CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. SUB-ROGAÇÃO DO BNDES NOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO E DE SEUS ADMINISTRADORES. PROVA TESTEMUNHAL: INUTILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A execução proposta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (autos nº 2005.61.00.002380-1) está lastreada no contrato de abertura de crédito fixo, celebrado em 08/05/2002. 2. O contrato de abertura de crédito fixo foi celebrado pelo agente financeiro Banco Royal de Investimentos S/A com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, com o escopo de financiar "obras civis e capital de giro" da beneficiária final - a pessoa jurídica apelante. Para tanto, foi disponibilizada à apelante a quantia de R$ 2.168.675,00 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais). 3. O contrato em questão está no âmbito das operações indiretas, nas quais os recursos do BNDES são disponibilizados a instituições financeiras credenciadas mediante contrato de comissão mercantil. O contrato de abertura de crédito fixo, assim, foi livremente entabulado entre a apelante e o Banco Royal de Investimento S/A, agente financeiro de sua escolha. 4. Tratando-se de contrato submetido à disciplina da Lei nº 9.365/1996, a decretação de liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco Royal de Investimento S/A faz incidir a norma insculpida em seu artigo 14, segundo o qual o BNDES, nessas hipóteses, sub-roga-se nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco Royal de Investimento S/A, por força da obrigação contraída. 5. Qualquer discussão atinente ao crédito deve ser feita somente em face do BNDES, afigurando-se a ilegitimidade do Banco Royal de Investimento S/A e de seus administradores para figurarem no polo passivo da presente ação. 6. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 7. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova testemunhal, na medida em que a prova oral mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 8. O crédito contratado foi liberado pelo BNDES ao agente financeiro em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 1.042.680,00 (um milhão, quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais), em 28/03/2003; e a segunda, no valor de R$ 1.125.995,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais), em 27/05/2002. 9. A prova documental carreada aos autos é plenamente suficiente para que reste demonstrada a existência e validade do instrumento contratual, em cujos créditos e garantias o BNDES se sub-rogou, como já visto. Ademais, os documentos analisados também demonstram que o BNDES cumpriu com sua obrigação, qual seja: a liberação dos valores mutuados ao agente financeiro, nas datas estipuladas. 10. Escapa ao mérito da presente demanda qualquer alegação no sentido de que as parcelas liberadas pelo BNDES não teriam sido repassadas pelo agente financeiro à apelante. Essa questão deve ser objeto de ação própria, em nada infirmando a exigibilidade do crédito constituído em favor do BNDES. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. IMÓVEL INSPECIONADO ENCONTRADO VAZIO. DESTINAÇÃO À MORADIA DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. RESCISÃO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não realização de prova oral, na medida em que o depoimento de testemunhas mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, marcada por questões relacionadas ao descumprimento de cláusulas contratuais e passíveis de serem demonstradas mediante prova documental. 3. Os contratos do PAR são regulados pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 4. Cumprindo com a finalidade instituída pela lei de regência, a destinação do bem a qualquer outra finalidade que não seja a moradia do arrendatário e seus familiares consta expressamente do rol de hipóteses ensejadoras da rescisão do contrato, nos termos da Cláusula Décima Oitava, inciso V. 5. No caso dos autos, a CEF logrou demonstrar que, em inspeção realizada à unidade em questão, constatou-se que o imóvel encontrava-se vazio, nele não havendo nenhuma peça de mobiliário que indicasse estar sendo utilizado como moradia dos apelantes. 6. Os próprios apelantes reconhecem, por sua vez, que deixaram o imóvel durante o período de gestação do filho do casal. Sustentam que a retirada dos bens foi devida à realização de "pequenos reparos no imóvel, como a colocação de carpete, pintura, etc.". 7. Benfeitorias de pequena monta, como as mencionadas, não requerem que o imóvel esteja completamente vazio. A ausência de objetos pessoais em imóvel arrendado há dois anos do momento da inspeção somente se justificaria caso houvesse o mínimo de indícios nos autos (o que não há) de que a pretendida reforma implicaria alterações mais sérias na unidade arrendada. Nessa hipótese, contudo, deveria haver prévia e expressa anuência da CEF, conforme a Cláusula Vigésima Primeira. 8. Não tendo os apelantes logrado demonstrar que o imóvel arrendado era destinado à moradia da família, no momento da inspeção, forçoso é reconhecer o direito da CEF a rescindir o contrato. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Preliminar afastada. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC DE 1973 - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. PARÂMETROS USUALMENTE PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência implicam o surgimento de obrigação de pagar em favor dos advogados, pelo que, ao mesmo tempo em que assumem natureza de direito material, estão eles vinculados ao ato inicial da parte autora no processo. 2. Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ao caso se aplica a lei vigente na data do ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por tais razões, na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A verba honorária advocatícia deve ser fixada de modo equitativo, considerando-se a atuação, a dedicação profissional, o tempo exigido, a natureza e a importância da causa quando do seu ajuizamento, a teor dos critérios dispostos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e dos parâmetros usualmente aplicados pela jurisprudência. 4. Hipótese em que, sucumbente na demanda a Fazenda Pública, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Tratando-se de embargos à execução acolhidos e inexistindo complexidade na pretensão deduzida a ensejar conclusão diversa, por critério de equidade, em consonância com o entendimento desta 5ª Turma, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes da 5ª Turma do TRF3. 6. Apelação da parte embargante parcialmente provida. 7. Apelação da União improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISCIPLINA DA LEI 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil revogou expressamente a quase totalidade da Lei nº 1.060/1950. Não obstante, a decisão que deu ensejo ao presente recurso foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça seguia a disciplina da Lei nº 1.060/1950. 2. Nos termos do artigo 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50, gozará de presunção relativa de pobreza a parte que afirmar, na própria petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de seus familiares. 3. Incumbe à parte contrária insurgir-se contra a justiça gratuita, suscitando o incidente processual de que trata o artigo 7º daquela lei, ocasião em que deverá provar a inexistência ou o desaparecimento da condição econômica declarada pelo titular desse benefício legal. 4. O artigo 5º da Lei de Assistência Judiciária somente autoriza o Juízo a indeferir o pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente não corresponde àquela declarada, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Não obstante tenha a parte apresentado a declaração referida no artigo 4° da Lei n° 1.060/50, e diante de outros elementos constantes dos autos, indicativos de capacidade econômica, pode o Juiz determinar que o interessado comprove o estado de miserabilidade, ou mesmo indeferir o benefício da assistência judiciária, com fundamento no artigo 5° do referido diploma legal. 6. Não é o que ocorre no caso dos autos. A renda mensal dos agravantes, à época do ajuizamento da ação principal, atingia menos de R$ 2.500,00, e restaram comprovadas despesas elevadas com a educação da filha menor. 7. O fato de haver escolhido advogado de sua preferência não retira do necessitado o direito à assistência judiciária que, uma vez requerido com as formalidades legais, somente pode ser indeferido de plano pelo Juízo se houver fundadas razões para fazê-lo. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO PES/CP AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SOLICITANDO A REVISÃO DOS ÍNDICES. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso, integralmente reproduzido pelo caput do artigo 278 do Novo Código de Processo Civil, "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". No entanto, eventual desacordo com a determinação exarada para juntada de procuração com poderes especiais não foi manifestado por nenhuma das partes, concluindo-se pela preclusão, nos termos do dispositivo legal referido. 2. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 3. Não consta dos autos nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a ré, objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima. Precedentes. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Preliminar afastada. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REGISTRO DA PENHORA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise dos autos revela que o imóvel, cujo desbloqueio foi determinada na sentença, foi adquirido pela embargante em torno de 1.994, como se comprova dos documentos juntados às fls. 25, 38, 39, 40, 41, 113 e 114, bem como, da prova testemunhal de fls. 197/200. 2. A apelante sustenta que a alienação do imóvel pelo executado deu-se posteriormente à penhora do bem no processo de execução, o que caracterizaria a ocorrência de fraude à execução e a má-fé dos terceiros adquirentes. Sustentando ainda que no contrato firmado entre os executados e a EMHA segundo a cláusula sexta a destinação do imóvel é única e exclusivamente para a construção e moradia do promitente comprador, sendo vedado ceder ou transferir o imóvel a terceiros. Assim, a embargante fechou contrato de compra e venda sem anuência da EMHA, o que torna o negócio ilegal, bem como, a suposta compra e venda do imóvel não foi regularmente registrada no competente cartório de registro de imóveis, como determina o art. 1.245 do Código Civil. 3. No entanto, à época da aquisição do imóvel por terceiro não havia registro de qualquer constrição, circunstância que obsta a presunção de que os contratantes agiram em consilium fraudis e, por conseguinte, a fraude à execução. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. In casu, as provas constantes dos autos dão conta de que não havia nenhuma ação executiva com citação válida contra o promitente vendedor Dílson Tenório de Oliveira, de maneira que a aquisição do lote de terreno objeto de discussão na presente lide se deu mediante a boa-fé da embargante. 5. Observa-se que plenamente cabível a interposição dos presentes embargos de terceiro conforme dispõe a Súmula n. 84 do STJ, in verbis: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra de venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não configura fraude à execução a alienação do imóvel em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, mesmo sem o registro. Precedentes. 7. Na hipótese em tela, tendo a aquisição do bem imóvel em litígio ocorrido antes do ajuizamento do feito executivo e, portanto, antes da citação do executado, não vislumbro razões para reconhecimento da fraude à execução, devendo ser mantida a decisão que determinou a liberação da restrição. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL NA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTRITO. LINHA TELEFÔNICA COMO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. Não cabe, pois, ao julgador, estabelecer critérios mais restritivos do que a própria previsão contida no mencionado artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, que estabelece como requisito para a concessão do benefício tão-somente a declaração firmada pela parte requerente. 3. Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, devendo ser considerado não apenas o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Precedentes. 4. Cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento, nesse ponto, o recurso de apelação. 5. Importa anotar, no entanto, que os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, em sede de apelação, não retroagem, ou seja, só compreendem os atos posteriores ao momento de sua obtenção, aplicando-se somente às despesas processuais supervenientes. Precedentes. 6. De rigor, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, operando-se efeitos ex nunc. 7. Sem razão os apelantes quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da justiça gratuita, impedindo que os apelantes tivessem nos autos a produção de prova pericial. 8. A parte embargante manifestou-se nos autos pela concordância com os honorários periciais propostos, requerendo que "... na impossibilidade de ser o mesmo feito com os benefícios da Justiça Gratuita, requer um prazo suplementar de 60 dias para depositar o valor inicial determinado por V. Excia., tendo em vista as dificuldades financeiras suportadas pelos mesmos." (fl. 101). A decisão à fl. 102 foi proferida pelo Juízo de primeiro que assim expressa: "... Tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os embargantes procederem ao depósito em questão. Após, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 92. Intime-se.". 9. Diante da ausência de manifestação da parte embargante, sobreveio decisão (fl. 107): "Derradeiramente intime-se o embargante para o cumprimento do despacho de fl. 97, sob pena de preclusão da prova pericial requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.". Não obstante, a parte embargante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, conforme certidão de fl. 107-verso, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Assim, não há de falar de cerceamento de defesa pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, impedindo aos apelantes a produção de prova pericial. 10. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que "... se o convencimento não era pleno, deveria ter designado audiência de Instrução e Julgamento, o que é mais uma característica cerceativa aos direitos dos apelantes. Assim, se houver dúvida, a Vossas Excelências, requer seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o fim de serem intimados os apelantes a apresentarem a Certidão da Circunscrição Imobiliária ...". 11. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 12. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão dos embargantes de liberação do bem imóvel penhorado, ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família, e do automóvel constrito, posto que a penhora de ambos os bens caracteriza-se excesso de execução, bem como, de que a linha telefônica fosse considerada como pagamento do débito, não restaram plenamente demonstrados. Assim, é ônus dos recorrentes comprovarem na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 13. Diante disso, não se vislumbram razões para a reforma da sentença, devendo ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSDIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA LIMITAR A INDISPONIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- No caso vertente, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com o fito de obter a condenação do agravante, entre outros, pela prática de atos de improbidade administrativa subsumidos ao artigo 9º, inciso VI, ao artigo 10, incisos XII, e ao artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 9.429/92, em razão de suposto esquema de desvio e apropriação dos recursos do DNIT mediante a fraude de medições de obras e serviços relacionados às rodovias BR-163/MS e BR-267/MS, o que acarretou enriquecimento ilícito dos réus e dano ao erário público. 2- Não conhecido o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros, diante da falta de interesse quanto a este requerimento, haja vista a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que, conforme decisão preliminar prolata nesse agravo de instrumento, reconsiderou a decisão de indisponibilidade, determinando a liberação de todos os valores bloqueados em nome dos réus. 3- Conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça o art. 7º da Lei 8.429/1992, estabelece que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, militando o periculum in mora em favor da sociedade. 4- No caso em exame, verificado o fumus boni iuris, diante dos fortes indícios da prática de atos de improbidade é plenamente cabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia da discussão da ação civil pública, sem a qual poderá restar inviabilizada a pretensão final. 5- Contudo, os termos em que foi concedida a medida de indisponibilidade merecem ser reformados, pois excessivamente gravosa, uma vez que a medida acautelatória não pode significar antecipação da punição, devendo obedecer aos limites legais e constitucionais. 6- No caso, o Ministério Público Federal aponta que considerando que, em média, as medições eram majoradas em 40%, a inicial estima que o esquema desviou cerca de R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) de verbas públicas federais. 7- Pode-se inferir que o Ministério Público Federal não apontou R$14.000.000,00 para cada um dos réus, nem é esta sua conclusão quanto aos eventuais prejuízos ao erário, sendo o valor apontado como um todo. 8- Portanto, se o MPF não indica o valor que cada um dos réus deve preventivamente arcar para eventual ressarcimento, impõe-se ao magistrado decidir sob os princípios da proporcionalidade, individualidade e razoabilidade, sem prejuízo de manifestação do MPF para melhor adequação do pedido genérico. 9- Estabelecendo uma adequação da decisão agravada, quanto à agravante, de modo razoável, tomando por base a soma total, observando o princípio da proporcionalidade, bem como o da razoabilidade quanto à atuação de pessoas físicas e jurídicas, sem cercear a atividade econômica das empresas ou inviabilizar o exercício profissional das pessoas físicas implicadas nos fatos, fixo em R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o ressarcimento total para as pessoas físicas e o restante de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) dividido entre as quatro empresas. Assim, fixo, para cada pessoa física, a quantia de R$83.333,33 para fins de indisponibilidade de bens. 10- Portanto, no caso dos autos, fixo o valor máximo de R$83.333,33, (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para fins de indisponibilidade de bens do agravante, Vilmar José Rossoni. 11- Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - A aplicação do princípio tempus regit actum aos juros de mora em cotejo com a proteção da coisa julgada, só é possível quando o título executivo judicial prevê a aplicação de "juros legais" ou quando os fixa em patamar correspondente ao previsto na legislação específica e vigente à época da prolação da decisão. Do contrário, a alteração dependeria de iniciativa oportuna da parte prejudicada na fase de conhecimento. A alteração em sede de execução, neste caso, violaria frontalmente a coisa julgada. V - Serão objeto de compensação todos os valores pagos na esfera administrativa que estejam abrangidos pela condenação fixada no título executivo judicial, independentemente do momento em que foram realizados, evitando-se assim o pagamento em duplicidade. VI - É pacífico o entendimento de que o índice correto devido aos servidores do Judiciário Federal é o de 11,98%. Se o título executivo judicial, no entanto, restou configurado com a previsão de 10,94%, não é possível ampliar o alcance da condenação em sede de execução. Deste modo, serão objeto de compensação todos os valores pagos na esfera administrativa que estejam abrangidos pela condenação fixada no título executivo judicial. VII - Na hipótese de distinção em relação aos juros de mora, os valores pagos a este título na esfera administrativa poderão ser compensados do montante total da condenação, ainda que o título executivo judicial tenha fixado valor inferior neste tópico. Nesta situação, os valores pagos "a maior" poderão ser compensados em relação a eventuais quantias ainda devidas com fundamento no título executivo judicial. VIII - É possível que os cálculos apontem a ausência de valores a serem pagos aos embargados, seja em função do índice reconhecido no título executivo, seja em função de juros ou correção monetária. É de se destacar, no entanto, que uma vez apurada quantia negativa, é dizer, se a embargante já realizou pagamento em valor superior àquele a que foi condenada, não terá o direito de requerer a restituição desta diferença. Este entendimento justifica-se pela constatação de que estes pagamentos tiveram fundamento ou justa causa em legislação ou ato administrativo específico, não se configurando o enriquecimento sem causa nesta hipótese. IX - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. X - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. XI - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XIII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIV - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese XVI - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVIII - Apelação parcialmente provida para definir os critérios de compensação dos pagamentos realizados na esfera administrativa, em especial quanto aos juros de mora, bem como definir os parâmetros de execução dos honorários advocatícios na ação principal e nos presentes embargos à execução.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E EXTENSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O processo administrativo, como típico ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legalidade. Por outras palavras, os fatos e os fundamentos jurídicos que suportam a imputação administrativa se revestem e se preservam sob o manto da presunção de licitude. -Cabe ao interessado fazer a contraprova inequívoca a fim de ilidir tal presunção.Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª edição, p. 82/83):"A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. -O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 330, I, do CPC de 1973). Assim, todas as suas alegações devem ser devidamente comprovadas por meios das provas admitidas em direito em geral. -No caso dos autos, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a apelante nada requereu, limitando-se a impugnar a contestação e ratificar os temos da inicial. -A simples juntada dos documentos nos autos não possibilita verificar a existência e a extensão dos créditos da apelante, logo, não há como aferir a liquidez e certeza dos mesmos. -No caso concreto, a prova pericial apresentava-se indispensável para a comprovação do alegado crédito e sua extensão. -Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar o alegado quanto às irregularidades dos débitos ora discutidos, mostra-se válida a conduta do apelado. - In casu, não se verifica qualquer abuso de poder ou violação das garantias constitucionais, visto que assegurado o devido processo legal e a ampla defesa ao apelante, com a utilização dos instrumentos legais postos à sua disposição em longa e ampla cognição exauriente. -Anote-se ainda que a fl. 15, o Fisco noticia que a apelante foi intimada em duas ocasiões a esclarecer as divergências apontadas, entretanto, quedou-se inerte. -Em relação à verba honorária, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 3.564,10- fl. 09), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, ficam mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. juízo a quo, 10% do valor dado à causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E EXTENSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O processo administrativo, como típico ato administrativo, goza da presunção de veracidade e legalidade. Por outras palavras, os fatos e os fundamentos jurídicos que suportam a imputação administrativa se revestem e se preservam sob o manto da presunção de licitude. -Cabe ao interessado fazer a contraprova inequívoca a fim de ilidir tal presunção.Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª edição, p. 82/83):"A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. -O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 330, I, do CPC de 1973). Assim, todas as suas alegações devem ser devidamente comprovadas por meios das provas admitidas em direito em geral. -No caso dos autos, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a apelante nada requereu, limitando-se a impugnar a contestação e ratificar os temos da inicial. -A simples juntada dos documentos nos autos não possibilita verificar a existência e a extensão dos créditos da apelante, logo, não há como aferir a liquidez e certeza dos mesmos. -No caso concreto, a prova pericial apresentava-se indispensável para a comprovação do alegado crédito e sua extensão. -Não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar o alegado quanto às irregularidades dos débitos ora discutidos, mostra-se válida a conduta do apelado. - In casu, não se verifica qualquer abuso de poder ou violação das garantias constitucionais, visto que assegurado o devido processo legal e a ampla defesa ao apelante, com a utilização dos instrumentos legais postos à sua disposição em longa e ampla cognição exauriente. -Em relação à verba honorária, na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 15.527,54 - em 27/12/2011- fl. 22), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, ficam mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixados pelo r. juízo a quo, 10% do valor dado à causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO QUINQUÊNIO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 192/193 que, em autos de execução de dívida ativa, julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da prescrição. Houve a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem reexame necessário. 2. Quanto aos poderes instrutórios do juiz, segundo o art. 130, do CPC/1973 (art. 370, do CPC/2015) cabe ao julgador, motivadamente, avaliar a efetiva conveniência e necessidade da prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de forma que não há nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 3. Transcorrido o prazo de suspensão de 01 ano, deve o exequente buscar meios de permitir o prosseguimento satisfatório do executivo fiscal. Ou seja, faz-se necessário que o agir da parte exequente seja substancialmente novo, de nada adiantando que, de forma meramente protelatória, a administração aponte os mesmos endereços ou reitere pedidos de localização do sujeito ou de seus bens, já realizados sem nenhum êxito. Ou pior, solicite constantemente a suspensão do feito, por mais de uma década, a fim de tão somente impedir a prescrição. 4. Durante mais de uma década a União não conseguiu realizar qualquer diligência útil no sentido de encontrar a executada, ou os responsáveis por ela, e alcançar a pretensão visada quando da propositura da execução fiscal: receber o crédito tributário devido. 5. Impossível argumentar que os constantes pedidos de suspensão interrompem o prazo prescricional. Se aceita a interpretação defendida pela Procuradoria da Fazenda, teríamos, na prática, a existência de direitos imprescritíveis, pois são raros os casos de inércia absoluta da Fazenda Nacional. De outra sorte, teríamos também a multiplicação de milhares de processos sobrestados, nos quais, de um lado não se acha o executado ou bens desse, e de outro se impede a contagem da prescrição. Nesse sentido foi o voto do Mauro Campbell Marques, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. art. 543-C do revogado Código de Processo Civil, vigente à época), para quem em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, já que o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da existência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Em outras palavras, que a diligência seja útil, tenha restado exitosa. 6. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME A REGRA GERAL: TESE DO "ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE". APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial não conhecida, tendo em vista que a condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença. 2. No tocante à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.089.720/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, esclarecendo o quanto decidido no recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.227.133/RS, firmou o entendimento de que são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, a teor do disposto no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88, e, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, são isentos do IRPF os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência da exação. 3. No caso em comento, as verbas foram recebidas em decorrência de afastamento voluntário do empregado para gozo de aposentadoria, e não de demissão, motivo pelo qual não se aplica a primeira exceção (perda do emprego ou rescisão do contrato de trabalho). A verba principal (horas extras), sobre a qual incidiu os juros de mora, tem natureza remuneratória e, portanto, não se trata de verba isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Por outro lado, ficam isentos da exação apenas os reflexos da verba principal que possuem natureza indenizatória, como as férias indenizadas e respectivo terço constitucional (Súmula 386, STJ) e o FGTS (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90), devendo ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Tendo em vista que a parte autora também foi sucumbente, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da prolação da sentença. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1 - Dispõe o §8° do artigo 27, da Lei n.° 9.514/1997 prescreve que "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". 2 - O credor fiduciário não pode ser considerado como proprietário do imóvel para fins de sujeição passiva do IPTU, na medida em que proprietário, como definido na lei civil - artigo 1.228 do Código Civil -, é aquele possuidor dos direitos de uso, gozo e disposição do bem, o que não ocorre no caso de propriedade fiduciária, onde não se fazem presentes nenhum desses direitos. 3 - A análise da cópia matrícula n.º 160.485, registrada no 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, revela que a Caixa Econômica Federal era credora fiduciária do imóvel objeto da cobrança do crédito tributário (fl.11/vº). 4 - Tal previsão, ao atribuir ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, constitui-se em exceção à regra exposta no art. 123, do Código Tributário Nacional. 5 - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO MATERIAL. DEMORA NA BAIXA DE REGISTRO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SEGURO DESEMPREGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais e ressarcimento de seguro desemprego, pleiteada em face da União Federal, em razão não realização de baixa no contrato de trabalho junto ao Ministério do Trabalho. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, cujos elementos são a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No caso dos autos, houve demora em se proceder à baixa do registro do emprego do autor ao Município de Miranda, por parte da União Federal. São nítidos o ato ilícito e os prejuízos dele decorrentes. É patente que o fato de a verba possuir caráter alimentar já é o suficiente para se presumir que o não recebimento tenha acarretado prejuízos de ordem moral à segurada, pois o não pagamento da verba a privou de parte fonte de renda, implicando sacrifício parcial de seu sustento. 4. Assim, basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA. SERVIDORES E PARTICULARES. DIVISÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. SANÇÕES. DANOS MORAIS COLETIVOS. VERBA HONORÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, vez que narrados os fatos, a justificar a imposição de penalidades cumuladas, o exame de seu cabimento, ou não, condiz com o próprio mérito da causa, e não com questão de natureza processual relacionada à regularidade e aptidão da exordial. 2. A prova documental revela a prática de fraude na concessão de pensões por morte no âmbito do Ministério da Fazenda em São Paulo, com participação de servidores públicos e de particulares-beneficiários, todos com plena ciência de que os valores depositados em conta bancária decorriam de benefícios indevidamente pagos pela União, ante a inexistência da qualidade de beneficiários de pensão por morte, já que não havia qualquer relação de parentesco entre o pensionista e o instituidor do benefício, que, por vezes, sequer existia. 3. Os dados da movimentação financeira, fornecidos pelo BACEN, corroboram que os beneficiários tiveram valores expressivos depositados em conta corrente, a título de benefício/remuneração, grande parte da qual era sacada e, em muitos casos, transferida para contas dos demais réus e pessoas envolvidas na fraude. 4. Diante da comprovada má-fé, do dano causado ao patrimônio público e do proveito patrimonial obtido, não se evidencia que as penalidades tenham sido aplicadas de forma desarrazoada ou desproporcional, exceto em relação à multa civil aplicada, que deve ser adequada ao limite legal previsto no artigo 12, I, da Lei 8.429/1992, e, assim, fixada no valor de três vezes o montante equivalente ao acréscimo patrimonial indevidamente percebido. 5. Embora possível a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, não houve demonstração de que os atos ímprobos, além da repercussão causada pela veiculação na mídia jornalística e consequente insatisfação dos cidadãos com a atividade administrativa, tenham causado desprestígio e frustração tamanha a tornar dificultosa a ação estatal, ao perder a respeitabilidade perante a coletividade, estando assim a sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial. 6. Sucumbência adequada aos parâmetros do artigo 20, § 3º, CPC/1973, fixando-se verba honorária de 10% do valor de cada condenação. 7. A sentença deixou de condenar um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios à União, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o que, no entanto, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratuidade não impede a condenação na sucumbência, apenas suspendendo, por até cinco anos, sua execução enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 8. Apelação ministerial desprovida, apelação da União provida, e apelações das rés e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 2. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 3. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 4. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 2. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo autor no Centro Técnico Aeroespacial, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, e que a União Federal proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DO FGTS. MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE RECOLHIMENTO DO FGTS IMPOSTA AOS EMPREGADORES NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ÔNUS DA EXEQUENTE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONTRA O SÓCIO OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO OU GERÊNCIA À ÉPOCA EM QUE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A decisão embargada, em suma, considerou que (i) os nomes dos sócios RUBENS ROSENTHAL e GERALDO TENUNA não constam da certidão de dívida ativa (fls. 03/05); (ii) para configuração da corresponsabilidade pelo débito da sociedade, os pressupostos são os estabelecidos pelo direito material, qual seja, o disposto nos artigos 591 e 592, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 10 do Decreto nº 3708/19; (iii) a exequente, ao requerer a sua citação, não demonstrou que a empresa devedora deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que afasta a presunção de dissolução irregular, ou, ainda, que, na sua gerência, tenham agido com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou estatutos, devendo prevalecer a decisão que indeferiu a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal; e (iv) a ausência de recolhimento, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não constitui infração à lei que justifique o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça considerou que tal decisão foi omissa em relação à legislação própria do FGTS, devendo ser realizado novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 202/208. 2. É verdade que, tratando-se de contribuições ao FGTS, o responsável pelos seus recolhimentos é o empregador, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, e constitui infração legal não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, de acordo com o § 1º do art. 23 da Lei 8.036/90. Todavia, trata-se de lei geral e, para fins de inclusão no polo passivo de execução fiscal, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça foi assentada no sentido que o mero inadimplemento da obrigação de recolhimento de tributos/contribuições não gera a responsabilidade pessoal dos administradores da pessoa jurídica. 3. Do mesmo modo, o entendimento desta E. Corte é no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação legal de recolhimento do FGTS imposta aos empregadores, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, cumprindo à exequente demonstrar a prática de dissolução irregular contra o sócio ocupante de cargo de direção ou gerência à época em que foi constatada a irregularidade, ônus do qual a União não se desincumbira. 4. E, com relação ao art. 50 do Código Civil/2001, entendo que este não se aplica ao caso. Pois, tratando-se de débito de sociedade limitada constituído antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, em 11.01.03, a responsabilidade dos sócios submeter-se-á ao disposto no art. 10 do Decreto n. 3.708/19. De acordo com este artigo, persiste a necessidade, para responsabilização dos sócios, de violação da lei, o que não se verificou no caso. 5. No tocante aos dispositivos suscitados pela parte embargante, verifico que, igualmente, não sustentam a pretensão da União. Isto pois, os arts. 18 da Lei nº 5.107/1966 e 4º do Decreto-Lei nº 368/1968 não elevam o não recolhimento de FGTS à condição de infração à lei para fins de responsabilidade e redirecionamento de execução fiscal. O primeiro apenas estabelece quais são as implicações desta conduta, ao passo que o segundo nem aborda especificamente os depósitos de FGTS. Ainda, o art. 52 do Decreto 99.684/1990 determina que são infrações apenas as condutas previstas nos incisos I e II, e não a conduta descrita no caput. Além disso, esta norma é posterior à constituição do débito. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para apreciar as omissões apontadas.