PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE SALVO CONDUTO – AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE – DEMONSTRADA – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com os arts. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. Precedentes; 2. In casu, a ameaça concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente restou demonstrada através dos documentos acostados pelo impetrante, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, nos termos do que dispõe o art.660,  § 4° do CPP; 3. Deixando o writ de ser instruído com os documentos necessários à apreciação do pleito de extensão do benefício, impõe-se o não conhecimento da ordem nesse ponto; 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida em parte, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010076-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Através de consulta ao Sistema ThemisWeb, a instrução do feito foi devidamente concluída em 27/10/2017, aguardando-se, apenas, a apresentação de alegações finais. Aplicação da súmula 52, do STJ. 2.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010354-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E Inobservância DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.013692-6, de minha relatoria, julgado em 15/02/17, com acórdão disponibilizado em 02/03/17 sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a ausência de fundamentação e a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, o que me leva a não conhecer este writ neste ponto. 2.EM CONSULTA AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 03/08/2016, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 11/01/2017, AGUARDANDO-SE, APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010536-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011146-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 3. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da inexistência do fato, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002573-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011310-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 2. Paciente não se encontra preso por ter se deslocado para local incerto e não sabido. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010644-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE SALVO CONDUTO – AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE – DEMONSTRADA – ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com os arts. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. Precedentes; 2. In casu, a ameaça concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente restou demonstrada através dos documentos acostados pelo impetrante, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, nos termos do que dispõe o art.660,  § 4° do CPP; 3. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010078-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO– PRISÃO PREVENTIVA POR MÁCULA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – 1. Réu que após o cometimento do crime, se evadiu do distrito da culpa, para se furtar da aplicação da lei penal. 2. Prisão preventiva faz-se mister para garantir a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a prisão foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi empregado pelo acusado na empreitada delitiva. Para lastrear o decreto prisional, o magistrado de primeiro grau ressaltou o modus operandi. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010858-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora atacada, verifica-se que o cárcere cautelar foi decretado consubstanciado na garantia da ordem pública, considerando a existência de indícios de que o paciente apresenta comportamento voltado para a prática reiterada do crime de estupro de vulnerável; 2. Ademais, extrai-se que o paciente responde por outros 3 (três) processos criminais, o que demonstra o fundado risco de reiteração delitiva; 3. Ressalte-se que é entendimento firmado neste Tribunal que inquéritos e ações penais em andamento podem fundamentar a decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese; 5. Compulsando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, extrai-se que a instrução processual já fora encerrada, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo, face à incidência da Súmula 52 do STJ; 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009819-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora atacada, verifica-se que o magistrado a quo agiu acertadamente ao indeferir o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, tendo em vista a ausência de elementos que indiquem razoável dúvida quanto à sanidade mental do paciente; 2. Ademais, a simples alegação de que o paciente é usuário reiterado de drogas não autoriza a instauração do referido incidente. Precedentes do STJ; 3. Assim, constato não haver constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008449-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – CAUTELARES SUBSTITUTIVAS- INSUFICIÊNCIA- PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA- DENÚNCIA OFERECIDA- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- - PRÓXIMA DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia tornam superadas eventuais ventilações acerca do excesso de prazo para ofertamento da exordial acusatória. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011178-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REPETIÇÃO –SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1- A fundamentação do decreto preventivo já foi analisada no habeas corpuis 2017.0001.010653-7, que decidiu serem legítimos os fundamentos para a constrição cautelar, não cabendo nova análise do mesmo decreto por consistir em mera reiteração de pedido. 2. Dispõe o CPP que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A substituição pretendida depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e que ele não possa receber o tratamento no estabelecimento prisional; 3. No caso, não restou comprovada a impossibilidade do paciente receber o tratamento de que necessita no local onde se encontra segregado, motivo pelo qual indefiro a substituição pleiteada; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011264-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010397-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS. - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. - JUÍZO APARENTE. – SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DE AGENTE COM PRERROGATIVA DE FORO. - CISÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - LEGALIDADE. – ORDEM DENEGADA. Na apuração de crimes contra a Administração Pública, não se pode falar em nulidade de medidas cautelares, deferidas por Juízo aparentemente competente, devendo incidir a teoria do juízo aparente. Age prudentemente, o magistrado que, ao constatar indícios da participação de agente com foro por prerrogativa de função, remete os autos ao Juízo competente que determina a cisão do procedimento. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008996-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. - VIA IMPRÓPRIA – EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DA APELAÇÃO. - PROCESSO REMETIDO AO TRIBUNAL AD QUEM. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A alegação de excesso de prazo para remessa dos autos ao Tribunal ad quem, torna prejudida a com o envio dos autos para apreciação do recurso interposto. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009937-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009884-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ACORDO – DESCUMPRIMENTO. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. - Ademais, a maioridade civil das alimentandas não enseja a desoneração automática do alimentante (Súmula 358 DO STJ), uma vez que a obrigação de alimentar subsiste enquanto se apresenta necessária, atingindo, também, as prestações já vencidas, objeto de acordo inadimplido. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009203-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009898-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009961-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )