APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO DE GAVETA. COMPRADOR/RÉU QUE EXPRESSAMENTE ASSUME AS PARCELAS RESTANTES. CLÁUSULA DE COBERTURA DE DANOS POR INADIMPLEMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR/RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR/AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. VENDA A NON DOMINO. VALIDADE CONTRATUAL PERANTE AS PARTES. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA ENTRADA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PLEITO MINORATÓRIO. VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES DO CASO. LITIGANTES HIPOSSUFICIENTES. OBSERVAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. QUANTIA DIMINUÍDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062900-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO E DETERMINA A PRÉVIA CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONTRATO DE SEGURO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049678-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCURADOR DAS RECORRENTES TENHA SIDO IMPEDIDO DE AVISTAR OS AUTOS. MEMORIAIS ESCRITOS, ADEMAIS, APRESENTADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE RECHAÇADA. 2. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITOR DOS REQUERENTES QUE NÃO INTENTOU, EM VIDA, A COMPETENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DA SUPOSTA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. AUTORES QUE SÃO TERCEIROS A UM VÍNCULO PERSONALÍSSIMO. ARGUMENTO AFASTADO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058479-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRAMINUTA DE AGRAVO RECEBIDA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA JUSTIFICADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO. MITIGAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º, § 3º, DA LE N. 8.437/1992. PRECEDENTES. MÉRITO. LIMINAR QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS ATINENTES AO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE. REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO, OUTROSSIM, DA DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIOS BIMESTRAIS DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA. GARANTIA DE EXERCÍCIO PLENO DAS FUNÇÕES DE FISCAL DA LEI PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046501-7, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034106-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença homologatória de acordo em ação de alimentos é título apto a aparelhar processo executivo a execução, sendo dispensável certidão de trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026852-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADOS QUE TIVERAM PROCURAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA. RECLAMO INTERPOSTO EM NOME DA PARTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que configura "revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior." (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1232008/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.8.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018388-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048351-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065918-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO BÁSICO/TÉCNICO DE COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO E ENTREGA DO DOCUMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064948-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES EM ÁREA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACEITO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. REUNIÃO ONDE A MAIORIA DECIDIU PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADE NAS CONVOCAÇÕES. ATO CONVOCATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ASSEMBLEIA VÁLIDA. REGULARIDADE DA DECISÃO DE DESISTÊNCIA TOMADA. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058060-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE PELO SINISTRO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE SÓ SE CONCRETIZA SE O IRRESIGNADO NÃO PROVA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS DERRUÍDA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS E VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071009-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CORTE DE EUCALIPTOS PLANTADOS NA ESTREMA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POUCOS DIAS APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. JUSTIFICATIVA AUSENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. - Mostra-se incompatível com a gratuidade judiciária pleiteada e enseja o seu indeferimento o pleito formulado dias após o recolhimento do preparo, sem qualquer justificativa acerca da alteração abrupta da situação financeira. (2) AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. FATO NOVO AUSENTE. PRECLUSÃO. RECURSO, ADEMAIS, NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISUM IRRECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Na hipótese em que indeferida a prova pericial em decisão que não foi objeto de recurso, não comporta conhecimento o agravo retido interposto após a reiteração do pedido, notadamente na ausência de fato novo e quando, havendo decisão pelo seu não recebimento na origem, tal decisão também restou irrecorrida. (3) ÁRVORES DE EUCALIPTO. PLANTAÇÃO JUNTO À DIVISA E PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. EXCESSO DE FOLHAS. INCÔMODO QUE SUPERA A NORMALIDADE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE RETIRADA DAQUELAS MAIS PRÓXIMAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO. LIQUIDAÇÃO. - Afigurando-se excessiva a quantidade de folhas que caem no terreno lindeiro em razão da plantação de árvores de eucalipto muito perto da linha divisória, de forma a ocasionar problemas no terreno lindeiro, mostra-se necessária a sua retirada, o que, todavia, deve ser devidamente apurado em liquidação, de forma a se limitar ao imprescindível. (4) HONORÁRIA (PONTO COMUM). PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO. - Não fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se necessária a sua majoração, de forma que reste razoável e proporcional. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006914-1, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069476-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO FACULTATIVA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. APELO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076456-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME DE VEÍCULO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM AMBAS AS DEMANDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. RÉU QUE ALEGA NÃO SER O DEMANDANTE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, MAS QUE TERIA ATUADO APENAS COMO INTERMEDIÁRIO NA VENDA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE RECEBEU O VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO E O REPASSOU A TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM FUNÇÃO DO GRAVAME IMPOSTO ULTERIORMENTE PELO RÉU. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS ANOTADO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS APÓS O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL TER SIDO FIRMADO ENTRE O ARRENDANTE E UM TERCEIRO, QUANDO O BEM JÁ ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE PESSOA DISTINTA DO ARRENDATÁRIO E NA POSSE DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO CONFIGURADO. ABUSO, POR OUTRO LADO, CARACTERIZADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE CAUTELA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS. CANCELAMENTO DO GRAVAME IMPOSITIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE O RÉU PROCEDESSE A BAIXA DA RESTRIÇÃO. SANÇÃO DEVIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELO DEMANDADO, DA DETERMINAÇÃO. VALOR DA ASTREINTE DELIMITADO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMERCIANTE DE VEÍCULOS QUE, EM FUNÇÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO NO AUTOMÓVEL, NÃO CONSEGUE NEGOCIÁ-LO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, DADA A DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM E SUA REDUÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REPARAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DIA EM QUE O AUTOMÓVEL FOI ENTREGUE AO AUTOR, ANTE O DESFAZIMENTO DA VENDA DO BEM, E A DATA DO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. DANOS MORAIS. CONDUTA DO BANCO QUE PREJUDICA A REPUTAÇÃO DO AUTOR, COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO EM RELAÇÃO AO VALOR INDENITÁRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTOS N. 076.07.002456-7 E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTOS N. 076.07.000397-7. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018318-5, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013573-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, RESPONDE SOZINHO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075637-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO, PELOS AUTORES, DE LOTE NA PRAIA DA PINHEIRA. POSTERIOR CONHECIMENTO DE QUE O BEM FOI ALIENADO TAMBÉM A TERCEIRO. PEDIDO DECLARATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PRIMITIVO CONTRATO E ANULAÇÃO DOS SUBSEQUENTES. ALTERNATIVAMENTE, PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA AVALIAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL OU RESTITUIÇÃO CORRIGIDAS DOS MONTANTES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RESCINDIU O NEGÓCIO REALIZADO PELOS DEMANDANTES E CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DA METADE DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO INSTITUTO PLEITEADO QUANDO O DEMANDANTE NÃO POSSUI ACESSO À PROVA E ESTA ENCONTRA-SE NA POSSE EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO RECHAÇADO. APELAÇÕES CÍVEIS. (1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AVENTADA PELA EMPRESA RÉ. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE CORRESPONDE À VENDA EM DUPLICIDADE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO QUE OCORREU NO ANO DE 2003. DEMANDA AJUIZADA EM 2005. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) AUTORES QUE SUSTENTAM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONVENCIONADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NOTAS PROMISSÓRIAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ADIMPLEMENTO DE APENAS METADE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. (3) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INCIDE DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NUNCA PERSEGUIU A COBRANÇA DO DÉBITO E DEIXOU DE INTERPELAR O PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO QUE PERMANECE VIGENTE. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. - "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos." (AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). (4) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES UTILIZAVAM O IMÓVEL. PROMITENTE COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO DILIGENCIOU NA SATISFAÇÃO TOTAL E NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA AJUIZADA CERCA DE DOIS ANOS APÓS A CONHECIMENTO DA VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O PRIMEIRO AUTOR E A EMPRESA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA ACIONADA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056713-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).