CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE "TER SIDO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MONITÓRIA". AUSÊNCIA DE CULPA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATO ILÍCITO DA CEF. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FRAUDE OU FALHA OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR, NO SUPOSTO CADASTRAMENTO DO MESMO CPF PARA DUAS PESSOAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, depreende-se que a CEF ajuizou a ação monitória nº 2009.61.00.003800-7 em 09/02/2009 e o réu, ora autor da presente ação, apresentou embargos monitórios. Ao final, o juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao embargante Luiz Carlos da Silva (RG n.º 4.935.564-5 SSP/PR e CPF n.º 708.535.419-49), e determinou a sua exclusão do pólo passivo da presente ação. O autor ajuizou a ação nº 2009.61.10.014435-8, em 09/11/2009, buscando a condenação da CEF a retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes e ao pagamento de danos morais em decorrência da indevida inscrição de seu nome. Ao final, foi dado provimento à apelação do autor para condenar a CEF ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em 31/07/2012, o autor ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inclusão do autor indevidamente no polo passivo da ação monitória nº 0003800-35.2009.4.03.6100, bem como o ressarcimento do dobro do valor cobrado nesta ação. 2. Narra o autor, na exordial, que houve falha administrativa da CEF em determinar a citação deste autor naquela ação monitória e em insistir no prosseguimento desta ação, bem como que a CEF tinha ciência da ação nº 2009.61.10.014435-8, além de ter sido notificada pelo autor. Alega que se sentiu humilhado e ofendido com a cobrança de uma dívida que não lhe incumbia. Por sua vez, a ré impugna estes fatos, afirmando que o contrato de FIES em que o autor figura como fiador foi firmado de acordo com os ditames da lei e em observância dos limites da boa-fé e da probidade. Defende a não configuração de danos morais, por ausência de seus pressupostos. 3. Não há, no caso, culpa, falha na prestação de serviços, ato ilícito praticado pela CEF. Dos documentos trazidos pela CEF, verifica-se que esta foi diligente, eis que todos os documentos do fiador foram solicitados. As assinaturas constantes dos documentos apresentados são idênticas àquela rubricada no contrato de financiamento estudantil. 4. Ressalte-se que o autor e a pessoa que supostamente assinou o contrato de financiamento estudantil com a CEF possuem, além do mesmo nome, a mesma data de nascimento e o mesmo CPF. Considerando que o número de CPF não se repete, a CEF não tinha como presumir que havia duas pessoas com o mesmo CPF e, portanto, que o ora autor poderia não ser o co-devedor do financiamento. Assim, apenas se pode considerar a ciência da CEF acerca da possível "homonímia" a partir do momento da notificação de sua agência de Suzano, que ocorrera em 10/06/2009. Neste momento, a ação monitória já havia sido ajuizada e, portanto, já havia sido requerida a citação do réu naqueles autos. As providências para a efetiva citação - segundo narra o apelante, ocorrida em 05/04/2011 -, foram realizadas pelo Poder Judiciário, de modo que não é possível imputar à CEF a responsabilidade pela citação. 5. Ressalte-se, ainda, que a sentença proferida nos autos da ação monitória que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do ora autor, extinguiu a ação em relação a ele, foi publicada somente em 23/03/2012. Antes desta data, não havia decisão sobre o assunto, de modo que, igualmente, não é razoável considerar que a CEF agiu com negligência ao não impedir a efetivação citação, como pretende o autor. A esse respeito, acrescento ainda que sequer há prova das alegações no sentido de que a CEF não informou o juízo da ação monitória acerca do possível equivoco no pólo passivo e, ao contrário, insistiu que o autor era o devedor após data da notificação da sua agência em Suzano - por exemplo, em sua réplica. Com efeito, nenhum dos documentos juntados pelas partes demonstram como a CEF se comportara naqueles autos. 6. Ademais, é verdade que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas em suas operações financeiras. Contudo, no caso dos autos, ao que parece, a fraude ou falha na prestação de serviço teria ocorrido no momento do cadastramento de um mesmo número de CPF para mais de uma pessoa. É por esta razão que também não há nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a conduta da CEF de ajuizar a ação monitória. 7. Dessa forma, não vislumbro presentes os pressupostos da reparação civil. 8. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMBARGANTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo das recorrentes com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qual é irrelevante a discussão a respeito da natureza do software que foi importado na medida em que se trata de um bem móvel na acepção legal, e que o imposto de renda retido na operação, por força do art. 710 do RIR/99, tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, e por base de cálculo também a contraprestação alcançada pela transferência. E, ao condenar a autora em honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizáveis a partir da data do julgado na forma da Resolução 267/CJF, levando em consideração o tempo decorrido, a razoabilidade e a proporcionalidade, a natureza e complexidade da causa, os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, bem como o valor atribuído à causa (R$ 12.237.449,56 em 25.11.2010). 3. "Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016), além do que "aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Sim, pois no âmbito do STJ, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 têm-se que "..."a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011)..." (STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto de artigos para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. No caso salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelas embargantes, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que estes embargos são o signo seguro de intuito apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa às embargantes, aqui fixada em 1,00% sobre o valor da causa - R$ 12.237.449,56 - fl. 40 (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF). Nesse sentido: STF, MS 33690 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016 -- ARE 938171 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016 -- Rcl 21895 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PAGAMENTO CUMULADO EM AÇÃO RECLAMATÓRA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERBAS TRABALHISTAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT E SELIC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Trata-se de discussão a respeito da incidência do imposto de renda - pessoa física - IRPF sobre a totalidade dos valores recebidos acumuladamente a título de verbas trabalhistas, em decorrência de ação reclamatória perante a Egrégia Justiça do Trabalho. - A Justiça Federal é competente para decidir os litígios que versem sobre tributos de competência da União, sendo este o caso do Imposto de Renda, objeto da presente ação. Nesse diapasão, observa-se que apesar da exação do Imposto de Renda em tela ter sido determinada pela Justiça do Trabalho, ocorre que a retenção do IRPF decorreu de determinação legal, portanto, eventuais discussões a respeito do tributo devem ocorrer no âmbito da Justiça Federal, nos termos dos artigos 109, I e 153, III, da CF, inexistindo, portanto, ofensa à coisa julgada. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de o IRPF incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez. - Nos termos do r. voto do Eminente Ministro Marco Aurélio, a retenção do imposto de renda pelo regime de caixa importaria em afronta ao princípio constitucional da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a um verdadeiro confisco, visto que outros segurados/contribuintes, com o mesmo direito, receberiam tratamentos díspares levando-se em consideração o recebimento do valor e a incidência do imposto de renda, à época devida. - A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou que o IRPF incidente sobre as verbas trabalhistas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, segundo o regime de competência. - O IRPF incide sobre os juros de mora no pagamento acumulado decorrente de verbas trabalhistas, a teor do artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506, de 30.11.1964, conforme sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.720/RS, firmando orientação no sentido de ressalvar duas hipóteses: a) quando há perda do emprego, verificada a natureza indenizatórias das verbas recebidas pelo trabalhador, os juros de mora, sendo verba acessória, seguem o tratamento dispensado à principal; b) nos casos em que a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, ainda que paga fora do contexto da reclamatória trabalhista. - Para fins de apuração, há que se proceder à inserção das parcelas do rendimento recebidas em atraso - acrescidas de juros e correção monetária - a cada mês correspondente, somando-as ao valor da renda mensal originária da parte autora, conforme constou da declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário, e que fora majorada, posteriormente, por força da decisão judicial transitada em julgado na ação revisional do benefício. Assim, depois de subtraídas as deduções legais cabíveis, obtém-se a nova base de cálculo mensal, sobre a qual, se ficar evidenciada a capacidade contributiva da parte autora, decorrente da constatação de que o valor da renda superou o teto da faixa considerada isenta, haverá a aplicação da alíquota do IRPF correspondente, segundo a tabela de alíquotas progressivas mensais da incidência tributária. - Obtido o novo "quantum debeatur", desse valor deverá ser descontado o IRPF já recolhido pela parte autora à época do respectivo mês de competência, chegando-se, efetivamente, ao valor devido a título do IRPF mês a mês, sob o regime de competência. - A importância obtida deverá ser devidamente corrigida até a data da retenção do imposto realizada por ocasião do levantamento na ação trabalhista. Nesse momento, far-se-á o cotejo do valor do IRPF calculado sob o regime de caixa e retido na fonte, com os valores efetivamente devidos, aquilatados no regime de competência, considerando-se, evidentemente, as hipóteses de isenção, tudo no sentido de evidenciar se há crédito a ser restituído à parte autora. - Para efeitos dos índices aplicáveis, imprescindível observância do que foi sedimentado quanto à aplicação da correção monetária pela Colenda Corte de Justiça, nos termos do voto proferido no Recurso Especial nº 1.470.720/RS, sob os auspícios dos repetitivos, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. "(...) O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista, como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. (...)". - Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, aplica-se a partir do recolhimento indevido a taxa SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária, consoante decidido pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.111.175/SP, recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. - No que se refere à verba honorária, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, de forma a ser fixada de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, norma vigente à época do ajuizamento da demanda. - Afastada a multa por embargos de declaração tidos por procrastinatórios fixada pelo magistrado a quo, uma vez que não restou configurada a hipótese prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 - Remessa Oficial e Apelação da União parcialmente provida. Recurso Adesivo da parte autora provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA EMPRESA EXECUTADA PARA A EMPRESA BENEFICIÁRIA POR MEIO DE SÓCIO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, questiona-se a determinação de penhora dos ativos financeiros da empresa Maria Aparecida Gasparini de Campos Lima -ME, em ação de execução de título extrajudicial contra CCL Construtora e Incorporadora Campos Lima, Maria Aparecida Gasparini de Campos Lima e Francisco de Campos Lima Filho, os dois últimos figurando no polo passivo da execução na condição de avalistas. 2. De fato, como bem observado pelo juízo a quo, verifica-se a existência de fraude à execução, uma vez que o empréstimo realizado pela executada à sua sócia foi direcionado para o aumento de capital social de empresa pertencente à mesma sócia, em típica conduta de esvaziamento patrimonial de uma empresa em favor de outra, a fim de frustrar a execução promovida pelos credores. 3. Apresentam-se, no caso dos autos, todos os requisitos que configuram a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, do art. 159 do Código Civil e da Súmula 375 do STJ, isto é, a alienação no curso de processo executivo, a insolvência e a má-fé dos contratantes, uma vez que a insolvência da executada era de conhecimento de todas as partes envolvidas no negócio. 4. Desta forma, reconhecida a fraude à execução, ineficaz se torna o empréstimo realizado entre CCL Construtora e Incorporadora Campos Lima e Maria Aparecida Gasparini de Campos Lima, e, por consequência, o aporte de capital na microempresa da agravante, estando o bem alienado sujeito à execução, nos termos do art. 790, V, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de execução sobre terceiro alheio ao processo executivo, mas de retomada do bem especificadamente alienado em fraude, no caso, pecúnia, o que justifica a determinação de constrição via sistema BacenJud, no limite do valor emprestado (R$ 900.000,00). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA ESCRITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS EXCESSIVOS E ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Há prova escrita - contrato assinado pelos devedores, duas testemunhas e as planilhas de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes à propositura da presente ação, bem como, afasto a alegação de carência da ação. 3. O contrato foi firmado em 07/06/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DL 1025/69. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DE 100% DO ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - É dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais, à vista do que dispõe a Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios, de modo que não se aplica ao caso dos autos o disposto nos artigos 20 e 26 do Código de Processo Civil. A incidência da verba honorária em virtude da desistência da ação judicial manifestada pelo contribuinte para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal configura inadmissível bis in idem. - Quanto à alegação de que a adesão ao parcelamento beneficiou o contribuinte com a redução de 100% (cem por cento) do encargo legal do débito, conforme artigo 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009, o que justificaria a fixação de verba honorária, nos termos da legislação processual civil, não merece prosperar, uma vez que o artigo 11, inciso II, do citado texto normativo prevê a aplicação do encargo, inclusive nas hipóteses de dispensa da verba de sucumbência e o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento em sentido contrário. Precedentes. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - A decisão embargada não tem nenhum dos vícios elencados nos dispositivos legais anteriormente explicitados. Não se verifica a alegada contradição, uma vez que o decium embargado analisou de forma clara a questão debatida. - Por fim, os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Anote-se que, a matéria de aplicação de sanção administrativa sujeita ao princípio da estrita reserva de lei, não se pode admitir a interpretação extensiva, para se entender que a ausência de guia de importação, referida no art. 526, II, seria equiparável à emissão de guia extemporânea. -No caso em tela, inaplicável o disposto no art. 526, II, do Decreto n. 91.030/85, porque a extemporaneidade do em análise, não pode enquadrar a hipótese no tipo legal em questão, o qual exige, para sua configuração, a falta da guia de importação. -No tocante à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". -Na hipótese dos autos, considerando o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada, a matéria discutida nos autos, bem como o valor causa R$ 820.000,00 ( oitocentos e vinte mil reais em 09/02/1996 - fl. 09), condeno a ré no pagamento de verba honorária, fixada em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DESPESAS MEDICAS. IRPF. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA UF IMPROVIDA. -Agravo retido de fls. 81/85, não conhecido, visto que não reiterado nas contrarrazões de fls. 104/110. -O art. 80 do Decreto 3.000/99 disciplina as deduções com despesas médicas. -Da documentação juntada aos autos, constata-se a existência do nome e do CPF do profissional que prestou o serviço ali declarado, pelo que se mostra suficiente à identificação de quem recebeu os pagamentos efetuados pelo contribuinte, não necessitando, pois, de outro documento de comprovação, como cheques ou comprovantes de depósito, visto que tais documentos, conforme disposto pelo inciso III, do referido artigo, são meramente alternativos, nos casos em que inexistam recibos. -Com relação a não discriminação do beneficiário do tratamento, conforme alegado pela ré, anote-se que a autora é solteira e não possui dependentes, logo, os serviços foram prestados unicamente à contribuinte. -O inciso II, do artigo 80 do Decreto 3.000/99, nada menciona sobre a necessidade de que o documento de comprovação explicite o nome do beneficiário, mas sim, restringe a aplicação da dedução, aos tratamentos submetidos pelo contribuinte e por seus dependentes. -In casu, o Fisco poderia confrontar as despesas médicas declararas pela apelada com as informações declaradas pelos profissionais prestadores do serviço médico. Tal procedimento não restou comprovado, nem mesmo mencionado pela apelante, a qual limitou-se a se manifestar com simples suposições. -O art. 373, II, do NCPC (antigo art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973), dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. -In casu, foi facultado à União Federal a produção de provas neste sentido. Todavia, quedou-se inerte. -Em face do grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a matéria discutida nos autos, bem como o valor causa R$ 18.640,67 (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos - fl. 8), mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo juízo a quo - 10% do valor da causa, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. -De acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Agravo Retido não conhecido. Apelação da UF improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGO ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. - Afastada a submissão do julgado a quo ao reexame necessário, pois na data da prolação da sentença o valor da condenação, mesmo que corrigido pela SELIC, não alcançava o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, aplicando-se ao caso a previsão contida no art. 475, I, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. - A questão da tributação de benefícios previdenciários pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - Também o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral sobre o tema versado nestes autos (Recurso Extraordinário nº 614.406), reconheceu que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (TERCEIRA TURMA, APELREEX 0005720-49.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014; QUARTA TURMA, AI 0019728-85.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2012; SEXTA TURMA, APELREEX 0000576-65.2005.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 2112) - A previsão contida no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Considerando a ocorrência da sucumbência recíproca, mantenho a condenação aos ônus da sucumbência conforme o fixada na r. sentença a quo, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da União Federal não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, INCISO V, DA LEI N. 8.1245/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Companhia Iniciadora Predial ajuizou Ação Revisional de Aluguel contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando a concessão de provimento jurisdicional para revisar o Contrato do Aluguel do Imóvel situado à Rua Pedro Américo, n. 32, Edifício Andraus, São Paulo/SP, a fixação do aluguel provisório em R$ 38.178,40 (trinta e oito mil, cento e setenta e oito mil e quarenta centavos) e, ao final, julgar procedente a ação para fixar o valor do aluguel em R$ 47.723,00 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais), fls. 20/23 deste instrumento. 2. A sentença assim decidiu: "......... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora para (1) fixar o valor locatício, na data da citação (outubro de 2.008), em R$ 44.256,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, e noventa e cinco centavos), mantendo-se a mesma periodicidade de reajuste e observados os mesmos índices contratualmente pactuados e (2) condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da fixação do valor de locação do imóvel. As diferenças devidas pela ré, durante o curso da presente ação, serão corrigidas pela variação da UFIR, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Cód. Civ. art. 406, c.c. CTN, art. 161, 1º) e exigíveis a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 69, caput, Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1.991). Condeno a vencida, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à satisfação de custas processuais e ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da diferença apurada em liquidação da sentença, ex vi do artigo 20, 3º, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 6.094-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). P.R.I.", fls. 91/92 deste instrumento. 3. Sobreveio a decisão agravada no seguinte sentido: "Acolho os embargos de declaração opostos pela autora para receber a apelação da ECT apenas no efeito devolutivo, nos termos do inciso V do art. 58 da Lei n. 8.245/91, que assim prescreve:"Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo." I.", fl. 121 deste instrumento. 4. Quanto aos efeitos atribuídos ao referido recurso, dispõe o artigo 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: ........... V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo". 5. Com efeito, correta a decisão agravada ao receber a apelação interposta pela Ré, ora agravante, apenas no efeito devolutivo, porque a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para fixar o aluguel em R$ 44.256,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais, e noventa e cinco centavos), mantendo-se a mesma periodicidade de reajuste e observados os mesmos índices contratualmente pactuados. Nesse sentido: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação renovatória de locação. Conflito intertemporal de leis. Relação jurídica processual consolidada sob a égide do vetusto código. Irretroatividade da lei processual, à luz do art. 14 do NCPC. Efeito devolutivo "ope legis" (Lei Federal 8.245/91). Inexistência de fato justificador da concessão de excepcional efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator(a): Antonio Nascimento; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/05/2016; Data de registro: 19/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Necessidade de se diferenciar as ações despejo e de ação de cobrança, quando da interposição de apelo contra sentença que as julgam. Previsão legal para recebimento da ação de despejo tão-somente no efeito devolutivo. Ação de cobrança. Recebimento do apelo no seu duplo efeito, nos termos do que preconiza o artigo 1.012, caput, do Novo Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator(a): Mario A. Silveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 21/06/2016) "Locação de imóveis - Despejo - Resulta da regra do art. 58, V, da Lei nº 8.245/91, que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de que trata o artigo terão efeito somente devolutivo - Não preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência - Agravo não provido, com observação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator(a): Silvia Rocha; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/06/2016; Data de registro: 08/06/2016) 9. Agravo de instrumento improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE "TAXA" PARA EXPEDIÇÃO OU REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. - Sentença submetida ao reexame necessário. Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). - Com relação à recorrida Ação Educacional Claretiana (EDUCLAR), verifica-se que foi proposta outra ação civil pública (n.º 2007.61.02.014889-2), distribuída à Segunda Vara Federal de Ribeirão Preto, com a finalidade de obrigar a instituição de ensino a devolver em dobro os valores cobrados de seus alunos a título de "taxa" de expedição ou registro de diploma. Dessa forma, restou demonstrado que há identidade de partes e causa de pedir entre as ações. Reconhecida a litispendência e extinto o processo sem resolução de mérito, em relação à apelada Ação Educacional Claretiana (EDUCLAR). - Resta evidenciado que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a presente ação civil pública, porque a Constituição Federal lhe conferiu legitimidade na defesa dos direitos difusos e coletivos, consoante artigo 129, inciso III, bem como de outros direitos individuais. Denota-se também que o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a legislação infraconstitucional a cometer outras atribuições ao Ministério Público, desde que compatíveis com sua função institucional de atuar no interesse público, precipuamente na defesa dos direitos sociais e dos direitos individuais indisponíveis. Nesta linha de raciocínio, é constitucional e legítima a atribuição prevista no artigo 82, inciso I, Código de Defesa do Consumidor, que confere legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, tendo em vista que essa defesa coletiva é sempre de interesse social, consoante artigo 1.º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 81 e parágrafo único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida individual ou coletivamente, entendendo-se dentre estes últimos, além dos interesses coletivos e difusos, também os interesses ou direitos individuais homogêneos - decorrentes de origem comum, conforme deflui do inciso III, do referido artigo. - No caso dos autos, o direito à inexigibilidade da taxa para expedição e registro de diploma de graduação e pós graduação tem finalidade coletiva, posto que a Constituição Federal eleva a educação como um direito dos cidadãos e um dever do Estado, além do que o objeto da presente ação trata da certificação dos cursos prestados por instituições de ensino superior, que não está atrelado ao contrato de prestação de serviços firmados, mas sim a direitos fundamentais dos mais relevantes como à educação e ao exercício profissional. Ainda sobre o tema educação, não se pode olvidar que constitui a base para o desenvolvimento, o progresso e principalmente a igualdade social, motivo pelo qual, confere-se a legitimação concorrente do Ministério Público para propositura da presente ação. - Não prospera a alegação de ilegitimidade da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, pois cobrava dos alunos, ou seja, exigia a contraprestação pecuniária a fim da expedição do diploma. Ademais, a emissão de diplomas é inerente à própria prestação de serviços educacionais, realizada pela instituição de ensino, isto porque tais custos já estão embutidos nos valores das mensalidades escolares. Por fim, a simples alegação de que os valores cobrados pelos ex-alunos eram repassados à UNICAMP, ou seja, a instituição de ensino não era beneficiária de tais valores, não afasta a legitimidade passiva da Fundação, haja vista que era ela quem cobrava de seus alunos a contraprestação indevida para a prática de ato que já constava na sua prestação de serviços educacionais. - O registro do diploma perante o Ministério da Educação corporifica requisito imprescindível para que o documento tenha validade nacional, sendo de responsabilidade da instituição de ensino, conforme prevê o artigo 48, § 1.º, da Lei n.º 9.394/96. Cumpre mencionar que ambas obrigações, expedição e registro, são decorrências naturais do término do curso, incorporando-se, assim, ao conjunto de serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, razão pela qual devem ser custeadas pelas mensalidades, conforme estipulam as Resoluções do extinto Conselho Federal de Educação n.º 01/1983; n.º 03/1989. Precedentes. - As expressões "certificado de conclusão de curso" e "diploma" se equiparam para efeitos de cobrança, na media em que ambos os documentos são essenciais à prova da habilitação do aluno e da conclusão do curso superior, vale dizer, traduz a exteriorização da formação acadêmica conquistada. Assim, sendo a expedição do diploma um consectário formal da conclusão do curso de graduação, seu fornecimento não pode condicionar à satisfação de uma obrigação pecuniária autônoma, seja esse documento designado por diploma ou certificado de conclusão do curso. - As instituições de ensino superior recorridas efetuavam a cobrança de "taxa de diploma" amparada em aparência de direito, posto que o Conselho Federal de Educação havia sido extinto e a Lei Estadual n.º 12.248, de 09 de fevereiro de 2006 permitia a cobrança de uma contraprestação pela emissão do diploma. Assim, sob o ponto de vista da integralidade do ordenamento jurídico, não parece ser a melhor solução privilegiar o direito do consumidor e desconsiderar a presença de elementos e princípios de segurança jurídica, boa-fé e continuidade do serviço público. É importante ressaltar que as reuniões realizadas pelo Ministério Público Federal com as instituições de ensino superior para tratar do assunto somente ocorreram no ano de 2007 e o próprio Supremo Tribunal Federal indeferiu liminar na ADIN n.º 3.713, que questionava a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.248/2006. Portanto, verifico que havia forte aparência de legalidade da cobrança da "taxa de expedição de diploma". - Descabe determinar a devolução dos valores em dobro, ainda mais porque referidas instituições de ensino, no momento em que tomaram consciência da inexigibilidade da taxa de expedição do diploma ou certificado de conclusão de curso, deixaram de exigir tal exação, a evidenciar a ausência de má-fé. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. FCVS. LEI 10.150/00. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A regra para a transmissão das obrigações, seja para a cessão de crédito, seja para a assunção de dívida, nos termos adotados pelo Código Civil, é o consentimento da parte contrária, seja credor ou devedor. São os termos dos artigos 299 e 303 do CC. II - A prática dos chamados "contratos de gaveta" no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é aquela pela qual o mutuário original transmite a terceiro o imóvel e a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratada com o agente financeiro mutuante, sem a ciência e o consentimento do mesmo. III - São considerados regulares os contratos "de gaveta" firmados pelo mutuário e pelo adquirente até 25 de outubro de 1996, independentemente da anuência do credor mutuante, suprida por expressa e cogente previsão legal, mantida a regra do Código Civil para os contratos posteriores à referida data. Pela hipótese de incidência do artigo 20, o adquirente substitui o mutuário na relação obrigacional e pode desfrutar das posições jurídicas previstas no contrato original, como, por exemplo, a cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150/00. REsp 1150429, artigo 543-C CPC/73. IV - O contrato de gaveta foi assinado em 23 de julho de 1989, antes de 25 de outubro de 1996, restando inequívoca, portanto, a legitimidade ativa do adquirente "gaveteiro" como se fosse o próprio mutuário original. Ainda que o instrumento particular celebrado entre as partes tenha a firma reconhecida apenas em 1999, este fato é de todo irrelevante, já que há nos autos elementos suficientes a corroborar a alegação de que a negociação se deu nos idos de 1989, haja vista o ajuizamento de ação na esfera estadual discutindo a validade do contrato. V - Caso em que controvérsia não diz respeito à data de assinatura do contrato, ou mesmo a existência ou não de duplicidade de financiamentos em nome da parte Autora a inviabilizar a cobertura do saldo residual pelo FCVS. O contrato de gaveta que sustenta o pleito, embora válido, não teve resolução que confirmasse a posse e, por fim, a propriedade do imóvel pelo apelante. O autor não adimpliu sua obrigação, ou o fez apenas parcialmente, razão pela qual não esteve em posição de exigir a contrapartida contratada. Nestas condições o contrato de gaveta não se extinguiu por meio da satisfação de suas obrigações. Deste modo, o autor não está em posição de obter a cobertura pretendida beneficiando-se de pagamentos realizados por outrem, nem de impedir o pleito do "gaveteiro" intermediário entre os mutuários originais e o autor. VI - Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O deferimento da antecipação da tutela tem como requisitos, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e, de outro, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela antecipada não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado. 2. Esses requisitos, assim postos, vão além do fumus boni iuris enquanto requisito específico para a concessão das medidas cautelares. É que a verossimilhança das alegações exigida pelo diploma processual civil implica a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente. 3. No caso dos autos, há verossimilhança das alegações, porquanto o recebimento da gratificação separadamente do provento ocorreu de boa-fé, tendo por causa problemas atribuídos apenas à Administração. Com efeito, a Notificação nº 02, encaminhada ao autor, demonstra que o pagamento indevido da gratificação, separadamente do provento, na Rubrica 592, cessou apenas em agosto de 2012, com a exclusão da rubrica, quando deveria ter sido excluída em junho de 2008. Precedente. 4. Verifica-se também a urgência exigida pela medida pleiteada, estando presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que se trata de descontos que totalizam R$ 57.476,50 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) efetuados sobre proventos de aposentadoria. Precedente. 5. Agravo interno improvido.

FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A MAIOR: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÁLCULO DO ÊXITO PELO TOTAL DE PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 11.232/05, que alterou a sistemática da execução do julgado, no Código de Processo Civil, a sentença é executada nos próprios autos. Desse modo, cabível a restituição, nos próprios autos, de valores recebidos a maior pelos autores, mormente porque os cálculos não fazem coisa julgada. 2. Basta, para tanto, a demonstração inequívoca no sentido de que os valores cuja devolução é requerida foram indevidamente pagos a maior, o que se verifica, no caso, ante a manifestação da Contadoria Judicial. 3. O fato de o autor não ter dado causa à diferença negativa apontada não o legitima a reter valores que não lhe pertencem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. 4. O artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia que, nos casos de procedência parcial da ação, autor e réu arcarão, cada um, com as despesas judiciais e honorários advocatícios correspondentes à parte em que restarem vencidos. 5. O cálculo do êxito em uma demanda deve considerar o total de pedidos formulados, isoladamente. Se o pedido for único, considera-se a extensão do acolhimento. 6. No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça concedeu dois dos oito índices pleiteados pelos autores. Considerando-se que cada índice representa um pedido distinto, tem-se que a sucumbência dos autores equivale a três quartos do total, devendo a CEF ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de um quarto do total de pedidos. Precedentes. 7. Necessária nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para que proceda ao cálculo dos honorários devidos pelas partes segundo o critério da quantidade de índices concedidos. 8. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão não é omisso, porquanto se manifestou acerca da questão relativa ao artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.522/2002. - Está claro que a embargante pretende rediscutir o julgado, o que não se admite nesta sede. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. - À vista da clareza do acórdão ao se manifestar quanto ao tema suscitado, somado ao fato de que o recorrente demonstra interesse em adiar a solução da demanda, observa-se, que estes embargos são manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC, a qual deve ser fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, porquanto inexiste reiteração da conduta. - Embargos de declaração rejeitados. União condenada ao pagamento de multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - RFFSA. UNIÃO. SUCESSORA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA - RE 599176 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL - APELAÇÃO PROVIDA. - Inaplicabilidade do princípio da imunidade recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei nº 11.483/2007, quitar o débito - (RE 599176, com repercussão geral - Relator Ministro Joaquim Barbosa). - A Lei nº 3.115/1957, que criou a Rede Ferroviária Federal S/A, previa, em seu art. 19, a participação dos empregados nos lucros, e em seu art. 21, a distribuição de dividendos aos acionistas, circunstância que afasta, por manifesta incompatibilidade jurídica, o direito à pretendida imunidade . - Entendimento firmado pela C. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos embargos infringentes nº 0026518-66.2012.4.03.6182 (sessão de 03/05/2016), ao rejeitar a alegação de que, pela natureza dos serviços que prestava, a Rede Ferroviária Federal S/A já gozaria de imunidade antes de ser sucedida pela União. - Considerando o decidido pela E. Corte Superior e pela C. Segunda Seção, adoto a tese esposada, para considerar a União responsável tributário por sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), devendo, portanto, quitar o crédito de IPTU legitimamente constituído. - Observe-se, por pertinente, que após a assunção dos imóveis pela União Federal, não há que se falar em responsabilidade tributária, na medida em que, neste caso incidiriam as regras pertinentes à imunidade tributária recíproca. - O presente feito versa execução de tributos devidos antes da edição da aludida Medida Provisória (IPTU dos anos de 2003 a 2004 - fls. 107/108), razão pela qual a imunidade não se aplica ao caso concreto. - Considerando o valor da causa (R$ 622,60 - seiscentos e vinte e dois reais e sessenta centavos-fl. 107), bem como a matéria discutida nos autos, condeno a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Na hipótese dos autos, o crédito tributário foi vencido em 08/07/2001, consoante consta da certidão de dívida ativa (fl. 17), restando constituído nesta oportunidade. - Em verdade, embora a certidão ateste a distribuição do processo perante a Justiça Federal em 01/09/2006, consoante fl. 02, verifica-se que o executivo fiscal foi ajuizado na Justiça Estadual em 06/03/2003 (fl. 01) em face de Moon Chang Kang, isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - O executado Moon Chang Kang compareceu nos autos em 20/10/2004 (fls. 08/14) para alegar sua ilegitimidade passiva, com concordância do Município (fls. 45-22/12/2004), que reiterou o pedido de citação em 10/06/2005 (fl. 53), sendo deferida a alteração do polo passivo do feito em 29/06/2005 (fl. 54). A exequente novamente requereu a citação da autarquia (fl. 56-10/03/2006), na qual foi citada em 02/05/2007 (fl. 76). - A demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito, dado que concordou com a alteração no polo em 22/12/2004, e em 10/06/2005 e 10/03/2006 reiterou o pedido de citação (fls. 45, 53 e 54), que se efetivou em 02/05/2007. Assim, não comprovada desídia ou negligência da União Federal, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes das CDA de fl. 03 da execução fiscal, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Considerando o valor em cobrança no feito executivo (R$ 523,70 - quinhentos e vinte e três reais e setenta centavos - em 06/03/2003 - fl. 02, bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do referido valor, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a não ocorrência da prescrição do crédito tributário e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito executivo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, assim dispõe: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.". 2. Nos termos do comando legal supra, o fiador tem direito de exigir o benefício de ordem até a contestação do feito, contudo, no caso em tela, observo que foi decretada a revelia da apelante na r. sentença, dessa forma, tal pleito não merece prosperar, dada a ausência de contestação (no caso, dos embargos monitórios). 3. Mesmo que o apelante tivesse alegado tempestivamente o referido benefício, o cumprimento da exigência contida no parágrafo único do artigo 827 do Código Civil não se constata nos autos. Assim, irreparável a sentença recorrida. 4. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17 DE 30/03/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS APRECIADOS. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS E EXCESSIVOS. NÃO LIMITAÇÃO A TAXAS DE JUROS. SÚMULA 596 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, a dívida origina-se de contrato de abertura de crédito especial empresarial. O contrato de crédito foi assinado na vigência do Código Civil de 1916 - CC/1916. Na vigência do CC/1916, não havendo disposição específica, o prazo prescricional aplicável para dívidas oriundas de contrato de financiamento (que não constitua título de crédito) é o prazo geral de vinte anos, previsto no artigo 177 do referido código. Na vigência do CC/2002, por também não haver prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205. 2. Não é aplicável o prazo de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, III, do CC/2002, tampouco, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC/2002, pois no caso de contratos de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não podem ser cobrados pela via executiva, mas sim por ação monitória, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, evidentemente contado não a partir da assinatura do contrato, mas sim a partir de seu inadimplemento. Precedentes. 4. No caso dos autos, não tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do inadimplemento (30/12/1996) até a data do ajuizamento da ação (05/07/2000), não se consumou a prescrição. 5. Não procede a afirmativa do apelante quanto à ausência de menção no julgado quanto à Súmula 121 do STF, basta atentar para a r. sentença à fl. 60. Contudo, vale destacar que em contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 6. In casu, o contrato que embasa a presente ação foi firmado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, assim, de rigor a exclusão da capitalização de juros que porventura remanesce no cálculo referente ao débito. 7. O apelante aponta que ao contrário do que o MM. Juízo a quo julgou à fl. 62, último parágrafo, houve, sim, a impugnação de todos os valores apresentados pela parte autora, tendo como suporte o artigo 192, parágrafo 3o., da Constituição Federal. Contudo, verifico que na sentença de fls. 62/63 o Juiz de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: "No que se refere aos cálculos apresentados pela requerente, observo que os mesmo não foram especificamente impugnados, quanto à sua forma e expressão, mas tão-somente nos pontos destacados inicialmente, quais sejam, a capitalização dos juros e o percentual aplicado, sendo que, como desenvolvido alhures, ambos são aceitos como foram estipulados e aplicados, não havendo correções a serem feitas. Tem-se ainda que a evolução da dívida foi demonstrada mês a mês, sem qualquer impugnação nesta forma. Bem como se observa ainda que a Memória de Cálculos Discriminada pelo embargante veio nos mesmos termos, em verdade mais sucintamente ainda, trazendo genericamente o valor inicialmente devida e sua atualização.". 8. Sem razão o apelante quanto às alegações de que houve impugnação de todos os valores apresentados pela parte autora, bem como, de que o Julgador não apreciou os cálculos apresentados pela parte apelante. 9. Quanto à ausência do percentual de juros aplicados no contrato em cobro, observo que a referida alegação não foi questão suscitada nos embargos monitórios, portanto, configura-se inovação recursal. 10. Quanto ao alegado excesso de execução, nos termos da Súmula Vinculante nº 7, a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não procede o pleito de fundamentação da sentença em dispositivos constitucionais anteriores a 29/05/2003. 11. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 12. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelação parcialmente provida.