APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO APÓS SENTENÇA. REGULARIDADE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. REANÁLISE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 20 ANOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 18 ANOS. TEMPO HÁBIL FRENTE A ESSA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONTRATOS QUE PREVÊEM E PERMITEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS APTOS A CARACTERIZAR JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS NO SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049164-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MERA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À INSURGENTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS NÃO DEMONSTRADAS. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE REPAROS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELO TEMPO QUE DEIXARAM DE USUFRUIR DO IMÓVEL. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. ARBITRAMENTO EM QUANTIA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056900-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E PLANTA COM INDICAÇÃO PRECISA DOS CONFRONTANTES. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065741-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. BICICLETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR À CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E MERAMENTE DESCRITIVO. PONTO DE IMPACTO IMPOSSÍVEL DE SER CONSTATADO. VERSÕES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO REVELADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047275-7, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA E AMEAÇA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. O ajuizamento de ação penal privada, a juntada de e-mails de remetente diverso ou mesmo sem identificação, assim como vídeos sem áudio não são capazes de comprovar as ofensas e ameaças relatadas, a fim de possibilitar a concessão da almejada tutela, antes mesmo da instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062642-9, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. ABALO ANÍMICO AUSENTE. - A existência de pretérita restrição (apta a produzir efeitos) àquela formadora da causa de pedir próxima da demanda indenizatória não configura, per se, óbice intransponível ao pleito deduzido, à medida que a negativação anterior pode ter sido objeto de outras ações judiciais ou, mesmo, de impugnação bastante no processo fluente. - Na ausência de qualquer dessas hipóteses, de fazer incidir o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença para afastar a pretensão compensatória, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a ocorrência de sucumbência recíproca, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056232-4, de Porto União, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, seja pela ausência de assinatura, seja pela referência a que o contrato estava em poder do estipulante, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) COBERTURA. CERTIFICADO DE SEGURO INDIVIDUAL. EXPRESSA REFERÊNCIA À GRADUAÇÃO. PROVA PERICIAL. DEBILIDADE DE 50% DE MEMBRO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - A inclusão no certificado de seguro individual de previsão de indenização em até determinado montante é suficiente para que seja reconhecida a validade da limitação da indenização ao grau de invalidez permanente parcial da beneficiária, na região do tornozelo esquerdo, identificada por prova pericial. (3) ADESIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO. ACOLHIMENTO. - As indenizações securitárias, a depender de sua modalidade, devem ser corrigidas, de regra, a partir da data de contratação ou renovação da apólice, porquanto é este o momento em que são fixados os limites das coberturas decorrentes do ajuste. Não observado esse marco, a alteração do julgado é medida imperativa. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Vencida parcialmente a autora, em substancial percentual, reconhece-se a sucumbência recíproca, mas em menor extensão em relação à postulante, observada ainda a gratuidade da Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043657-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA SEGURADORA: 1.1) PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO AFASTADA. 1.2) ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PEÇA, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA COLACIONADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE TAL DOCUMENTO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1.3) ALMEJADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONFORME A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.01.2005, SOB O PÁLIO DA LEI N. 6.194/1974. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO EM TRÊS CENTÍMETROS E FRATURA NÃO CONSOLIDADA DA TÍBIA DIREITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, RESPECTIVAMENTE, NO IMPORTE DE 6% (SEIS POR CENTO) E DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR LEGAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 2) RECURSO DO AUTOR: INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EQUÍVOCO CONSTATADO. IMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATINENTE À DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 5.146,00 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS). RECLAMO ALBERGADO. RECURSO DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033181-3, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080598-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUICÍDIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) SUICÍDIO. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 798 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PERDA DA COBERTURA. STJ. RESSALVA DA RESERVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - De acordo com a posição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)" (REsp 1334005/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08/04/2015). (2) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido o recurso, imperioso adequar a sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053862-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. - O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aquilatado in statu assertioni. Vislumbra-se a sua presença, nessa toada, se verificado o binômio necessidade-utilidade, bem como, para alguns, a adequação procedimental. Demais questões, que se confundem com o mérito, devem ser analisadas juntamente com ele. (2) PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2º DA LEI 8.245/91. VIA ADMINISTRATIVA. MERA FACULDADE. LAPSO NÃO DECADENCIAL. - O prazo do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.345/91 não é decadencial por se tratar de simples possibilidade do locatário postular, extrajudicialmente, a apresentação de contas no prazo ali referido. (3) MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA EM VALORES FIXOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS. INSUFICIÊNCIA. ART. 917 DO CPC. NECESSÁRIA FORMA MERCANTIL. - O locatário de espaço comercial tem direito de exigir contas da responsável pela administração de shopping center se fornecidas durante o período da relação contratual apenas meras previsões orçamentárias desacompanhadas de documentação comprobatória, sendo irrelevante a ausência de pedido extrajudicial ou a forma de cobrança. Necessária, pois, a prestação na forma mercantil, devidamente instruída com documentos justificadores (art. 917 do Código de Processo Civil). (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA OMISSA. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO: DESDE A FIXAÇÃO E A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS: DESDE O DESEMBOLSO E A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, RESPECTIVAMENTE. ÍNDICES. - A atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre a verba honorária arbitrada em valor fixo, respectivamente, desde o arbitramento e a contar da intimação para pagamento. Já as custas judiciais devem ser acrescidas de atualização monetária desde o desembolso e de juros moratórios, igualmente, a partir da intimação para pagamento. - A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora, salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059137-1, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PORQUE A DÍVIDA ERA DEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA QUE CONSISTE NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ANTERIOR OU MESMO NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE UTILIZOU O VEÍCULO LOCADO. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A ocorrência de dano moral por indevida inscrição em castro de restrição de crédito enseja o pagamento de danos morais. Reconhecidos o ato ilícito, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO ROL DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO O DÉBITO DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REGISTRO ILEGÍTIMO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Não se aplica o enunciado da Súmula 385 do STJ se a anterior anotação, questionada judicialmente, também é resultado da utilização fraudulenta do nome do consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, PORÉM, QUE NÃO OBSERVÂNCIA O CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do Código de Processo Civil). APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076122-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RESPOSTA NÃO RECEBIDA PORQUE NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DE SEGURANÇA DO JUÍZO PREVISTO NA LEI 11.232/2005. ESCOLHA DO RITO QUE INCUMBE AO CREDOR. A Lei 11.232/2005 alterou a maneira de coagir o devedor a cumprir a condenação que lhe foi imposta, com a implantação do mecanismo de cumprimento de sentença no art. 475-J do Código de Processo Civil, mas não revogou expressamente os dispositivos legais referentes à execução de prestação alimentícia (arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil). A despeito dos entendimentos pessoais defendidos pelos operadores do direito, não se deve estender ao jurisdicionado a insegurança jurídica quanto a qual procedimento escolher (art. 732 ou 475-J do Código de Processo Civil). O fato é que inexiste qualquer vedação legal expressa aos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil e cabe ao credor aferir qual dos ritos melhor lhe socorre. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059005-5, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA PARA A COMPRA DE UM ZERO QUILOMETRO, QUE POSSUIA INÚMERAS RESTRIÇÕES NO DOCUMENTO. INFORMAÇÕES OCULTADAS NA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO OPERADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA AS PARTES. Após a rescisão do compromisso de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante. Isso implica na retomada do automóvel pelo promitente vendedor e a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSUBSTANCIADA NA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ZERO DURANTE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. DIREITO, ENTRETANTO, QUE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA PARA AMBAS AS PARTES. EQUIVALÊNCIA FEITA ENTRE O VEÍCULO ZERO VENDIDO PELA EMPRESA E O USADO DADO PELO AUTOR NA NEGOCIAÇÃO PELO AUTOMÓVEL NOVO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO QUE CERTAMENTE DESVALORIZOU MUITO MAIS EM RELAÇÃO AO USADO. MANIFESTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO; VALOR DA DESVALORIZAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE EQUIVALE. Nos termos do art. 475 do Código Civil, inadimplido o contrato de compra e venda de veículo pelo comprador, como é o caso, impõe-se-lhe o pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes à desvalorização do bem. É certo que a um veículo zero quilometro sofre maior desvalorização em relação a um usado; logo, não podem se equivaler tais montantes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE VENDA DO VEÍCULO E O PREÇO INDICADO NA TABELA FIPE. A indenização pela desvalorização do automóvel deve consistir na diferença entre o valor pago na negociação e o atual valor de mercado, apurado segundo o estabelecido na Tabela Fipe por ocasião do cumprimento do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022133-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO NÃO FARIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA; LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DO PACTO ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, INCLUSIVE COM CARIMBO. PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO POR VÁRIOS MESES, MEDIANTE DÉBITO NA FATURA TELEFÔNICA, SEM RECLAMAÇÃO. TESE DE GOLPE AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINA PELA EMPRESA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA APELANTE. É forçosa a tese do "golpe da lista telefônica" quando reconhecido pela empresa contratante que a pessoa que assinou o contrato é seu funcionário. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077068-4, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DELEGADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE AÉREO). PREJUÍZO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037693-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003943-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069499-9, de Meleiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011471-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063151-9, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).