APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PARENTESCO ENTRE AUTORES E RÉUS, SUCESSORES DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA AQUISIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES, TAMPOUCO DE DOAÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. NEGÓCIO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE SER DEMONSTRADO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA TESTEMUNHAL (ART. 401, CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE OCASIONA A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL A TODOS OS HERDEIROS, EM REGIME DE COMPOSSE, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS RÉUS EXCLUIU A DOS AUTORES. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. Com a abertura da sucessão, que ocorre no instante do óbito, o conjunto dos bens de titularidade do de cujus transfere-se aos herdeiros automaticamente, em decorrência da própria lei (ex lege). E a posse sobre esses bens, que compõem a herança, segue a mesma sorte, transmitindo-se aos herdeiros independentemente da demonstração do seu efetivo exercício. Não demonstrado que a utilização do imóvel por um dos herdeiros excluiu a dos demais, a improcedência da ação reintegratória é medida de rigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002086-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077952-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. EX-COMPANHEIRA QUE TERIA CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O DIREITO À IMEDIATA PROTEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por respeito ao princípio da preservação da dignidade humana, deve-se reconhecer à pessoa que, inconformada com a vida em comum, queira se separar, o direito imediato de percebimento de pensão alimentícia, se desde logo não for capaz de, por seus próprios meios, prover o seu sustento. "A obrigação de prestar alimentos transitórios - a tempo certo - é cabível, em regra, quando o alimentando é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira, momento em que se emancipará da tutela do alimentante - outrora provedor do lar -, que será então liberado da obrigação, a qual se extinguirá automaticamente". (REsp 1025769/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.8.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076760-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO VISANDO A SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SATISFEITA, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO (R$ 2.362,50), (PAR.1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74). INTELECÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DO CARÁTER TEMPORÁRIO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, DE DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO, ÓRGÃO OU FUNÇÃO, A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA VERBA COMPLEMENTAR PRETENDIDA. INVIÁVEL RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em juízo, através perícia médica, ficar demonstrada a inexistência de debilidade permanente, perda ou inutilidade de membro, órgão ou função da vítima de acidente de trânsito, age com acerto o decisório que nega a pretensão reparatória pertinente ao denominado seguro obrigatório DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079870-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO. REQUISITO DO ARTIGO 458, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079901-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANO MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, notadamente diante da incontestável responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR QUE RECLAMA A MINORAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Se a verba arbitrada na origem extrapola essas balizas, urge a sua minoração. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem do evento danoso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053244-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista na avença expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Incidência de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos da impontualidade. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. Abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade descartada (juros remuneratórios e capitalização). Mora em tese caracterizada. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressuposto do artigo 273 do CPC não satisfeito. Pedido indeferido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064983-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE HIV. FALSO POSITIVO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DOAÇÃO DE SANGUE. TESTE ELISA. RESULTADO POSITIVO PARA ANTI-HIV. REPETIÇÃO. IGUAL DESFECHO. ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO EM ÓRGÃO PÚBLICO PERTINENTE. OUTROS EXAMES. RESULTADO CONCLUSIVO NEGATIVO PARA HIV. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRESENÇA DO VÍRUS HIV NUNCA ATESTADA. FALHA DO NOSOCÔMIO INEXISTEN- TE. REFORMA DE RIGOR. - Não comete ato ilícito o Hospital que, após analisar amostra de sangue doado por terceiro e verificar, em duas oportunidades, resultado positivo para anti-HIV (anticorpos do vírus HIV), cientifica o doador sobre a descoberta e o encaminha para acompanhamento e realização de exames mais específicos, os quais, ao cabo, apontam para a inexistência de contaminação. - Na hipótese, ao contrário do que sustenta o autor em sua petição inicial, não há nenhuma prova escrita que ampare o suposto recebimento de diagnóstico de HIV positivo, tampouco documentação que demonstre o início de tratamento contra a AIDS, ou, ainda, falha na comunicação do Hospital réu a respeito do significado e da extensão do resultado inicialmente obtido (teste ELISA positivo para anti-HIV) ou da necessidade de realização de exame outro mais específico para, somente então, concluir-se pela contaminação, ou não, pelo vírus HIV. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007200-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA COM A SEGUNDA RÉ QUE ORIGINOU O DÉBITO CANCELADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA RESTRIÇÃO CONTROLADA PELA PRIMEIRA RÉ. ART. 7º, PAR. ÚNICO, E ART. 25, §2º, DO CDC. PREFACIAL SUPERADA. - Legitimado passivo é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pelo autor. Ao dar ensejo, na relação estabelecida com consumidor, ao encaminhamento do nome do postulante à órgão de restrição ao crédito, legitimaram-se as acionadas a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos. - "A teor do art. 25, §2º, do CDC e do art. 942 do CC, a responsabilização civil compreende toda a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pela indevida negativação o grupo editorial que deu causa à cobrança da dívida, e, bem assim, a empresa de cartão de crédito, a qual enviou os dados do consumidor aos órgãos restritivos de crédito" (TJSC, AC n. 2008.012189-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02/08/2012). (2) MÉRITO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. RECURSO DAS RÉS E DO AUTOR (3) QUANTUM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (4) HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO PARA 15%. - Os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Se, a partir dos parâmetros indicados, a verba honorária se mostrar excessiva, outra solução não há que não a sua diminuição. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088512-3, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Dívida oriunda da cobrança de tarifas na conta bancária da requerente. Alegação de que que foi solicitado o encerramento da mencionada conta. Inexistência de prova nesse sentido. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se exigir do requerido a produção de prova negativa. Conta não movimentada por quase um ano e meio. Inatividade caracterizada, o que impede a exigência de tarifas após seis meses de inércia. Valor da dívida perante o banco, então, minorado. Inadimplência, por outro lado, verificada, ante o débito existente dentro dos seis meses. Registros no SPC e na Serasa desprovidos de ilicitude. Obrigação de indenizar afastada. Sentença reformada. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037325-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO. SITUAÇÃO QUE DIZ COM O MÉRITO. ANÁLISE EM TAL MOMENTO. LITIGANTES QUE, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO BEM PELOS RECORRENTES. CELEBRAÇÃO, ADEMAIS, DE ACORDO TEMPORÁRIO PARA LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E FORNECEDORES DA INSURGENTE AO IMÓVEL. ACERTO AINDA VIGENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE SUGERE A EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DA RECORRENTE GLOBAL, COMO FORMA DE ENCOBRIR INTERESSES DE OUTRA FIRMA, DERROTADA EM AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELA AGRAVADA RAC. DEFERIMENTO DA TUTELA QUE IMPORTARIA VIOLAÇÃO A ANTERIOR ACÓRDÃO DESTA CORTE NA PRÉVIA DEMANDA DESCONSTITUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056240-0, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesses pontos. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Termo inicial. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova alegado. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo da ré acolhido em parte. Reclamo adesivo do autor provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079823-2, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. LEUCEMIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NEGADO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS A DOENÇAS PREEXISTENTES. NORMA EXCEPCIONADA POR SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. EXEGESE DOS ART. 12, V, "c" E 35-C, DA LEI N. 9.656/98, E 51, IV, DO CDC. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ACERTO. - Sobretudo à luz da legislação consumerista (art. 51, IV, do CDC), "em relação às doenças pré-existentes, é legítimo o estabelecimento de um prazo de carência maior (cobertura parcial temporária) apenas quando se trate de situação eletiva, e não emergencial, como no caso dos autos." (TJSP, AC n. 0121101-78.2012.8.26.0100, rel. Des. Egidio Giacoia, j. em 21/10/2014 - excerto da decisão). - Assim, sendo certo que a mora ou a ausência de atendimento acarretaria alto risco de morte pela progressão da doença - leucemia miezoide crônica, (CID) D46.0 -, de rigor a manutenção da tutela antecipada deferida na origem, assegurando-se "a realização de todos os procedimentos necessários para o tratamento [...], especialmente aquele envolvendo o medicamento decitabina, nos demais termos expostos na petição inicial." (trecho da decisão recorrida) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068883-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. IRRESIGNAÇÕES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. TESE APRESENTADA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.055093-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. PROVA, ADEMAIS, QUE PODE SER SUPRIDA PELA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. PEDIDO EXCLUSIVO DO ACUSADO LÍRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO EVIDENCIADA. ABUSO DE CONFIANÇA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. MERA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO. VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DO RÉU ANTONIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSTULADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR CONTA DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043170-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049143-5, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA UM DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPROVANTE DE RENDA JUNTADO PELO OUTRO QUE DEMONSTRA A SUA NECESSIDADE. Carece de interesse recursal o pleito da parte quanto à concessão da gratuidade da justiça quando já deferida em primeiro grau de jurisdição. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR, APRESENTADA EM GRAU DE RECURSO, COM REGISTRO DE EMPREGO APÓS O ACIDENTE, MAS ANTERIOR À DECISÃO ATACADA. PENSÃO DESNECESSÁRIA. ORDEM REFORMADA. Torna-se desnecessária a continuidade do pagamento de pensão para o acidentado de trânsito que, após pleitear por falta de previsão de retorno ao trabalho, reconhece, em contraminuta de recurso, a sua atual posição de empregado, com normal atuação e renda. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026882-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ-SC. CONFLITO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO CONFLITO. ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066645-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Excesso de execução alegado. Valor do contrato. Tema não tratado na impugnação, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Dobra acionária. Aspecto também não abordado pela impugnante, ora recorrente, nem pelo julgador singular. Inclusão no quantum, todavia, pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Reclamo provido nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório, portanto, demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade sustentada. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Impugnação, por outro lado, ofertada pela executada, com o intuito de discutir o quantum apontado como devido. Situação que não enseja a cobrança da penalidade, ainda que rejeitado o incidente de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sanção indevida. Pleito de devolução de importância supostamente paga referente à aludida multa. Soma, no entanto, não incluída no depósito do montante condenatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Argumentos relacionados aos honorários advocatícios prejudicados, diante do prosseguimento da fase de impugnação. Reclamo provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056873-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausente a omissão apontada porque a matéria foi analisada a contento e de forma clara, a sua rejeição é medida que se impõe. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.061829-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).