AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE UMA UNIDADE DO EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO PARA POSTERIOR APURAÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO MATERIAL FORNECIDO E DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA INSOLVÊNCIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE IRREVERSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações de quem a invoca e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão poderá ensejar. Não havendo convicção acerca do preenchimento das condições estipuladas no caput do art. 273 do CPC, a concessão do provimento antecipado torna-se temerária diante do risco de irreversibilidade da medida, como ocorre no caso de outorga de escritura de compra e venda de imóvel que pode permitir a alienação a terceiros de boa-fé e inviabilizar a adequada solução ao litígio objeto da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090377-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. INCONFORMISMO DA RÉ/UNIMED - 1.1. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ISENTO DE CARÊNCIA - ADESÃO DE ANEXO PELO AUTOR QUANTO AOS TRATAMENTOS CARDÍACOS - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1 AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - INACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELA RÉ - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 2.3 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Constando na oferta ao adendo contratual "isenção de carências", Unimed não pode negar a cobertura de tratamento. 2.1. Cumprido o inteiro teor do decisum de tutela antecipada, não é cabível a multa pelo seu descumprimento. 2.2. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 2.3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066776-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. CLÁUSULA LANÇADA EM INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AOS DIREITOS REFERENTES AO PLANO ANTERIOR. ABUSIVIDADE. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o banco instituidor da fundação de previdência privada quando esta possui autonomia financeira e patrimonial suficiente para honrar com suas obrigações contratuais, sendo, por conseguinte, da Justiça Estadual a competência para julgamento do feito. II - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. III - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. IV - A declaração de nulidade da cláusula de transação e novação não configura julgamento extra petita, pois tem amparo na legislação consumerista e pode ser reconhecida a qualquer tempo e por iniciativa do juízo, por ser matéria de ordem pública. V - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. VI - Afigura-se abusiva a cláusula contida em "instrumento particular de novação e transação" que prevê a renúncia a quaisquer direitos relativos ao plano anterior, na medida em que impõe ao consumidor desvantagem exagerada e restringe seu direito fundamental de pleitear em juízo a devida correção monetária dos valores aplicados a seu plano previdenciário. VII - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício definido, cuja renda mensal é calculada, além de outros critérios, com base no salário de participação, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059206-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BEM IMÓVEL PELO ESTADO. DISTRATO CELEBRADO AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISUM MANTIDO EM REEXAME NECESSÁRIO. "Esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma). 2- Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg-REsp 1.192.429. (2010/0080746-8). 1ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJe 19.12.2011. p. 1015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093967-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (CCF). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE JÁ FORA CONDENADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E À CONDENAÇÃO ANTERIOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081218-5, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - VASTO ACERVO PATRIMONIAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL - FALTA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. Estando a divorcianda privada da administração e renda do vasto patrimônio conjugal, cabível o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055373-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE NO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ORIGINAL QUE APORTOU AOS AUTOS DOIS DIAS PASSADOS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL E TRÊS MESES ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO OUVIDAS SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. Verificando-se que o Réu requereu a prova oral e apresentou o rol de testemunhas em petição protocolada via fac-símile no prazo estabelecido pelo magistrado, trazendo aos autos a petição original um dia após seu término e dois dias após o termo para juntada da via original, configura cerceamento de defesa a rejeição do julgador em ouvi-las, sob o fundamento de intempestividade. Ademais, in casu, restou cumprido o art. 407 do CPC, possibilitando a regular intimação dos sujeitos chamados à juízo para prestarem seus depoimentos e testemunhar, bem como a possibilidade de contraditá-las, culminando a ilegalidade com o julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial por ausência de provas em desfavor da parte prejudicada com o cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025739-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INADIMPLEMENTO PELOS EXECUTADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA CO-EXECUTADA - 1. NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO - AFASTAMENTO - 2. AVALIAÇÃO ERRÔNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO MANTIDA - 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 2. Ausente a comprovação de erro ou dolo do avaliador, correta é a decisão do julgador que indefere pedido de repetição da avaliação. 3. A adjudicação do bem penhorado é forma de pagamento ao credor, sendo lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe seja adjudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021897-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VENDA CASADA INCONTROVERSA. GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO DE VIDA ACRESCIDOS NO VALOR DA MERCADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. INIBIÇÃO DE NOVAS PRÁTICAS LESIVAS E RECONFORTO NECESSÁRIO AO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069565-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO SOBRE OS VALORES DO PACTO. CLÁUSULA DE USUFRUTO CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE CUIDADOS DO FILHO COM O PAI. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.410 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há falar em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplência, quando verificado que no próprio pacto o vendedor dá plena e geral quitação dos valores contratados, e, por outro lado, reserva o alienante para si o direito real de usufruto. II - Ausente previsão legal permitindo a inserção de cláusula condicional em usufruto, descabido o pedido de rescisão contratual em razão do não cumprimento de disposição que obriga o comprador do imóvel (filho) a dedicar afeto e despender os cuidados necessários ao usufrutuário (pai). Do mesmo modo, ausente previsão no art. 1.040 do Código Civil, também não há falar em extinção do usufruto pelo não atendimento à aludida exigência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006441-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FULCRADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do disposto no art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. In casu, o postulado pela Embargante, com fulcro no art. 940 do Código Civil, não encontra lugar em sede de embargos à execução, porquanto se trata de pedido que esbarra nos limites cognitivos das matérias taxativamente previstas em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080399-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS MENORES ALIMENTADOS - DECRÉSCIMO FINANCEIRO COMPROVADO - DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068332-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A inércia da parte, intimada por seu procurador e pessoalmente para suprir falha processual no prazo de 48 horas, autoriza a extinção do processo por abandono de causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001222-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055089-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082279-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056794-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO FORMULADO CONTRA DOIS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOMENCLATURA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAIS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO QUE NÃO ENTREGA A PARTE VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL. REPASSE NÃO COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO NO PATROCÍNIO DA CAUSA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VISANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO SUCESSO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. I - O pedido de reparação por danos materiais decorrente de atos distintos e praticados por réus diversos encontra óbice processual atinente à impossibilidade de cúmulo subjetivo de ações. Desta forma, deve ser declarado extinto o processo em relação ao Banco réu, sem resolução do mérito, porquanto impossível a cumulação subjetiva de ações e pedidos contra réus diversos, consoante o artigo 292 do do Código de Processo Civil. II - A atecnia do procurador em nominar equivocadamente a demanda não conduz ao reconhecimento de carência de ação por falta de interesse (inadequação da via eleita), pois descritos os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e o objeto imediato da ação, tendo o Réu possibilidade de amplamente exercer a ampla defesa e o Magistrado de resolver o conflito jurisdicionalizado. III - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. IV - Dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil que incumbe ao réu o ônus da prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, in casu, caberia ao Réu comprovar o repasse aos Autores dos valores recebidos por ele através de alvará judicial, o que não ocorre, razão pela qual a procedência do pedido se impõe como medida de justiça. V - Não há falar em condenação do advogado ao pagamento de reparação por danos materiais decorrentes da transferência de valores bloqueados em demanda judicial diversa da lide pendente. VI - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088711-0, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. TÍTULO ADIMPLIDO A TEMPO E MODO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE TERIA EMITIDO OUTROS BOLETOS, QUE NÃO AQUELES QUE TERIAM SIDO PAGOS PELA DEMANDANTE REFERENTE A OUTROS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. INCONSISTÊNCIA DAS RAZÕES DEFENSIVAS. FRAGILIDADE DA PROVA APRESENTADA PELA RÉ. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DERRUÍDAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO EFETUADA SEM A DEVIDA CAUTELA. CONDUTA INTOLERÁVEL POR PARTE DE JURISTAS CONHECEDORES DOS EFEITOS DESASTROSOS DAS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO DE CIFRA ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU. SOCIEDADE ADVOCATÍCIA PRESTIGIADA. VASTA CARTEIRA DE CLIENTES E VOLUME DE PROCESSOS. FATO CONFESSADO PELO ESCRITÓRIO DEMANDADO. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM A SUA REALIDADE ECONÔMICA. ADMOESTAÇÃO SATISFATÓRIA PELO ILÍCITO COMETIDO. JUSTO RECONFORTO ANÍMICO À PARTE OFENDIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO COM TEMPERANÇA. CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035746-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065442-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO GENITOR - INCONFORMISMO DA MÃE - ALTERAÇÃO DA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA A INDICAR A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO LIMINAR - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a desabonar a conduta do genitor ou a evidenciar situação de risco que recomende a alteração da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070239-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).