APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS O REGISTRO DO NOME NA SERASA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075410-9, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DO CÁLCULO. DESIGNAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL QUE APLICOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. Embora haja previsão legal de juros para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, estes não podem integrar o montante cobrado em cumprimento de sentença, quando não houver condenação neste sentido. Portanto, na ação de conhecimento que tenha por objeto a cobrança das diferenças dos valores resgatados pelo participante do fundo de previdência privada, caso venha ser reconhecido unicamente o direito à atualização monetária deste montante, pelos índices oficiais da poupança, não incide a inclusão automática dos juros remuneratórios. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXA DE FIXAR OS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. "[...] no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). A sentença omissa quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não obsta sua fixação na instância ad quem, diante de recurso da parte ou até mesmo de ofício. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063182-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079942-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR PLEITEADO E JÁ QUITADO PELO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES COM CHEQUES DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A EMPRESA DO AUTOR E O TITULAR DAS CÁRTULAS. NEGATIVA DO TERCEIRO QUANTO À SUPOSTA COMPRA DE NOTEBOOKS. VALORES E DATAS CONDIZENTES COM O PACTO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que demanda por dívida já paga, ainda que em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Contudo, a aplicação desta regra pressupõe a má-fé do credor. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092314-1, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E NEM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE OBTER O CARNÊ DE PAGAMENTO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EMBORA SEJA POSTERIOR AO REGISTRO NEGATIVO, FOI REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE QUITAR A DÍVIDA E PURGAR A MORA, MAS ASSSIM NÃO PROCEDEU. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEVEDORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065881-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO PARCIAL, COM PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE COBERTURA APENAS PARCIAL, QUANTIFICADA SEGUNDO O LIMITADO GRAU DA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA AMPARADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LIMITATIVAS PELO SEGURADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA INTEGRAL, APENAS DEDUZIDO O MONTANTE JÁ RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPECTIVA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão. Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contrato de adesão (art. 54, § 4º, CDC)" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 553). (AC 2013.070043-0, Des. Luiz Fernando Boller). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015425-2, de Guaramirim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE HOME THEATER. DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO. PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO. DEMORA NA ENTREGA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS AVENTADAS PELOS LITIGANTES. SALDO DEVEDOR EQUIVALENTE A MENOS DE 10% DO VALOR DO PACTO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de eventualmente a sentença conter fundamentação diversa das constantes nos autos não implica em nulidade por julgamento extra petita, desde que a decisão esteja adequadamente motivada. Além do mais, o magistrado pode decidir a lide sob fundamentos diversos, uma vez que não está adstrito aos fundamentos jurídicos trazidos pelos litigantes. A pretensão de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por ausência de pagamento integral submete-se aos freios impostos pela teoria do adimplemento substancial, de tal maneira que, havendo prova do resgate, pelo promitente comprador, da maior parte do preço avençado, não há óbice que impeça a negativa da resolução almejada, tudo em homenagem ao solidarismo contratual e a sua função social, resguardado ao credor o direito de pleitear, pelos meios ordinários, a quitação do seu crédito. (Ap. Cív. n. 2013.049404-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064538-5, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO LANÇADO, ORIGINALMENTE, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO RECONHECIDA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NO PONTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O ANTIGO PARTICIPANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS NA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, RESGATE. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. PORTABILIDADE QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE (LC 109/2001 ART. 15, I). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.033668-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA MENOR DO QUE DESCRITA NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015320-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE JÁ CONCEDIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DE ANTERIOR RECLAMO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013709-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DE TRANSAÇÃO OPERADA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS GENITORES, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DO RELEVANTE DEPAUPERAMENTO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO VARÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVOS TRÊS FILHOS, DOIS DELES GÊMEOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, PELA SENTENÇA, PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APELO COLIMANDO O RESTABELECIMENTO DA VERBA NOS TERMOS DA ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MONTANTE ESTE QUE ABSORVE QUASE UM TERÇO DA ATUAL REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO, NO CASO, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À NOVA SITUAÇÃO FAMILIAR VIVENCIADA PELO ALIMENTANTE. NECESSÁRIO TRATAMENTO ISONÔMICO, ADEMAIS, NO PERTINENTE AOS OUTROS TRÊS IRMÃOS, FRUTOS DO INCONTROVERSO NOVO RELACIONAMENTO DO ALIMENTANTE. INTELECÇÃO DO ART. 227, § 6º, DA CF, E DO ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo" (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 26.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003154-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% A INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA. (CC ART. 1.694 CAPUT E § 1º). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (CPC ART. 460 PAR. ÚNICO). INSURGÊNCIA DA INFANTE COLIMANDO QUE O MONTANTE ALIMENTÍCIO INCIDA TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estipêndio alimentar deve incidir sobre o décimo terceiro salário, como vem entendendo, de modo remansoso, os precedentes pretorianos emanados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a sentença acolhe o pedido alimentar e, consequentemente, o fixa em percentual certo a incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, é inviável a estipulação de verba diversa acaso sobrevenha desemprego ou exercício de atividade autônoma do alimentante, dado isso representar decisório de comando incerto, violador, pois, do ditame previsto no parágrafo único do artigo 490 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016492-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009473-2, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA PARCELA REMANESCENTE A FINANCIAR, CONSIDERADO O QUE ACORDADO PELAS PARTES NO PRIMEIRO AJUSTE E NAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO PARTICULAR DEFINITIVO, AMBOS FIRMADOS NA MESMA DATA. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA CONTRUTORA. NÍTIDA E INEXPLICÁVEL DIVERSIDADE DE VALORES A QUAL, ALIÁS, FOI APONTADA POR PERÍCIA CONTÁBIL BEM ELABORADA E QUE, AFINAL, RESTOU ACATADA PELO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065703-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO OMBRO ESQUERDO, COM PERDA DE 25% DE SUA FUNÇÃO. REPERCUSSÃO LEVE. PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO SEGURADO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058222-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO JULGADOR NO DESFECHO DA CAUSA E INIMIZADE CAPITAL COM AS PARTES DIANTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE EM TRAMITAÇÃO NA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA CRIMINAL ESTABELECIDA NO ART. 30, I, 'F', DO RITJSC. RETORNO DOS AUTOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.059793-2, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA DECORRENTE DA VENDA DE PASSAGENS EM NÚMERO MAIOR DO QUE OS ASSENTOS DISPONÍVEIS - PRÁTICA DE "OVERBOOKING" NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É da autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no que se refere à venda de passagens, pela empresa aérea, em número superior aos assentos disponíveis na aeronave, a improcedência do pedido indenizatório é a medida que se impõe. Não configura litigância de má-fé a suposição manifestada na exordial (prática de "overbooking" pela companhia aérea), depois rechaçada em contestação, se isso não chega a produzir qualquer prejuízo a quem quer que seja. Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075687-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA ACTIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE AVENÇA DE FINANCIAMENTO DESTINADA À INTEGRALIZAÇÃO DE COTA DE CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA RÉ, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVIDAMENTE COMPROVADA. COOPERATIVA QUE, AO INCLUIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. DEFENSOR NOMEADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270, EM QUE FOI RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA EXISTENTE NESTE ESTADO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. ESTIPÊNDIO REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DEVIDO APENAS AOS DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA A PRÁTICA DESTE ATO. HIPÓTESE EM QUE O PATRONO FOI NOMEADO PARA A ATUAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079258-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROCLAMANDO A IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA DAS DÍVIDAS DA EMPRESA DA QUAL OS COMPANHEIROS ERAM SÓCIOS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO TEMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA A QUO PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045714-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).