AGRAVO INTERNO. RECURSO DESFECHADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. ADEQUAÇÃO A JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA DOS AUTOS, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DA QUESTÃO PELO COLEGIADO. SUBMISSÃO AO RESP 1.198.108/RJ. EXCLUSÃO DA MULTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1 Necessário reconhecer-se, em sede de retratação, a orientação fixada pelo Superior Trbunal de Justiça, este que tem como função preponderante a uniformização da jurisprudência pátria. 2 Tendo o Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, no REsp n.º 1.198.108/RJ, recebido e julgado como representativo de controvérsia, entendido que a multa prevista no art. 557, § 2.º, do Código de Processo Civil, não tem aplicação quando tenha o agravo interno deduzido como objeto o esgotamento da instância ordinária para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, é de se arredar a imposição da referida censura processual, já que vinculada essa imposição à decisão singular que rejeitou embargos de declaração por entender o órgão colegiado destinar-se o agravo deduzido exclusivamente à rediscussão da matéria. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.041048-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUIZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR RECHAÇADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. Em cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, aprovado pelo exequente e homologado pelo Juízo a quo, não há que se falar em excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008150-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA - OCORRÊNCIA - DÍVIDA AUSENTE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - AFASTAMENTO - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - QUANTUM MANTIDO - INACOLHIMENTO - 3. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, quando paga a suposta dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040042-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - 1. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - ACOLHIMENTO - 2. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O PROCESSO - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INSTÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072513-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ABALO MORAL - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA AUSENTE - BOLETO BANCÁRIO EM NOME DA APELANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AUSENTE - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação indenizatória. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054871-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DE EMPRESA E DE SEUS SÓCIOS A FIM DE ASSEGURAR AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA SOB INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE DEMONSTRADOS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descabida a alegação de inadequação processual fundamentada no caráter satisfativo da medida liminar, quando verificado que o pedido de bloqueio de bens visa tão somente a garantia de execução de futura ação de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. II - A desconstituição da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, somente justificando-se quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade. Dessa feita, sendo incontroversa a informação no sentido de que a empresa ré teve seus bens judicialmente bloqueados e suas atividades encerradas em virtude de ação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, além de noticiada a existência de diversas demandas ajuizadas por consumidores prejudicados pelas práticas da Demandada, patente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, devendo o bloqueio incidir, também, sobre os bens de propriedade de seus sócios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084029-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AO ENCARGO DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1. AFRONTA AO ART. 283 DO CPC - AFASTAMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - 2. PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É admitida a petição inicial que preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, não lhe transferindo, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020719-5, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE O PROPRIETÁRIO E A IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE ACOLHE TÃO SOMENTE O DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREJUÍZO MATERIAL. MENSALIDADE DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DILIGENCIAR, EXTRAJUDICIALMENTE E JUDICIALMENTE, PARA PROMOVER A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM ABERTO. FALTA DE ZELO DA IMOBILIÁRIA. EXEGESE DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, LIMITADO À PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à imobiliária, responsável pela guarda e conservação do imóvel deixado aos seus cuidados para locação, arcar com os prejuízos deixados pelo locatário, referentes às faturas de água e mensalidades de locação em aberto, quando deixa de tomar as providências que o contrato de administração de imóvel lhe imputava responsável. É dever do autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e, assim, demonstrar que quando recebeu o imóvel de volta da imobiliária, referido bem não se encontrava da mesma forma e condição que entregou quando do início da parceria, ante a impossibilidade de a parte demandada fazer prova negativa acerca de sua defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091211-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EMENDA INICIAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMUNICABILIDADE DO FGTS. POSSIBILIDADE. FUNDO SACADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DAS PARTES. BEM COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR QUE DEVE INTEGRAR À PARTILHA REFERENTE AOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA ADQUIRIDO A PARTIR DA ALIENAÇÃO DE UM OUTRO DE PROPRIEDADE DO CASAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PARTILHA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PAGAS PELO CASAL MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DO VALOR DO FGTS. BENS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL. ACORDO CONSENSUAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES RELATIVOS AOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LEVADOS QUANDO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RELACIONAMENTO CONFLITUOSO. RECIPROCIDADE DE OFENSAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DITA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068027-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA. DEMANDA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIOS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054456-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRODUTO (FREEZER), ADQUIRIDO NA LOJA DA DEMANDADA, NÃO ENTREGUE À ADQUIRENTE, COMO PROMETIDO. REQUERIDA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA ATINENTE AO PAGAMENTO DAS DEMAIS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA AUTORA SEM QUE, CONJUNTAMENTE, O ELETRODOMÉSTICO FOSSE QUITADO, ENSEJANDO, COMO ISSO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. ATO ILÍCITO TIPIFICADO. NECESSÁRIO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081031-8, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIOS - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELOS AUTORES OU ESTADO, QUANDO AQUELES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036694-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUCINTO E OBJETIVO. OBSERVÂNCIA COM O ART. 93, INCISO IX, DA CF E ART. 165 DO CPC. TESE AFASTADA. Não retrata nulidade a decisão fundamentada de forma objetiva e sucinta. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ EMBASADA EM DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM CORRETO. Em matéria possessória, a revogação da medida liminar se torna possível quando, no decorrer do trâmite processual, constatar-se a ausência dos requisitos que anteriormente autorizaram o seu deferimento. Ademais, aplica-se nas ações possessórias, subsidiariamente, o rito ordinário, conforme dispõe o art. 931 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há óbice a incidência dos dispositivos atinentes à antecipação de tutela. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072286-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - APELO PRINCIPAL DO AUTOR - MOTOCICLETA ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DA VENDA DE BEM PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - ART. 1.659, I E II, DO CC - BENS QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Excluem-se da comunhão os bens móveis adquiridos anteriormente à união estável e em sub-rogação a bem pertencente exclusivamente a um dos consortes, nos termos do art. 1.659, I e I, do CC/2002. O recurso adesivo, subordinado que é ao principal, não pode conter matéria que extrapole o conteúdo recursal deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060146-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL BASEADO EM DECLARAÇÕES FALSAS. AUTOR QUE DOLOSAMENTE TERIA INDUZIDO O JUÍZO A ERRO DE FATO. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR FALSIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMADA POR TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. COMPORTAMENTO ENGANOSO DA PARTE VENCEDORA NÃO EVIDENCIADO. ERRO DE FATO INEXISTENTE. TENTATIVA DA INSURGENTE DE REEXAME DO FEITO. ADOÇÃO DE AÇÃO INADEQUADA. HIPÓTESES DOS INCISOS III, VI E IX DO ARTIGO 485 DO DIPLOMA PROCESSUAL NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIDE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 47 DO DAQUELE ESTATUTO PROCESSUAL. INVIÁVEL INCLUSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA FALECIDA SEGURADA NO POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA. LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DOS PRETENSOS COMPANHEIROS OU, NO CASO DE ÓBITO DE UM DELES, DOS SEUS HERDEIROS. MÁCULA INEXISTENTE. DECRETO N. 3.048/1999 NÃO MENCIONADO NO DECISUM QUE SE PRETENDE RESCINDIR. NORMA QUE REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INAPLICÁVEL A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EXAMINADOS PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ADEQUA AO MEIO PROCESSUAL BUSCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.060069-8, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036324-6, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE PRAZO DE CARÊNCIA E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO CONTRATUAL OU OBRIGAÇÃO PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. ACORDO ENTRE AS PARTES DE QUE UMA PARTE DO PREÇO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SE DESTINARIA A QUITAR O FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA. VALOR, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO DANO. PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EVENTO DANOSO GERADO EM CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NATUREZA CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034224-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. OMISSÃO SUPRIDA POR ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DOBRO DA TAXA LEGAL. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EMBARGOS REJEITADOS. "[...] 4. As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 402594 / RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 11/02/2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2003.006882-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088137-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).