HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010064-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. . ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a possibilidade de prática de novos crimes, de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005078-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO MAJORADO. – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010035-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010067-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART.62 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de decisão que extiguiu a punibilidade pela morte do agente, com fundamento no Laudo de Exame Cadavérico e sem ouvir o Ministério Público. II. Determina o artigo 62 do CPP: No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. III. Assim, merece reparo a sentença atacada por descumprimento do artigo 62 do CPP. IV. Em que pese estar o Recorrente assistido com a razão no momento da interposição do presente recurso, a Certidão de Óbito fora acostada aos autos em momento posterior, tendo o Ministério Público Superior se manifestado nos autos após sua juntada e requerido a extinção da punibilidade com fundamento na referida Certidão. V. Tendo sido acostado nos autos, após a interposição do presente recurso, a Certidão de Óbito, e tendo o Ministério Público Superior se manifestado quanto a referida certidão requerendo a extinção da punibilidade, esta deve ser declarada de ofício. VI. Recurso provido, porém, declarada a extinção da punibilidade de ofício. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004052-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006908-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTÍCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. À UNANIMIDADE. 1. O objetivo do habeas corpus é cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade do direito de ir e vir, conforme preceitua o art. 5º,LXVIII, CF; 2. Comprovado através de documentos que a dívida alimentícia já fora quitada, não mais subsistem razões para a medida constritiva, impondo-se então a concessão da ordem em definitivo; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010122-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – – PRISÃO PREVENTIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.313 DO CPP – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – À UNANIMIDADE. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada na hipótese de condenação, tornando-se então desarrazoado manter-se alguém preso cautelarmente em \"regime\" mais rigoroso do que o eventualmente a ser imposto; 2.In casu, considerando o risco concreto em caso de hipotética condenação e a pena cominada abstratamente para o delito (quatro anos), revela-se de rigor excessivo a prisão preventiva, haja vista a possibilidade de aplicação de medidas penais menos drásticas, como a imposição de regime diverso do fechado e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que vai de encontro ao princípio da homogeneidade; 3.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009896-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – DOENÇA GRAVE – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 318, II, DO CPP – COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, reclama como imprescindível a demonstração de que o paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave. Inteligência do art. 318, II, do Código Processo Penal; 2. In casu, a prova documental pré-constituída faz concluir que o paciente necessita de cuidados médicos especiais, e que sua custódia preventiva junto ao estabelecimento prisional resulta em risco para a vida, ante a gravidade da doença; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010208-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Não se verifica, no decreto constritivo, nenhum fundamento concreto que se amolde às hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010565-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – RÉU PRONUNCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 413, §3 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009773-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 303 E 306 DA LEI 9.503/97) – LIBERDADE PROVISÓRIA – ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE COATORA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.No caso dos autos, a fiança arbitrada em 15 (quinze) salários mínimos, não revela qualquer ilegalidade. Por outro lado, diante da parca condição econômica do paciente, comprovada nos autos pela cópia da carteira de trabalho, embora não revele extrema pobreza a ponto de permitir a sua dispensa integral, viabiliza a redução da quantia arbitrada em até 2/3; 2.Todavia, dadas as circunstâncias do caso concreto, impõe-se a concessão da liberdade provisória em definitivo, condicionada ao pagamento de fiança, com redução do quantum para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, mantendo as demais condições fixadas pelo juízo de origem; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010358-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, que supostamente abusou sexualmente reiteradas vezes de criança de 07 anos. 2. Condições pessoais favoráveis, não impedem, por si só, à constrição cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010744-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando a decisão ora atacada, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente; 2. A gravidade concreta revela-se pelo modus operandi empregado, tendo em vista que o paciente, fingindo-se de cliente dentro do supermercado, sacou uma arma de fogo e disparou nas costas da vítima, impossibilitando qualquer defesa; 3. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que gravidade concreta constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar. Precedentes do STJ; 4. Ademais, conforme reiterada orientação jurisprudencial, as condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva; 5. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009949-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – SUMULA 64 DO STJ – PACIENTE FORAGIDO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.No caso dos autos, o paciente se encontra foragido há bastante tempo, contribuindo para o atraso da conclusão da instrução, o que afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Sumula 64 do STJ; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.009977-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam o modus operandi do delito praticado pelo Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010728-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010248-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ( ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 14 DA LEI 10.826/13) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTADA – ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO – IINVIÁVEL – RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Tem-se que a pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação. 2. A análise da absorção reclama ponderação acurada das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, a denúncia narrou claramente que os delitos ocorreram em momentos distintos, ou seja, embora o denunciado utilizasse da arma para a prática do crime de homicídio, ainda portava o referido artefato muito tempo depois, quando fora preso. Desta forma, tenho que não é cabível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela tentativa de homicídio, considerando que as situações fáticas foram completamente diferentes. 3. Recurso conhecido para negar-lhe provimento. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.009509-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIMENTO - ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, INVIÁVEL A SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O PLEITO NÃO FOI REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU, RESULTANDO A SUA AFERIÇÃO POR JUÍZO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010576-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- ORDEM denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.010708-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2017 )