Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência da financeira ré. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à taxa avençada, limitada à média de mercado, diante da peculiaridade do caso. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Ausência de previsão no ajuste. Exigência não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068445-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Dobra acionária incluída no quantum pelo contador judicial. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Precedentes. Controvérsia relacionada ao resultado do cálculo realizado pelo contador judicial evidenciada. Decisão, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para nova apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055634-5, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo da autora conhecido e desprovido. Apelo da financeira conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064043-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA TITULAR DE MARCAS (BANDEIRAS) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DIANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito podem responder solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Por isso, não se pode reconhecer prematuramente a ilegitimidade da empresa titular de marcas (bandeira) JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023770-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONVERTEU MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045401-7, de Tangará, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO), EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS; PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO N. 000820028195; DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS NAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE AUTORIZOU O EMPREGO DO ANATOCISMO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 000820029673. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 000820028195. TAXA DE JUROS NÃO ESTIPULADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PACTO N. 000820029673. TAXA EXPRESSA NO CONTRATO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO), EM RELAÇÃO AOS DOIS PACTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA AVENÇA N. 000820028195. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066898-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO); VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DESCARACTERIZAR A MORA DO RÉU; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECLAMO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA COMBATIDA, CONTUDO, QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, CONTUDO, DA DECISÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO HÁBIL DA PARTE ADVERSA NESTE TOCANTE. REQUERIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER PAGO 4 (QUATRO) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072650-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR - ALVARÁ DE REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - ATO VINCULADO - REQUISITOS LEGAIS APARENTEMENTE PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - PECULIARIDADES NA HIPÓTESE (DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO) QUE NÃO INFIRMAM A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO - EMISSÃO DE CARNÊ DE IPTU EM NOME DO REQUERENTE - OPÇÃO DO FISCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Não se pode buscar através de um dado ato a proteção de bem jurídico cuja satisfação deveria ser, em face da lei, obtida por outro tipo ou categoria de ato. Ou seja: cada ato tem a finalidade em vista da qual a lei o concebeu. Por isso, por via dele só se pode buscar a finalidade que lhe é correspondente, segundo o modelo legal" (Celso Antônio Bandeira de Mello). 2. "Não havendo óbice legal à construção do empreendimento, mostra-se arbitrário e ilegal o ato de negativa da administração municipal fundada na ausência de comprovação da propriedade de parcela do imóvel" (RNMS n. 2010.086791-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31.5.2011). 3. O contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" (art. 34 CTN). (Agravo de Instrumento n. 2011.061380-1, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 12.072012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.014278-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS, NO PERÍODO, AO IPESC, ATUAL IPREV. ALEGAÇÃO DO ENTE ANCILAR DE QUE A INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO NÃO SERIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO ESTADO DE PROMOVER A CORRETA RETENÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-3-2010)" (Apelação Cível n. 2014.061118-1, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 07/07/2015). "Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado" (STF, ARE n. 655021 AgR/GO, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031890-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031256-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE, NÃO CONVENCIDO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINOU QUE A REQUERENTE TROUXESSE AOS AUTOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. HIPÓTESE EM QUE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADO À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTE AUTORA QUE, NO CASO, PERMANECEU INERTE DIANTE DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER INDICATIVO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. VERIFICADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO EM QUE CONSTATOU A INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SEM FACULTAR À DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066831-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DE CARTILAGEM NO PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.035814-8, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO A RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELA CONSOLIDADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura da perna direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065571-5, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE FRENTE AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ CARREADOS AOS AUTOS. MÉRITO. ATRASO DE QUASE DOIS ANOS NA ENTREGA DO APARTAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSO E JUSTIFICADO NA ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. TESE INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. PRAZO DE ENTREGA FIXADO OSTENSIVAMENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVENDO PRAZO DIVERSO QUE É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS DEVIDAS POR FORÇA DE LEI (ART. 389, CC/02). LUCROS CESSANTES CONCRETIZADOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE PERDUROU O INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE DEVIDA. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE A ESTIPULA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NA ESPÉCIE. CASO CONCRETO QUE GUARDA PECULIARIDADES EXCEPCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, EIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM CONFIRMADOS. OBSERVÂNCIA DOS VETORES DO ART. 20, §3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa face o julgamento antecipado da lide quando a prova que se pretende produzir não tem o condão de alterar a conclusão sentencial, máxime frente à confissão da ré quanto ao inadimplemento contratual. 2. A falta de mão de obra não é escusa legítima para o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque inerente à atividade desempenhada que, portanto, deve ser considerada na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 3. As perdas e danos em caso de inadimplemento são devidas por força de lei - art. 389 do Código Civil - e como tal, independem de previsão contratual. 4. Danos morais caracterizados na espécie. Atraso na entrega do imóvel por quase dois anos, durante os quais a autora e seu noivo, que planejaram a união confiando na data de entrega da obra, se viram obrigados a dividir um colchão de solteiro em um pequeno quarto, no qual acumularam seus pertences pessoais e, inclusive, os presentes de casamento. Valor da indenização mantido, porquanto razoável e proporcional aos danos experimentados. 5. Honorários de sucumbência igualmente mantidos no patamar de 15% do valor da condenação. Observância dos vetores dispostos no art. 20, §3º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077868-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE HÁ MAIS DE SEIS ANOS. PRETENSÃO LASTREADA NA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA E INDUÇÃO A ERRO PELA GENITORA DO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONCEPÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DO FILHO RECONHECIDO CERCA DE TRÊS MESES APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.597, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÍSICA QUE NÃO FAZ PROVA DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A SIMILITUDE DE APARÊNCIAS. AUTOR QUE É PORTADOR DO VÍRUS HIV. FILHO QUE NÃO CONTRAIU A DOENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA DO DEMANDANTE E A PATERNIDADE QUESTIONADA. EVENTUAL TRANSMISSÃO VERTICAL DO VÍRUS, DURANTE A GESTÃO OU PARTO, QUE OCORRE DA MÃE PARA O NASCITURO. INSURGÊNCIA DA GENITORA EM REALIZAR EXAME DE DNA. FATO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA PRESSUPOSIÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE, GERANDO INDÍCIO MERAMENTE RELATIVO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A AMPAREM. "A Súmula 301/STJ induz presunção relativa, de modo que a mera recusa à submissão ao exame não implica automaticamente reconhecimento da paternidade ou seu afastamento, pois deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios. 6. A interpretação do enunciado sumular a contrario sensu, na hipótese dos autos, afronta o princípio do melhor interesse do menor e seu direito à identidade e desenvolvimento da personalidade [...]" (REsp 1272691/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013). TESE DE AUSÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ANEMIA PROBATÓRIA. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. CRIANÇA QUE JÁ CONTA COM SEIS ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PATERNIDADE COM FULCRO EM MERAS ALEGAÇÕES. "[...] Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. [...]" (REsp 1352529/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/04/2015). PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE INSURGIU CONTRA O ENCERRAMENTO DA ALUDIDA FASE PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036983-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ADEQUADA. PRESCINDIBILIDADE DO PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 614, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA QUANTIA EXCUTIDA. TESE AFASTADA. VALORES A TÍTULO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDOS PELA RECORRENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CPC, A CARGO DA EMBARGANTE. TÍTULO QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DO SALDO REMANESCENTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087138-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO REFUTADO. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DA GARANTIA SECURITÁRIA. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE NÃO DEMONSTRADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076251-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE TOMATE DE MESA. PERDA PARCIAL DA PLANTAÇÃO EM RAZÃO DA QUEDA DE GRANIZO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ERRO DE CÁLCULO. PERCENTUAL SUPERIOR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À FÓRMULA CORRETA PARA O CÁLCULO DO EFETIVO PREJUÍZO. PERDA DE QUALIDADE UTILIZADO APENAS COMO UM DOS FATORES/INDICADORES A SEREM CONSIDERADOS NO CÔMPUTO TOTAL. LAUDO DE VISTORIA FINAL NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO. DEVER DE COMPLEMENTAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066054-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA BUSCADA. QUANTIA AUMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM HONORÁRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077267-1, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. DECISUM QUE A DEFERE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/1974. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECLAMO RECURSAL EM PARTE PROVIDO. 1 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei 6.194. 3 Os juros de mora, em sede de seguro obrigatório, computam-se a partir do dia da citação inicial da seguradora demandada, segundo preceitua a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. 4 Em ação em que se busca a complementação da indenização do seguro DPVAT, o entendimento deste Tribunal de Justiça referente à fixação dos honorários advocatícios é no sentido de estipular a verba no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) sobre o importe da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).