PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO SANADO. AGRAVO INTERNO DO INSS APRECIADO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Em sede de seus aclaratórios, aduziu a autarquia previdenciária que o julgado de fls. 234/237 padeceria de omissão, na medida em que, ao examinar o agravo interno de fls. 232/233 (também do INSS), negando-lhe provimento, deixara de apreciar o recurso de apelação outrora ofertado pelo ente previdenciário, acostado em fls. 179/186. Enfatizou o instituto que a decisão singular de lavra do E. Juiz Federal Convocado Ciro Brandani (fls. 229/230) - então combatida pelo agravo interno referido - conquanto apreciara o recurso de apelação da parte autora (às fls. 158/161), teria deixado de fazê-lo quanto ao recurso de apelação do INSS (às fls. 179/186). - Assiste razão ao INSS, quanto à ausência de apreciação de seu apelo, até o presente momento. - Com efeito, observa-se nos autos a interposição de dois recursos de apelação: um, protocolizado pela parte autora, juntado às fls. 158/161; outro, subscrito por membro da Procuradoria Federal Especializada, que representa o INSS, juntado às fls. fls. 179/186. E se houve, outrora, o exame do recurso da autora - conforme leitura da decisão monocrática de fls. 229/230 - o mesmo não ocorrera com o recurso da autarquia previdenciária. - Ante tal circunstância, ingressou o INSS com agravo interno (fls. 232/233), insistindo na apreciação de seu recurso de apelação, bem como no reexame necessário dos autos. Julgado pelo órgão colegiado (8º Turma desta Corte), mencionado agravo teve negado seu provimento. - Não se há apreciar reexame necessário, tendo em vista que a Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27/03/2002, alterou a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil, determinando, em seu §2º, que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. O estabelecido se aplica ao caso em tela. - Verifico ser intempestivo o recurso de apelação interposto pelo INSS. - Considerando o disposto nos artigos 188, 506 e 508 do Código de Processo Civil/1973 (vigendo à época), intimada a autarquia previdenciária da r. sentença em 13/04/2009 (consoante se observa às fl. 165), o início do prazo recursal corresponde a 14/04/2009, encerrando-se, para interposição de apelo, pela autarquia previdenciária, em 13/05/2009. E como o recurso fora protocolizado apenas em 19/08/2009, consoante se observa à fl. 179, dele não conheço, visto que a interposição dera-se fora do prazo legal. - Por derradeiro, merece ênfase o conteúdo da certidão de fl. 312, proveniente da serventia da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio/SP, que sepulta quaisquer dúvidas acerca da efetiva intimação pessoal do INSS - do interior teor da r. sentença de Primeiro Grau - ocorrida na data de 13/04/2009. - Embargos de declaração acolhidos. Omissão sanada. - Agravo interno apreciado, não conhecido o reexame obrigatório e não conhecido o recurso de apelação do INSS, ante a intempestividade configurada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO POST MORTEM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL AO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Ausente prova documental acerca do labor rural nos 12 meses anteriores à data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício de renda mensal vitalícia, requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez rural a lhe garantir a qualidade de segurado até a data do óbito, para fins de estabelecimento da pensão por morte à dependente. 4 - Constata-se de plano que inexiste prova da atividade rural acerca do labor rural do ex-cônjuge da embargada no período de carência dos benefícios por incapacidade e que antecedeu a concessão do benefício de renda mensal vitalícia por invalidez, restando unicamente a prova testemunhal acerca do labor rural alegado, insuficiente para concessão do benefício, nos termos da Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5 - Embargos infringentes providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PARTE AUTORA QUE AJUÍZA AÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO IRSM DE FEVEREIRO/1994 TENDO ADERIDO A ACORDO / TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDO POR INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE RECONHECEU O DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não ostentava a parte autora o necessário interesse de agir para estar em juízo postulando a condenação do ente previdenciário ao pagamento das diferenças da incidência do IRSM de fevereiro/1994 em decorrência da prévia celebração de acordo / transação extrajudicial de reconhecimento do direito por meio de inovação legislativa. Extinção desta relação processual sem apreciação do mérito sob o pálio do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - Dado provimento à remessa oficial (tida por interposta) e julgado prejudicado o apelo autárquico.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL NÃO CONSTATADA. REFUTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Conhecido do agravo na forma retida interposto pelo autor, porquanto reiterada a sua apreciação nas razões de apelação. - A matéria posta no agravo é a mesma da preliminar de cerceamento de defesa arguida na Apelação do autor. - Não há elementos concretos nos autos, que possam afastar as conclusões do jurisperito, profissional habilitado e equidistante das partes, pós-graduado em perícia médica, com título de especialista em medicina legal e perícia médica. - O laudo pericial elaborado na égide do Código de Processo Civil de 1973, atendeu às necessidades do caso concreto, e o artigo 437 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 480, CPC/2015), apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. - No que se refere à produção de prova oral, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, à verificação da condição de incapacidade ao trabalho, para efeito de obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo, portanto, desnecessária a realização de prova testemunhal. - O MM. Juiz "a quo" facultou a produção de prova oral, conforme a r. Decisão de fl. 125, sendo que a parte autora se manteve inerte quanto à produção de tal prova. Igualmente, foi possibilitado na mesma Decisão a apresentação de quesitos suplementares, que não foram apresentados pelo recorrente. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - O fato de o laudo pericial ter sido desfavorável às pretensões da apelante, não elide sua qualidade, lisura e confiabilidade para o livre convencimento do Magistrado, não havendo se falar em cerceamento de defesa. - O laudo médico pericial afirma que o autor, nascido em 29/05/1988, auxiliar de produção, desempregado desde 08/11/2011, é portador de fratura de ossos do antebraço e lesões de partes moles envolvendo estruturas neuromusculares, acarretando prejuízo na flexo extensão do polegar e parcial nas pinças dos dedos, o que pode explicar as queixas relatadas. Anota o jurisperito, que não foram constatados déficits de mobilidade do punho, cotovelo e ombros, mas apresenta diminuição da forma motora do antebraço e polegar direito (dominantes) dificultando escrever continuamente, assim como, digitação e preensão de objetos mais pesados e outros esforços exigentes de destreza local e que após a cessação do auxílio-doença, a parte autora retornou as mesmas atividades originais de seu contrato. Conclui que não existe, a alegada incapacidade. - Os elementos probantes dos autos não infirmam a conclusão do jurisperito e corrobora o entendimento de que desnecessária a realização de nova perícia judicial. Nesse âmbito, os relatórios médicos de fls. 20 e 21, nada ventilam sobre a existência de incapacidade laborativa, e o atestados de fls. 23/26, consignam que o autor deve se afastar do trabalho "no dia de hoje", no caso, nas datas das consultas no centro ortopédico (10/01/2011, 22/09/2011 e 29/09/2011). Também como destacado pelo perito judicial, se vislumbra que após a cessação do auxílio-doença acidentário em 20/09/2010, o autor retornou ao seu trabalho, recebendo remuneração até a rescisão do contrato laboral, em 08/11/2011 (CNIS - fl. 46). - O conjunto probatório, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Por conseguinte, não prospera o pleito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deduzido nestes autos. - Cabe esclarecer no tocante às verbas de sucumbência, que o pagamento fica suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, ao invés do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, como constou na parte dispositiva da r. Sentença, posto que proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. - Agravo Retido conhecido e negado provimento. - Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, negado provimento à Apelação da parte autora. - Sentença mantida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GLOSA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEI 10.820/03, ART. 6º. LEI 10.406/02, ART. 391 CC 403. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, Laércio Stanguini percebeu o benefício de Auxílio-Doença a partir de 03.04.2007, vindo a ser administrativamente cessado em 03.06.2008 (fls. 78, 145). Inconformado, em 08.07.2008 ajuizou a Ação 2008.61.27.002969-2 (fls. 179), na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício, decisão contra a qual foi interposto em 15.09.2008 o Agravo de Instrumento 2008.03.00.035200-4, sendo então determinado o restabelecimento. Porém, julgado improcedente o pedido formulado na ação principal em dezembro de 2009 e revogada a tutela, foi novamente cessado o benefício, pago até o mesmo mês. Em 18.08.2010, oito meses após, portanto, é concedido administrativamente ao autor o benefício de Aposentadoria por Idade (fls. 79, 193); em 25.07.2011 contrai empréstimo junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A. - BMB (fls. 310), a ser pago em 60 parcelas mensalmente deduzidas de seu benefício. Porém, a título de corrigir a data de cessação do benefício de Auxílio-Doença, a fim de excluir o período de 04.06.2008 a 31.12.2009 para caracterizá-lo como indevido e possibilitar sua cobrança, foi realizada a reativação (apenas para fins de sistema) do Auxílio, o que levou o sistema a considerar indevida a posterior concessão da Aposentadoria, classificando-o como cessado pelo "motivo 36 - acumulação indevida de benefício", em 16.05.2012 (fls. 167), vindo a ser reativado em 11.06.2012 (fls. 168). Ao assim proceder, não apenas a parcela do consignado deixou de ser repassada à instituição financeira (fls. 245) como entendeu por bem o INSS solicitar junto ao Banco a devolução dos valores até então repassados (fls. 181, 234, 243), além de continuar a realizar os descontos relativos ao empréstimo (fls. 29 a 39, 195), mas não repassá-los; caracterizada a inadimplência, ainda que o autor sofresse descontos em seu benefício, o BMB promoveu sua inscrição junto à SERASA e ao SCPC (fls. 21 a 28). Constatando o ocorrido, em 06.08.2012 o autor requereu junto ao INSS a devolução dos valores (fls. 192 e seguintes). Não sendo solucionada a questão, em 27.11.2012 ajuizou a presente demanda (fls. 2); apenas em 01.03.2013 o INSS emitiu carta ao autor informando que o valor indevidamente glosado seria devolvido, disponibilizado de 06.03.2013 a 30.04.2013 (fls. 245, 246). Do relatado constata-se o caráter indevido tanto da cessação do benefício de Aposentadoria por Idade quanto da glosa; indevido ainda o próprio procedimento realizado por servidor não identificado do INSS, pois a própria autarquia, "em virtude do crescente número de reclamações das instituições financeiras relativas ao desconhecimento dos atendentes do INSS sobre as situações de glosa das parcelas de empréstimos consignados", emitiu o Memorando-Circular 29, de 19.11.2007 (fls. 124 a 126), alertando acerca da possibilidade de ocorrer exatamente o que se passou com o autor, além de comunicado - em data ignorada, mas presume-se contemporâneo ao primeiro - de que em caso de cessação do benefício o motivo a ser registrado no sistema eletrônico deveria ser diverso do utilizado no caso em tela (fls. 123). Desse modo, forçoso concluir que a utilização errônea do sistema eletrônico da autarquia por seu próprio servidor provocou a indevida cessação do benefício de Aposentadoria por Idade e da indevida solicitação ao BMB dos valores até então repassados. 3. Não se observa violação do previsto pela Lei 10.820/03, que dispõe sobre os empréstimos consignados. Ainda que o INSS não seja intermediário da contratação do empréstimo, relação entre segurado e instituição financeira, é sua a responsabilidade quanto a reter os valores e repassá-los à instituição financeira, além de dispor sobre as rotinas a serem observadas, nos termos de seu art. 6º, §1º, III e VI. Do mesmo modo, não se aplica ainda o previsto pelo §2º, uma vez que a parte autora não requereu a responsabilização do INSS quanto ao empréstimo; diversamente, digno de nota que o dispositivo menciona a responsabilidade da autarquia no tocante à continuidade dos pagamentos. 4. O art. 391 resta inaplicável por razão já mencionada: não se trata de requerer do INSS que responda pelo empréstimo, mas de sua responsabilização relativa ao inadimplemento e inscrição do autor junto a cadastros de inadimplentes. Quanto à disposição contida no art. 403, melhor sorte não está reservada à apelante. Por certo, a inscrição se deu por ordem da instituição financeira; no entanto, tal ato não desqualifica a conduta da autarquia, como se de fato desvinculado do resultado se tratasse. Ora, o inadimplemento foi direta e exclusivamente causado por ato do INSS, sendo razão única a motivar o registro da parte autora junto aos cadastros restritivos. Faria sentido o alegado se não houvesse vinculação qualquer entre o empréstimo e o benefício, de forma que, por exemplo, o inadimplemento ocorresse por livre e espontânea vontade do segurado, mas não é o que se verifica. 5. No mesmo sentido aponta a doutrina, a respeito do que pode ser compreendido como o efeito direto e imediato previsto pelo art. 403 do Código Civil: "a norma comentada adota a teoria do dano direto. Agostinho Alvim entende que a melhor escolha que explica essa teoria é a que se reporta à causa. Considera-se causa do dano a que lhe é próxima ou remota, desde que esta última ligue-se ao dano diretamente A causa do dano deve ser necessária, ou seja, é exclusiva, porque opera por si só, dispensadas as outras causas. O CC 403 determina que o dano seja o efeito imediato e direto da inexecução. Assim, ao inadimplemento deve-se atribuir com exclusividade a causa do dano para que haja o dever de indenizar (Agostinho Alvim, 'Inexecução', n. 222, p. 313)" (in Código Civil Comentado. Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. 10ª edição, p. 606, Ed. Revista dos Tribunais, 2013). REsp 1198829/MS. 6. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Em casos semelhantes, esta Corte arbitrou o valor de R$5.000,00 a título de danos morais, montante que reputo atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão embargado deixou claro que: quando não encontrados bens passíveis de penhora, o art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), determina a suspensão do processo de execução. Já o parágrafo primeiro, do referido artigo dispõe que: "Art. 921. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." Com relação ao termo a quo do prazo prescricional o parágrafo quarto do citado artigo dispõe que: "Art. 921. § 4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º. sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." No mesmo sentido, a Súmula de n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ dispõe que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"; no presente caso, o exequente requereu a suspensão da execução em 28/08/2006 (f. 19), sendo cientificado do deferimento do seu pedido em 30/07/2007 (f. 23); entre a data do pedido de suspensão do processo até a data da prolação da sentença (06/02/2017), o exequente não promoveu qualquer ato efetivo visando à execução do crédito, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário; é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução, por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento da execução. (Precedentes do STJ). 3. Com relação aos prequestionamentos formulados pela embargante, aplica-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil em vigor. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL: USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL. SFH. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Segundo os requerentes, eles se encontram na 'posse mansa, pacífica, ininterrupta' do imóvel em debate através de convite da então possuidora do imóvel, desde agosto de 2000, fazendo de tal imóvel sua moradia, pagando as pendências tributárias e contas mensais de serviços de água e esgoto, introduzindo diversas benfeitorias no imóvel, 2 - É certo que, apesar de o usucapião urbano especial, previsto no art. 183 da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01 e no at. 1.240 do Código Civil não exigir justo título ou boa-fé, mas somente a inexistência de outros imóveis em nome da pessoa interessada e sua ocupação por cinco anos, para fins de residência familiar, não se pode ignorar que o imóvel ora pretendido foi objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, concedido pela Caixa Econômica Federal, tendo como garantia do mútuo a hipoteca que, por conta de execução extrajudicial, foi arrematado pela Caixa Econômica Federal em 11/02/2000. 3 - Ressalte-se que o imóvel em comento constitui objeto de operação financeira no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, merecendo, portanto, proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º 5.741/71. 4 - Tais circunstâncias - assim como o fato de a CEF não ter dado mostras ao longo do tempo de se desinteressar pela propriedade - obstam o aperfeiçoamento da prescrição aquisitiva. 5 - Cumpre salientar que não se pode esquecer que o SFH é destinado à condução de política habitacional que beneficia a população de baixa renda e, neste sentido, que preservar as receitas derivadas do adimplemento de mútuos propicia a manutenção de recursos públicos necessários à implantação de empreendimentos habitacionais no país. 6 - Considerando a garantia hipotecária exercida pela instituição financeira, de acordo com o art. 1.474 do Código Civil (artigo 811 do revogado código de 1916), a hipoteca atinge o imóvel como um todo, abrangendo todas suas acessões, melhoramentos ou construções. 7 - Após o vencimento antecipado do contrato, com a adjudicação/arrematação do imóvel pela empresa pública federal, não cabe nem mesmo direito a indenização ou retenção das benfeitorias em razão da posse, como previsto no artigo 1219 do Código Civil, por não se aplicar à espécie, o que não se pode acolher em relação aos moradores que permaneceram no imóvel já arrematado pela empresa pública federal. 8 - Há que se ter em conta que a relação jurídica de mutuários, em execução extrajudicial, se extingue com a adjudicação/arrematação do imóvel pela credora, tendo o agente financeiro a faculdade de usar, gozar e dispor do bem transferido para seu patrimônio (art. 1.228/CC). 9 - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA. DESAPARECIMENTO, EM PARTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 515 , §3º, DO CPC/73). INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio interesse-necessidade, de modo que a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em submeter à pretensão requerida pela parte adversa. 2 - No presente caso, depreende-se das informações do extrato do Sistema Único de Benefício/ DATAPREV de fls. 171 que o INSS concedeu administrativamente à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença de 12/10/2007 a 31/5/2008 (N. B. 5708133488), o qual manteve seu pagamento até o óbito da parte autora em 03/9/2010, conforme consulta às informações do CNIS/DATAPREV em anexo. 3 - Em sua primeira manifestação após a notícia de que estaria em gozo do benefício, por ocasião da interposição de sua apelação às fls. 175/180, a demandante alegou a existência de interesse de agir no que tange ao pagamento do benefício no período anterior à nova concessão administrativa. 4 - Dessa forma, observa-se a ocorrência de carência superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, na modalidade necessidade, no que diz respeito à condenação na implantação do benefício de auxílio-doença após 12/10/2007. 5 - Contudo, de fato, à parte autora resta interesse processual apenas quanto à discussão sobre o direito ao benefício, desde a data da cessação administrativa anterior ao ajuizamento desta ação (12/6/2004) até a nova implantação do benefício (12/10/2007). 6 - Assim, impõe-se a anulação parcial da sentença, com o consequente reconhecimento da persistência do interesse processual no que se refere às prestações em atraso do benefício de auxílio-doença, relativas ao período de 12/6/2004 a 12/10/2007, ou ao direito de recebimento da aposentadoria por invalidez. 7 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil (antigo art. 515 , §3º, do CPC/73). As partes se manifestaram sobre os benefícios postulados e sobre os documentos carreados aos autos, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 12 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - No tocante à incapacidade, o laudo médico de fls. 73/74 e 109/111, consignou que a demandante é portadora de "dores pelo corpo"(resposta ao quesito n. 1 da autora - fl. 109). Esclareceu o profissional médico que não há incapacidade laboral, pois as dores "somente demandam maior esforço físico para o exercício da mesma atividade do periciado, mas não a impedem" (resposta ao quesito n. 4 do INSS - fl. 110). Depreende-se do laudo pericial do expert do Juízo que a parte autora não comprovou estar incapacitada para seu trabalho habitual. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Os atestados de fl. 9/10 e 153, produzidos unilateralmente, não se prestam ao fim de rechaçar as conclusões periciais. 18 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento o pedido de recebimento de atrasados de 12/6/2004 a 12/10/2007. 19 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 20 - Parcial provimento à apelação da parte autora, para anular parcialmente a sentença, ante a superveniente carência da ação. Na parte sobre a qual remanesceu o interesse processual, pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez julgados improcedentes.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.2012/1991. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. AFERIÇÃO INDIRETA DOS VALORES DEVIDOS: POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS: NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS: NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a decadência e a prescrição dessas contribuições voltaram a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. 2. Embora editado como lei ordinária (Lei nº 5.172/66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Carta, que reserva a essa espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. 3. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 4. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a norma do artigo 150, caput e seu § 4º, considerando-se homologado o autolançamento por ato expresso da autoridade administrativa, ou pela homologação tácita, após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 5. No caso dos autos, em que não houve o pagamento, aplica-se, portanto, a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. A partir de então, inicia-se o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 6. Como o lançamento foi efetuado em 22/08/2000, consumada está a decadência das contribuições relativas às competências de 11/1991 a 11/1994, mas não das contribuições relativas às competências de 12/1994 a 06/1997. 7. A correção das informações prestadas pelo contribuinte deve ser verificada pelo órgão fiscalizador, normalmente, mediante o exame da contabilidade, dos livros e demais documentos relacionados às contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Daí a obrigatoriedade de as empresas prestarem informações e exibirem a documentação pertinente à fiscalização, conforme determina o § 2º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. 8. Para os casos em que a prestação de informações ou de documentos é deficitária, ou em que a contabilidade não registra os recolhimentos de acordo com sua movimentação real, a Lei de Custeio prevê a possibilidade da chamada aferição indireta dos valores devidos, nos termos do § 6º de seu artigo 33. 9. A Lei nº 8.212/1991 regula apenas a forma como se faz a aferição indireta nas hipóteses de contribuição previdenciária incidente sobre a execução de obra de construção civil, como de vê pelo § 4º do artigo 33 em comento. As demais hipóteses permanecem sem indicação dos critérios a serem empregados pelo Fisco ao proceder à aferição indireta dos valores devidos. 10. A ausência de previsão não tem o condão de tornar o procedimento ilegal, porquanto a revisão dos critérios adotados, seja administrativa ou judicial, é possível, a fim de que se verifique a adequação entre os valores devidos e os valores apurados, evitando-se, por exemplo, a fixação de alíquota superior àquela prevista para a contribuição devida. Precedentes. 11. Apenas se a documentação apresentada revelasse a tentativa do Fisco de impor ao contribuinte obrigações tributárias indevidas, é que os critérios empregados para a aferição indireta acarretariam a nulidade do lançamento. Não é o que se vê nos autos, todavia, concluindo-se pela legitimidade do procedimento utilizado e, consequentemente, pela subsistência do crédito lançado. 12. A Lei nº 8.212/1991, na redação original de seu artigo 31, previa a responsabilidade solidária de tomadores e prestadores de serviço. Somente com a edição da Lei nº 9.711/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, é que a responsabilidade tributária da tomadora de serviços pelo recolhimento das contribuições sobre a mão de obra de construção civil passou a ser exclusiva. 13. A partir da Lei nº 9.032/1995, que incluiu o § 3º ao referido dispositivo, passou a ser prevista a possibilidade de a responsabilidade solidária ser elidida mediante a comprovação, pelo executor dos serviços, do recolhimento das contribuições devidas. E os fatos geradores de parte das contribuições abarcadas pela NFLD em discussão estão submetidos a esse regramento. 14. É indiscutível que a responsabilização da apelante somente teria lugar a partir do momento em que restasse sem comprovação o recolhimento das contribuições pelas prestadoras dos serviços. Todavia, a apelante não logrou demonstrar o recolhimento das contribuições devidas pelas prestadoras de serviços por ela contratadas. Esse ônus recaía sobre a apelante, na medida em que a ação fiscal estava sendo executada na tomadora de serviços, e não nas prestadoras. Precedente. 15. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 16. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da autora não provida.

DIREITO CIVIL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LEI DO INQUILINATO. ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO BEM FUNDAMENTADO DO ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de Ação de Revisão do Aluguel ajuizada em 26/08/2008 pela Companhia Iniciadora Predial contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a Revisão do Aluguel do imóvel comercial, localizado à Rua Pedro Américo, n. 32, loja e mezanino, Edifício Andraus, São Paulo, Capital, a fim de aumentar o aluguel de R$ 38.178,40 para a quantia de R$ 47.723,00 (quarenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais), para o mês de maio de 2008, adequando-se, desta forma, o Contrato à realidade do mercado. 2. Na Contestação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alegou, em breve síntese, que não poderá contratar Locação de Imóvel, sem antes fazer a devida avaliação técnica, por exigência de Contas da União e também que o valor do novo contrato a ser assinado entre as partes deverá ser feito de acordo com a realidade condizente e nos Termos do Parecer Técnico do Correio que apontou o preço de mercado. Defendeu, ainda, que o imóvel está situado numa região abandonada pelo Poder Público, perigosa e entregue ao comércio informal de "camelôs" e, ao final, pugnou pela improcedência da Ação. 3. O MM. Juiz Federal determinou a realização de Perícia e na Audiência de Tentativa de Conciliação fixou o aluguel provisório em R$ 33.729,20 (trinta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme se verifica do documento de fls. 84/85. O perito judicial no Parecer após a elaboração de extenso Laudo conclui que o valor do metro quadrado para o mês de abril de 2008 é de R$ 58,22 (cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) - fl. 249, bem como respondeu aos quesitos. 4. Por sua vez, a Ré, ora Apelante, apresentou Parecer técnico discordando do Laudo apresentado pelo Perito. Após a instrução processual sobreveio Sentença de parcial procedência da Ação para fixar o aluguel em R$ 44.256,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a partir da citação ocorrida no mês de outubro de 2008. 5. Não assiste razão à Apelante. Na hipótese, as provas documentais existentes nos autos foram suficientes à formação da convicção do digno magistrado federal que sentenciou o feito. Por sua vez, o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial observou as reais condições do imóvel comercial e, ao final, o juiz da causa conclui pela necessidade de revisão do aluguel de acordo com o Laudo Pericial elaborado pelo Laudo do Assistente Técnico da Autora. Em que pesem os questionamentos e discordância dos Apelantes em relação ao Laudo do Assistente Técnico da Autora (parâmetro adotado pelo juiz da causa para a prolação da sentença), cabe ressaltar que não foi apontada qualquer mácula. O perito que o subscreveu é Engenheiro Civil, inscrito no CREA/SP, membro titular do IPABE, e exprimiu suas teses com bastante clareza, apontando, ainda, pesquisa realizada em imóveis na proximidade. 6. Ao contrário do sustentado pelo Apelante, quanto ao valor da locação a ser adotado, tem-se que, de fato, merecia acolhida a conclusão apresentada no laudo do Assistente Técnico da Autora. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): Cesar Lacerda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 22/02/2017, Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017; Data de registro: 02/02/2017, Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/03/2017; Data de registro: 06/03/2017 e Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/08/2016; Data de registro: 24/08/2016. 7. Quanto à reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios. O Autor, ora Apelado, demonstrou efetivamente a necessidade da Renovação Contratual e, ao final, a Ação foi julgada parcialmente procedente. Com efeito, entendo que para a fixação da verba honorária deverá ser observado os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação na fixação da verba honorária. 8. Concernente à verba sucumbencial é firme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados na forma do § 4º do art. 20 do CPC de 1973, então vigente. Em razão do princípio da causalidade, deve a parte contrária arcar com os honorários advocatícios, salientando que a fixação da verba honorária é devida, pois não se pode olvidar que o Advogado do Autor teve que ingressar com Ação Judicial para tomar as providências cabíveis para a defesa do direito alegado. 9. A verba honorária advocatícia deve ser aferida por equidade, ou seja, a ponderação deve ser efetuada levando em conta a justa remuneração do patrono do Autor, ora Apelado, de modo a não ensejar o aviltamento da profissão de advogado.Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (artigo 85 do CPC/2015). 10. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 44 ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73, pg. 147: "O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está adstrito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/167; a citação é da p. 169). No mesmo sentido: RT 607/116, 757/221. 11. Considerando que a Réu, ora Apelante, deu causa ao ajuizamento da Ação é de rigor a manutenção da sentença que condenou a parte ao pagamento de honorários advocatícios em obediência ao princípio da causalidade. 12. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. - A preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela União deve ser afastada, porquanto a ELETROBRÁS agiu tão somente como sua delegada e em face à sua responsabilidade solidária prevista no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. - O termo inicial de fluência da correção monetária é a data do recolhimento do tributo. - Reconhecida a incidência dos expurgos inflacionários, é de rigor a correção monetária plena do valor principal do crédito tributário e sobre a diferença apurada entre o que era devido e o consolidado deverão ser computados juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2º do DL nº 1.512/76), os quais deverão ser restituídos em dinheiro ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº 1.512/76. - Nas hipóteses de conversão do crédito constituído em ações, não incidirá correção monetária entre 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão e a data da assembleia que a homologou, dado que com a primeira reunião de acionistas houve a alteração da natureza dos créditos constituídos para ações preferenciais da ELETROBRÁS, a definição dos acionistas e do número de ações que cada um deles receberia, de modo que a partir da conversão o contribuinte se submeteria às normas reguladoras do mercado de ações. Se remanescer saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações, deverá incidir correção monetária plena e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão até o seu efetivo pagamento. - Os juros remuneratórios foram pagos anualmente no mês de julho de cada ano, mediante compensação nas contas de energia elétrica, com recursos da ELETROBRÁS. Assim, incidiram sobre valores defasados, dado que não eram aplicados expurgos inflacionários na atualização do montante principal, consoante anteriormente explicitado, de modo que deverá ser efetuada nova conta com atualização monetária dos juros remuneratórios pelos índices expurgados. - Reconhecida a incidência de atualização monetária plena sobre os juros remuneratórios, faz jus o contribuinte à compensação do encargo legal nas contas de energia elétrica, consoante requerido na inicial e disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, observado o prazo prescricional. - No tocante à prescrição ficou determinado que a) o prazo para reaver a correção monetária sobre os juros é contado a partir do pagamento a menor, que se deu em julho de cada ano; b) o prazo relativo às diferenças de correção monetária sobre o principal se inicia após o vencimento do prazo de 20 (vinte) anos para resgate, ou na hipótese de conversão do crédito constituído em ações, na data da assembleia que homologou a conversão. - A correção monetária deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e, sobre o valor apurado em liquidação de sentença, deverá incidir até a data do efetivo pagamento. - Em relação aos juros moratórios, verifica-se que, nos termos dos precedentes anteriormente colacionados, são devidos e incidirão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação até 11.01.2003, quanto entrou em vigor o novo Código Civil, e a partir do Código Civil de 2002, pela aplicação da taxa SELIC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MATÉRIA DECIDIDA NO FEITO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONFIGURAÇÃO. IRPF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BENEFICIÁRIO PELA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Ressalta-se que a remessa oficial não deve ser conhecida em relação à questão da ilegitimidade passiva da embargante, à vista de que a União manifestou seu desinteresse em recorrer deste tópico da sentença, de modo que a análise do feito se cingirá à questão da verba honorária.. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.111.002, representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda (REsp n. º 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 23.09.2009, DJe de 01.10.2009). No caso dos autos, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada em face de ING Holgings (Brasil) S/A para cobrança de IRPJ relativo ao período de julho a dezembro de 1999, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida pela sentença recorrida, de cujo tópico não recorreu o fisco. Assim foi a União quem deu causa ao ajuizamento da demanda por cobrar dívida de quem não tem responsabilidade tributária, de modo que deve ser mantida sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. - No tocante à fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o seu arbitramento não está adstrito aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (AGARESP 201600086951, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). In casu, considerados os precedentes jurisprudenciais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa (R$ 6.778.961,85), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, fixo a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelo da União e remessa oficial desprovidos. Apelação da parte provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MATÉRIA DECIDIDA NO FEITO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONFIGURAÇÃO. IRPF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BENEFICIÁRIO PELA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - De acordo com os documentos juntados aos autos, a questão relativa à suspensão da exigibilidade do IRPF referente às competências de 03/09/1999 (crédito de R$ 8000.460,04), 02/10/1999, 03/10/1999 (no valor de R$ 4.885.235,87), 05/10/1999, 01/11/1999, 02/11/1999, 04/11/1999 e 05/11/1999, foi analisada nos autos da demanda executiva, em sede de exceção de pré-executivida, de cuja decisão foi apresentado agravo de instrumento (AI nº 2010.03.00.002447-0), pendente de análise de recurso especial, consoante verificado em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual desta corte, de modo que está preclusa, conforme estabelecido na sentença. - Em relação à legitimidade de parte, note-se que, com a impetração dos mandados de segurança preventivos (MS nº 1999.61.00.007676-1, nº 1999.61.00.044606-0, nº 1999.61.00.048162-0, nº 1999.61.33.00.002552-4, nº 1999.61.00.053788-0 e nº 1999.61.00.053560-3) para suspensão da retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre operações de swap, a executada ficou impossibilidade de reter o valor devido, fato informado nas DCTFs, de modo que, superada a causa da suspensão, o fisco deveria ter efetuado lançamento em face dos beneficiários da medida judicial, responsáveis tributários pelo recolhimento do imposto em questão, em razão da renda aferida com as operações de swap, a teor do disposto nos artigos 45 do Código Tributário Nacional e 717 do Regulamento do Imposto de Renda. - No tocante à fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o seu arbitramento não está adstrito aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (AGARESP 201600086951, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). In casu, considerados os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput) e da igualdade de tratamento das partes (CPC, art. 125, inc. I), o valor da causa (R$ 3.211.362,85), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, fixo a verba honorária em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelo da União e remessa oficial desprovidos. Apelação da parte provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional para resgate de títulos federais, estaduais e municipais é de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem ou do resgate (artigos 60 da Lei nº 4.069/62 e 1º do Decreto nº 20.910/1932). Dessa forma, considerada a data da propositura da ação em 30/10/2002, verifica-se que o crédito está prescrito, de modo que a sentença deve ser mantida na íntegra, sob tal aspecto. Prejudicada a análise dos temas da ilegitimidade de parte da União e da incidência de correção monetária e de juros de mora. - No tocante à fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, vencido ou vencedor o ente público, o seu arbitramento não está adstrito aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de maneira que se adota como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (AGARESP 201600086951, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2016). Por outro lado, a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg.: 22/08/2011, DJe: 31/08/2011). In casu, considerados os precedentes jurisprudenciais, o valor da causa (R$ 10.000,00), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, mantenho a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPUTADO FEDERAL COMO SÓCIO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA A QUO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMa. Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que indeferiu pedido de liminar requerido em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal objetivando a suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Metropolitana Santista Ltda. e a determinação para a União se abster de conceder novas outorgas de serviço de radiodifusão a referida rádio sustentando a existência de provas claras de que o Deputado Federal Antônio Carlos Martins Bulhões é sócio da rádio mencionada. 2. Na decisão guerreada, a Juíza a quo afirmou que inexistiria o periculum in mora necessário para a concessão da medida liminar pretendida, sustentando que a concessão da tutela antecipada resultaria em cerceamento do direito a informação da população. 3. O art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal é aplicável na espécie, o qual declara que desde a expedição do diploma os membros do Congresso Nacional não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 4. Trata-se de incompatibilidade profissional cujo objetivo é resguardar o exercício independente do mandato parlamentar, assim como proteger os meios de comunicação da influência do poder político. 5. Compulsando os autos percebe-se que conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 11/05/2010 (fl. 59v) o corréu Antônio Carlos Martins de Bulhões teria deixado de fazer parte da sociedade "Rádio Metropolitana Santista Ltda" e no seu lugar ingressou como sócia a "Rádio Província FM Stereo Ltda". Ocorre que, conforme consta à fl. 69, a Rádio Província FM Stereo Ltda possui entre os seus sócios a Rádio São Paulo Ltda. Esta, por sua vez, tem como sócia a Rádio Aratu Ltda (fl. 70); e, nesta última consta como sócio o Deputado Federal Antônio Carlos Martins (fl.71). Todavia, após a apresentação de contraminuta e interposição do agravo interno, a agravada apresentou petição e novos documentos para comprovar o afastamento de Antônio Carlos Martins de Bulhões da Rádio Aratu Ltda. (fls.180/214). 6. Conforme consta no documento de fl. 209, em 05.06.2009, foi feito requerimento ao Ministério das Comunicações a alteração do contrato social da Rádio Aratu Ltda., onde consta a transferência de quotas da sociedade pertencentes a Antônio Carlos Martins de Bulhões para a Rádio Cultura Fluminense Ltda.. Referido documento, aparentemente, demonstra a retirada de Antônio Carlos Martins de Bulhões, ocorrida antes da posse do agravado como Deputado Federal. 7. Os novos documentos apresentados pela agravada são suficientes para afastar as evidências da probabilidade do direito anteriormente constatadas através dos documentos trazidos aos autos pelo Ministério Público Federal, devendo os fatos alegados pela agravante ser regularmente apurados e analisados durante o processamento da Ação Civil Pública. 8. Impõe-se o não acolhimento do recurso diante da inexistência de provas suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e demonstrem a existência do periculum in mora. 9. Decisão do Juiz a quo mantida. 10. Tutela antecipada recursal revogada. 11. Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SÓCIO-GERENTE DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. Inviável reconhecer a periculosidade da labor desempenhado pelo embargante, na medida em que era registrado como auxiliar de escritório mas sua atividade habitual era a de gerência do estabelecimento, com preponderância das funções de natureza administrativa, não se prestando ao enquadramento como especial tão somente a alegação de que também trabalhava nas funções de frentista ou na lavagem de carros, já que no laudo pericial não há elementos probatórios outros a não ser as afirmações do próprio embargante acerca do suposto desvio de função e que sequer foram confirmadas pelo ex-funcionário do posto que trabalhou na atividade de frentista na mesma época e que acompanhou a perícia. 4 - Não reconhecido a natureza especial da atividade desempenhada na função de sócio-gerente em distribuidora de combustíveis situada em canteiro de obras, na medida em que o local onde foi desempenhado o labor se encontra desativado e a prova acerca de tal período foi produzida no mesmo laudo pericial que não pode ser considerado como perícia indireta ou por similitude, pois não houve a realização de estudo técnico em outro estabelecimento que apresentasse estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 5 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A prova documental produzida se reporta a período remoto, não contemporâneo ao período de carência do benefício e não se prestam como início de prova material acerca do labor rural da autora durante o período de carência do benefício, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador de seu cônjuge, na medida em que o extrato do CNIS indica que a partir do ano de 1990 o cônjuge da embargada passou à categoria de segurado urbano da Previdência Social, sendo que durante o período de carência do benefício manteve vínculo empregatício junto à Prefeitura do Município de Clementina ( 01/07/1993 a 02/2012) de forma a tornar inviável sua qualificação como rurícola com base na extensão da qualificação deste, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 6 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Embargos infringentes improvidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR EXTENSÃO À QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º DA LEI Nº 10.666/03. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A prova documental produzida se reporta a período remoto, não contemporâneo ao período de carência do benefício e não se prestam como início de prova material acerca do labor rural da autora durante o período de carência do benefício, conforme prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 4 - A questão não demanda maiores questionamentos e já se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 642), no qual restou firmada a tese no sentido de que " O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." 5 - Inviabilizada a invocação da qualificação de lavrador de seu cônjuge, pois o extrato do CNIS de fls. aponta ser a embargante beneficiária de pensão por morte previdenciária com DIB em , tendo como instituidor seu ex-cônjuge, segurado filiado como contribuinte individual, na categoria dos comerciários, de forma que se tratava de segurado urbano da Previdência Social, a tornar inviável sua qualificação como rurícola com base na extensão da qualificação deste, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 6 - Constatada a qualificação do cônjuge da embargante como segurado urbano da Previdência Social no período anterior à implementação do requisito etário, torna-se inviável sua qualificação como rurícola com base no art. 3º, § 1º da Lei nº 10.666/03, não aplicável aos benefícios de aposentadoria por idade rural, consoante orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - Embargos infringentes improvidos.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. Não foram analisadas, pela decisão ora insurgida, as alegações de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa do MPF, ante a existência de outras ações sobre os mesmos fatos ímprobos, bem como a alegação da ocorrência de prescrição/decadência, além da questão da duplicidade de bloqueio, o que impede a esta Corte manifestar-se, nesta oportunidade, acerca da questão, sob pena de supressão de grau de jurisdição, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a competência (absoluta) nos casos das ações de improbidade administrativa é fixada no local da ocorrência do dano, no caso dos autos, em Osasco. Afastada a alegação da inocorrência da prática de atos ímprobos tanto pela pessoa jurídica como pelas pessoas físicas constantes no polo passivo da ação, diante dos graves fatos narrados pelo parquet na inicial e das provas carreadas aos autos, tal como o termo de refiscalização acostados às fls. 363. Mantida a responsabilidade dos agravantes quanto aos atos praticados, diante do intento de beneficiar com a prática dos atos escusos, mormente, considerando os dizeres do artigo 3º, da Lei nº 8.429/92. A jurisprudência do e. STJ já reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens, na existência de fortes indícios da prática de ato ímprobo para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil. A indisponibilidade deve ser suficiente para garantir o ressarcimento do dano, nos termos do artigo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa. Mantido o valor indisponibilizado na decisão agravada, considerando o relatado pelo parquet que os fiscais envolvidos haviam apurado que a empresa, ora agravante, considerando débitos de outra empresa do grupo, tinha uma dívida de cerca R$ 30 milhões. Agravo de instrumento a que se nega provimento.