CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS ÍNDICES JÁ EFETUADA. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DA URV: LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA: OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.177/1991. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. REAJUSTE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DO CES: LEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC: POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. Precedentes. 2. No caso dos autos, os mutuários requereram administrativamente a revisão de algumas prestações, as quais, segundo a perícia, passaram pela revisão dos índices de reajuste aplicados. Desse modo, insubsistente a condenação da ré a novo recálculo das prestações. 3. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 4. A mesma metodologia foi aplicada aos salários da mutuária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 5. A amortização negativa é fenômeno que ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 6. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 7. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 8. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 9. A proibição de inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à presença concomitante de três requisitos, a saber: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) existência de depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente. 10. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 11. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 12. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 13. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado Precedente obrigatório. 14. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 15. Não houve, por parte dos apelantes, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 16. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 17. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 18. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 19. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. 20. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Precedente. 21. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 22. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos mutuários não provida. 2. No caso dos autos, os mutuários requereram administrativamente a revisão de algumas prestações, as quais, segundo a perícia, passaram pela revisão dos índices de reajuste aplicados. Desse modo, insubsistente a condenação da ré a novo recálculo das prestações. 3. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 4. A mesma metodologia foi aplicada aos salários da mutuária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 5. A amortização negativa é fenômeno que ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES. 6. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 7. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 8. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 9. A proibição de inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à presença concomitante de três requisitos, a saber: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) existência de depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente. 10. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 11. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 12. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 13. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado Precedente obrigatório. 14. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 15. Não houve, por parte dos apelantes, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 16. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 17. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 18. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 19. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. 20. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Precedente. 21. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 22. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos mutuários não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ACIMA DE 12%. NÃO ABUSIVIDADE. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA COM VALOR EMPRESTADO. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO DA PARTE EMBRAGANTE IMPROVIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelos devedores, duas testemunhas e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Precedentes. 2. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial e iliquidez do título, posto não ser possível identificar os critérios utilizados para composição do valor da dívida, observo que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados na planilha de evolução da dívida. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. Tendo o contrato previsto a aplicação de juros de 1,98% ao mês mais a TR - Taxa Referencial, e o cálculo pela Tabela Price, não há como pretender a aplicação de outro método de cálculo. Ainda que se entenda que o sistema de cálculo pela Tabela Price importa em capitalização dos juros, estando expressamente prevista em contrato, é lícita, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 6. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios em 1,98% ao mês. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a ré contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. A alegação da embargante de falta de clareza das cláusulas contratuais, uma vez que o devedor não sabe exatamente o que se está pagando, o que induz a erro, e por consequência, a necessidade de reconhecimento da nulidade do contrato. Entretanto, não pode prosperar tal assertiva, uma vez que o contrato está redigido de forma clara, bem como, consta expressamente o valor emprestado. 9. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 10. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor com razão à CEF, uma vez que há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 11. Apelação da parte embargante improvida e apelação da parte autora provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DE UM ÓRGÃO (PGFN) EM MATÉRIA RESERVADA A OUTRO (PGU). REPRESENTAÇÃO HABÍL AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 1º, DO DECRETO-LEI 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Rejeita a arguição de nulidade, em decorrência de haver sido a Procuradoria da Fazenda Nacional equivocadamente intimada para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela Exequente, quando deveria ter sido intimada a Procuradoria Regional da União da 3ª Região. 2. O fato, apenas, de haver a União Federal sido representada, em um ato, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causa não fiscal, não compromete o seu direito ao contraditório e à ampla defesa nestes autos. 3. Transcorrido prazo superior a cinco anos no período transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão definitiva e o início da execução pelo credor, encontra-se consumada a prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto-lei nº 20.910/1932. Precedentes. 4. Impõe-se o acolhimento do recurso, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para que o processo seja extinto com análise do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a teor do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 5. A questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios se orienta segundo o princípio da causalidade, pelo qual cumpre à parte que deu causa à proposição da ação suportar o ônus da sucumbência, salvo previsão legal em contrário. 6. Restado demonstrado que a pretensão da parte exequente encontra-se atingida pela prescrição, incumbe-lhe suportar o ônus da sucumbência. Considerados a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo e o local da prestação do serviço, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Embargos de declaração da União Federal providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, extinguir a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelos devedores, duas testemunhas e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Precedentes. 2. Sem razão o embargante, ora apelante, quanto à ausência de documentos à propositura da ação, porquanto há documentos suficientes nos autos para viabilizar o procedimento monitório. 3. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DO §2º DO ARTIGO 557 DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. MULTA INCABÍVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o agravo, interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do artigo 557, não é manifestamente inadmissível ou infundado quando objetiva o exaurimento da instância recursal ordinária. (STJ, REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). 2. Em juízo de retratação positivo, reconsideração parcial do acórdão, para excluir a multa de 10%, aplicada nos termos do artigo 557, §2º, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO POSTERIOR À CONCESSÃO JUDICIAL DA APOSENTADORIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS DA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A opção pela aposentadoria mais vantajosa, implantada administrativamente, não obsta a execução para o recebimento de diferenças devidas em razão do benefício concedido na via judicial, em respeito ao direito adquirido e à coisa julgada, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico. 4. A parte embargada faz jus às parcelas em atraso decorrentes da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, no período entre o termo inicial desta e o dia imediatamente anterior à data da implantação do benefício mais vantajoso na via administrativa. 5. Prevalência do voto minoritário proferido no julgamento do agravo legal, no sentido de dar prosseguimento aos embargos à execução, conhecendo da apelação do INSS nele interposta e determinando o retorno dos autos à Egrégia Oitava Turma para seu julgamento. 6. Embargos infringentes providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES Nº 01/2010 E Nº 06/2010 - CNE/CEB. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL. DEMANDA IDÊNTICA EM CURSO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM PEDIDO EXPRESSO DE EFEICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL PARA TODO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTANTO APENAS O ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO, AUSENTE O INTERESSE FEDERAL SUPERVENIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O próprio apelante reconhece, desde a inicial, a existência da ação civil pública nº 0013466-31.2011.4.05.8300 em curso pela 2ª Vara Federal de Recife, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, bem como que o procedimento iniciado no âmbito do Ministério Público Federal teve por objeto apurar o descumprimento, pela União Federal e pelo Estado de São Paulo, da decisão proferida naqueles autos, com produção de efeitos em âmbito nacional, que suspendia as disposições das Resoluções nºs 1 e 6 de 2010 do Conselho Nacional de Educação. 2. Não há dúvidas, portanto, da identidade de causa de pedir, pedido e partes (em relação à União) entre as duas ações, como bem observou o d. Julgador a quo. 3. O pedido delimita a lide. Naquela demanda proposta em Pernambuco, pretendeu o Ministério Público Federal afastar a aplicação das Resoluções n.ºs 1 e 6 de 2010 do CNE em todo o território nacional. Em primeiro grau, foi proferida sentença de integral procedência, dias antes de ser proferida a sentença nos presentes autos. No TRF5, foi dado parcial provimento ao recurso da União, apenas para limitar a eficácia da sentença ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Pernambuco. A União e o Ministério Público Federal interpuseram Recursos Especiais. Em seu Recurso Especial, o MPF insistiu no pedido de ampliação da eficácia da sentença a todo território nacional. O recurso da União foi provido pelo c. STJ para julgar improcedente o pedido inicial e, por corolário, o recurso do MPF não foi conhecido, pois prejudicado. 4. A litispendência é verificada no momento da citação, nos termos do art. 219 do CPC/73 vigente à época (atual art. 240 do CPC/2015). Portanto, agiu com acerto o d. Magistrado a quo quando, no momento em que determinaria a citação dos réus, identificou a existência da outra demanda idêntica - ambas contendo pedido para que efeitos da tutela jurisdicional contemplassem o Estado de São Paulo - e extinguiu o feito em relação à União. 5. Restando apenas o Estado de São Paulo no polo passivo da lide, correta a r. sentença também ao reconhecer a carência da ação por ausência de interesse federal superveniente e a ilegitimidade ativa do MPF. 6. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, e não se constatando a inércia da exequente na busca pelo crédito tributário (aplicação da Súmula de n.º 106 do STJ), o termo final da prescrição deve ser a data do ajuizamento da execução, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conforme se verifica da análise dos autos, após a tentativa infrutífera de citação da executada na Rua Professora Escolástica M Jesu, n.º 99, Jardim Eulália, em Taubaté-SP, ocorrida em 10/03/1998 (f. 13-v), a exequente requereu em 04/01/1999, a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda (f. 16). O pedido foi deferido às f. 17, sendo que os sócios foram citados em 18/06/2001 (f. 35-36). Porém, a empresa executada foi citada somente em 24/09/2013 (f. 73). O que se constata na documentação acostada aos autos é que a demora na citação da executada é imputável à exequente, que não esgotou todas as maneiras de tentativas de citação do devedor principal e logo requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Isto porque, no registro da ficha cadastral da executada na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP, constata-se que o endereço da empresa foi alterado para a Rua Dr. Asdrubal A. do Nascimento Netto, n.º 325, Parque Urupês, em Taubaté-SP (f. 50-51). Desse modo, não há como considerar que a data do ajuizamento seja causa interruptiva, pois não houve morosidade do Poder Judiciário para ensejar a aplicação da súmula 106 do STJ e do art. 219, §1º do CPC de 1973. 3. Pelo mesmo motivo, restou evidenciada a ilegitimidade dos coexecutados para figurarem no polo passivo da demanda, pois a sua inclusão ocorreu com base em citação efetuada no antigo endereço da empresa executada, sem qualquer indício de dissolução irregular ou prova das situações cogitadas no art. 135, caput, do Código Tributário Nacional. Assim, não caracterizada a dissolução irregular, e diante da ausência de atos praticados com excesso de poder, bem como, de infração de lei, contrato social ou estatuto, não há como determinar a responsabilização dos sócios. 4. Com relação aos honorários advocatícios, estes são devidos em razão da sucumbência da parte no processo, derivando eles da circunstância objetiva da derrota. In casu, constata-se que a executada obrigou-se a constituir advogado para oferecer exceção de pré-executividade no intuito de defender-se. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, considerando que o valor atualizado da execução até a data da prolação da sentença em 31 de agosto de 2015, atinge aproximadamente o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme arbitrada na sentença. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NA LEI N.º 9.933/99. ENCARGO DO DECRETO-LEI N.º 1.025/1969. AGRAVO RETIDO E PELAÇÃO, DESPROVIDOS. 1. In casu, o embargado juntou a cópia dos procedimentos administrativos (f. 66-330), corroborando os dados das certidões de dívida ativa, quanto à execução de multas administrativas, apuradas em autos de infração, lavrados em regular processo administrativo, fundados na violação de normas metrológicas apontadas, previstas na Lei 9.933/1999. Assim, é improcedente a alegação de cerceamento de defesa alegada pela embargante. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), e pode ser afastada somente mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. Ao revés, observa-se que as CDA´s (f. 39-47) respeitaram todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indicam de forma a origem multa administrativa, os números dos respectivos processos administrativos, documento de origem auto(s) de infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99. 3. A Lei 9.933/99 atribui competência ao Conmetro e ao Inmetro para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente a metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao Inmetro poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. Não fere o princípio da legalidade o fato de a lei atribuir a posterior normatização administrativa detalhes técnicos que, por necessitarem de conhecimento técnico-científico apurado, precisam de atualização constante, uma vez que não se trata de inovação, mas sim adequação à execução concreta com o objetivo de conferir à norma uma maior efetividade. Desse modo, não há que se falar em ausência de regulamentação, diante da legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO (entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n.º 1102578, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil). 4. Quanto ao encargo do Decreto-lei 1.025/1969, a sua inclusão no executivo fiscal não padece de qualquer vício, por se tratar de valor devido em razão das despesas inerentes à cobrança administrativa e judicial de dívida ativa, que substitui os honorários advocatícios, previstos na legislação processual civil. Ademais, a jurisprudência está consolidada no sentido de ser aplicável o Decreto-lei nº 1.025/69, aplicando o teor da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 5. Agravo retido e apelação, desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PERDA DE OBJETO. REFORMA. EXAME DO MÉRITO. DANO AMBIENTAL. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A invocação da legislação superveniente para a regulação do fato praticado na vigência do antigo Código Florestal diz respeito ao exame do próprio mérito, não configurando, por si, fato ensejador de perda de objeto da ação civil pública. 2. Comprovado que o imóvel situa-se às margens do Rio Grande, e que este possui largura de 329 metros na área periciada, a área de preservação permanente, a ser respeitada, abrange a faixa de 200 (duzentos) metros desde a respectiva margem, configurando dano ambiental a ocupação ou edificação, com capacidade de suprimir ou impedir a regeneração da vegetação nativa. 3. Apurado, tecnicamente, que o imóvel encontra-se em área de preservação permanente, cabível a condenação do réu à demolição de construções, retirada do respectivo entulho na área de proteção ambiental, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental, com despesas a cargo do mesmo, de modo a privilegiar, no sistema punitivo, o sentido reparatório com o restabelecimento da situação ambiental originária, antes da degradação ocorrida, não restando, assim, espaço para a fixação de indenização, mesmo, porque ausente comprovação do suposto dano moral coletivo, não se cogitando, assim, da violação aos artigos 225 da CF, e 3º, caput, da Lei 7.347/1985. 4. Provimento parcial da apelação do Ministério Público Federal, da apelação da União e da remessa oficial, tida por submetida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73, na sistemática da Lei nº 10.352/01, estabelece constituir requisito de admissibilidade dos embargos infringentes que o acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação tenha reformado total ou parcialmente sentença de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado reformou sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, limitando-se à discussão acerca da existência do interesse de agir a viabilizar a propositura da ação. Precedentes no C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos Infringentes não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE MANTÉM SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73, na sistemática da Lei nº 10.352/01, estabelece constituir requisito de admissibilidade dos embargos infringentes que o acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação tenha reformado total ou parcialmente sentença de mérito, com a inversão do resultado da lide. 3. Hipótese em que o voto majoritário proferido no julgamento do acórdão embargado manteve a sentença de mérito que decretou a extinção da execução, resultando daí serem incabíveis os embargos infringentes. 4. Embargos Infringentes não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS NA REVISÃO DA RMI DOS BENEFÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Acolhimento dos infringentes para a prevalência do voto minoritário, em que reconhecida como equivocada a interpretação do julgado ao determinar a aplicação do Piso Nacional de Salário na apuração da RMI, sob pena de atribuir ao título judicial eficácia que transcende em muito o próprio pedido principal objeto da ação de conhecimento. 4. Embargos Infringentes providos.

DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECONVEÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 292/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REQUISITOS PRESENTES - PRELIMINAR REJEITADA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário" (Súmula nº 292/STJ). 3. No caso, a reconvenção foi apresentada concomitantemente com os embargos à monitória, que foram admitidos e processados nos próprios autos pelo procedimento ordinário, e tem como objeto a indenização por danos morais, o que está em evidente conexão com a ação principal e com o fundamento dos embargos: a dívida cobrada via monitória, como alegado nos embargos, é decorrente de contrato que não foi firmado pelo réu. 4. O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes (i) a prática de conduta lesiva ou ilegal por parte agente, (ii) a ocorrência de violação ao bem imaterial e (ii) o nexo de causalidade entre elas. 5. No caso, restou configurada a conduta lesiva por parte da CEF que celebrou contrato de financiamento com terceiro, utilizando documentos falsos do réu, o que resultou, em razão do inadimplemento, na cobrança da dívida em face do réu, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e com o ajuizamento da presente ação monitória. 6. Demonstrada a presença do tripé que autoriza a atribuição de responsabilidade por dano moral, cabível a condenação da CEF ao pagamento da indenização por danos morais, sendo de se frisar que a fixação da indenização em R$ 10.170,00 (dez mil, cento e setenta reais) não se afigura irrisória nem exorbitante, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. Sentença mantida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 188, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. I.No âmbito do processo penal, inclusive nos embargos de terceiro opostos em razão de sequestro de bens no interesse de ação penal, a apelação deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 593, do CPP - Código de Processo Penal. II.Não se aplica ao processo penal o prazo em dobro previsto no artigo 188, do antigo CPC - Código de Processo Civil, eis que o Código de Processo Penal previu a prerrogativa do prazo em dobro exclusivamente para os defensores públicos, não tendo feito qualquer menção ao Ministério Público ou à Fazenda Pública, donde se conclui que o dispositivo processual civil não se afigura compatível com a sistemática processual penal. Precedentes do C. STJ. III.Apelação não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. FRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres (Anexo 9, NR 15, Portaria 3214/78). 7. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 8. Totalizando a segurada tempo de serviço inferior a 25 (vinte e cinco) anos na data da publicação da EC 20/98, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 9º da referida Emenda Constitucional, que exige além de um acréscimo no tempo de serviço, idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para homem e 48 (quarenta e oito) anos para mulher. 9. Não comprovado o tempo mínimo de serviço, é indevida à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 10. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Entendimento firmando no STF. 11. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicados o reexame necessário e a apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas 5. Não comprovado o tempo mínimo de serviço e a carência legal, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 6. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Entendimento firmando no STF. 7. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PODERES DO PROCURADOR. 1. O valor das parcelas do benefício assistencial de prestação continuada não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Artigo 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/07. 2. No caso dos autos, a autora da ação faleceu após a prolação da sentença, que, considerando a perícia médica e o estudo social aos quais fora submetida, verificou estarem satisfeitas as exigências legais para a concessão do benefício. 3. Considerando não ter sido comprovado que o mandatário tinha conhecimento do óbito da autora antes de ingressar nos autos requerendo a habilitação dos sucessores, aplicam-se os termos do artigo 689, do Código Civil. 4. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. A análise do pedido na via administrativa configura carência superveniente da ação, ante a falta de interesse de agir, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência. Parte autora condenada ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, e § 3º e 493, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Por se tratar de erro grosseiro, inadmissível a interposição deste recurso. Precedentes do STJ e do STF. 2- Reconhecimento, de ofício, de que o ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 acarretou a interrupção da prescrição. 3- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 4- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 5- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 6- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 7- O conceito de obscuridade, para fins de oposição de embargos de declaração, não coincide com o distanciamento do julgado do ponto de vista do embargante acerca dos dispositivos legais que reputa violados. Julgado obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível, seja pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos. 8- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 9- Agravo não conhecido e embargos rejeitados.