APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A BENESSE INDEFERIDO - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO ESCORREITA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM SER RESGUARDADOS - NECESSIDADE DE ENTREGA DOS FORMULÁRIOS CORRETOS PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, IMPERIOSO QUE A AUTORIDADE MUNICIPAL REALIZE A PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2012 - RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. A Constituição da República contém princípios - alguns expressos e outros apenas implícitos. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, 'violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que os sustentam e alui-se toda a estrutura nele esforçada'. Há princípios constitucionais que protegem a mulher em licença-gestação ou maternidade (CR, arts. 1º, inciso IV, 6º, 7º, incisos VI e XVIII, 201, inciso II, e 203, inciso I). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047319-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-04-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078680-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065394-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS VALORES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). OMISSÃO SUPRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICE CONTRATADO QUE EXCEDE DE FORMA MÍNIMA AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. TAXA MÉDIA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU. CRITÉRIO NÃO ESTANQUE. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091319-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA DO CALCÂNEO ESQUERDO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 19-01-2010 - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (08-02-2010) ATÉ A DATA ANTERIOR A CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 07-07-2010 - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059655-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076381-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO JÁ REALIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073962-6, de Mafra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE. DEMANDA PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PAI. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU TRIENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA INTERDIÇÃO JUDICIAL DA AUTORA EM OUTRO FEITO, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2006. ENFERMIDADE QUE A ACOMETE DESDE O NASCIMENTO (MIELO-MELINGOCELE). INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 198, I, DO CC/02. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA E DOS DEMAIS FILHOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE VENCEDORES EM OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA. CASO DE LITISCONCÓRCIO FACULTATIVO. EXEGESE DO ART. 46, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DE TERCEIROS EM FUTURA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA PREVISTA NO ART. 472 DO CPC. Havendo identidade de direitos ou obrigações decorrentes do mesmo fundamento de fato ou de direito, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, e não de necessário, nos termos do art. 46, II, do CPC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075391-2, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.064298-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072588-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051493-8, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - NOMEAÇÃO DE PERITO - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MENCIONOU A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO - RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO, TAMPOUCO DA DATA E LOCAL DOS TRABALHOS, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR DA JUSTIÇA QUANDO DA RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO EM VIRTUDE DA CARÊNCIA DE EXPERTISE - DEMANDADO QUE ARGUIU A QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A CIÊNCIA DA ESPECIALIDADE MÉDICA DO PROFISSIONAL NOMEADO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. "Em determinadas circunstâncias a impugnação extemporânea da nomeação do perito deve ser relativizada, porquanto não é possível exigir que as partes saibam, de pronto, as qualificações e a extensão dos conhecimentos do expert nomeado." (Agravo de Instrumento n. 2014.049789-7, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 23.10.2014). A pretensa carência de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos após tomar conhecimento da habilitação profissional dele. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046652-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À REVISÃO EM ORDEM A QUE O QUANTUM DO BENEFÍCIO NÃO FIQUE AQUÉM DE UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069807-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E JUNTAR A CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDIA REVISAR. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066300-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058097-5, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058575-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE IMAGENS DE PRESOS SENDO TORTURADOS POR OUTROS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILICITUDE DECLARADA EM PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA CUJA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSITOU EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO BASTA PARA QUE O ATO SE POSSA CONSIDERAR ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU DA ALEGADA MÁ-FÉ POR PARTE DO ADMINISTRADOR. ONUS PROBANDI QUE INCUMBE AO AUTOR NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS VERSÕES FÁTICAS APRESENTADAS PELOS LITIGANTES QUANTO À MOTIVAÇÃO SUBJACENTE À REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO PROVIDO. "A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis [...] (STJ, REsp 480387/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.3.04)" (AC n. 2009.030785-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-5-2012). "Na distribuição do ônus probatório, o primeiro onerado é o autor, que é quem deduz em juízo uma pretensão contra ou em face do réu, pelo que, enquanto o autor não provar o fato constitutivo do seu direito, o réu não tem que provar nada; salvo se pretender, voluntariamente, produzir prova contrária que exclua o fato alegado pelo autor" (J. E. Carreira Alvim, Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, Volume 4, 3ª ed., Curitiba: Juruá, 2011, pág. 15). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013142-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO INDEMONSTRADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. GUARDA COMPARTILHADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando reguladas minuciosamente as visitas. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por dano moral, ensejando ações judiciais em busca pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. - São Paulo : Editora Atlas S.A., 2014. p. 111). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064416-9, de São Joaquim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CONTRA O NÃO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079903-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE LEI APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DECESSO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004972-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDO CANCELAMENTO DE MULTAS E TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS A TERCEIRO. PLEITO DE QUE SE ORDENE AO RÉU PROCEDÊ-LO, SOB PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora possível, ao autor, pleitear o cancelamento de multas administrativas, falta-lhe interesse jurídico para pugnar pela imputação da sanção a terceiros. O provimento de natureza mandamental com cominação de multa para o caso de resistência tem por pressuposto que a ordem seja de possível cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042884-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).