APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AJUSTE ASSINADO POR APENAS UMA, ALÉM DOS DEVEDORES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INSANÁVEL. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. '[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013)'. [...]" (Apelação Cível n. 2012.092219-8 e 2013.014336-2, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057145-4, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTA NA MODALIDADE "TRANSPORTAR" DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - REPRIMENDA MINORADA - SOMA DE PENAS ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (CP, ART. 33, §2º, "B" E §3º) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023494-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Cumprimento de acordo celebrado em anterior ação ajuizada contra o Município de Florianópolis. Integração à lide do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente. Falta de interesse processual na propositura de nova ação de conhecimento com o mesmo objetivo. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.062472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062570-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002259-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.042368-0, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE AO USO DOS SISTEMAS INFOJUD E INFOSEG PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA. DELIBERAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO, NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DESTES MÉTODOS DEVE SER CONCEDIDA TÃO SOMENTE QUANDO A PARTE INTERESSADA EXAURIR TODAS AS DEMAIS FORMAS DE AFERIÇÃO DO LOGRADOURO PRETENDIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS VIAS CONVENCIONAIS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DOS AGRAVADOS. PLEITO DE DEFERIMENTO DO USO DOS MECANISMOS JUDICIAIS SUPRAMENCIONADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SE UTILIZADO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, TAIS COMO CONSULTA DE LOGRADOUROS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS E AFINS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ENDEREÇOS QUE NEM SEQUER FORAM APROVEITADOS PELO INSURGENTE NO INTUÍTO DE PROCEDER A ALMEJADA CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. (Agravo de Instrumento n. 2012.067630-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055365-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO - FALTA DE LOCAL ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL CALCADA EM PRECEDENTES DAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070486-4, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR DENEGADO NA ORIGEM - EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM REGIME FECHADO - ACUSADO PORTADOR DO VÍRUS HIV, TROMBOSE E HÉRNIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ESTADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE FORNECER O TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ÔNUS QUE INCUMBE AO RECORRENTE - EXEGESE DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076214-1, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA ORIGEM. ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060919-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º INCISO I E II), ESTUPRO (CP, ART. 213) E DESACATO (CP, ART. 331) - ROUBOS - CONFISSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS - PROVA JUDICIALIZADA EM CONSONÂNCIA E HARMONIA COM OS ELEMENTOS OBTIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DESCREVE, COM CLAREZA DE DETALHES, O ITER CRIMINIS - DESACATO - ALEGAÇÃO DE EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS ENTRE O MENOR OS AGENTES POLICIAIS - INVIABILIDADE - VÍTIMAS QUE DESCREVEM AS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA SUAS PESSOAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS RIGOROSA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA E REITERAÇÃO DA CONDUTA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA - INTERNAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028628-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPUGNADA. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar à consumidora um extraordinário abalo moral [...] (Ap. Cív. n. 2008.057412-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-10-2008)" (Apelação Cível n. 2007.050276-3, de São João Batista, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 11/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052725-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 21 DO DEC-LEI N. 3.488/41 E ART. 147 DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO AUTOR NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DISPENSABILIDADE - INFRAÇÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028070-4, de Cunha Porã, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - TRÁFICO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA POLÍCIA MILITAR - INEXISTÊNCIA - FLAGRANTE DECORRENTE DE CRIME DIVERSO - ENCONTRO FORTUITO DAS DROGAS - DELITO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL - EIVA AFASTADA - CERTEZA DA TRAFICÂNCIA ARRIMADA NAS PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DROGAS EMBALADAS DE MANEIRA CARACTERÍSTICA PARA A COMERCIALIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIAM PARA O CONSUMO PRÓPRIO QUE NÃO ELIDEM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - SOPESAMENTO DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 28, § 2º DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS AGENTES ESTATAIS PUDESSEM TER FALTADO COM A VERDADE - DOSIMETRIA - NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, SOB O FUNDAMENTO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - REDUTOR DEVIDO - APREENSÃO DE "MACONHA", "COCAÍNA" E "CRACK" - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO INVIÁVEL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO ACIMA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL - READEQUAÇÃO DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041576-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA REVISÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, VI, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - COA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, VEDADA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018726-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. 10. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.' (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. (Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 26-6-2014). SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053855-7, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. 10. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.' (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. (Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 26-6-2014). SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065477-2, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. 10. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.' (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Com efeito, o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que são, sim, devidos juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, capitalizados, sobre a diferença de correção apurada, até a data do efetivamente pagamento, e não do eventual encerramento da conta, como se estivessem a todo tempo depositados. (Agravo de Instrumento n. 2014.025154-5, de Forquilhinha, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 26-6-2014). SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062410-2, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO RELATIVA A ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS COM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AVENÇA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "'O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (AC nº 2006.004128-6, de Concórdia, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 16/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092921-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROIBIDA (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ECA, ART. 179) - ADOLESCENTE DEVIDAMENTE INTIMADO, QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - CASO EM QUE O ATO NÃO SE REPUTA OBRIGATÓRIO - PROVIMENTO QUE VISA NÃO IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DESÍDIA DO MENOR - RECURSO PROVIDO. Embora este Tribunal de Justiça perfilhe o entendimento de que somente em casos excepcionalíssimos, quando a apresentação do adolescente revelar-se impraticável, se torna admissível o oferecimento de representação sem a sua prévia oitiva pelo Ministério Público, em se verificando que o menor foi devidamente notificado e não compareceu ao ato, necessário aplicar-se idêntico posicionamento, de modo que o órgão ministerial não reste impossibilitado de dar início à ação, por desídia exclusiva do menor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053916-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO, DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DESTA EM FACE DOS ATUAIS SÓCIOS E DUAS EX-SÓCIAS, COMO CONSEQÜÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE TEX BRASIL LTDA. INSURGÊNCIA SOMENTE DAS EX-SÓCIAS, PESSOAS FÍSICAS QUE TIVERAM A EXPROPRIATÓRIA DIRECIONADA CONTRA SI. AÇÃO ORIGINÁRIA FULCRADA EM CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA, FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E A PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE FOI SUPERADA. ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE MERO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. DÉBITOS PERSEGUIDOS CONTRAÍDOS APÓS A RETIRADA DAQUELAS DA SOCIEDADE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. AJUSTE FIRMADO POR UMA DAS AGRAVANTES NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL/SÓCIA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RETIRADA DA SOCIEDADE QUE SE DEU APÓS A ASSINATURA DESTA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO AOS BENS DE EX-SÓCIOS, CASO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS E JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A OCORRÊNCIA DE AMBOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIA ADMINISTRADORA QUE APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE, MAS ANTES DA AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO NA JUNTA COMERCIAL, ALIENA O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DAQUELA A OUTRA PESSOA JURÍDICA, DA QUAL IGUALMENTE É SÓCIA ADMINISTRADORA. FATO PROVADO PELA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PRESENTE NOS AUTOS. PRÁTICA QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO TARDIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. ALIENAÇÃO LEVADA A EFEITO NESSE INTERSTÍCIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE, INCLUSIVE, POSSUÍAM O MESMO ENDEREÇO À ÉPOCA DOS FATOS. ABUSO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. EX-SÓCIAS, PORTANTO, QUE CONCORRERAM PARA O ESVAZIAMENTO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DISSO, DE ATUALMENTE NÃO INTEGRAREM OS QUADROS SOCIETÁRIOS DESTA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES, AINDA QUE AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO INADIMPLIDAS TENHAM SIDO EFETIVADAS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE ESTAS FORAM TRANSACIONADAS DE ACORDO COM OS DITAMES DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042515-1, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073601-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).