APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 40) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DANO AMBIENTAL CAUSADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 14.661/2009 QUE MODIFICOU A LOCALIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE DANIFICADA - PORÇÃO DE TERRA QUE PASSOU A INTEGRAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APP) - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE DE CERTA OCUPAÇÃO ANTRÓPICA (LEI N. 14.661/2009, ART. 3º, IV) - NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONsTRAR QUE O PREJUÍZO AMBIENTAL EXTRAPOLOU O ORIUNDO DA SIMPLES INTERFERÊNCIA HUMANA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058535-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. VALOR PERSEGUIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO EM TODA A SUA EXTENSÃO. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ART. 585, II DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 300 DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004664-2, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº. 1.251.331 E Nº 1.255.573, QUE PACIFICARAM A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS MENCIONADAS POIS PACTUADAS EM CONTRATO FIRMADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100446-7, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DA DUPLICATA E SEU CONSEQUENTE PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS MUNIDOS DE ASSINATURA QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043409-8, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE QUE SE VERIFICA. PRECEDENTE DO STJ (AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.083.547/SP). RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048866-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA FAVORÁVEL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. DESPROVIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026128-5, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO FUNDO DE COMÉRCIO E ESTOQUE, ENTRE OUTROS TEMAS AFETOS AO DIREITO EMPRESARIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas executórias, cujo objeto é contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083761-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA NA TABELA DO BACEN "CONTA GARANTIDA" NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA REANÁLISE. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE TABELA ESPECÍFICA DE CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA JURÍDICA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA OBSERVÂNCIA DA TABELA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. À ausência de tabela específica do Banco Central do Brasil acerca dos juros remuneratórios referentes a contratos de cheque especial firmados por pessoa jurídica, esta Câmara tem adotado os percentuais divulgados sob a rubrica de "conta garantida - pessoa jurídica". (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.013447-1/0001.00, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18/02/2014) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.032204-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DO FEITO PROPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.042077-3, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS CONSISTENTE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE A ELES SE LIMITADA E DEMONSTRADOS NO CADERNO PROCESSUAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSUASÃO DA DEMANDADA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000883-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007093-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CHEQUE ESPECIAL. APELO DA COOPERATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO ADOTADO EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N.º 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086984-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPOSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69, APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COMO FORMA DE IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070541-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078722-2, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INCIDENTE DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DA FALTA SUPOSTAMENTE PRATICADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - SITUAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARECER FAVORÁVEL EXARADO PELO CONSELHO PENITENCIÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070479-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORANEIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE ACERCA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO NÃO REABERTO PARA O APELANTE RATIFICAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO OU OFERECER NOVO APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM SEU NOME POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DEFICIÊNCIA DE PROVAS NA DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.062006-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUÍZO DE ORIGEM E AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS NA ORIGEM E AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTA INSTÂNCIA POR INTEMPESTIVIDADE. PARTE QUE, APÓS A DECISÃO DA PRETENSÃO ELUCIDATIVA INTERPÔS NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORA SOB ANÁLISE, CONTRA O MESMO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE SEGUNDO AGRAVO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NA MODALIDADE CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. DEVEDORA QUE, APÓS A REJEIÇÃO LIMINAR DE SUA IMPUGNAÇÃO, SOFREU PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, NO VALOR TOTAL BUSCADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA EXISTÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE QUE, EMBORA INSUFICIENTES PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DEVERIAM SER ABATIDOS DOS VALORES A SEREM CONSTRITADOS. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE INSUFICIENTEMENTE DEPOSITADO PELO DEVEDOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO MEDIANTE A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010335-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ELENCADOS NO ART. 118, §2º DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074903-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO E DANO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, APESAR DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067012-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado documentalmente e de forma satisfatória a afastar qualquer dúvida sobre o estado de miserabilidade da parte que pretende concessão da gratuidade da justiça, é de ser indeferido o benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061006-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).