APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO ERRO OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INADIMPLEMENTO DOS VALORES PARA O PAGAMENTO DO VEÍCULO NEGOCIADO. DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO DIRETAMENTE NA CONTA DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ DIRETAMENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É comum nos meios comerciais, principalmente de automóveis, a pactuação de contrato de financiamento para a aquisição dos veículos. Denota-se, ainda, que há várias espécies de obtenção de crédito para a aquisição de bens. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade ou conduta equivocada da instituição financeira, quando demonstrado nos autos que o negócio perfectibilizado pelo correntista e banco trata-se de um CDC (Crédito Direto ao Consumidor) modalidade permitida em lei, efetuada através de depósito feito diretamente na conta corrente do cliente. Desse modo, não há como responsabilizar a instituição financeira por eventual erro operacional quando nada há nos autos que demonstre sua obrigação em efetuar o financiamento diretamente na conta da revendedora, ou até mesmo de ter participado do negócio firmado entre a revendedora e o comprador inadimplente. "A inexistência de um conjunto probatório elucidativo e concludente impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois, embora comprovados o dano e o nexo causal, indemonstrada resta a culpa. O provimento judicial condenatório deve se sustentar, não em meras impressões, sensações ou presunções construídas pelo julgador, mas, sim, em provas claras e concretas do direito afirmado. Se inexistentes estas, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2006.039359-4, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 12.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088442-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSEQUENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017662-5, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027957-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM PROL DO DEMANDANTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL QUE ERA A RESIDÊNCIA DO CASAL. PARTILHA DO BEM QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de reintegração de posse ajuizada contra a ex-cônjuge, quando pendente de julgamento ação de divórcio ajuizada anteriormente, em que se discute a propriedade e a partilha do imóvel supostamente esbulhado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081927-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DEBATE QUANTO À ENTREGA DAS CHAVES. LOCATÁRIO QUE NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE O LOCADOR PARA RECEBÊ-LAS. RECUSA. DEMANDADO QUE DEVE COMPROVAR A EFETIVA RESTITUIÇÃO DAS CHAVES PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO ALUGUEL. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA CONCRETA ENTREGA DAS CHAVES. RECLAMO RECHAÇADO NO PONTO. "Incumbe ao inquilino comprovar a data em que entregou as chaves do imóvel ao locador, para efeitos de se desvencilhar das obrigações a que estava submetido pelo pacto locatício." (AC n. 2001.001206-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.07.2005). REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda" (STJ, AgRg no Resp n. 615060/RS, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 17.12.2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041221-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO EXCEPTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO OPOSTA PELA EX-CONVIVENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA INVIABILIDADE DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA RÉ. AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL CATARINENSE. PREVENÇÃO ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR CONEXA À DEMANDA PRINCIPAL. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXCIPIENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 800, CAPUT, DO CPC. DECISUM REFORMADO. "As ações cautelares, quando anteriores ao processo principal, tornam prevento o juízo para as ações conexas subseqüentes, ex vi do artigo 800, caput, do CPC (STF-RT 685/215; TJSC - CC n. 2003.028381-1, da Capital, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 5-8-2004; TJSC - AI n. 2003.023297-4, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Santa Ritta, j. em 18-3-2004). (AI n. 2006.033889-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 29.03.2007). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068264-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da gratuidade de Justiça tem presunção relativa de veracidade, devendo o magistrado afastar o favor legal quando presente prova que evidencie ter a parte plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014998-9, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão da beneficiária à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia médica, que ela não é portadora de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008051-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. FILHA NASCIDA APÓS INGESTÃO DE CONTRACEPTIVO QUE PLEITEIA RESSARCIMENTO DE GASTOS COM SUA GRAVIDEZ E SUBSISTÊNCIA. DESPESAS SUPORTADAS POR SEUS GENITORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ALEGADO ILÍCITO E O USO DO MEDICAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A QUALIDADE DO PRODUTO. MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO PELOS AUTORES QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. É ilegítima para integrar o polo ativo da lide a menor que pleitea ressarcimento de despesas decorrentes da gravidez de sua mãe, isso porque não foi responsável pelo desembolso das quantias requeridas. "Não há como responsabilizar o laboratório fabricante de medicamento contraceptivo por gravidez não programada se, após acurada perícia, comprova-se estarem os comprimidos da cartela alegadamente ingeridos pela autora providos de seu princípio ativo em níveis satisfatórios, tanto mais porque sabidamente nenhum método anticoncepcional, mesmo quando manejado via técnica adequada, goza de absoluta infalibilidade". (Ap. Cív. n. 2012.069342-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023607-3, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TESES ACOLHIDAS. RÉ QUE COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, COM O FITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA APOSTA NOS ALUDIDOS PAPÉIS INFIRMADA PELA DEMANDANTE. QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DECISÃO REFORMADA. "'Segundo o disposto no inciso II, do artigo 389 do C.P.C., quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento' (TJSC, AI n. 1998.014728-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Claúdio Barreto Dutra, j. em 18-2-1999)." (AC n. 2011.023576-2, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.05.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO FIXADO EM SEIS MIL REAIS. PRECEDENTES. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038882-2, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. REUNIÃO DE TRÊS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. MANEJO DE CINCO APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ÚNICO ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Reunidas as ações com o julgamento simultâneo em sentença única, incide o princípio da unirrecorribilidade impondo conhecimento apenas de um dos apelos." (AC n. 2009.050412-7, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061630-2, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM QUANTIA MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.08.2008. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008492-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE DE CARGAS. ROUBO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADO AGRAVAMENTO DELIBERADO DE RISCO PELA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO AUTORIZADO PARA A DESCARGA DO CAMINHÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Destacada e conhecida do segurado (e portanto, válida), a cláusula acerca do gerenciamento dos riscos incidentes, no caso não observada pela apelante, não é possível a pretensão indenizatória. Precedentes." (AC n. 2014.009266-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.04.2014). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085215-9, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS. RECURSOS DA VIRAGO. REUNIÃO DE TRÊS AÇÕES PARA JULGAMENTO ÚNICO. MANEJO DE CINCO APELOS IDÊNTICOS EM FACE DE SENTENÇA UNA. ATO JUDICIAL QUE DÁ ENSEJO A APENAS UM RECLAMO EM OBEDIÊNCIA À UNIRRECORRIBILIDADE. MALFERIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (STJ, REsp n. 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061629-2, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO OU ESCOLTA ARMADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. PAGAMENTO DO VALOR LIMITE CONTRATADO EM CASOS DE DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, de Blumenau, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040788-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA. MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I - Em ação reivindicatória, o autor tem o ônus processual de provar a propriedade do bem litigioso, devidamente especificado, e a posse injusta do réu. Assim, não demonstrada a propriedade da área reinvindicada, bem como inexistente individualização do imóvel objeto da lide, a manutenção da decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) é medida que se impõe. II - Observando-se que a verba honorária foi fixada em consonância com os parâmetros elencados no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, não há falar em reforma da decisão neste tópico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085842-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. VERBA FIXADA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. VALOR PREVIAMENTE FIXADO EM ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da natureza eminentemente indenizatória da verba rescisória, evidente que não há falar em sua incidência sobre a base de cálculo da pensão alimentícia. II - Carecendo o feito de provas acerca do dispêndio da parte autora com mensalidades de plano de saúde, afigura-se inviável o acolhimento de sua pretensão de inclusão de tais quantias no cálculo do montante devido. III - O desemprego superveniente do alimentante não tem o condão de alterar, por si só, o valor da pensão alimentícia fixada em acordo firmado em demanda anterior, pois somente em sede de ação revisional é que poderá o julgador analisar o dever de prestar alimentos à vista do binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063374-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DA FILHA (14 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE TEM MAIS TRÊS FILHOS (16 ANOS, 10 E 5 ANOS DE IDADE), BEM COMO CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades da agravada e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020840-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C. ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO APELANTE, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA, IMPOSSIBILITANDO COMPARECIMENTO E ATUAÇÃO NA RESPECTIVA AUDIÊNCIA. PROVA ORAL DE CONSIDERÁVEL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, CONSISTENTE NA APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO APELADO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A JUNTADA DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ATINENTE À OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050343-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE E DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. II - Os Tribunais pátrios têm admitido, em casos excepcionais, que a prisão civil seja cumprida em regime domiciliar quando demonstrado que o precário estado de saúde do Paciente possa colocar sua vida em risco pela impossibilidade de oferecimento dos cuidados médicos necessários durante o encarceramento. III - Demonstrada nos autos a excepcionalidade do caso, pois o Paciente possui idade avançada, grave e frágil estado de saúde, com dificuldades para locomoção, necessitando do auxílio de outras pessoas para os cuidados diários, a concessão da ordem de habeas corpus a fim de determinar que o cumprimento da prisão civil se dê em regime domiciliar é medida que se impõe. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081168-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).