PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Ao contrário do que alega a defesa, o conjunto probatório dos autos demonstra que o réu tinha ciência quanto à falsidade da cédula de R$ 100,00 (cem reais) que colocou em circulação, entregando-a para pagamento de bens adquiridos da revendedora de cosméticos. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida, de ofício, para 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Maus antecedentes. Condenação com mais de cinco anos de extinção da pena. Precedentes do STJ. REsp nº 1.717.649/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas. Não há elementos nos autos que possam aferir a conduta social do réu. Não há agravantes ou atenuantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena. 4. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Pena privativa de liberdade fixada em de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, que pode ser paga em duas prestações mensais, iguais e sucessivas e deve ser prestada a entidade eleita pelo Juízo da Execução e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, igualmente a ser especificada pelo Juízo da Execução, nos termos da sentença. 6. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Demonstrada a materialidade e a autoria, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Redução do valor da pena de prestação pecuniária e destinação, de ofício, à União. 3. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, C.C. O § 4°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise conjunta das circunstâncias em que praticado o delito. No caso, o furto foi cometido mediante destruição de obstáculo e em concurso de pessoas, o que afasta a sua aplicação. Precedentes. 2. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. Alegação de estado de necessidade rejeitada. 3. A embriaguez voluntária, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Ainda que se pudesse falar que o apelante não tinha condições de se autodeterminar em razão de sua dependência química, não há nos autos fundamento probatório disso. 4. Dosimetria da pena. Não obstante a existência de duas qualificadoras no crime de furto (mediante destruição de obstáculo e em concurso de pessoas), que poderiam autorizar a fixação da pena-base acima do mínimo previsto no § 4º do art. 155 do Código Penal (STJ, AgRg no AREsp 438.239/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.09.2014, DJe 10.10.2014), essa circunstância não foi considerada pelo juízo a quo, de modo que, diante da inexistência de elementos que permitam valorar negativamente a personalidade e a conduta social do acusado, a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, sob pena de reformatio in pejus indireta no recurso exclusivo da defesa. 5. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). O acusado, ainda que revel em juízo, admitiu perante a autoridade policial a prática do delito e essa admissão foi utilizada como fundamento para a sentença condenatória. Compensação com a agravante da reincidência (CP, art. 61, I). 6. Mantida a causa de aumento de pena consistente na prática do crime durante o repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). 7. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena corporal. Precedentes. 8. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do acusado reincidente. Súmula nº 269 do STJ. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, II). 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 289, § 2º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Conforme se extrai da conclusão do laudo, a nota apreendida em poder da vítima é falsa e o documento examinado não se revelou como produto de falsificação grosseira. 2. O fato de os policiais que atuaram na ocorrência e foram ouvidos como testemunhas serem mais experientes no reconhecimento da falsidade de cédulas, em razão de sua profissão, não serve de argumento para se concluir que a falsificação seria grosseira. Alegação de crime impossível afastada. 3. Desde o momento em que o acusado adquiriu a nota de R$ 100,00 de um colega, tinha plena ciência de que era falsa, tendo a intenção de repassá-la. Desclassificação da conduta para o art. 289, § 2º, do Código Penal afastada. 4. Pena-base. Em relação aos apontamentos indicados com trânsito em julgado e que já foram alcançados pelo chamado "período depurador" (CP, art. 64, I), há controvérsia sobre o tema. Entende-se, de um lado, que a reincidência, como agravante, tem maior força que os antecedentes, como circunstância judicial para fixação da pena-base e, por isso, não haveria razão para que esse limite não se estendesse também aos antecedentes. Nesse sentido: STF, HC nº 130.613/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.11.2015, DJe 17.12.2015, tendo sido reconhecida a repercussão geral desse tema no RE nº 593.818-RG/SC, mas ainda não julgado pelo Pleno do STF. De outro lado, o STJ tem entendimento diverso, no sentido de que tais antecedentes não são alcançados pelo período depurador e, em razão disso, tem determinado o refazimento da dosimetria da pena em casos concretos da Turma (REsp nº 1.717.649/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.10.2018, DJe 10.10.2018). Assim, até que o STF julgue a repercussão geral mencionada, aplica-se o posicionamento do STJ, majoritário na Turma, com a ressalva do entendimento do Relator, para evitar desnecessárias controvérsias no âmbito deste Tribunal Regional Federal, o que poderia levar a indesejável retardamento na solução do caso a ser julgado. 4. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição desta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos da sentença. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade está comprovada pelo atestado odontológico, pelo ofício da Coordenação-Geral de Polícia de Imigração e relação de estrangeiros que utilizaram atestados do acusado e pelo laudo pericial, que demonstraram a falsidade do atestado odontológico confeccionado de forma retroativa. 2. A autoria deflui das provas produzidas em contraditório durante a instrução processual. 3. Cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente às imputações feitas na denúncia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, ao menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação. 4. Dosimetria da pena mantida. O desvirtuamento da profissão é elemento idôneo e apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime. 5. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §2º, "c"), bem como sua substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença, e rejeitado o pedido de redução da pena de prestação pecuniária ante a capacidade econômica do réu. 6. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O réu comprovadamente guardava consigo cédulas falsas com o propósito de introduzi-las na circulação, o que é suficiente para caracterizar o delito e sua responsabilização criminal. 2. A imediata descoberta da falsidade por comerciante com vasta experiência não torna o crime impossível, pois a inaptidão do objeto material deve ser aferida considerando-se o homem comum. Aliás, o laudo pericial concluiu pela boa qualidade da contrafação e de sua aptidão em iludir pessoas de conhecimento mediano. Precedente. 3. Pena-base. Em relação ao apontamento indicado com trânsito em julgado e que já foi alcançado pelo chamado "período depurador" (CP, art. 64, I), há controvérsia sobre o tema. Entende-se, de um lado, que a reincidência, como agravante, tem maior força que os antecedentes, como circunstância judicial para fixação da pena-base e, por isso, não haveria razão para que esse limite não se estendesse também aos antecedentes. Nesse sentido: STF, HC nº 130.613/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.11.2015, DJe 17.12.2015, tendo sido reconhecida a repercussão geral desse tema no RE nº 593.818-RG/SC, mas ainda não julgado pelo Pleno do STF. De outro lado, o STJ tem entendimento diverso, no sentido de que tais antecedentes não são alcançados pelo período depurador e, em razão disso, tem determinado o refazimento da dosimetria da pena em casos concretos da Turma (REsp nº 1.717.649/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.10.2018, DJe 10.10.2018). Assim, até que o STF julgue a repercussão geral mencionada, aplica-se o posicionamento do STJ, majoritário na Turma, com a ressalva do entendimento do Relator, para evitar desnecessárias controvérsias no âmbito deste Tribunal Regional Federal, o que poderia levar a indesejável retardamento na solução do caso a ser julgado. 4. Regime inicial aberto. Mantidos o valor de cada dia-multa no mínimo legal, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do interrogatório do réu. Não há qualquer ilegalidade no interrogatório realizado por meio de carta precatória, eis que o acusado não tem direito subjetivo de ser ouvido pessoalmente pelo juiz da causa. Precedente do STJ. 2. Rejeitada a pretensão de aplicação do princípio da insignificância. No tocante ao crime de moeda falsa, não há que se falar em mínima ofensividade ou em danos desprezíveis ao bem jurídico tutelado. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 289 do Código Penal em face do princípio constitucional da proporcionalidade. Precedente do STJ. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório. 5. Dosimetria da pena. Mantida a aplicação da causa de aumento relativa à continuidade delitiva. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Eventuais pequenas divergências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase de inquérito e em juízo não lhes retiram a credibilidade, mesmo porque a defesa não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmá-los. 3. Dosimetria das penas. Pena-base reduzida para o mínimo legal. A Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais que agravam a pena-base. 4. Mantidos o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. 5. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O conjunto fático-probatório demonstra que o acusado tinha plena consciência acerca da falsidade da cédula. 2. As notas apreendidas não foram grosseiramente falsificadas, possuindo potencialidade de ludibriar terceiros de boa-fé. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 171 do Código Penal. 3. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes fixados pelo juízo sentenciante. 4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. O conjunto probatório demonstra, com segurança, que o apelante tinha inequívoca ciência da falsidade das cédulas apreendidas e pretendia substituí-las, no mercado, por exemplares verdadeiros. 2. A boa-fé, invocada pela defesa, não foi demonstrada ao longo de toda a instrução criminal, o que afasta, até mesmo em tese, a configuração do tipo privilegiado do art. 289, § 2º, do CP. 3. Mantida a pena definitivamente fixada no mínimo legal. 4. Mantidos o regime inicial aberto, o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 5. O valor da prestação pecuniária foi reduzido para o mínimo legal, diante das condições econômicas do acusado e considerando o ressarcimento dos prejuízos noticiados pelas vítimas. 6. Recuso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida quanto à materialidade do delito, estando o mérito recursal circunscrito à alegação de que o réu não teria agido com dolo. O conjunto probatório, no entanto, é claro, no sentido de que ele tinha plena ciência da falsidade da cédula. 2. Não há qualquer reflexo na responsabilidade criminal do réu o fato de que não dispunha de cédula falsa no momento da abordagem policial. A imputação é de que ele guardava consigo o exemplar apreendido e o introduziu na circulação, ciente de sua inautenticidade. Isso basta para a caracterização do crime. 3. O delito não está adstrito ao campo da tentativa, pois a cédula foi recebida pela vítima como se verdadeira fosse, sem que houvesse recusa ou identificação imediata da contrafação. 4. Pena mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tal como fixada na sentença. 5. Mantidos o valor de cada dia-multa no mínimo legal, o regime inicial aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No entanto, foi fixado, de ofício, o valor da prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo, pois o juízo de origem silenciou sobre esse aspecto. 6. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Afastada a alegação de que a falsificação seria grosseira e, consequentemente, que o crime seria impossível. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder do acusado tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem de boa-fé. 3. O fato de o proprietário da mercearia ter percebido a falsidade não infirma a conclusão do laudo pericial, por se tratar de pessoa acostumada ao trato diário com dinheiro. Precedentes. 4. A análise do contexto fático probatório afasta qualquer possibilidade de ocorrência da versão dada pelo apelante em juízo. Tese de inocência sobre a falsidade das cédulas (ausência de dolo) isolada nos autos. Evidências da participação consciente do apelante no episódio. 5. Os depoimentos das testemunhas da acusação foram coerentes e harmônicos no sentido do repasse das cédulas falsas pelo apelante e de sua confissão dos fatos ao ser preso. Ademais, convergiram com o interrogatório policial do apelante. 6. Pena redimensionada. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. O acusado admitiu a prática do delito na fase policial e seu relato foi utilizado na sentença. Compensação com a circunstância agravante da reincidência. 7. Face à reincidência, mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a impossibilidade de substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44). 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida quanto à materialidade do delito, estando o mérito recursal circunscrito à alegação de que o réu não teria agido com dolo. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, o cenário dos autos não é de dúvida, mas de comprovação de que o acusado tinha plena consciência da falsidade da cédula apreendida. 3. Pena mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tal como fixada na sentença. 4. Mantidos o valor de cada dia-multa no mínimo legal, o regime inicial aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. O conjunto probatório demonstra, sem dúvida razoável, que o apelante tinha plena ciência da inautenticidade das cédulas que guardava, sendo patente o dolo. 3. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas para afastar a culpabilidade; é necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão do apelante, o que não ocorre na espécie. 4. Dosimetria da pena mantida. 5. Mantidos o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. 6. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS INCABÍVEL. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. O apelante tinha consciência da falsidade da cédula que introduziu em circulação. Não foi apresentada nenhuma prova que corroborasse a versão de que houve o recebimento de boa-fé da cédula falsa, existindo, ademais, outros elementos que denotam a presença do dolo na conduta. 3. Dosimetria da pena mantida. 4. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), por ser o réu reincidente e diante da fixação de quantum superior a 4 (quatro) anos. 5. Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44). 6. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Não há ilegalidade na colheita das provas na fase policial ou mesmo na prisão do acusado, uma vez que se tratava de pessoa evadida do sistema prisional, o que dispensa mandado de prisão ou de busca e apreensão, conforme dispõe o art. 684 do CPP. Também não há que se falar em invasão de domicílio ou em desrespeito ao período noturno, dada a situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. 2. Materialidade, autoria e dolo dos crimes de moeda falsa e uso de documento falso devidamente comprovados. 3. Eventuais pequenas divergências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase de inquérito e em juízo não lhes retiram a credibilidade, mesmo porque a defesa do acusado não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmá-los. Não há nos autos qualquer elemento a indicar a má-fé dos policiais ou a intenção de incriminar o réu por delito que não cometeu. Pelo contrário: as declarações prestadas na fase extraprocessual e em juízo são coerentes entre si e se coadunam com as demais provas dos autos. 4. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. A inaplicabilidade do princípio da insignificância a casos semelhantes ao ora em exame vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 5. Dosimetria das penas. Penas-base reduzidas. A Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais que agravam a pena-base. 6. Penas de multa redimensionadas de forma proporcional às penas corporais. Precedente da 11ª Turma. 7. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do acusado e o fato de que ele já havia se evadido do sistema prisional. 8. Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos. 9. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O conjunto fático-probatório demonstra que o acusado tinha plena consciência acerca da falsidade das cédulas. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta ou em ausência de dolo, pois a guarda de moeda falsa encontra-se descrita no § 1º do art. 289 do Código Penal. 3. Incabível a desclassificação para a modalidade privilegiada prevista no § 2º do art. 289 do Código Penal. 4. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. 5. Levando-se em conta o redimensionamento da pena e considerando-se que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, altera-se para o regime aberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º, "c", e 3º), que fica substituída por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44). 6. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença condenatória. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Absolvição por ausência de provas afastada. Pelas provas constantes nos autos, não restam dúvidas que o réu praticou o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 3. Pena-base fixada pelo juízo, acima do mínimo legal, em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Circunstância judicial valorada negativamente: conduta social e personalidade do acusado voltada ao crime. 4. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. 5. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva imposta ao acusado: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade que foi substituída por restritiva de direitos que deve ser mantida, nos termos da sentença. 6. A conduta social e a personalidade do acusado, conquanto tenham determinado o aumento da pena-base, não implicam, automática e necessariamente, a imposição de regime mais severo, revelando-se suficiente, na hipóteses em apreço, o regime aberto para o início de cumprimento da pena. 10. Apelação do MPF e da defesa desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 1.994g (mil, novecentos e noventa e quatro gramas) de cocaína, peso líquido, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, como preconiza a Súmula 231 do STJ. 4. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Não cabe a isenção da pena de multa, pois esta é decorrente da condenação pelo crime cometido pelo réu e proporcional à pena de reclusão. 8. Deferido o pedido de justiça gratuita. 9. Pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, "C" e "D", CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FORMA DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP condenou o denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, "c" e "d" do CP (redação anterior à Lei 13.008/14), por manter em depósito e ocultar, no exercício de atividade comercial, 64.500 maços de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados de documentação legal, que sabia ser fruto de introdução clandestina no território nacional. Materialidade e autoria incontroversas. A condenação que ensejou o reconhecimento dos maus antecedentes refere-se a crime posterior ao fato descrito nesta denúncia. Assim, diante da inexistência de condenação transitada em julgado por fato anterior ao cometimento do delito sub examine, deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes. A quantidade de cigarros apreendidos nestes autos (64.500 maços) constitui fator apto a elevar a pena-base a título de circunstância desfavorável. Precedentes desta Corte. Redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal, nos moldes do art. 45, §1º do CP. Considerando que a Lei 7.210/84, em seu artigo 66, V, "a", estabelece que compete ao Juízo da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar a sua execução, devem ser afastados os critérios estabelecidos pelo Juízo de origem no tocante ao cumprimento da pena de prestação pecuniária, mantida, contudo, a destinação em favor da União. Determinada a execução provisória da pena. Recurso ministerial provido. Apelação da defesa parcialmente provida.