HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080273-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO ALEGADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Analisando a demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou tratar-se de parte hipossifuciente frente à relação estabelecida com o prestador do serviço. II - Se o pedido articulado na exordial funda-se na falta da prestação do serviço médico e, por sua vez, a perícia realizada atesta categoricamente a inexistência de falha, defeito ou nexo de causalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061830-2, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO REGISTRADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA INEQUÍVOCA. PROEMIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABALROAMENTO EM ACOSTAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREJUÍZO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MITIGAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. PROVIDO EM PARTE O APELO DA LITISDENUNCIADA E DESPROVIDO O DOS RÉUS. I - Afigura-se parte legítima para ajuizar ação de ressarcimento pelos prejuízos causados em decorrência de acidente de trânsito o possuidor do bem e devedor fiduciário. II - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a parte ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Havendo prova documental no sentido de que a condutora do veículo, agindo com imprudência, colidiu com a motocicleta da vítima que se encontrava no acostamento, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar. IV - A ocorrência de lesões expostas nos membros superior e inferior direito, com o necessário atendimento médico-hospitalar é fato gerador de abalo moral, merecendo ser compensado pecuniariamente. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. V - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Se o orçamento apresentado nos autos indica de forma clara e inequívoca a quantia a ser despendida para o conserto da motocicleta sinistrada e, ainda, a perícia aponta como correto o importe pleiteado, esse deve ser o quantum a ser considerado para fins de acolhimento do pedido. VII - Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos materiais fluem a contar do evento danoso, e a correção monetária da data do efetivo desembolso. VIII - Admissível a condenação ao pagamento de lucros cessantes mesmo o autor estando desempregado na data do acidente, pois, em razão das lesões corporais sofridas, ficou algum tempo impossibilitado de exercer atividade remunerada e procurar novo emprego. Nesse caso, correta a sentença que fixou a condenação com base no salário mínimo vigente na época do evento danoso. IX - Nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se deduzir do valor da condenação o montante recebido pela vítima a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), somente quando demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba. X - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Seguradora litisdenunciada pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento de valores reparatórios à vítima de acidente de trânsito cuja responsabilidade seja atribuída ao segurado, respeitados os limites da apólice. XI - Os valores previstos na apólice securitária a título de indenização devem ser corrigidos monetariamente. XII - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076435-5, de Porto União, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC. REQUISITO SUPRIDO COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INTIMAÇÃO NÃO PESSOAL DA REQUERIDA PARA O COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 A constatação da tempestividade do agravo de instrumento pode ser suprida com a juntada da certidão de publicação da decisão impugnada, tornando-se desnecessária a juntada da "certidão da respectiva intimação" prevista no art. 525, I, do CPC. 2 Não configura cerceamento de defesa a ausência da parte acionada na audiência de conciliação, pois tendo a parte autora expressado na solenidade não haver possibilidade de composição sobre o pedido, inócuo o reconhecimento de qualquer nulidade processual, já que do ato atacado não adveio qualquer prejuízo à agravante. 3 Vazia a invocada nulidade de decisão proferida em ação de modificação de guarda, quando as providências determinadas em audiência conciliatória, na qual não esteve presente a recorrente, não se relacionam com os fundamentos que motivaram a concessão da tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021981-5, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA SIMPLES TRADIÇÃO. Por o registro do veículo automotor possuir caráter administrativo, a sua propriedade se dá com a tradição, esta demonstrada por o autor ser o condutor do veículo no momento do acidente e, principalmente, por recibo passado pelo anterior proprietário, emitido dias antes do sinistro e não derruído pela parte contrária. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE SE AMPAROU TÃO SOMENTE NO RELATO INTERPRETATIVO DO POLICIAL QUE CONFECCIONOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO BASEADA APENAS NA VERSÃO DE UM DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O ELEMENTO CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO 'A presunção juris tantum, como prova, de que gozam os documentos públicos, há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. (STJ. AgRg-Resp 281.580. Proc. 2000/0102833-2/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Sebastião de Oliveira Castro Filho. Julg. 09/08/2007). Quando confeccionado com base em informações unilaterais, e não corroborado pelas demais provas, é de pouca ou nenhuma valia' (Apelação Cível nº 2008.025687-6, de Balneário Piçarras, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 11/05/2011). [...] (Apelação Cível n. 2013.010411-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12-12-2013). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007586-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO VALOR MÁXIMO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR A INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NA TABELA INSTITUÍDA PELA MP 451/2008. IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que defere parcialmente o pedido elaborado na peça exordial, condenando a parte demandada ao pagamento de uma parcela do todo requerido pelo Autor na inicial. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pela segurada e sua correspondente gradação, independentemente da data do acidente, com retorno dos autos à origem para a produção de tal prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021478-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE CARÁTER SATISFATIVO E NÃO ASSECURATÓRIO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA ATRAVÉS DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 273, § 7º DO CPC. DEMANDA QUE SE FUNDA EM DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM MÓVEL. PROVA AMPLAMENTE PRODUZIDA. COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os Autores buscarem tutela satisfativa recuperatória sobre bem móvel manejando "ação cautelar", os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos estão sintonizados com a ação reinvindicatória de bem móvel, tendo sido obtida a liminar diante de prova da verossimilhança do alegado e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação. Assim, se o fato trazido até esta instância recursal reveste-se de todas as características de processo de conhecimento de rito comum, com pedido (acolhido) de recuperação do bem "initio litis", nada obstante o nome equivocado de "ação cautelar", a pretensão é conhecida como ação principal de reinvindicação de bem móvel. Deixando o Réu de fazer prova do alegado, a sentença merece ser confirmada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069563-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO. FALHA EM SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DEVERES CONTRATUAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO. PREVISÃO DE MULTA. BIS IN IDEM. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC, ART. 51, IV. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS FURTADOS ELABORADA PELA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS. CPC, ARTS. 333, I E II, E 335. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA AO FUNDAMENTO DE INFORMAÇÃO FALSA. DEFEITO EM INFORMAÇÃO PERIFÉRICA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DE VERIFICAÇÃO PELA SEGURADORA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE LEALDADE NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Configura-se a falha no sistema de vigilância a perda de contato por diversas horas sem o envio de viatura para certificação da segurança do consumidor. Nas relações jurídicas de trato sucessivo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o atraso de poucos dias no pagamento de mensalidade não enseja a suspensão ou a extinção do processo, mormente se expressamente prevista na avença a possibilidade de pagamento a destempo, com a incidência de multa. Aquele que contrata serviços de vigilância eletrônica visa à proteção do seu patrimônio, não sendo aceitável que a eficácia do sistema contratado exija o funcionamento da linha telefônica. É responsabilidade da empresa de vigilância contratada verificar a perda de contato do alarme com a central de vigilância e tomar as providências cabíveis. Nos contratos de seguro, a existência de erro em um dos itens constantes de extensa lista de informações constante de formulário não implica a perda da cobertura, mormente se não há evidência de má-fé, tampouco de que a informação equivocada tenha sido fundamental para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064069-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. (I) RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO (II) APELO DO AUTOR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PREJUÍZO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A apresentação intempestiva da contestação conduz à revelia, com todos seus consectários, sobretudo a presunção (relativa) de veracidade das assertivas formuladas pelo Demandante, minimizando-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, as razões enfocadas na peça recursal, atinentes ao mérito da questão, não podem ser conhecidas diante da incidência da preclusão, por força do disposto nos arts. 300, 303 e 322, todos do Código de Processo Civil. II - Em rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, deverá ela reembolsar a contratante, de forma integral, pelos valores despendidos a título de alugueres até o trânsito em julgado do processo, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, por arbitramento. III - Não há como agasalhar o pedido de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da situação criada pelo atraso na conclusão das obras pela Ré, tendo em vista que nenhum abalo imaterial suscetível de acolhimento da pretensão articulada restou comprovado nos autos. IV - Igualmente, carecendo o feito de provas acerca da perda da chance do Autor em adquirir outro imóvel na planta e com as mesmas condições daquele outrora adquirido junto à Ré, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização referente à diferença do valor pago com o preço atual de um apartamento semelhante. Ademais, há de se levar em conta que a parte autora intentou a rescisão da avença quando poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação inadimplida (art. 35, I, do CDC), o que só faz corroborar a ausência do prejuízo alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055690-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATINENTE AO SEGURO DPVAT. INTERDIÇÃO POSTERIORMENTE PRONUNCIADA EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES CAUSADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE DO AUTOR QUE REMONTA À ÉPOCA DOS FATOS. CONTRATO ANULADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELO DO DEMANDANTE DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se intenta anular contrato o sócio e a sociedade contratante que se obrigaram a prestar o serviço, não descaracterizando tal situação a sucessão empresarial do escritório de advocacia em questão. "In casu", criou-se uma nova empresa que, segundo alegam os Réus, foi a verdadeira responsável pelo serviço contratado; todavia, perante o Autor, tratavam-se da mesma pessoa jurídica, o que dá azo a aplicação da teoria da aparência. II - Resultando comprovado nos autos a incapacidade do Demandante, consubstanciada nos danos físicos e cognitivos oriundos do acidente de trânsito, bem como devidamente demonstrado o prejuízo sofrido com o contrato entabulado com os Demandados face à perda pecuniária de 30% sobre o valor auferido a título de indenização securitária em sede administrativa, forçoso concluir pelo reconhecimento da nulidade da avença entabulada entre as partes. III - Uma vez declarado nulo o pacto ora em discussão, retornando as partes ao status quo ante, evidente que não há falar na aplicação da remuneração prevista no art. 596 do Código Civil, que cuida de contratos vigentes em que não se estipulou o preço a ser pago pelo serviço. IV - Não sendo presumível o dano moral na hipótese vertente, e inexistindo no feito quaisquer provas acerca do abalo anímico sofrido pela parte autora, não merece acolhida seu pleito de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076245-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INDICAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL ARREMATADO DEU-SE POR VALOR GROSSEIRAMENTE INFERIOR ÀS AVALIAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO DIANTE DO EVIDENTE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074184-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA NÃO EVIDENCIADA. ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026152-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER COMPUTADA DO CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de reparação civil decorrente de ato ilícito, o marco inicial do cômputo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, será da data do evento originador dos danos discutidos, no caso, o acidente de trânsito. Aplica-se a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, como termo inicial do prazo prescricional, nos casos em que se busca a indenização do seguro obrigatório, hipótese estranha a dos presentes autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083806-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - TESTEMUNHAS QUE NÃO RESIDEM NA COMARCA EM QUE HOUVE A DEMANDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA DA MENOR ALIMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. A testemunha deve ser ouvida no juízo de seu domicílio através de carta precatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016692-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREPARO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA U.T.I. DE HOSPITAL CONVENIADO AO S.U.S. URGÊNCIA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO CHEQUE CAUÇÃO E ASSINATURA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO AO INTERNAMENTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO CIVIL. ATO NEGOCIAL ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034465-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO FORMALIZADO APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, EM PRAÇA PÚBLICA E DESISTÊNCIA DO APELO. DECISÃO QUE ACOLHE SOMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 694, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO EM AUTOS AUTÔNOMOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FORMALIZADO APÓS O JULGAMENTO (LC 156/1997, ART. 34). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei adjetiva faculta ao arrematante a desistência da arrematação quando for alvo de ações que visem impedir a transferência de propriedade do imóvel arrematado, direito cujo exercício dispensa o aforamento de demanda autônoma, nos termos do artigo 694, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de redução das custas processuais, em decorrência de transação, só tem cabimento nas hipóteses em que o acordo é selado antes da prolatação da sentença (LC 156/1997, art. 34). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050201-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DISCUSSÃO NÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Tendo em vista que a questão debatida nos autos de origem diz respeito à inexistência de relação jurídica entre as partes, e que a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu alegadamente de golpe aplicado por falsário no comércio, conclui-se que a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047614-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Indenizatória. Cheque. Erro na compensação. Valor superior. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. O mérito da presente demanda envolve dano moral decorrente de erro na compensação de cártula, matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047600-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO INVERSA AFASTADA. CULPA DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em carência de ação do réu para reconvir em ação de indenização por acidente de trânsito com rito ordinário em que postula apenas o ressarcimento de valores despendidos para conserto de automóvel avariado em acidente de trânsito, mormente quando as partes discutem na lide principal a responsabilidade pelo sinistro. II - Convergindo o conjunto probatório constante dos autos para atribuir ao Autor a culpa pelo sinistro, que ao avançar sinal vermelho, abalroa o veículo da Ré que seguia normalmente pela via preferencial de rolamento, patente a sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060038-1, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO FORMALIZADO APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, EM PRAÇA PÚBLICA E DESISTÊNCIA DO APELO. DECISÃO QUE ACOLHE SOMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 694, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO EM AUTOS AUTÔNOMOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FORMALIZADO APÓS O JULGAMENTO (LC 156/1997, ART. 34). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei adjetiva faculta ao arrematante a desistência da arrematação quando for alvo de ações que visem impedir a transferência de propriedade do imóvel arrematado, direito cujo exercício dispensa o aforamento de demanda autônoma, nos termos do artigo 694, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de redução das custas processuais, em decorrência de transação, só tem cabimento nas hipóteses em que o acordo é selado antes da prolatação da sentença (LC 156/1997, art. 34). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050200-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).