APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM CERTIFICAÇÕES AMBIENTAIS. INSTRUMENTO QUE PREVIA UM PREÇO MÁXIMO PARA O CONTRATO, ALIADO À FATURAÇÃO MENSAL CONFORME OS TRABALHOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REFERIDOS COMPROVANTES, NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O INSTRUMENTO, À EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, PORTANTO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado, posto não atendida a regra que se lhe impõe o inc. I do art. 333 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022220-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA. MARCO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022069-1, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS ALIMENTANTES AGRAVADOS (FILHOS). MAJORAÇÃO DO ENCARGO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE 33% DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, COTIZADO ENTRE OS ALIMENTANDOS (50% PARA CADA). PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE (PAI) QUANTO À PRONTA MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PROVAS BASTANTES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DOS MENORES ALIMENTANDOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO POR PARTE DA MAGISTRADA. MÉRITO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA COLIGIDA. PROVA DO RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE QUE, EMBORA SE MOSTRE VARIÁVEL, PERMITE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA ESTABELECIDA TEMPORARIAMENTE EM ÂMBITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFERIÇÃO PORMENORIZADA DA CAPACIDADE ECONÔMICA A SER VERIFICADA NA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055121-1, de Urubici, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM DEMONSTRADA NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Assim, considera-se que os Agravantes, ao protocolarem petição postulando a intimação da decisão que recebeu o recurso de apelação por eles interposto apenas no efeito devolutivo, já haviam tomado ciência inequívoca do ato jurisdicional que pretendiam impugnar, passando a fluir o prazo para interposição de recurso. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.053027-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ENCARGO FIXADO NO PATAMAR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ACRESCIDO DO CUSTO CORRESPONDENTE AO PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTADA. INTERLOCUTÓRIO QUE EXCLUIU, DA DÍVIDA EXECUTADA, O VALOR PERTINENTE AO PLANO DE SAÚDE, AO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL HÁ IMPOSSIBILIDADE, PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS IN NATURA, DO RITO COERCITIVO PRÓPRIO (CPC ART. 733). PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA, COONESTADO PELO PARECER DA PGJ. RECURSO PROVIDO. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial, a dívida de alimentos relacionada à prestação fixada in natura, como a manutenção de plano de saúde em favor da menor, pode ser objeto de execução ajuizada pelo rito procedimental previsto no art. 733 do CPC, eis que a decisão judicial que assim determina constitui título líquido, certo e exigível. Basta, nessa hipótese, que a parte exequente quantifique, isto é, traduza em valores, a obrigação de fazer" (AC n. 2014.041017-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. em 18.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019773-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. "O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade" (Yussef Said Cahali). Nesses casos, o dano moral ocorre no momento em que o indivíduo toma ciência da inscrição indevida; de ordinário, no momento em que tenta adquirir mercadorias para pagamento a prazo e o crédito lhe é negado. O fato de haver mais de uma inscrição é absolutamente irrelevante; pouco ou nada reflete na intensidade do abalo psicológico. Por isso, se propostas demandas autônomas, mas originárias da mesma causa de pedir - recusa à concessão de crédito em face da existência de registros cadastrais negativos -, no arbitramento da compensação pecuniária do dano moral devem ser consideradas as quantias já percebidas a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034996-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PAGAS PELA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO QUE, SEGUNDO A PRESTADORA DO SERVIÇO, DEVE OBEDECER À TABELA E ÀS NORMAS POR ELA ESTABELECIDAS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO CDC. INTERNAÇÃO REALIZADA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE SEU CARÁTER EMERGENCIAL, TANTO QUE, APÓS A INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, A ASSOCIADA FOI A ÓBITO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DE QUE, MESMO HAVENDO HOSPITAL CREDENCIADO, O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA SERÁ REEMBOLSADO PELA GEAP. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELA PACIENTE, DE SE TRANSFERIR PARA CLÍNICA CONVENIADA, FRENTE À NECESSIDADE E IMEDIATIDADE DA ALUDIDA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE A USUÁRIA FOI PREVIAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS (CDC ART. 46). REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. DECISÓRIO QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. APELO DESPROVIDO. "Conquanto haja cláusula no contrato estabelecendo que o reembolso de despesas ambulatoriais e hospitalares, realizadas em qualquer parte do território nacional, se daria em conformidade com a tabela de valores do plano de saúde, no caso de tratamento de urgência ou emergência o desate interpretativo há de ser outro, devendo o reembolso se dar de forma integral. E isso se dá em razão de tal cláusula somente se aplicar à hipótese de existência de prestadores de serviços credenciados ao plano e o segurado optar por realizar o procedimento em unidade ou prestador não credenciado" (TJDFT / AC n. 20090110137784, relª. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, j. em 31.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042948-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CONJUGE VIRAGO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUBSCRITO PELO CÔNJUGE VARÃO DEVEDOR E PELOS FILHOS DO CASAL NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS PARA FINS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 128 DO CC E 405 DO CPC, QUE SE REFEREM ÀS TESTEMUNHAS JUDICIÁRIAS. O disposto nos arts. 128 do CC e 405 do CPC refere-se às testemunhas judiciárias e não às instrumentárias, tal qual aquelas exigidas, apenas para atestar a veracidade do contratado, no art. 585, inciso II, do CPC. MÁCULA QUE, ADEMAIS, SE PRESENTE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, DA CONSOLIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E DA BOA-FÉ DAS PARTES POR OCASIÃO DO AJUSTE, NÃO POSSIBILITARIA, SOB PENA DE EXCESSIVO APEGO À FORMA EM DIRETO DETRIMENTO DO DIREITO MATERIAL, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Se o devedor reconhece a existência do débito, cuja obrigação se vê consolidada, entre as partes, no curso do tempo, há mais de 04 (quatro) anos, é de se relevar eventual descumprimento ao art. 585, inciso II, do CPC, pois, caso contrário, o apego à forma transformaria o processo em um mecanismo de severa injustiça. POR MAIORIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054219-2, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - BENEFÍCIO CONCEDIDO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE INDEVIDA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária integral como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à complementação da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014848-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE AO POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. PEDIDO PARA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084737-7, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.063498-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RÉ QUE ENCARTOU AO FEITO RADIOGRAFIAS SEM INFORMES ACERCA DA DATA DE CAPITALIZAÇÃO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO EXIBITÓRIO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093318-0, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077900-5, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM BASE NO ART. 267, I C/C ART. 295, III, DO CPC. CONSTATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. RECURSO DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ENVIO DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA. NÃO SUBMISSÃO À DETERMINAÇÃO AD QUEM PELO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.045623-1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com efeito, uma vez reconhecida a necessidade de se produzir a prova no julgamento do agravo, a sentença proferida em desfavor de quem a requereu será nula, por ter cercado o direito de defesa. Nessa hipótese, portanto o julgamento do agravo não ficará prejudicado, pois a própria validade da sentença ficará condicionada ao que nele for decidido [...]" (Resp n. 1188728 /DF, rela. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070224-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA NÃO ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064265-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.06.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR CORRESPONDENTE A 30% DO TETO INDENIZATÓRIO. VALORES CORRETAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074447-6, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.07.2003. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008 E A CONSEQUENTE LEI N. 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ AINDA QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU RESIDUAL (10%). QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059557-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA À DO DOMICÍLIO DO NOTIFICADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E, QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADO NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065297-7, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POR MAIS DE 9 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.014777-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.052095-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.02.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA PELO MESMO FUNDAMENTO. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051265-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).