a nova redação do art. 334-A do Código Penal, que trata inequivocamente do delito de contrabando, incluiu no inciso II do § 1º a conduta de importar "clandestinamente" mercadorias. 4. Especificamente no caso de cigarros de origem estrangeira, a ANVISA apresenta as listas das marcas de cigarros, charutos e outros produtos cadastrados na Resolução RDC nº 90/2007, cujo art. 3º estabelece que "é obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas". As marcas que não constam nas referidas listas divulgadas pela ANVISA ou que tiveram seus pedidos de cadastro indeferidos não podem ser comercializadas no Brasil. Os maços de cigarros estrangeiros não tiveram sua qualidade e conformação a normas sanitárias verificadas pelas autoridades competentes, afora serem desprovidos de selo de controle de arrecadação e apresentarem inscrições em idiomas diversos do português, não possuindo os textos legais exigidos pela legislação vigente como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, em desconformidade com requisitos obrigatórios (Resolução ANVISA - RDC nº 335/2003 e suas alterações). 5. Por tal motivo, eventual referência na denúncia à "ausência de documentos comprobatórios de regular importação" tem justamente a finalidade de apontar a não comprovação da submissão dos produtos aos controles nacionais e a realização de cálculo de "tributos iludidos" por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil não faz presumir que estaria caracterizado o crime de descaminho. Referida avaliação tem fins estatísticos, como apontado nas próprias manifestações daquela Secretaria nos autos referentes ao crime envolvendo cigarros no sentido de que são "valores estimados que incidiriam em uma importação regular, para fins meramente estatísticos para a Secretaria da Receita Federal" (cf., a título de exemplo, fls. 99/101 dos autos da ACr n. 2009.61.08.009428-8, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 06.02.17), mesmo porque não se concebe a incidência de tributos na internalização de mercadorias objeto de contrabando, tanto quanto na internalização de drogas no crime de tráfico transnacional de entorpecentes. Não há, assim, cálculo dos tributos iludidos stricto sensu, mas aferição do "valor de mercado" dos cigarros e do impacto financeiro advindo da conduta criminosa à economia nacional em decorrência da introdução irregular de cigarros estrangeiros, indicando-se, ainda, o valor de tributos que seriam incidentes sobre a eventual importação regular de cigarros que fossem de internalização permitida. 6. Assim, como os arts. 2º e 3º do Decreto n. 399/68 equiparavam ao crime do art. 334 do Código Penal as condutas de adquirir, transportar, vender, expor à venda, ter em depósito e possuir cigarros de procedência estrangeira, a jurisprudência admite sua tipificação como contrabando com fundamento no art. 334, § 1º, b, do Código Penal (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 697456, Rel Min. Nefi Cordeiro, j. 11.10.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 00014644420124036006, Rel. Des Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACr n. 00000804120154036006, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 22.08.16; ACr n. 00000446720134036006, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 16.02.16; ACr n. 00031384620104036000, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.16; TRF da 4ª Região, ACr n. 0001823.63.2006.404.7109, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, j. 17.07.15). No caso de cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente e importados fraudulentamente, resta também caracterizado o contrabando, nos termos da alínea c do art. 334 do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACr n. 0000663-30.2014.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.01.17; ACR n. 00002595320084036124, Des. Fed. Cecília Mello, j. 28.09.16; ACR n. 00003476020144036131, Des. Fed. José Lunardelli, j. 01.09.16; ACR n. 0006003-12.2010.4.03.6107, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 08.11.16). Por fim, na hipótese de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação legal ou acompanhados de documentos falsos, conforme a alínea d do art. 334 do Código Penal, configura-se igualmente o contrabando (STJ, AgRg no HC n. 129382, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.08.16; TRF da 3ª Região, ACr n. 0004330-32.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 20.09.16; ACR n. 0007988-64.2011.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 25.10.16; ACr n. 0007603-59.2010.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 13.09.16). Após a alteração introduzida pela Lei n. 13.008/14, não sobeja dúvida que a venda e armazenagem irregular da mercadoria proibida encontra sua vedação no art. 334-A, §§ 1º, IV, e 2º, do Código Penal. 7. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região, RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08).. 8. Materialidade e autoria comprovadas. 9. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 10. O Supremo Tribunal Federal proclamou a legitimidade da execução provisória da sentença penal condenatória (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). Cumpre, portanto, dar eficácia a esse entendimento, que não faz distinção entre as penas privativa de liberdade e restritivas de direito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 826955, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.06.17; AgRg no HC n. 366460, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.04.17). 11. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 5º, 9º E 16 DA LEI N. 7.492/86 - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Autoria e materialidade restaram plenamente demonstradas. 2. A irresignação nas razões recursais do Ministério Público Federal restringe-se à incidência da causa de aumento da continuidade delitiva entre os crimes do artigo 5º e entre os delitos do artigo 9º, todos da Lei n. 7.492/86. 3. In casu, restaram comprovados 06 (seis) aportes de capital, entregues diretamente ao réu, na suposta condição de agente financeiro autorizado, sem o devido e esperado encaminhamento dos valores à conta de investimentos mantida pela vítima. Por sua vez, os 14 (catorze) recibos de investimento tiveram sua falsidade demonstradas após confronto com os extratos oficiais obtidos junto à instituição financeira. 4. Assim, a ocorrência da continuidade delitiva depreende-se claramente da narrativa constante da denúncia e das provas acostadas aos autos. O montante de aumento aplicado em razão da continuidade delitiva deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência deste E. Tribunal, a saber: de dois meses a um ano, 1/6 (um sexto) de acréscimo; acima de um ano e até dois anos, 1/5 (um quinto); acima de dois anos e até três anos, 1/4 (um quarto); acima de três anos e até quatro anos, 1/3 (um terço); acima de quatro anos e até cinco anos, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos, 2/3 (dois terços) de aumento (ACR 00040769220074036114, Des. Fed. Nelton Dos Santos, Segunda Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:17.05.2012; ACR 00012523320024036116, Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJU Data:15.06.2007). 5. Assim, avaliado o número de infrações cometidas, elevo a pena em 1/6 (um sexto) para o crime do artigo 5º da Lei 7.492/86 (praticado seis vezes) e em 1/5 (um quinto) para os delitos do artigo 9º da Lei n. 7.492/86 (praticado catorze vezes). Logo. a pena definitiva a ser aplicada pela prática do crime do art. 5º da Lei 7.492/86 é de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 113 dias-multa e para o crime do art. 9º da Lei 7.492/86 é de 03 (três) anos de reclusão e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. 6. Somadas as penas aplicadas às condenações pelos artigos 5º, 9º e 16 da Lei n. 7492/86, a pena definitiva unificada é de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa. 7. Em virtude da reprimenda estabelecida, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 8. Fica mantido o valor de cada dia-multa, tal como fixado, em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 10. Apelo defensivo não provido. Apelo Ministerial provido.

FGTS. NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA RECOLHIMENTO. LAVRATURA POR ÓRGÃO LIGADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO COM VÍNCULO DE TRABALHO EM PAÍS ESTRANGEIRO. SERVIÇO PRESTADO NO BRASIL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. PRÁTICA DO 'SPLIT SALARY'. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS DEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. 1. A CEF não possui legitimidade passiva tão somente por ser a entidade arrecadadora e gestora das contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Legitimidade para a causa deriva diretamente da relação de direito material estabelecida entre as partes. Inexistência de relação de direito material no caso. 2.Contribuições ao FGTS sobre o salário pago pela empresa autora ao ex-empregado que mantinha contrato de trabalho junto à Volkswagen da Alemanha para exercer a função de supervisor na fábrica da Volkswagen Brasil em São Bernardo do Campo. 3.A discussão não versa exclusivamente sobre direito individual do ex-empregado, mas sim sobre a falta de recolhimento de uma contribuição de nítido caráter social (FGTS). 4.Os órgãos ligados ao Ministério do Trabalho possuem competência para, no exercício do poder-dever de fiscalização, verificar a existência de vínculo empregatício e do recolhimento das obrigações daí decorrentes. 5.O órgão fiscalizador especificou de modo claro as razões da autuação; a empresa teve pleno conhecimento do processo em trâmite na esfera administrativa, bem como oportunidade de apresentar defesa, de modo que não existem quaisquer nulidades a serem reconhecidas nesta seara judicial. 6.Quanto ao princípio da territorialidade, bem como da não aplicação da Lei 8.036/90 ao ex-empregador - pois funcionário contratado pela Volkswagen na Alemanha, somente prestando serviços, temporariamente, na filial da empresa no Brasil -, a argumentação não merece guarida. 7.Isso porque o denominado split salary - prática empresarial que consiste em dividir a remuneração do empregado transferido para trabalhar em outro país, de modo que parte da contraprestação seja paga no país de origem e parte no de destino - não tem o condão de afastar a legislação brasileira no que tange aos direitos trabalhistas por ela assegurados. 8.Consequentemente, e nos termos explicitados pela fiscalização, o salário, inclusive aquele pago no exterior, deve compor a base de cálculo das obrigações trabalhistas e previdenciárias - como o FGTS -, uma vez que o serviço é prestado no Brasil, submetendo-se, portanto, às regras vigentes no país. Orientação Jurisprudencial nº 232 do Tribunal Superior do Trabalho e Nota Técnica nº 02/CGIg/GM/MTE da Coordenação Geral de Imigração do TEM. 9.Base de incidência do FGTS é a remuneração paga ou devida, independentemente se o valor é pago no Brasil ou no exterior. 10.Quanto ao contrato de trabalho mantido com a empresa matriz na Alemanha, ressalto não haver prova nos autos de sua existência. Como consabido, o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabe ao autor da ação (CPC/15, art. 373, inciso I). 11. Falta de argumentação concreta que autorize reduzir a verba honorária. 12.Arbitramento de honorários advocatícios, com a observância dos parâmetros legais aplicáveis à espécie, fica a critério do magistrado, que está apto a analisar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Alteração que deve ocorrer somente nas hipóteses em que há equívoco evidente na análise de tais balizas legais, o que não ocorre no caso dos autos. 13.São devidos honorários recursais nos termos do artigo 85 do CPC/15 Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, indevida a majoração da condenação, considerando que a fixação pela sentença ora recorrida já atingiu o percentual máximo de 20%, limite esse previsto no §11 do citado dispositivo. 14.Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, "CAPUT", C. C. ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. QUANTUM. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A Apelação é relativa apenas à dosimetria da pena, não havendo recurso contra a materialidade, a autoria ou o dolo (que são incontroversos, dadas as constatações que constam no voto - as quais, mesmo que de forma resumida, permitem afiançar com a certeza necessária o cometimento do crime em questão); tampouco verifica-se a necessidade de reparos a serem realizados de ofício na sentença, no tocante aos três aspectos mencionados. Desse modo, a condenação resta mantida. 2) De fato, a natureza e a quantidade total da substância ou do produto (3.005g de cocaína- peso líquido), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 3) Considerando os patamares usados por esta Turma em casos semelhantes, verifico que assiste razão a acusação ao aduzir que o quantum da exasperação da pena-base foi incompatível com a gravidade do caso que ora se examina. Dessa forma, entendo como razoável o aumento de 1/6 (um sexto) do mínimo legal nesta primeira fase da dosimetria da pena. 4) Cabível a aplicação da atenuante mencionada, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que o réu, ouvido em juízo, admitiu a prática a delitiva e a ciência de que transportava entorpecentes. O fato de ter sido preso em flagrante não macula por si só a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, além de facilitar a apuração dos fatos, a assunção de responsabilidade pelo crime, por aquele que tem a seu favor o direito constitucional a não se auto incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social, de suas consequências e de um desejo de colaborar com a Justiça, devendo ser devidamente recompensada. 5) O fato de ter aceitado prestar um serviço à organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não significa, por si só, que o transportador seja um membro desta organização e, no caso concreto, não existem provas ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à organização criminosa. Note-se que foi apreendido pouco mais de 3kg (três) quilos de cocaína com o réu quando ele tentava embarcar em voo internacional com destino à África. O acusado narrou que foi contratado por um desconhecido e que aceitou a proposta em virtude de dificuldades financeiras. Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, acerca da realização de outras viagens internacionais pelo réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Em vista desses fundamentos, entendo cabível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6) A aplicação de tal causa de diminuição deve, entretanto, permanecer no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto) e não na fração máxima prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nitidamente reservada para casos menos graves, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. In casu, o acusado atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, o réu tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes. Confira-se, nesse sentido, entendimento proferido por esta Colenda Turma e pelo E. Superior Tribunal de Justiça: TRF 3ª Região, ACR nº 0004556-79.2012.4.03.6119/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 04/02/2014; AgRg no AREsp 813.843/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). 7) A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade em patamar acima do mínimo. De fato, a causa de aumento deve permanecer no mínimo legal, uma vez que presente tão somente uma causa de aumento. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior. 8) A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, em 27.06.2012. Desta forma, para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: AgRg no REsp 1512607/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018); HC 425.688/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 02/05/2018). 9) In casu, a pena fixada e a primariedade do réu correspondem ao regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, "b", do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifico que, no caso concreto, embora elas não sejam totalmente favoráveis ao acusado, tampouco são absolutamente anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o da regra geral, qual seja, o SEMIABERTO. 10) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os requisitos legais não estão preenchidos (art. 44, incisos I e III, do Código Penal). 11) Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. 12) Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826/2003 E ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. MUNIÇÕES, MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO NA ANVISA TRAZIDOS DO PARAGUAI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. 1 - A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante e auto de apresentação e apreensão das seguintes mercadorias, bem como laudo de exame de munição e laudo de exame em produto farmacêutico. Da mesma forma comprovada a autoria dos delitos através do depoimento dos policiais militares e dos próprios réus, que confessaram a prática delitiva. 2 - Do delito previsto no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003. Desclassificação do artigo 18 para o artigo 14, ambos da Lei n. 10.826/2003. Analisando o conjunto probatório, restou devidamente comprovado que a conduta perpetrada pelos réus está, de certo, descrita no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003, porquanto atestado, inclusive através da confissão dos mesmos, que adquiriram a munição no Paraguai e, ainda que a munição seja de uso permitido ou tenha sido adquirida em pequena quantidade, adentraram no território nacional sem a devida documentação legal e autorização pela autoridade competente. 3 - Do erro de proibição. Os réus declararam desconhecer a legislação quanto à proibição de importação de munição em pequena quantidade. Comprovado, contudo, que os acusados efetivamente conheciam a ilicitude de seu comportamento, a despeito do alegado. Desnecessário grande conhecimento técnico ou científico para saber que não se comercializa produtos sem a devida documentação que comprove o recolhimento de tributos, bem como a sua procedência, some-se ainda, ao fato de efetuarem pagamento a terceiros para o transporte da mercadoria, grande indicativo do conhecimento da ilicitude da conduta perpetrada. O dolo restou está devidamente demonstrado na conduta dos réus, caracterizada na vontade livre e consciente de trazer as munições do Paraguai para o Brasil, ainda que para uso pessoal. 4 - Crime de perigo abstrato. A norma penal quer evitar o ingresso desregulamentado de armas de fogo e munições em território nacional, posto que estes objetos destinam-se, no mais das vezes, à pratica de crimes. Afora destas hipóteses, não haveria razão para a introdução destes objetos ilícitos dar-se por vias clandestinas. Daí a necessidade de um tipo penal que puna a mera atividade já antes do risco se concretizar. 5 - Do delito previsto no artigo 273 do Código Penal. Atipicidade da conduta. O delito se consuma quando o agente pratica qualquer um dos comportamentos elencados no artigo 273, sendo que, no caso, a conduta e o dolo do agente de importar produto falsificado e sem registro na ANVISA restou devidamente comprovado pelo conjunto probatório e pela confissão do próprio réu. Não há dúvidas de que o acusado agiu dolosamente, importando medicamento estrangeiro e sem registro no órgão competente, sendo imperiosa a manutenção da condenação pela prática do delito tipificado no artigo 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inciso I, do Código Penal, tal qual estabelecido na r. sentença. 6 - Preceito sancionador do artigo 273 do Código Penal. Se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. Fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no País medicamentos que não têm registro na ANVISA, sobretudo em pequena quantidade, e ainda, que não têm relação com doenças graves e/ou apresentam grande risco de morte; e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados. Atos como o perpetrado pelo réu foram equiparados a outros de natureza muito mais grave, gerando uma notável distorção que pode ser atenuada pela devida valoração e adequação que cabe ao julgador realizar em relação ao caso concreto. 7 - No tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que não significa necessariamente o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 9.677, de 02.07.1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). 8 - Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273 do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23.08.2013), curvo-me a ao novel entendimento da Corte Superior. A pena aplicada deve ser justa, manter razoabilidade e proporcionalidade com o delito cometido, o que não se vislumbra do preceito secundário inserto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. No caso concreto, constata-se na dosimetria da pena fixada em sentença, que o magistrado já aplicou analogicamente a reprimenda cominada ao delito de tráfico de entorpecentes, na forma acima descrita. 9 - Dosimetria da pena. Mantida nos termos fixados em sentença. Condenação do réu NÉLSON PEREIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003, em concurso pessoal, ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até o pagamento. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade ou ente público, pelo mesmo período da condenação, ficando a critério do Juízo de Execuções Penais a indicação da entidade recebedora dos serviços. 10 - Condenação do réu ADAILDO HORTA como incurso no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003 e artigo 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inciso I, do Código Penal, em concurso formal e pessoal, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, e ao pagamento de 538 (quinhentos e trinta e oito) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até o pagamento. - Apelação do Ministério Público e dos réus ADAILDO HORTA e NÉLSON PEREIRA DOS SANTOS a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE MANTIDAS. INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME MENOS GRAVOSO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A priori, insta mencionar que se trata de duas ações penais movidas pelo Ministério Público Federal contra o apelante, a saber: processo nº 2017.61.20.003861-9 referente ao crime de tráfico de drogas e processo nº 2017.61.20.003860-7 referente ao delito de associação para o tráfico internacional de drogas. Como os fatos narrados em ambas as denúncias encerram crimes conexos, derivados de uma mesma investigação, bem como que a instrução foi única para as duas ações penais mencionadas, o Magistrado a quo entendeu por bem analisar os casos em sentença única, juntando-a em ambos os feitos, que correm em apenso. Diante disso, as apelações criminais também serão analisadas de forma conjunta. 2. Do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada, estando consubstanciada no Inquérito Policial nº 142/2013/DPF/AQA/SP (Autos nº 00001233-29.2013.403.6120), Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos periciais e Medida Cautelar de Interceptação telemática/telefônica (Autos nº 0006373-96.2013.403.6120, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. A autoria também é certa, posto que, diante do acervo probatório coligido nos autos, restou demonstrado que o apelante praticou o delito de tráfico de drogas, ocorrido em 11 de novembro de 2013, no Km 681 da Rodovia SP 294, município de Paulicéia/SP, no qual Edilson Nunes Colman Nunes (Borracha) e Nairton Pereira Dias, foram surpreendidos transportando 85,1 Kg de maconha. 3. Do crime do art. 35, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada, estando consubstanciada no Inquérito Policial nº 142/2013/DPF/AQA/SP (Autos nº 00001233-29.2013.403.6120 e Medida Cautelar de Interceptação telemática/telefônica (Autos nº 0006373-96.2013.403.612), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. As provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar a existência de uma associação criminosa voltada para prática do delito de tráfico internacional de drogas, em pleno funcionamento, com os integrantes auxiliando-se mutuamente. Com efeito, os diálogos interceptados demonstraram que Edgar Benitez Pereira, vulgo "Profeta", associou-se com terceiros, de forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico internacional de droga. 4. Condenações mantidas nos exatos termos da r. sentença. 5. Dosimetria das penas. 6. Do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pena-base mantida. No caso em apreço, em que pesem as razões da defesa, a quantidade de droga transportada e sua potencialidade lesiva (81,5 Kg de maconha) justificam a pena-base no patamar fixado pelo Juízo de primeiro grau. Inaplicável a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No caso em tela, as mensagens interceptadas demonstram, estreme de dúvidas, que o acusado se dedica às atividades criminosas, bem como integra organização criminosa, como se observa do grande volume de conversas com interlocutores também envolvidos com o tráfico de drogas. Pena definitiva mantida em seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 7. Do crime do art. 35, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006. Pena-base mantida. Em que pesem as razões da defesa, as circunstâncias do crime justificam a pena-base no patamar fixado pelo Juízo de primeiro grau. Inaplicável a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. No caso em tela, as mensagens interceptadas demonstram, estreme de dúvidas, que o acusado se dedica às atividades criminosas, bem como integra organização criminosa, como se observa do grande volume de conversas com interlocutores também envolvidos com o tráfico de drogas. Correta a incidência da causa de aumento de pena do artigo 40, I da Lei n.º 11.343/06. A internacionalidade do delito de drogas exsurge das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório construído nos autos, em especial, as várias interceptações. Desta feita, mantida a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mais benéfica ao acusado do que a exasperação proporcional à pena privativa de liberdade. 8. Somadas as penas, nos termos do art. 69 do Código Penal, resta concretizada em 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.300 (um mil e trezentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 9. O regime de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 11. Recursos não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE MULTA DE ACORDO COM ART. 265 DO CPP. PRELIMINARES ACOLHIDAS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inexistindo comprovação da hipossuficiência econômica do réu e diante da inércia dos patronos por ele constituídos, fixados honorários advocatícios, a favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 263 do Código de Processo Penal e 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94. 2. Condenados os patronos do acusado ao pagamento de multa, eis que caracterizado o abandono do processo, destinada à União Federal, de acordo com o artigo 265 do Código de Processo Penal. 3. Apelante condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 4. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 5. A materialidade restou comprovada, à saciedade, através do processo administrativo-fiscal e documentos que o instruíram. 6. O tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Não é essencial o dolo específico ou especial fim de agir. O crime de sonegação fiscal consiste em reduzir ou suprimir tributo por meio de uma das condutas arroladas, e não em adotar uma daquelas condutas com o fim de suprimir ou reduzir tributo. Condenação mantida. 7. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, contudo apenas em decorrência das consequências do delito (vultuoso montante sonegado). Mantida a continuidade delitiva. 8. Redimensionada a pena privativa de liberdade e de multa. 9. Regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e a pena de multa. 10. Preliminares acolhidas. Apelação parcialmente provida.