AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA E NÃO PROVADA. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046187-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REVISIONAL EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. - Tendo em vista que a resolução do contrato tem como causa de pedir o inadimplemento e que, no caso, tramita separadamente ação revisional, fundada na abusividade dos encargos, revela-se o risco de decisões conflitantes a ensejar a desconstituição da sentença e a reunião dos processos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000133-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Causa de pedir, extraída do contexto da inicial, no sentido de que o contrato não contempla encargos de normalidade e de inadimplência. Assertiva desautorizada pela casa bancário e pelo próprio suplicante, mediante juntada da avença. Sentença de improcedência à consideração de que a causa petendi foi desacreditada pela realidade processual. Justificativas apresentadas no apelo destinadas a mitigar a desarticulação do autor, destituídas de valor jurídico. Apelo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061234-2, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo Juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e prescrição vintenária (CC/1916). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Não cabimento da inversão do ônus da prova alegado. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recusal nesse ponto. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080484-1, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da incapacidade financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência do autor. Renda mensal atinente à aposentadoria por tempo de contribuição de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065649-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR C/C LIMINAR. NÃO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DO LAR. ART. 806 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS CAUTELARES 'SATISFATIVAS'. PRECEDENTES. - "Na medida cautelar de cunho satisfativo é desnecessária a propositura da ação principal" (STJ, AgRg no REsp n. 1161459/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 05.08.2010). - Assim, acertada a decisão que não acolhe a extinção do feito, postulada sob o argumento da não propositura da ação principal no prazo legal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068137-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos previstos à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (requerimento da parte; relevância dos fundamentos; perigo da demora; e garantia do juízo), faz-se imperativo o seu deferimento, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045879-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Bem apreendido liminarmente. Depósito das parcelas vencidas efetuado pela requerida. Reconhecimento, pelo magistrado a quo, da purgação da mora. Sentença de improcedência, à consideração de ser abusiva a taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Recurso da autora. Alegada inviabilidade de discussão a respeito de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão. Possibilidade, até mesmo para efeito de verificação da mora da requerida. Argumentação afastada. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Ausência de ilegalidade no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Mora caracterizada. Insurgência do requerente contra o reconhecimento da purgação da mora, mediante o pagamento apenas das prestações vencidas. Contrato firmado na vigência da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Necessidade do adimplemento integral da dívida, compreendidas as parcelas vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Decisum modificado. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045461-5, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste expressamente e por menção numérica das taxas. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto. Abusividade na espécie (juros remuneratórios). Mora desconstituída. Honorários advocatícios. Manutenção do quantum arbitrado pelo julgador singular que se mostra adequada. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076440-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. TUTELA ALMEJADA. PLEITO DE APRESENTAÇÃO, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, DAS GRAVAÇÕES E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PARA HABILITAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações de quem a invoca, como do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão pode ensejar. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, porque a lide encontra-se em fase inicial, sem a formação do contraditório, viável a instrução do feito, com o intuito de melhor apurar os fatos, para somente assim ser analisado o pedido da Recorrente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067291-1, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Cobrança de juros capitalizados. Prática autorizada na decisão de 1º grau. Interesse recursal não verificado. Não conhecimento do apelo da requerida, nesse aspecto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Encargo convencionado. Cobrança admitida. Cumulação com outras despesas que não se mostra legítima. Discussão a respeito do indexador aplicável ao caso, portanto, prejudicada. Compensação da verba honorária. Viabilidade, na hipótese de sucumbência recíproca. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo do requerente conhecido e não acolhido. Recurso da demandada parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089574-6, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEMANDA INTENTADA PELO FILHO MENOR DE IDADE QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ARTS. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 1.614 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À VERDADE BIOLÓGICA E IDENTIDADE GENÉTICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA DO FILHO, MESMO QUE MENOR DE IDADE, DESDE QUE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Revela-se juridicamente possível o pedido formulado pelo filho em ação que objetiva a anulação do seu registro civil, diante da possibilidade do pai registral não ser seu genitor biológico. Isso porque, é seu direito, de natureza personalíssima, identificar sua ascendência biológica e identidade genética. Confere-se legitimidade ativa ao filho menor de idade para o ajuizamento da demanda que objetiva a anulação registral, desde que intentada em seu nome e esteja representado por sua mãe ou tutor. Na ocorrência de conflito de interesses entre o menor e a sua representante, pode o juízo, de forma fundamentada, nomear-lhe curador especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064811-6, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, RETIDO E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. INTERPOSIÇÃO POR LITISDENUNCIADA. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSO DA RÉ. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. - Agitada, nas razões recursais, proemial de ilegitimidade passiva ad causam já apreciada e afastada pelo juiz a quo em saneador, não atacado no prazo legalmente previsto pela interessada, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, pois alcançada a temática pela preclusão para a parte. (3) DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUERIMENTO DE ACIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA INEXISTENTE. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação, sobretudo se o débito era, em tese, garantido por seguro prestamista, cujo acionamento foi solicitado pela consumidora, inserida em cadastro de inadimplentes sem sequer obter resposta do requerimento administrativo que formulou. (4) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CULPA. SINISTRO SEQUER COMUNICADO, EM QUE PESE SOLICITAÇÃO DE CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Não há falar em condenação de seguradora, em sede de denunciação da lide, ao pagamento de indenização de seguro prestamista à vendedora de bens de consumo, se, após requerimento administrativo de consumidor para tanto, sequer é comunicada por 'aviso de sinistro'. (4) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração devida. (5) JUROS DE MORA (RECURSO DA RÉ). TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, hipótese abarcada por inscrição indevida em cadastro restritivo, os juros de mora fluem do evento danoso. (6) VERBA HONORÁRIA (INSURGÊNCIA COMUM). PRETENDIDAS ELEVAÇÃO E MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil,razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração ou elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048007-4, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. MÉRITO. 2.1 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 2.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE EFETUA CONFECÇÃO DE SANTINHOS PARA CAMPANHA POLÍTICA. SOBREPOSIÇÃO DE FOTO DE CANDIDATOS DO PARTIDO OPOSTO AO DO AUTOR EM UMA DAS FACES DO PANFLETO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 4. PONTO IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PONTO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079189-9, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de pleito indenizatório em decorrência de protesto indevido ou inscrição no cadastro de restrição ao crédito, não há a necessidade da produção de provas dos prejuízos, pois estes são presumíveis PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. A verba indenizatória por dano moral há de ser fixada com moderação, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063178-1, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DEMARCATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E DE ASSISTENTE TÉCNICO, BEM COMO DA DATA A SER REALIZADA A PERÍCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 431-A DO CPC. O prejuízo é o pilar do nosso sistema de nulidades, vertido no brocardo pas de nullité sans grief. Assim, ao reconhecimento do cerceio dedefesa, e a consequente nulidade da sentença por inexistência de intimação da parte e seu assistente para acompanhar a perícia, é imprescindível a demonstração de dano processual pelo ato inexistente, o que se verifica in casu. Isso, porque a ausência de intimação das partes da data e local designados pelo perito para ter início a produção de prova ofende o disposto no art. 431-A do CPC e configura o cerceio de defesa e prejudica o contraditório. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029544-2, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A INTERLOCUTÓRIA QUE IMPOSSIBILITOU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA SEM QUE FOSSE LIQUIDADA A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. POSTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGADOS TAMBÉM MONOCRATICAMENTE, MANTENDO O DECISUM. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA ESTE JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. 3. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.009697-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação jurídica entre as partes. Discussão sobre a validade de cessão de crédito existente entre suposto credor e o réu. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050456-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CULPA PELO SINISTRO. COLISÃO OCORRIDA EM UM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A SINALIZAÇÃO INDICAVA PASSAGEM PERMITIDA PARA O FLUXO EM QUE SEGUIA O AUTOR E PARADA OBRIGATÓRIA PARA O SENTIDO EM QUE TRANSITAVA O REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO, O QUAL NÃO RESPEITOU A NORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA (ARTIGO 208). RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE CONFIGURADA. 2. CICATRIZES NO TORNOZELO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADO. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2.1.1. MANUTENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL (R$15.000,00). 2.1.2. PARA A FIXAÇÃO DO DANO ESTÉTICO DEVE SER SOPESADO O FATO DE A VÍTIMA SER UM HOMEM, DE QUE AS MARCAS SÃO NO TORNOZELO, LOCAL QUASE IMPERCEPTÍVEL DO CORPO E, AINDA DE QUE SÃO DE PEQUENA EXTENSÃO, MOTIVO PELO QUAL O MONTANTE DEVE SER REDUZIDO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE ESTE QUE SE ADEQUA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO ANTE A CONFISSÃO DA VÍTIMA DE RECEBIMENTO DA VERBA. 4. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053028-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. RESOLUÇÃO Nº 04/06 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A gratuidade Judiciária não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064208-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).