HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE Afastada - ORDEM DENEGADA. 1. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO DESRESPEITOU O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DEIXOU DE EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO APURADO. 2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, POIS DEMONSTROU CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011368-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO– EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1 -Analisando o caso específico, sopesando os argumentos expostos na inicial do writ e o parecer do Ministério Público Superior, não vejo como acolher a tese sustentada pela impetração, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente. 2 - Em verdade, a instrução processual não se encontra paralisada por morosidade da justiça, na medida em que, em momento nenhum, o magistrado de piso mostrou-se desidiosa na condução do feito. Ao contrário, vem impulsionando a lide de forma a atingir uma rápida solução, tudo isso em respeito aos direitos inerentes ao paciente, notadamente a liberdade, cuja constrição deve ser medida excepcional. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011440-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – AUSÊNCIA – PACIENTE FORAGIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento do writ, nesse ponto; 2. A negativa de autoria demanda exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e insuscetível de dilação probatória, a evidenciar o não conhecimento do writ nesse ponto; 3. In casu, não há que falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido; 4.Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010404-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. O presente habeas corpus foi impetrado em face da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Compulsado a movimentação processual, no entanto, observa-se que a sentença condenatória transitou em julgado. A prisão, portanto, vige a título definitivo, de forma que a análise do objeto deste writ resta inviabilizada. Pedido prejudicado pela perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009232-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010001-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO – DEFESA DEFICIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPOSTA PRELIMINAR OFERECIDA COM ROL DE TESTEMUNHAS - GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓIRO - DEFESA SATISFATÓRIA. - ORDEM DENEGADA. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (súmula 523 do STF). Se durante o curso do processo, o paciente contou com satisfatória assistência prestada por profissional habilitado, não há o que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010008-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIA INADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO 1 - A ausência de elementos suficientes para a pronúncia, bem como alegações de nulidade, de error in procedendo ou error in judicando, de procedimento inadequado, em regra, são matérias que envolvem ampla cognição do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos da ação penal de origem. Neste sentido, a princípio, a apreciação de tais matérias não seria possível na via estreita do habeas corpus, tendo em vista as limitações impostas pelo rito especial que lhe é atribuído, somado ao fato de que são matérias que devem ser apreciadas pelo magistrado natural do caso, sob pena de supressão de instância, e impugnadas pelos instrumentos processuais próprios, se for o caso. 2 - Ademais, o Habeas Corpus também não é o instrumento adequado para a apreciação da presença das circunstâncias do delito, incluso qualificadoras. Primeiro, porque a atual jurisprudência não mais admite sua utilização quando o ato vergastado for passível de impugnação pela via recursal específica para tal fim, ressalvados os casos excepcionais em que se revela a flagrante ilegalidade do ato, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Segundo, porque a consideração de tais circunstâncias – notadamente o motivo torpe indicado - leva em consideração não apenas critérios objetivos, mas também valorações de ordem subjetiva, inserindo-se, portanto, no âmbito da discricionariedade do juízo de origem, que admite ou não sua inclusão, para fins de apreciação pelo Tribunal Popular. 3 – A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. A pronúncia é pautada em um juízo de admissibilidade meramente superficial, qual seja, de viabilidade processual da imputação. Vale dizer, a pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para julgar o réu culpado ou inocente, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 4 - No caso dos autos, o magistrado fez expressa referência ao laudo de exame cadavérico, indicando a causa da morte da vítima. Já no que se refere à autoria, é de se dizer que a pronúncia não exige prova plena de ter o acusado praticado o delito, bastando haver “indícios suficientes de autoria ou de participação”, vez que, nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza esta autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 5 - Na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (majorantes) aparentemente existentes. No caso, o magistrado indicou expressamente a possível existência das duas circunstâncias qualificadoras narradas na denúncia, de motivo fútil e de emprego de meio cruel, permitindo ao paciente a sua plena ciência, para fins de assegurar o contraditório e a plena defesa. 6 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010957-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MRA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta aos pacientes, notadamente quando respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, como na hipótese dos autos. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo de origem, logo após o flagrante. 2 - A decisão do magistrado a quo, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, não carece de fundamentação concreta, uma vez que ele faz referência expressa às circunstâncias da prisão dos pacientes, apontando a sua concreta peri-culosidade social. Consta que os pacientes eram suspeitos de terem participação no roubo de um estabelecimento comercial desta cidade. Os policiais então se dirigiram para a residência dos suspeitos, onde receberam autorização da genitora de ambos para adentrar na casa. 3 - No local, além de diversas peças de motocicleta, ainda foi encontrada uma significativa quantidade de droga e uma balança de precisão, petrecho usualmente utilizado na traficância de entorpecentes. O magistrado a quo também ressalta que os pacientes figuram em outros procedimentos criminais em tramitação nesta mesma comarca. DANIEL MAYCON responde a duas ações penais, pelos delitos de receptação e tráfico de drogas. E JACK-SON, figura em outra ação socioeducativa, por ato infracional de roubo majorado. 4 - A propósito, consigne-se que, conforme informa o magistrado a quo, o paciente DANIEL MAYCON foi agraciado duas vezes com a liberdade provisória, nas duas ações penais anteriores, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Não obstante, aparenta insistir na prática delitiva, inclusive nos mesmos delitos, contra o patrimônio e de drogas, o que reforça a insuficiência da decretação de novas medidas. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que \"a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar\". 5- Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010391-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS À SUA MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. O processo em comento conta com 11 (ONZE) RÉUS, com causídicos diferentes e diversos pedidos de relaxamento de prisão, o que, ao menos em uma cognição sumária, demonstra a COMPLEXIDADE DO PROCESSO, que o exclui da hermenêutica geral de uma pretensa aplicação matemática dos prazos processuais. 3. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o FUMMUS COMISSI DELICTI; bem como demonstrou o PERICULUM LIBERTATIS, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que foi encontrado com o Paciente quantidade expressiva de droga – 45 (quarenta e cinco) involucros de substância aparentando ser crack, que depois foi comprovado pelo laudo de constatação tratar-se de cocaína, o que indicaria a existência de traficância. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 5. Extensão do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público, no dia 14/09/2017, inclusive o Paciente já foi devidamente citado, conforme consulta ao sistema ThemisWeb. Por conseguinte, a situação fático-processual em que se encontram os corréus não é idêntica, não cabendo se falar em extensão do benefício vindicado.. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010698-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelo magistrado a quo. O Paciente praticou o delito mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, estando presentes, portanto, os requisitos da custódia preventiva, a exemplo da garantia da ordem pública. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória para aguardar o trânsito em julgado, sob pena de impor-se regime mais gravoso ao acusado, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 3. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010908-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. O Paciente demonstra ser uma pessoa contumaz na prática criminosa, pois além de reiterar no mundo do crime, mesmo já estando cumprindo pena em regime semiaberto, trata-se de reincidente específico, por reiterar na prática de crimes contra o patrimônio. 4. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as circunstâncias do delito. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011342-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS. FURTO. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante as reiterações delitivas. 4. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011021-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE SALVO CONDUTO – AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE – DEMONSTRADA – ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com os arts. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. Precedentes; 2. In casu, a ameaça concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente restou demonstrada através dos documentos acostados pelo impetrante, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, nos termos do que dispõe o art.660,  § 4° do CPP; 3. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009294-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – COMPLEXIDADE DO FEITO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2. In casu, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (sete), defensores distintos, vários pedidos de liberdade, no qual se apura a suposta prática de três delitos, além da necessidade de expedição de diversas Cartas Precatórias para citação dos corréus e oitiva das testemunhas de defesa, circunstâncias que promovem a dilação do trâmite processual, e, de consequência, justificam eventual atraso na formação da culpa; 3. Ademais, a instrução encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência redesignada para data próxima, razão pela qual não há como reconhecer o alegado constrangimento; 4. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010590-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE SALVO CONDUTO – AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE – DEMONSTRADA – ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com os arts. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. Precedentes; 2. In casu, a ameaça concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente restou demonstrada através dos documentos acostados pelo impetrante, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, nos termos do que dispõe o art.660,  § 4° do CPP; 3. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010141-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRA NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – NÃO OSTENTA QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se, pelas informações trazidas aos autos e em consulta ao sistema eletrônico processual deste Tribunal de Justiça, que a denúncia contra o paciente fora oferecida em 19/05/2017 e recebida em 22/05/2017, tendo o mesmo só apresentado Resposta à Acusação na data de 09/10/2017. Observa-se, ainda, que a audiência de instrução e julgamento do feito fora designada para o dia 28/11/2017. De sorte, estando bastante próximo o encerramento da formação da culpa, não há falar em paralisação injustificada do processo e, por conseguinte, em eventual constrangimento ilegal. 2. Por outro lado, verifica-se que a decisão atacada não ostenta qualquer vício de fundamentação, satisfazendo plenamente as exigências do artigo 93, XI da Constituição do Brasil. A materialidade delitiva restou demonstrada, e quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ponto de ensejar a manutenção da prisão cautelar. 3. Observa-se, ainda, que a prisão cautelar, ora atacada, fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de conduta criminosa, bem assim a periculosidade do agente, que possui duas condenações no juízo impetrado. 4. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou ser pessoa intrépida, deixando evidente que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011493-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. 1. Conforme se observa na consulta processual realizada no sistema THEMIS-WEB, a instrução processual levada a efeito nos autos da ação penal sob nº 0000202-84.2017.8.18.0072, movida contra o paciente, já fora devidamente encerrada na data de 07/11/2017, ocasião em que ocorreu a audiência de instrução e julgamento do feito. 2. Pelo explanado, com base nas informações coletadas, resta superado o alegado retardamento processual, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011284-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

habeas corpus – tráfico de drogas (art. 33, da lei 11.343/2006) ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do cp) – não de monstradas – ordem denegada. 1. da análise do decreto preventivo, ora atacado, não vislumbra-se qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heroico. Isso porque, o título prisional que mantém o paciente segregado cautelarmente, apresenta motivação concreta (fls. 90/96), donde o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e à gravidade do crime imputado ao paciente, que foi apreendido com 26 (vinte e seis) comprimidos semelhante a ecstasy, um recipiente de vidro contendo substância vegetal semelhante a maconha, além da quantia de R$ 2.072,00 (dois mil e setenta e dois reais), que evidencia a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. De fato, a decisão objurgada apresenta todos os elementos jurídicos plausíveis, dispondo de respaldo necessário e narrando de forma clara e precisa os motivos que levaram a sua decretação. 3. Na espécie, a materialidade delitiva restou demonstrada, e quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ponto de ensejar a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011273-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE SALVO CONDUTO – AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE – DEMONSTRADA – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com os arts. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. Precedentes; 2. In casu, a ameaça concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção da paciente restou demonstrada através dos documentos acostados pelo impetrante, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, nos termos do que dispõe o art.660,  § 4° do CPP; 3. Deixando o writ de ser instruído com os documentos necessários à apreciação do pleito de extensão do benefício, impõe-se o não conhecimento da ordem nesse ponto; 4. Ordem parcialmente conhecida e concedida em parte, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010115-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO Nº 3 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – FUNDAMENTAÇÃO DISTINTAS. ORDEM DENEGADA O paciente não ostenta mesma situação pessoal do corréu, visto que responde a vários processos criminais, o que denota receio concreto de reiteração delitiva, mostrando-se, por tal motivo, incabível a aplicação do disposto no art. 580, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010166-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/11/2017 )