REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REAVALIAÇÃO DE PROVAS. 2. CIÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE DE IMEDIATISMO. CARGA DOS AUTOS. 3. PROVA ILÍCITA. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. 4. CONSUNÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168). INFRAÇÃO PRATICADA PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DO CRIME PRETÉRITO. 5. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). IDENTIFICAÇÃO COM NOME FALSO PARA VÍTIMA QUE CONHECE O AGENTE. 1. O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório ou de reapreciação de teses defensivas. 2. É lícito à parte juntar documentos em qualquer fase do processo, desde que deles dê-se vista ao adverso. Mas essa ciência não precisa ocorrer imediatamente após a juntada. Se o representante da parte contrária retira os autos em carga em momento posterior, a exigência é atendida. 3. A cópia não autenticada de documento não constitui prova ilícita e pode ser considerada para a formação da convicção do Magistrado. 4. É inviável o reconhecimento da consunção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo de apropriação indébita, pois a adulteração não constitui meio para a execução do crime contra o patrimônio, e sim infração penal autônoma praticada para assegurar a ocultação do outro delito. 5. Comete o crime de falsa identidade aquele que, a fim de evitar a citação em processo judicial, identifica-se como outra pessoa, ainda que o oficial de justiça responsável pelo ato citatório conheça o agente. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042788-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 29-10-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CITAÇÃO EDITALÍCIA (CPP, ART. 366). 1.1. ACUSADO PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (STF, SÚMULA 351). 1.2. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM INTERROGATÓRIO. SUPRIMENTO. 2. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO (CPP, ART. 392, INC. I). 3. PRESCRIÇÃO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. 1.1. É nula a citação editalícia de acusado que se encontrava preso no mesmo Estado em que tramita a ação penal por ocasião da efetivação do ato citatório. 1.2. Não supre a necessidade de renovação do ato citatório, na hipótese de ele ter sido fictamente realizado no limiar do processo, a intimação do acusado para ser interrogado; é necessário que se dê, formalmente, ciência ao denunciado acerca da imputação que paira sobre si. 2. É nula a intimação editalícia acerca da decisão condenatória dirigida a réu que, ao tempo da cientificação, encontrava-se preso na mesma unidade da federação em razão de ordem judicial proferida em outro processo. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 1 ano e 3 meses de privação de liberdade, é de 4 anos. Se tal lapso transcorreu a partir do recebimento da denúncia até o presente momento, e se a sentença condenatória foi anulada, extingue-se a punibilidade do acusado, providência que deve ser tomada ex officio. REVISÃO DEFERIDA; DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO IMPUTADA A UM DOS REQUERENTES. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.076235-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE SIMULTÂNEA. 2.1. AUMENTO DE PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MESMO FUNDAMENTO. 2.2. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DE FAMILIARES NO TRÁFICO. COAÇÃO OU PRESSÃO. 2.3. FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO ÀQUELA UTILIZADA NA SENTENÇA. QUANTUM FINAL DE PENA. 1. Não é carente de fundamentação a decisão que, ao fixar a pena-base de acusado, analisa as circunstâncias judiciais de mais de um delito simultaneamente. 2.1. A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem. 2.2. O fato de os familiares do agente também terem envolvimento com o narcotráfico, sem que exista prova de que tal envolvimento deu-se por coação ou pressão moral praticada pelo acusado, não é motivo suficiente para que a sua conduta social seja reputada desfavorável. 2.3. O Tribunal, ao revisar a dosimetria da pena, não fica adstrito às frações utilizadas na sentença. É possível que, em análise às circunstâncias judiciais e legais, o Juízo ad quem repute necessário incremento na reprimenda superior àquele procedido pelo Magistrado a quo, e isso não representa, em ação movida pelo acusado, reformatio in pejus, desde que não ocorra aumento do quantum final da reprimenda. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.039970-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM A ARGÜIÇÃO DE TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, EXISTÊNCIA DE ÁLIBI E NULIDADE DA DELAÇÃO DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO E PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATO CONVALIDADO EM JUÍZO, EM AUDIÊNCIA ESPECIFICAMENTE DESIGNADA PARA ESSE FIM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DE VIOLÊNCIA POR MEIO DO USO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.046910-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM BASE EM SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. MAJORANTE ANALISADA E RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.057437-1, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PORNOGRAFIA INFANTIL. ÓRGÃOS GENITAIS. ROUPAS DE BAIXO. Constitui cena de pornografia infantil (art. 241-E do ECA) a exibição do órgão genital de criança, mesmo que coberto por trajes íntimos, se a retratação tem finalidade primordialmente sexual. O armazenamento de imagens que representam tal cenário é conduta típica (art. 241-B do ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077704-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO [ART. 180, CAPUT, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE FUNDAMENTADA NA CONDUTA SOCIAL E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. REQUERENTE QUE A ÉPOCA DOS FATOS NÃO APRESENTAVA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM FUNDAMENTO NA MÁ PERSONALIDADE DO AGENTE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALTA DE INTERESSE DO REQUERENTE EM REINTEGRAR-SE À SOCIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 2. "[...] A valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente. [...]" (AgRg no REsp 1301226/PR, Relª. Minª. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28.03.2014) (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060888-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA VIZINHA, QUE CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTUPRO. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063298-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA PROVA. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058071-4, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. PONDERAÇÃO SOBRE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO MANTIDO DIANTE DA CONDUTA DO AGENTE NO AMBIENTE FAMILIAR. MOTIVOS DO CRIME. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E RELEVANTE PARA A MAJORAÇÃO DA PENA. DISCUSSÃO MANTIDA COM A EX-COMPANHEIRA, DENTRO DA SUA RESIDÊNCIA, NÃO MAIS COABITADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRESSÃO DIRECIONADA CONTRA TERCEIRO, QUE ATUAVA EM DEFESA DE OUTREM. INCREMENTOS FUNDAMENTADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS ABSTRAÍDOS DA AÇÃO PENAL. AUMENTOS DEVIDOS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078157-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 1.º, I E II. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016851-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU - ASSISTÊNCIA POR MEIO DE DEFENSOR NOMEADO - INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INTELECÇÃO DOS ARTS. 263, 370 E 392 DO CPP - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDA (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.087333-1, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO PARCELADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS INJUNTIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO DOS EMBARGANTES. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053995-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS IMATERIAIS PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDAS REUNIDAS POR CONEXÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO COM A COMPRA DAS MÁQUINAS DEFEITUOSAS. DANOS EMERGENTES. TESE, OUTROSSIM, DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O QUE OS RECORRENTES DEIXARAM DE RECEBER, PELA INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COMPRADOS. LUCROS CESSANTES. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM COMO DO DEFICIT REAL E EFETIVO NO PATRIMÔNIO DOS APELANTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA OUTRA PARTE À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA E, PORTANTO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA, CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS IMATERIAIS. INDEVIDOS PROTESTOS LAVRADOS NO NOME DA AUTORA. PARTE QUE, POR SER PESSOA JURÍDICA, SUPORTOU DANO À SUA HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "[...] Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados" (Apelação Cível n. 2008.004649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, COMO TAMBÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE, DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075551-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS IMATERIAIS PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDAS REUNIDAS POR CONEXÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO COM A COMPRA DAS MÁQUINAS DEFEITUOSAS. DANOS EMERGENTES. TESE, OUTROSSIM, DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O QUE OS RECORRENTES DEIXARAM DE RECEBER, PELA INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COMPRADOS. LUCROS CESSANTES. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM COMO DO DEFICIT REAL E EFETIVO NO PATRIMÔNIO DOS APELANTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA OUTRA PARTE À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA E, PORTANTO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA, CONFORME A PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS IMATERIAIS. INDEVIDOS PROTESTOS LAVRADOS NO NOME DA AUTORA. PARTE QUE, POR SER PESSOA JURÍDICA, SUPORTOU DANO À SUA HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "[...] Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados" (Apelação Cível n. 2008.004649-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, COMO TAMBÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. DIES A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RESPECTIVAMENTE, DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075552-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULO DA DÍVIDA APRESENTADO PELO CREDOR NA VÉSPERA DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSENTE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES A RESPEITO. DÉBITO EXIBIDO EM MOMENTO ANTERIOR SIGNIFICATIVAMENTE MENOR. EVENTUAL ERRO NO CÁLCULO QUE DEVE SER APONTADO E DECIDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPERATIVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099784-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AÇÃO REVISIONAL. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NOS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSOS PREJUDICADOS. "A sentença, tanto na fundamentação como na remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCENDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, PORÉM NÃO CONCEDE A OPORTUNIDADE PARA TAL DESIDERATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS DO BANCO RÉU E DO EMBARGANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034868-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AÇÃO REVISIONAL. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NOS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSOS PREJUDICADOS. "A sentença, tanto na fundamentação como na remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCENDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, PORÉM NÃO CONCEDE A OPORTUNIDADE PARA TAL DESIDERATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS DO BANCO RÉU E DO EMBARGANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034866-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, REVISÃO DE CONTRATO E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMANDAS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AÇÃO REVISIONAL. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. AUSÊNCIA DA ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NOS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSOS PREJUDICADOS. "A sentença, tanto na fundamentação como na remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCENDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, PORÉM NÃO CONCEDE A OPORTUNIDADE PARA TAL DESIDERATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS DO BANCO RÉU E DO EMBARGANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034867-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO ORDINÁRIA E EXTINGUIU O PLEITO CONSTRITIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ACTIO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. "REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO". PRÁTICA NEGOCIAL UTILIZADA PARA "LEVANTAR DINHEIRO", SEM A VENDA EFETIVA DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA GARAGISTA, QUE INTERMEDIOU CONTRATUALMENTE A NEGOCIAÇÃO. CONTRATOS CONEXOS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA NEGOCIAL PELOS DANOS OCASIONADOS. A responsabilidade da financeira - que concede o empréstimo - decorre da existência de contratos conexos em que o inadimplemento de um faculta ao lesado acionar, em caráter solidário, qualquer dos integrantes da rede contratual. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO ORDINÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA NA ACTIO CONSTRITIVA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012449-3, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).