PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DEVIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL POR TODO O PERÍODO PLEITEADO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INADIMPLEMENTO DA CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 08 de outubro de 2009 (fls. 265/271), consignou o seguinte: "No caso em tela, temos as alegações da periciada de que sofre de depressão, varizes nas pernas, dores nas costas e hipertensão. Quanto à primeira alegação, de depressão, a perícia não constatou sinais de episódio depressivo atual. Não há alteração grave de humor, e a periciada presentou-se eutímica durante o exame pericial. Há documentação atestando que a autora faz acompanhamento psiquiátrico, o que nos leva a aceitar a existência de doença, mas não está caracterizada incapacidade atual devida a esta patologia. As varizes estão presentes em ambas as pernas, conforme descrito no exame físico. Sua presença, no entanto, não é suficiente para impedir a periciada de executar atividades físicas. O uso de meias compressivas e a adoção de hábitos corretos minimiza o incômodo gerado pela patologia. As alegadas dores nas costas não restringem a movimentação da autora, de forma que, embora não se possa afirmar que não haja dor, pode-se assegurar que não é limitante. No tocante à última alegação, de hipertensão arterial, cumpre ressaltar que apenas uma medida de pressão arterial com valores acima dos normais não é suficiente para o diagnóstico de hipertensão (...) Para fins periciais, considera-se que o autor é hipertenso caso haja prescrição de medicação anti-hipertensiva em nome dele e este refira fazer uso da mesma de forma contínua. Não há modo mais confiável de fazê-lo e deve-se levar em conta que o diagnóstico de hipertensão arterial por si não é impeditivo para a atividade laboral. Suas repercussões é que devem ser avaliadas. Não há ao exame físico nenhum indício de de tais repercussão e não foi apresenta qualquer exame que as demonstre.Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, sob ótica médica" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Nasceu em 03 de fevereiro de 1946, com implemento do requisito etário em 03 de fevereiro de 2001 para a concessão do benefício na modalidade rural. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2001, ao longo de, ao menos, 120 (cento e vinte) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 14 - Conforme se verifica do conjunto probatório carreado aos autos, a autora deixou as lides campesinas anteriormente ao implemento do requisito etário, sendo, de rigor, o indeferimento do benefício. 15 - Por sua vez, nos extratos do CNIS acostados aos autos estão apontados os recolhimentos da autora como contribuinte individual, no período 08/2002 a 09/2004, sendo, de igual modo, inviável a concessão de aposentadoria por idade urbana. 16 - Tampouco seria possível a concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, ante a ausência de previsão legislativa à época da postulação. 17 - Mantenho a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 18 - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral, total e permanente da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Remessa oficial não conhecida, apelação do INSS parcialmente provida e apelação da autora provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 27 de maio de 2017, diagnosticou o autor como portador de hipertensão arterial sistêmica e espondiloartropatia degenerativa. Consignou que "As alterações evidenciadas nos exames de imagem da coluna são leves degenerativas, e insuficientes para justificar qualquer queixa referida. O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As alterações degenerativas da coluna vertebral não causaram limitações na mobilidade articular, sinais de radiculopatias ou déficit neurológicos, não sendo possível atribuir incapacidade laborativa. A hipertensão arterial por si só, não causa incapacidade. (...) O periciando fez cirurgia para a próstata (RTU), com sucesso, não havendo incapacidade por este motivo. Não é neoplasia maligna.". Concluiu inexistir incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 13 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 14 de novembro de 2016 (fls. 111/128), diagnosticou a autora como portadora de lombalgia. Consignou que "A Autora apresenta lombalgia devido a alterações osteopaticas degenerativas compatíveis a sua idade, doença estável e de controle ambulatorial e medicamentoso. Foram realizados exames físicos compatíveis com a normalidade, não a impedindo atualmente de exercer toda e qualquer atividade laborativa (...) não sendo incapacitante para o trabalho e para a vida". Concluiu inexistir incapacidade laboral. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 15 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. HANSENÍASE. SÍNDROME DE GUILAIN-BARRÉ. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. NÃO INVÁLIDO. ART. 108, V, DA LEI N. 6880/80. REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO MESMO POSTO DA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelações interpostas pela União e pelo autor, militar do Exército reformado, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de melhoria da reforma e condenou a União a proceder a reforma do autor com proventos correspondentes ao posto que ele ocupava na ativa, bem como ao pagamento das diferenças devidas desde 2008. 2. Autor alega ter sido reformado em 2008 em decorrência de hanseníase, que o incapacitou para os serviços castrenses e para as atividades civis, mas com proventos proporcionais ao tempo de serviço em desacordo com a legislação de regência. Aduz fazer jus à reforma com proventos integrais de graduação superior, com o pagamento das diferenças atinentes, bem como à indenização por dano moral uma vez ter suportado injustificada ofensa decorrente do ato de reforma ilegal. 3. Lei n. 6880/80. Nos casos das doenças incapacitantes descritas no artigo 108, inciso V, dentre elas, a hanseníase (antigamente denominada de lepra), a reforma é devida independentemente do tempo de serviço, com proventos integrais. 4. A reforma do autor baseou-se no diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré doença, esta não constante do rol de doenças incapacitantes do artigo 108, V, da Lei n. 6.880/80, o que, em tese, ratificaria a reforma do autor com proventos proporcionais, uma vez que inexistente o nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. 5. Em perícia médica realizada durante instrução processual, o expert concluiu ser o autor portador de neuropatia periférica nos membros superiores e inferiores, pós-hanseníase, com ausência de sensibilidade, o que lhe confere incapacidade total e definitiva para o serviço militar, mas não atestou invalidade social. De outro turno, o exame dos registros de alterações funcionais do autor revela que mesmo após o diagnóstico de Hanseníase (1994) ao autor permaneceu em serviço ativo por anos, até a sua reforma (12.2008), o que não se coaduna com a alegada invalidez para qualquer ato da vida civil. Do cotejo das provas constantes nos autos, conquanto inegável a existência de limitações físicas, tenho por não comprovada a situação de invalidez social, absoluta inaptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. 6. Ambos os pareceres médicos, tanto o realizado para fins de reforma, quanto o de autoria do perito do Juízo atestam que o autor, além de incapaz definitivamente para o serviço castrense, é portador de sequelas neurológicas permanentes decorrentes da Hanseníase. Impossível dissociar a reforma do autor da moléstia que o acometeu, a hanseníase, diante das sequelas permanentes por ela acarretadas e certificadas na própria inspeção de saúde realizada para fins de reforma. 7. A situação fático jurídica enquadra-se no art. 108, V (doenças incapacitantes) e art. 109, ambos da Lei n. 6.880/80, vale dizer, que o autor faz jus à reforma com proventos integrais com base na remuneração do grau hierárquico que ocupava. Sentença mantida no ponto. 8. Indenização por dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar e a lesão não lhe gera impedimento absoluto para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 8. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 9. Honorários advocatícios. Tanto pela sentença, quanto no acórdão, o autor sucumbiu de parte do pedido - não obteve a indenização por danos morais. Não se entrevê sucumbência mínima. Sucumbência recíproca já reconhecida na r. sentença. 10. Apelação da União e Reexame Necessário providos em parte e recurso do autor desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA CRIMINAL. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE À CONDUTA PRATICADA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. O magistrado desincumbiu-se da tarefa de prestar jurisdição, resolvendo a questão que lhe foi posta. A sentença recorrida abordou, de modo claro e suficientemente fundamentado, as questões suscitadas pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Tendo o magistrado a quo encontrado fundamento suficiente para decidir a questão posta em Juízo, não se faz necessária a abordagem pontual de cada argumento aduzido pelas partes. Precedentes. 3. O protesto judicial interposto interrompeu a prescrição, nos termos do artigo 202, II do CC. O termo inicial da recontagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da cautelar de protesto judicial, a teor do artigo 219, §1º, do CPC/73. Precedentes s 4. A garantia do devido processo legal, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitui preceito constitucional (art. 5º, LV, CF), de observância obrigatória tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos. 5. Conforme precedente dos Tribunais Superiores, não constitui ilegalidade a publicação do ato constitutivo da comissão de processo administrativo disciplinar em boletim interno. 6. A portaria de instauração do processo disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não enseja sua nulidade, tendo em vista que tal exigência deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução, na forma do artigo 161 da Lei n. 8.112/90. Precedentes. 7. O artigo 149 da Lei n. 8.112/1990 somente exige que o Presidente da Comissão Processante seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou que tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Destarte, a norma legal exige como requisito alternativo para o servidor presidir a Comissão Disciplinar que exerça cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível ao do indiciado, ou então, que ele tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado, não sendo essa exigência simultânea. 8. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que se somente se reconhece a nulidade de ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu no caso em tela, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. 9. Todas as provas foram acostadas aos autos e foi concedida vista para que o servidor tomasse conhecimento de todas elas, podendo impugná-las, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, não demonstrou o apelante efetivo prejuízo à sua defesa, capaz de ensejar nulidade do ato. 10. Conforme disposto no artigo 161 da Lei n. 8.112/90, o termo de indiciamento deve conter a descrição detalhada dos fatos, as provas que a Comissão entende existir e os dispositivos legais que teriam sido violados, não havendo menção à penalidade a ser aplicada. 11. Não há que se falar que a defesa foi surpreendida com nova capitulação jurídica, por não constar no termo de indiciamento a indicação da prática de ato de improbidade administrativa. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o acusado se defende dos fatos a ele imputados, não havendo que se falar em nulidade do procedimento administrativo por conta de novo reenquadramento nem em cerceamento de defesa. 12. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como, no artigo 37, elenca, entre os princípios da Administração Pública, o princípio da eficiência. 13. Contudo, a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar não se realiza de forma puramente matemática, mas sim de acordo com um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não apenas o decurso do prazo, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo. 14. O não cumprimento do prazo previsto no art. 152 não é suficiente a caracterizar qualquer nulidade do procedimento, tendo em vista a previsão legal no sentido de que "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo" (art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90), devendo ser demonstrado prejuízo à defesa do servidor, o que não se aplica ao caso em tela. Inteligência da Súmula nº. 592 do STJ. 15. É certo que o artigo 18 da Lei n. 9.784/1999 dispõe que a autoridade é impedida de atuar em procedimento que tiver interesse direto ou indireto. Contudo, o simples fato de mandar instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar infração disciplinar de que tomou conhecimento e que continua sendo praticado não indica que a autoridade tenha interesse direto ou indireto na matéria, não se tratando da hipótese de impedimento prevista no artigo 18, I, da Lei 9.784/99, mas apenas decorre do estrito cumprimento de um dever legal (artigo 143 da Lei n. 8.112/90) e não evidencia qualquer interesse direto ou indireto no deslinde da matéria. 16. Consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. 17. A verificação da legalidade do procedimento passa pela análise da existência de justa causa para a aplicação da penalidade disciplinar ao servidor, ou seja, cumpre ao Poder Judiciário verificar se os fatos imputados a ele de fato ocorreram. 18. Conforme art. 126 da Lei n. 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, ao passo em que o art. 935 do Código Civil legal reforça a independência das instâncias civil e criminal, ressalvando apenas que o Juízo Cível não contrarie a existência do fato e a autoria firmadas pelo Juízo criminal. No caso dos autos, a sentença penal absolutória foi fundamentada na ausência de provas suficientes para a condenação, viabilizando a discussão de responsabilização no juízo cível. 19. O ato de demissão do apelante deu-se com fundamento no artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter participado de administração em sociedade, atuado como intermediário junto à Previdência e exercido atividade incompatível com o exercício do cargo. 20. Não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade ou da motivação na aplicação da pena de demissão. Demonstrada a prática das condutas tipificadas no atrigo 132, inciso XIII, c.c. o artigo 117, incisos, X, XI e XVIII, da Lei nº 8.112/90, a única reprimenda cabível para a hipótese é a demissão, não havendo para o administrador discricionariedade na aplicação de pena diversa. 21. Indenização por dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Embora tenha sido investigada pelo cometimento de falta disciplinar e submetida a penalidade de demissão, a situação fática não leva a um quadro de violação de direito da personalidade. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte do réu (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 22. A apuração de irregularidade no servidor público, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, e a imposição de penalidade pela configuração da infração disciplinar, por si só, não se justifica a imposição do pagamento de indenização por danos morais, por ser medida legalmente prevista no âmbito administrativo. 23. Apelação e agravo retido desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 393/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INVIABILIDADE. CESSÃO DE DIREITO. COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. A ilação de eventual nulidade na CDA demanda dilação probatória, incompatível com os limites da exceção de pré-executividade, possível apenas em sede de processo onde se permita amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes. 3. A matéria deduzida pelo apelado/excipiente não era própria para exame em exceção de pré-executividade, uma vez que não comprovou haver procedido à prévia comunicação da Secretaria de Patrimônio da União, donde se tem por inarredável a conclusão de estar mantida sua responsabilidade pelo pagamento da questionada taxa de ocupação - ainda que o fato gerador, objeto da cobrança executiva, tenha ocorrido depois de firmado o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos relativos ao Lote de Terreno. 4. "É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações" (AgInt no REsp 1604944/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). (grifos nossos) 5. "A comunicação do negócio jurídico formalizado entre o ocupante e terceiro à SPU não se reveste de ato de mera formalidade, mas se constitui em medida de essencial importância e que produz efeitos jurídicos relevantes, uma vez que a União é a proprietária do terreno de marinha (artigo 1º, "a", do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par e consentir com a utilização de bem que lhe pertence" (REsp 1201256/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 22/02/2011). 6. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SFH. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS 1. O processo cautelar se caracteriza pelo seu caráter instrumental, servindo de garantia processual, de forma a preservar o bem da vida até a solução definitiva do litígio, vindo o instrumental utilizado pela parte autora de encontro à vontade legal. Não houve o ajuizamento do processo principal até o momento. 2. O contrato em exame não se confunde com as operações bancárias vinculadas ao SFH, mas sim de mútuo de dinheiro com a alienação fiduciária do bem imóvel a título de garantia expressamente prevista na cláusula décima terceira do respectivo contrato, que em momento algum vincula ou orienta o uso do montante tomado em empréstimo à aquisição de qualquer bem imóvel. 3. A cópia do registro imobiliário juntado dá conta que os requerentes adquiriram o indigitado imóvel em 30 de abril de 1999, portanto, muito antes da celebração do contrato de mútuo que se pretende executar, firmado em 25 de maio de 2012. 4. Os requerentes estão submetidos às regras gerais do sistema financeiro e bancário, segundo o qual a pactuação dos juros é livre entre as partes e, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. 5. Se a parte, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas remanescem válidas. 6. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 7. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 8. O STF firmou entendimento no julgamento da ADIn 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 9. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que pretende dar o recorrente, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 10. Diante da inexistência do fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora. 11. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, MAS EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS", MANTIDA A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1) A divergência está adstrita à fração de incidência do redutor de pena disposto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, bem como ao regime inicial de pena a ser fixado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2) Não há que ser aplicada, no presente caso, a causa de diminuição mencionada. Isso porque tal dispositivo prevê a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) na pena, para o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. A última condição não está preenchida nos caso dos autos, uma vez que o acusado, ainda que na condição de "mula", integrou organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo considerando que sua participação estaria adstrita ao transporte da substância entorpecente. Importante ressaltar que a causa de diminuição em comento não exige habitualidade, pois, do contrário, presente estaria a figura típica do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 - assim, basta uma única atuação para que a pessoa já integre a atividade ou a organização criminosa, afastando a possibilidade de reconhecimento da respectiva causa de diminuição. Note-se que foi apreendido quase 1kg (um quilo) de cocaína com o ora Embargante, o qual também revelou que havia sido contratado para fazer o transporte do entorpecente por EU 3.000,00 (três mil euros). Tais circunstâncias, bem como o modus operandi utilizado (transporte intercontinental - aceitou colaborar com o grupo criminoso para atuar em dois países, ocultação da droga de modo elaborado - ocultado no forro em laterais da bolsa), indicam a integração do Embargante a organização criminosa. Os fins econômicos demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente, o que tem o condão de excluir a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, apesar da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, em tese, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. 3) Na ausência de recurso da acusação, e em razão da proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar fixado pelo acórdão (qual seja, o de 1/6 - um sexto). Portanto, a pena resta inalterada, bem como a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade, no termos do art. 33, § 2º, "b", e art. 44, inciso I, todos do Código Penal. 4) Embargos Infringentes desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral, total e permanente da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação da parte autora provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de ação popular proposta objetivando a anulação de norma que criou a limitação de caracteres na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos das petições iniciais ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais da 3ª Região Federal. O autor sustenta violação ao direito de livre exercício profissional, de expressão e de manifestação. 2. Não há nos autos relato de lesão ao patrimônio público, material ou imaterial, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Assim, o desiderato do autor é incompatível com o objeto da ação popular. 3. A resolução impugnada trata-se de ato com caráter normativo dotado de generalidade, impessoalidade, coercibilidade e abstração podendo ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Insta frisar que nos presentes autos não se discute nenhum caso concreto, mas apenas há discussão em tese, abstrata, acerca de suposta inconstitucionalidade da resolução, não sendo possível através de ação popular a realização de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. 4. Reexame necessário não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação determinada pela pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso vertente, a executada não foi localizada quando da citação; redirecionado o feito para o sócio, este foi citado, não sendo localizados bens para garantir o débito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça; determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente do devedor, a providência resultou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavan, Doi, ITR, entre outros, sendo as diligências negativas. 3. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios à BACEN, Marinha, Aeronáutica, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 5. Em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofício ao BACEN e Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos, conforme requerido. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73 (ART. 1040, II, CPC/2015). DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso vertente, a executada não foi localizada no endereço registrado como sua sede quando da citação; redirecionado o feito, o sócio foi citado pelos Correios, e, em cumprimento ao Mandado de Penhora, o Oficial de Justiça certificou que o coexecutado se encontra trabalhando no exterior e não foram localizados bens; determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas corrente do devedor, a providência resultou negativa. 3. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, nos termos do art. 185-A, do CTN, mediante expedição de ofícios ao BACEN, Marinha, Aeronáutica, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania dos Portos) ou aeronaves (DAC), sem qualquer indício de sua possível existência nem demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência requerida. 5. Em análise ao caso concreto, afigura-se razoável a expedição de ofício ao BACEN e Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo - Corregedor Permanente dos Registros Públicos. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo legal parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. APRECIAÇÃO DE FATOS POSTERIORES NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 AFASTADA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A majoração da pena-base com fundamento na conduta social do agente, não é autorizada, uma vez que baseada em fatos posteriores ao delito objeto da presente ação penal, bem como não se tem notícia de trânsito em julgado da ação penal, pelo que também incide o entendimento da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. A forma como praticada a ação delitiva e a quantidade relativamente pequena do entorpecente, ainda que de destacada nocividade, não são circunstâncias excepcionalmente graves a configurar circunstância judicial desfavorável, pelo que a pena-base deve ser reduzida ao seu mínimo legal. 4. Não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois, ainda que os fatos informados no processo em trâmite não possam ser valorados para o fim de majorar a pena-base, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, é possível sopesá-los na consideração da referida causa de diminuição da pena, concluindo-se dos autos a dedicação do réu a atividade delituosa semelhante, a obstar a incidência da causa de diminuição. 5. Cabível fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Indispensável que conste da denúncia pedido expresso da reparação prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a fim de que seja arbitrada na sentença condenatória com observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 8. Recurso de defesa parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - Tendo em vista que o ato judicial submetido a reexame foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, passo a proferir decisão monocrática com fundamento no disposto no seu artigo 557. II - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III - Estatui o art. 156 da Lei 8.112/90 que é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo administrativo disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Já o §1º deste mesmo artigo confere ao presidente da comissão o poder de "denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos." O §2º do mesmo dispositivo, por sua vez, preceitua que será "indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito." São quatro, portanto, as situações em que a legislação de regência faculta ao presidente da comissão processante inadmitir provas no processo administrativo disciplinar, a saber: provas impertinentes, meramente protelatórias, incapazes de esclarecer os fatos imputados ao servidor e as periciais, quando, neste última hipótese, a comprovação do fato independer de conhecimentos técnicos. IV - No caso concreto, a pertinência da prova pericial requerida é manifesta, importa, ao menos em tese, para o esclarecimento dos fatos e não se revela meramente protelatória. V - Há indicativos robustos no bojo do PAD de vulnerabilidade do sistema informatizado do órgão em questão, bem como de que, em razão desta vulnerabilidade, tenha havido ocorrências de uso indevido de senhas por terceiros. VI - A mera notícia documentada em depoimento acerca vulnerabilidade do sistema de informática, acompanhada de relatos de episódios de uso indevido de senhas por terceiros, revela-se fato relevante e apto, em tese, a constituir matéria de defesa para o caso concreto. VII - Negado provimento à apelação e à remessa oficial.