APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINGUIU O PLEITO CONSTRITIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ACTIO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. "REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO". PRÁTICA NEGOCIAL UTILIZADA PARA "LEVANTAR DINHEIRO", SEM A VENDA EFETIVA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA GARAGISTA, QUE INTERMEDIOU CONTRATUALMENTE A NEGOCIAÇÃO. CONTRATOS CONEXOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA NEGOCIAL PELOS DANOS OCASIONADOS. A responsabilidade da financeira - que concede o empréstimo - decorre da existência de contratos conexos em que o inadimplemento de um faculta ao lesado acionar, em caráter solidário, qualquer dos integrantes da rede contratual. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO ORDINÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA NA ACTIO CONSTRITIVA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012448-6, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DIANTE DA PERDA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU EXTINTA A COBRANÇA PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS PENHORADAS NOS AUTOS PELOS CREDORES CORRESPONDENTES. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, NÍTIDA PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA DE DEFESA POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, COM O CLARO INTUITO DE BURLAR O SISTEMA PROCESSUAL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, SE OPOSTA FOSSE, SERIA CLARAMENTE INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA IMUTABILIDADE DAS DECISÕES PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063114-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ECA, ART. 179) - ADOLESCENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - CASO EM QUE O ATO NÃO SE REPUTA OBRIGATÓRIO - PROVIMENTO QUE VISA NÃO IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DESÍDIA DO MENOR - RECURSO PROVIDO. Embora este Tribunal de Justiça perfilhe o entendimento de que somente em casos excepcionalíssimos, quando a apresentação do adolescente revelar-se impraticável, se torna admissível o oferecimento de representação sem a sua prévia oitiva pelo Ministério Público, em se verificando que o menor foi devidamente notificado e não compareceu ao ato, necessário aplicar-se idêntico posicionamento, de modo que o órgão ministerial não reste impossibilitado de dar início à ação, por desídia exclusiva do menor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054911-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012992-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063810-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA CONSIGNAR EM JUÍZO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE LEASING AUTOMÁTICO PREFIXADO Nº 4567225. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, COM TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, E DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VINCENDAS. RECUSA DO BANCO EM RECEBER SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM DIVERSOS OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS EM MORA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA AO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO IMPOSITIVA DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela mostra-se medida imperativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087267-3, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL/CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DO PACTO PELO BANCO. ENCARGO AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078925-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO PONTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇA EXCEDENTE AO VALOR CONTRATADO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036310-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DESPONTAM NOS AUTOS - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076277-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR APELADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053652-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO DECRETO N. 57.663/66. OMISSÃO QUE NÃO POSSIBILITA PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de preenchimento da data de emissão na nota promissoria constitui irregularidade formal no título, que não pode ser corrigida no curso da ação. Nos termos da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. (Apelação Cível n. 2012.038582-6, de Joinville, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 16-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064526-1, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE AJUSTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER AFASTADA. APELO DO AUTOR. PLEITO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074540-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060078-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL ELENCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA ANÁLISE DA SOBREDITA CLÁUSULA. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO E MANTEVE A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO PARA SUA EXIGÊNCIA. ENCARGO EFETIVAMENTE NÃO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NADA MENCIONA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TAXAS DE JUROS MENSAIS OU ANUAIS NO AJUSTE, O QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DEFENDIDA PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, TANTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070374-3, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PLEITO DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ELENCADO PELO STJ. EFICÁCIA DA PRETENSÃO CONDICIONADA A ESSA MEDIDA. FALTA QUE IMPLICA A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. "Ausente um dos requisitos, é de ser indeferida, na espécie, a pretensão de antecipação de tutela concernente ao impedimento do exercício da cláusula de alienação fiduciária pelo credor, porquanto inexistente prova de depósito de valores em discussão ou de prestação de caução idônea" (Agravo de Instrumento n. 2011.089968-3, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). RETENÇÃO/BLOQUEIO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE (A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DOS ALUNOS DA EMPRESA AGRAVADA) PARA SALDAR O DÉBITO PROVENIENTE DOS CONTRATOS FIRMADOS. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE ACARRETARIA O ENGESSAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TUTELA MANTIDA. "Permitir-se a penhora dos saldos bancários de uma empresa é o mesmo que decretar a sua asfixia, porque tal determinação não respeita os reais limites que deve ter todo credor: atendimento prioritário aos fornecedores, para possibilitar a continuidade de aquisição de matéria-prima, pagamento aos empregados, prioridade absoluta pelo caráter alimentar dos salários". (STJ, Ministra Eliana Calmon). (Agravo de Instrumento nº 2012.018382-0, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5/2/2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.003441-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079554-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. PROVIMENTO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-4-2014). RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA COM O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Afastada a condenação por dano moral quando do pronunciamento do apelo, prejudicada a análise do recurso adesivo exclusivo do valor compensatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080426-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075055-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070821-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) E REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012718-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).