HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE ARGUMENTO DE CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU COMO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Incabível a argumentação da defesa de que o paciente não é traficante, que em verdade, foi pego pelos policiais militares no momento em que outro indivíduo lhes entregava uma sacola com droga e uma balança, vez que tal tese precinde de necessária dilação probatória. 3. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude da significativa quantidade de droga apreendida (252,50 g de maconha) em poder do acusado, bem como face sua reiteração delitiva, ante as anteriores distribuições criminais existentes em seu nome, quando ainda menor de idade, situações indicativas da periculosidade social do paciente, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Inteligência do Enunciado nº 4 do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009377-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, com audiência de instrução e julgamento já designada, além de ser justificável o pequeno atraso, face a pluralidade de réus. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude da significativa quantidade de droga apreendida (70.540g (setenta quilos e quinhentos e quarenta gramas) de maconha e 5.510g (cinco quilos e quinhentos e dez gramas) de cocaína, bem como face a reiteração delitiva do paciente, ante as anteriores distribuições criminais existentes em seu nome, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. Inteligência dos enunciados 3º e 4º do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 4. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal exige a comprovação da imprescindibilidade da paciente nos cuidados os filhos menores, o que não restou demonstrado nos autos 5.Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009569-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. 1.O decreto prisional restringiu-se a divagar sobre a gravidade do crime, fragilidade da segurança pública, impacto social do crime e destemor do paciente, que , por ser genérico, pode ser aplicado a qualquer réu, afastando-se pois, da obrigatoriedade de uma fundamentação baseada em elementos concretos. 2.A prisão processual do paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso. 4. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010588-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

EMENTA:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITIDE FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. ORDEM DENAGADA. 1.Em uma ação penal, mesmo que tenham sido presos vários corréus, nada impede que uma parte permaneça segregada e outra em liberdade, visto que a decisão acerca da segregação ou da liberdade depende da análise das condutas de cada agente, na medida da participação de cada um , bem assim da presença ou não de circunstâncias pessoais favoráveis. 2. Mostram-se idôneos os fundamentos para a denegação da liberdade do paciente , sendo incabível a extensão de benefício, vez que as razões que favoreceram aos corréus foram baseadas em situações exclusivamente pessoais. 3.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010501-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ILEGALIDADE EXISTENTE. 1. De acordo com o parágrafo 3º, do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro IX do Livro I do Código Penal. 2. Nesta senda, deve o juiz, ao pronunciar o réu, manifestar-se, expressamente, motivando qual caminho adotará em relação à prisão ou a liberdade do agente. 3. Na hipótese, inexistindo novo título judicial devidamente fundamentado a justificar a manutenção da custódia preventiva por ocasião da decisão de pronúncia, além do decreto preventivo primevo ser carente de fundamentação evidencia-se claramente a ilegalidade do cárcere. 4. Tendo em vista a gravidade concreta do delito perpetrado e o fato do paciente responder por outros processos, há de serem fixadas medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Habeas Corpus concedido parcialmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009940-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS( ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSÍVEL. 1. A não realização de audiência de custódia não acarreta a ilegalidade da prisão, especialmente quando esta atende as garantias previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal atinentes ao controle da legalidade da prisão (artigo 5º, LXII, CF c/c art. 306, CPP). 2. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está apoiada na ordem constitucional vigente, porquanto apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312, do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis), este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública. 3. Quando presentes os requisitos da prisão preventiva, as condições pessoais favoráveis são irrelevantes no sentido de se afastar o ergástulo provisório. Do mesmo modo, no caso, incabível a aplicação de medidas cautelares, pois, não se mostra suficiente a frear a ação criminosa. 4. Habeas Corpus denegado à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010539-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ( ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. TESE NÃO CONECIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. 1. O habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão não conhecer a ordem no que diz respeito à alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo. 2. A alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia restou superada, não havendo mais se falar em ilegalidade do cárcere por tal motivo, seja porque o prazo do art. 46 do CPP é impróprio, e não peremptório, seja porque a exordial acusatória já foi oferecida. 3. Habeas Corpus não conhecido em parte e nesta extensão denegada à ordem. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010855-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. PECULATO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece das alegações de incompetência tampouco do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar quando não comprovadas que foram requeridas junto ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2.A prisão preventiva do paciente, policial militar, acusado de peculato se mostra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do contexto fático dos autos. 3. Ordem denegada à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011191-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO DOS ARTIGOS. 311, 312 E 313, INCISO I, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 3. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 4. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 5. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010691-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE SOCIAL. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS ANTERIORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 – A decisão do magistrado a quo, que decretou a prisão preventiva do paciente, não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias da sua prisão em flagrante, apontando a sua concreta periculosidade social e o justo receio de insistência delitiva na prática da narco traficância. 2 - O paciente já responde a outras ações penais naquela comarca de Parnaíba - PI, uma das quais por tráfico de drogas, e que sua esposa encontra-se presa pela imputação do mesmo delito, conforme ele ressaltou no seu interrogatório perante a autoridade policial, o que reforça que a droga encontrada em sua residência não se destinava a consumo próprio, mais sim ao comércio ilícito. 3 - A aparente comercialização ilícita de drogas tinha sede na própria residência do paciente, o que torna claramente inócua a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, como a restrição domiciliar ou o recolhimento noturno e em finais de semana, mesmo com o monitoramento eletrônico. 4 - A alegação de que a droga não se destinaria à mercância, mas ao consumo próprio, não pode ser apreciada na via do Habeas Corpus. De fato, matérias como negativa de autoria ou de errônea qualificação jurídica, em regra, são matérias cuja apreciação em sede de habeas corpus é inviável, levando em consideração dois motivos. 5 - Primeiro, porque são matérias que demandam ampla cognição do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos da ação penal de origem, esbarrando nas limitações impostas pelo rito especial, que não comporta análise aprofundada da prova. Segundo, são matérias que devem ser apreciadas exclusivamente, ao menos neste momento processual, pelo magistrado natural do caso, sob pena de supressão de instância, e impugnadas pelos instrumentos processuais próprios, se for o caso. 6 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010555-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente como garantia da ordem pública, com base na periculosidade do paciente, em razão do modus operandi como foi praticado o crime, e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP, tendo em vista, a possibilidade de reiteração criminosa, além de restar comprovada a periculosidade do paciente, portanto, não há que se falar em constrangimento ilegal a segregação cautelar do mesmo, ficando inviabilizada, também, as medidas cautelares prescritas no art. 319, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010187-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE PENA. PRETENSA INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONSTANTE ATUAÇÃO DELINQUENCIAL. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. HABES CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Neste contexto, não há como se pressagiar, de forma insuperável, o quantum de pena e o respectivo regime de cumprimento em caso de eventual condenação do agente em ação penal contra ele movida, notadamente em sede de Habeas Corpus. 2 - No caso dos autos, não obstante a possibilidade de a pena definitiva acabar sendo fixada em patamar inferior a quatro anos, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso do que o aberto, não havendo incompatibilidade lógica, portanto, com a prisão preventiva, notadamente quando presentes circunstâncias impositivas, como aparentar ser a situação do paciente. 3 - A decisão do magistrado a quo não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, baseada na sua aparente persistência delitiva em crimes patrimoniais e na sua propensão à insistente prática criminosa. 4 - o paciente aparente ter uma contante atuação delinquencial, vez que, além da ação penal de origem, constata-se que ele já respondeu a diversas ações socioeducativas para apuração de ato infracional e ainda responde atualmente a outra ação penal, todos na mesma Comarca de Teresina – PI. 5 - A existência destes procedimentos criminais constituem elementos capazes de demonstrar a concreta periculosidade do paciente e o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da segregação cautelar, para resguardar a ordem pública de sua insistente atuação criminosa. 6 - Diga-se ainda que nesta última ação penal (processo 0023483-93.2016.8.18.0140), o paciente teve sua prisão preventiva revogada em 03/02/2017. Ocorre que, menos de seis meses depois de ter sido concedida sua liberdade, o paciente é novamente flagrado no cometimento de crimes, o que demonstra seu completo desprezo pela ordem pública, o que sugere a ineficácia da fixação de medidas cautelares diversas, como forma de conter sua recidiva delinquencial. 7 – Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011017-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. De fato, não cabe nesta sede especial a apreciação da alegação, embora veemente, de negativa de autoria dos fatos imputados, tendo em vista o caráter sumaríssimo da presente ação. Tal alegação deve ser apreciada, ao menos neste momento, exclusivamente pelo julgador de primeiro grau. Diga-se ainda que a segregação cautelar exige apenas a presença de indícios de autoria. 2 - A decisão do magistrado a quo não carece de fundamentação concreta, uma vez que fez referência expressa à gravidade concreta do delito imputado e à periculosidade social do paciente e de seus comparsas, fundada no modus operandi empregado no iter criminis, bem como no risco real de reiteração delitiva. O paciente, os outros dois corréus e mais dois adolescentes teriam se reunido naquela noite e combinado assaltar a residência da vítima. Lá chegando, utilizando capuzes, eles arrombaram a porta da frente da residência, ficando o paciente encarregado de dar cobertura. Abordaram então os residentes - a vítima e seus familiares - e os trancaram dentro de um dos quartos da casa, sob constantes e severas agressões verbais. A denúncia narra que tais vítimas ainda foram agredidas fisicamente, com coronhadas e empurrões, sempre sob ameaças, feitas com facas e duas armas de fogo. 4 - A concessão da extensão pela via especial do habeas corpus, nos moldes invocados, exige a plena comprovação dos seguintes requisitos: que o constrangimento apontado tenha por origem a mesma decisão; que o paciente e o paradigma estejam em situações idênticas; e que o benefício não tenha sido concedido por motivos de ordem eminentemente pessoal. 5 - No caso, o impetrante não instruiu a inicial com cópia da decisão que supostamente teria concedido a liberdade aos corréus, impossibilitando verificar a veracidade de tal informação ou mesmo se a liberdade não fora eventualmente concedida por força de situação pessoa não extensível a ele. Assim, tendo deixado de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus no que diz respeito a este pedido, de extensão de benefício. 6 - Habeas Corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011057-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNTATIVAS À PRISÃO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010043-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, a Magistrada a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3.Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005185-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos de Declaração conhecido e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011745-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009683-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003762-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado primário, sem nenhum registro de condenação em outro delito. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011439-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA SUPERADO POR SEU OFERECIMENTO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Excesso de prazo. Doutrina e jurisprudência fixam prazo para a conclusão da fase pré-processual. Todavia, o tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial ofereceu denúncia no dia 02/10/2017, restando superada a alegação do Impetrante no excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Fundamentação. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o FUMMUS COMISSI DELICTI; bem como demonstrou o PERICULUM LIBERTATIS, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito. 4. Primariedade e bons antecedentes. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011676-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )