PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Insuficiência das medidas cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011329-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de habeas corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 2. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública, estando a decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. A doutrina e jurisprudência brasileiras sedimentaram a compreensão de que a constatação de uma das hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, isoladamente considerada, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar.. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011375-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003862-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/07/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de perícia. A prova técnica não é exclusiva na comprovação da autoria e materialidade do delito, sobretudo quando os demais elementos constantes dos autos atestam a existência destes pressupostos. 2. Afastada a preliminar de nulidade por excesso de linguagem. Os termos utilizados na decisão de pronúncia foram adequados, visando-se tão-somente ressaltar os elementos de convicção necessários para demonstrar os indícios de autoria. 3. Desclassificação. As qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem claramente infundadas, o que não ocorre no presente caso, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. Incidência do Princípio do in dubio, pro societatis. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.006069-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

DENÚNCIA CONTRA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8666/93. ACUSATÓRIA LASTREADA NO RELATÓRIO DO DFAM/TCE, NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NO EMPENHO E NOS RECIBOS DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO. LEGALIDADE DA DISPENSA DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E DA SINGULARIDADE DO SERVIÇO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. No caso dos autos, os fatos foram bem delimitados, a celebração de contrato e o pagamento de serviços advocatícios, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), sem prévia licitação; o acusado foi devidamente qualificado; e a conduta classificada como crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 2. Além disso, a acusação encontra-se apoiada em lastro probatório mínimo, legitimando a deflagração da ação penal, qual seja: relatório do DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), que relatou que “o gestor realizou contratação de pessoas para prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica, cujos gastos foram inseridos no elemento de despesa 33.90.96 – Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física”; no contrato de prestação de serviço, que estabelecia remuneração ao advogado contratado no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, a ser paga até o dia 30 (trinta) de cada mês, iniciando-se em janeiro de 2010 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2010 (fls. 184/185); nas cópias de empenhos e recibos de pagamento com recursos da Câmara Municipal (fls. 186/194). 3. Não desconheço a recente orientação dos Tribunais Superiores de que o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige dolo específico de causar dano ao erário. Contudo, não cabe ao julgador, no juízo inaugural de admissão da denúncia, incursionar sobre a existência ou não de dolo, tratando-se de matéria de mérito, que exige exame do conjunto probatório, notadamente das provas que ainda serão produzidas no curso da instrução. 4. O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dispensa de licitação na contratação de serviços advocatícios ocorre apenas no caso de comprovada e notória especialização, devendo ainda a contratação se dá para evento isolado ou situação singular, de modo a caracterizar a inviabilidade de concorrência com outros escritórios igualmente especializados e notórios. Ocorre que o acusado não trouxe qualquer documento para comprovar a notoriedade de especialização do advogado contratado, nem que o serviço prestado pelo mesmo teria sido para uma situação singular ou isolada. 5. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.004993-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/11/2014 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES SEM O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo; ou implique ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial requereu novas diligências, perfazendo mais de 02 (dois) meses desde o dia em que o Paciente encontra-se preso, sem o oferecimento da peça acusatória, configurando a ilegalidade do excesso de prazo. 3. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011469-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO REVESTIDO DE GRAVIDADE CONCRETA ACIMA DA ORDINÁRIA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADO Nº 3º DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009734-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO - PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONSTATADA – MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – FUNDAMENTAÇÃO DISTINTAS. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010348-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011067-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – DENUNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009690-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008346-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/08/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO DE AUTORIA DO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa consubstancia-se na exigência legal de um mínimo de prova de autoria e materialidade do fato criminoso na peça de acusação que deflagra a ação penal. Se a inicial da denúncia preenche todos os pressupostos exigidos no artigo 41 do CPP não se justifica a rejeição. 2. Há nos autos indícios mínimos da autoria e materialidade do crime cometido pelo denunciado ADÃO ROSA DOS SANTOS, não se justificando a rejeição da denúncia, devendo assim a decisão ser reformada, uma vez que vigora na presente fase processual o princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.013181-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO – PLEITO DE SALVO CONDUTO – AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE – DEMONSTRADA – ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com os arts. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do CPP, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. Precedentes; 2. In casu, a ameaça concreta de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente restou demonstrada através dos documentos acostados pelos impetrantes, impondo-se, portanto, a concessão da ordem, nos termos do que dispõe o art.660,  § 4° do CPP; 3. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010140-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PERIGO DA LIBERDADE EVIDENCIADO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009497-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ASSEGUAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIANDO Nª 3º DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009584-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO TORPE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010576-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. – DEFESA TÉCNICA REALIZADA SATISFATORIAMENTE. - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO – CONJUNTO PROBATÓRIO APONTANDO QUE O RECORRENTE SURPREENDEU A VÍTIMA, COM FACADAS PELAS COSTAS - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para o acompanhamento da ação penal. Prevalecendo na fase de pronúncia o princípio do in dubio pro societate, a excludente de ilicitude da legítima defesa deve estar cabalmente demonstrada para que se possa absolver sumariamente o acusado, não podendo a dúvida beneficiá-lo, nesta fase do procedimento, diante dos elementos indiciários de que teria a vítima sido atingida de surpresa, pelas costas. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003649-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/09/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA HÁ MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO ECA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A internação, antes da sentença, poderá ser determinada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, consoante intelecção do art. 108, da Lei 8069/90. 2. In casu, o paciente está internado desde o dia 10.09.2017, restando patente a mora da instrução processual, na medida em que o referido prazo de internação provisória há muito fora extrapolado. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.011597-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A simples análise ou transcrição de depoimentos testemunhais ou o próprio relato dos fatos que constam na denúncia pelo Juiz, sem a exteriorização de qualquer juízo de certeza, por si só, não significa incursão indevida em matéria afeta ao Tribunal do Júri. II. A desistência da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo Ministério Público não depende da concordância do réu, pois constitui faculdade da parte. Ausência de constrangimento ilegal na dispensa de testemunhas do Parquet, pois a defesa poderá arrolá-las quando do oferecimento da contrariedade ao libelo. III. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. IV. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. V. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005933-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGOS 121, § 2°, INCISO II, C/C O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELA. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.007265-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/08/2017 )