HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011308-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que foi apreendido com o Paciente 9,9 g (nove gramas e nove decigramas) de massa bruta de substância petriforme, distribuída em 02 (dois) invólucros de plástico e 1,5 g (uma grama e cinco decigramas de massa bruta de substância em pó de coloração branca, em invólucro de saco plástico, o que demonstra seu papel na disseminação de drogas. 2. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011519-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EVASÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo constatado não é irrazoável, pois se trata de processo com rito do Tribunal do Júri, estando o acusado pronunciado. 2. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois o acusado encontra-se foragido. 3. Não demonstrado o excesso de linguagem, uma vez que o Magistrado ao proferir sua sentença a fez com base em indícios e não em porvas plenas aptas a embasar a condenação do paciente. 4. Constatada a necessidade da prisão preventiva, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelarem o caso concreto. 5. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011561-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 4. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011078-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessário a certeza. 2. A materialidade está demonstrada no Boletim de Ocorrência, no Laudo Pericial e registros fotográficos anexados aos autos. Quanto à autoria, as provas testemunhais apontam no sentido da existência de indícios de participação do Recorrido no delito de tentativa de homicídio qualificado, o que acarreta a competência do Tribunal do Júri para analisar a efetiva ocorrência ou não do delito 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003721-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto preventivo apresentou as razões fáticas e jurídicas suficientes à decretação da custódia cautelar, estando presentes os pressupostos e requisitos do art. 312, do CPP, o que descaracteriza a ilegalidade apontada. 2. Configurado o descumprimento da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, impondo o restabelecimento da prisão para garantia da ordem pública, com fulcro nos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes. 3. A contribuição da defesa para a conclusão da instrução processual impede o acolhimento da tese de excesso prazal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010264-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS. – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. - POSSIBILIDADE. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - ORDEM DENEGADA. A lei processual penal faculta ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, a decretação da prisão preventiva, a qualquer tempo e mesmo de ofício. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009899-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – INVIÁVEL – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Importante consignar que o juiz de primeiro grau proferiu decisão que em nada merece reforma, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que liga o acusado à prática do ato criminoso. Destarte, revela-se frágil a tese propugnada pelo réu, qual seja, a de que inexistem elementos probantes suficientes à pronúncia, na medida em que os autos são instruídos com relato de testemunhas, inclusive oculares, e o depoimento da vítima. Lado outro, o réu defendeu apenas por negativa geral, tendo se limitado a arguir, de forma demasiadamente abstrata, que não possuía qualquer participação no evento delitivo. 2. Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora, eis que presentes indícios de sua presença, conforme explanado na decisão de pronúncia. Como já dito alhures, nesta fase processual, o interesse da sociedade prepondera, cabendo unicamente ao Júri decidir sobre a incidência ou não das circunstâncias que cercam o delito. 3. Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser decidida pelos Jurados. 4. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009485-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – ANÁLISE QUE PRESCINDE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE DEFESA - PREJUÍZO DEMONSTRADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Tribunais Superiores uniformizaram o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de “Habeas Corpus” substitutivo de recurso próprio. No entanto, evidenciando-se flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia do ato, em manifesta coação ilegal ao “status libertatis” do paciente, admite-se a concessão da ordem, inclusive para declarar nulidade processual, quando a análise da matéria prescindir de exame aprofundado de prova, ainda que pendente de julgamento o recurso interposto pela defesa, como na hipótese; 2. Tornou-se assente na jurisprudência pátria que para o reconhecimento de eventual nulidade faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal (âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief), que também compreende as nulidades absolutas; 3. De acordo com o art.5°, LV da Constituição Federal são assegurados “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; 4. Nessa esteira, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prejuízo para o réu, podendo ser reconhecida inclusive “ex offício”. Inteligência da Súmula 523 do STF. Precedentes do STF e do STJ; 5. Na hipótese, restou configurado o efetivo prejuízo sofrido pelo paciente diante da patente inexistência de defesa, o que implica em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se, portanto, a concessão da ordem para declarar a nulidade da sentença condenatória, com o fim de ser realizado novo julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, e determinar a intimação do paciente para constituir novo patrono; 4. Ordem conhecida e concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008281-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, cabendo ao magistrado, no entanto, apontar os fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação à paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP), contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 387,1º, do CPP); 3. Ademais, a paciente permaneceu em liberdade durante a quase totalidade da tramitação do feito (por mais de três anos), e sem o surgimento de fato novo a recomendar a adoção da medida extrema e justificativa concreta da presença de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP). Assim, a custódia cautelar imposta constitui medida inadequada, mostrando-se, portanto, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010113-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - Isso poque não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo possível a concessão da ordem, uma vez que , repita-se, o juízo de origem não se dignou a especificar a necessidade da constrição da liberdade. 3 - As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea capaz de autorizar a prisão preventiva. 4 – Ordem concedida mediante as condições do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011504-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1. O provimento jurisdicional impôs a medida carcerária após uma análise dos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum in libertatis”, de modo que houve o preenchimento dos requisitos legais. Em verdade, a decisão combatida é até bastante pródiga em demonstrar os motivos que demandam a prisão cautelar, fazendo menção às provas colacionadas aos autos, notadamente os depoimentos do condutor e testemunhas ouvidas em sede inquisitorial. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011725-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição cautelar imposta ao paciente. 2. No mais, diante da realização da audiência de instrução, forçoso reconhecer que o alegado excesso de prazo encontra-se superado, diante da incidência da Súmula nº 52, do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011545-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE RECONHECER NULIDADE NESTE PONTO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE A INCIDÊNCIA DAS MESMAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegação de falta de indícios suficientes, pois há indícios de autoria, dúvida acerca de seus atos. Desta forma, não havendo prova robusta, clara e conclusiva que o crime não foi praticado pelo recorrente, não há como se admitir a despronúncia. 2 - Da análise da decisão de pronúncia, entende-se que se mostra necessário o reconhecimento, de nulidade na sentença de piso, já que não há fundamentação no tocante à admissibilidade das qualificadoras, pois não demonstra, de forma concreta, ainda que sucintamente, a razão de o réu ter sido pronunciado pelo cometimento do delito de homicídio praticado por motivo fútil e cruel. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002870-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - Sobre a tese de negativa de autoria, não cabe a este Relator emitir juízo valorativo quanto às provas acostadas ao processo de origem, na medida em que o presente remédio constitucional não permite dilação probatória, dada a celeridade que lhe é imanente. 2 - Igualmente não deve ser conhecida a ação heroica quanto à alegativa de ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Faço isso com respaldo no Habeas Corpus nº 2017.0001.011273-2, onde o decisum objeto de resignação fora inteiramente apreciado, entendendo esta Eg. Câmara, à unanimidade, que o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado, presentando motivação concreta , donde o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e à gravidade do crime imputado ao paciente, apreendido com 26 (vinte e seis) comprimidos semelhante a ecstasy, um recipiente de vidro contendo substância vegetal semelhante a maconha, além da quantia de R$ 2.072,00 (dois mil e setenta e dois reais), o que evidenciou a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3 - Inexiste qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição cautelar imposta ao paciente. 4 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011380-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRE MANIFESTADAMENTE DESCABIDA JUÍZO DE CERTEZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 2 - No caso, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 3 - Não se admite a desclassificação do crime de competência do júri, na fase de pronúncia, se as provas indiciárias apontam ter o acusado agido com animus necandi, reservando-se aos jurados o exame minucioso do elemento subjetivo. 4 - Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003296-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE – ORDEM DENEGADA. A ausência do paciente na audiência de oitiva vítima e testemunhas não constitui nulidade quando seu defensor ad hoc compareceu ao ato processual. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010690-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 4. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011614-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 4. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando for manifestamente infundada, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003069-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/09/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Paciente foi impedido do direito de recorrer em liberdade, em razão de ter alterado seu endereço sem comunicação ao Juízo, estando, inclusive, na situação de foragido, hodiernamente. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Liminar denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011699-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )