CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONTRUTORA E A CEF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. RESSARCIMENTO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM REPAROS EFETUADAS E COM A CONTRATAÇÃO DE PERITO TÉCNICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANO MORAL, FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inicialmente, foram suscitadas as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade ativa, por serem os autores meros arrendatários (não proprietários); (ii) ilegitimidade passiva da CEF, que atua na qualidade de agente financeiro e fomentadora do P.A.R.; (iii) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, e; (iv) sentença ultra petita, por fixar o valor dos danos materiais em valor superior ao pleiteado pelos autores. Verifico que as duas primeiras preliminares, a saber: ilegitimidade ativa dos arrendatários e ilegitimidade passiva da CEF, foram afastadas pela decisão saneadora de fls. 282/284-vº. Contra esta decisão, foi interposto pela CEF agravo de instrumento nº 2010.03.00.014834-1, o qual impugnou tão-somente a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Também interpôs a Caixa Seguradora S.A. agravo retido (fls. 302/308), o qual, no entanto, não foi reiterado nas contrarrazões de fls. 575/581. Portanto, tais questões encontram-se acobertadas pela preclusão. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento nº 2011.03.00.019821-0, em apenso, foi julgado conjuntamente nesta mesma sessão de julgamento. Resta prejudicada a alegação, ante o desprovimento do agravo de instrumento. Por fim, não vislumbro nulidade na sentença, tendo em vista que esta se ateve aos limites dos pedidos formulados pelos autores à fl. 09. Preliminares rejeitadas. 2. No tocante à existência de responsabilidade da CEF pelos vícios de construção de imóveis arrendados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tem-se que este programa foi instituído com o escopo de atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/01. Consoante com o disposto no art. 4º desta lei, a Caixa Econômica Federal é agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e responsável pela aquisição e construção dos imóveis, competindo-lhe entregar bens imóveis aptos à moradia dos arrendatários. Ademais, dispõe o paragrafo único deste artigo que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, razão pela qual entendo que esta não era mera intermediária, tampouco que a vistoria por ela realizada limitar-se-ia à comprovação de existência do bem. Em assim sendo, possui a Caixa Econômica Federal - CEF responsabilidade solidária com a empreiteira/construtora, perante eventuais vícios de construção. 3. Contudo, não merece prosperar a pretensão dos autores, ora apelantes, no sentido de responsabilizar a Caixa Seguradora S.A., em decorrência do contrato de seguro firmado entre as parte e juntado às fls. 29/30-vº, com anexo de fls. 28/28-vº. Ocorre que, conforme bem asseverou o MM. Magistrado a quo, a apólice de seguro firmado junto a esta ré não abrange os riscos decorrentes de vícios de construção, salvo quando houver risco comprovado de desmoronamento - o que não se verificou nos autos. 4. No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, foi realizada perícia técnica de engenharia às fls. 334/392 e 449/452, a qual, em vistoria, encontrou diversos danos no imóvel. 5. Não merece prosperar a alegação de ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos do imóvel, por terem sido os danos no imóvel causados por chuvas e falta de manutenção. Conforme exaustivamente demonstrado pelo Perito Técnico, as chuvas somente causaram os danos porque havia vícios de construção que impediam o correto escoamento das águas, quais sejam: inclinação inadequada da área externa do radier e diversas falhas na impermeabilização de paredes, muros, pisos etc. 6. Verificada a existência de conduta, dano e nexo de causalidade, devem às rés indenizar os autores, no valor correspondente às despesas a serem realizadas com reparos decorrentes de vícios de construção. 7. O quantum indenizatório, a título de danos materiais, deve ser mantido nos termos determinados na r. sentença, porquanto foram fixados de acordo com critérios de razoabilidade. Confira: (...) verifico que a parte autora fez juntar aos autos um orçamento elaborado por seu assistente técnico, acostado às fls. 33 e 416. Não obstante não tenha sido comprovada a exatidão destes cálculos, as regras de experiência demonstram que eles se mostram extremamente razoáveis, razão pela qual passo a adotá-los na mensuração do valor da indenização. Assim sendo, constato que o valor da reparação dos vícios construtivos verificados, deve ser o seguinte: 1) infiltração na sala R$ 400,00; 2) umidade por capilaridade (ascendentes) nas paredes internas e externas R$ 1.400,00; 3) umidade nas superfícies das paredes R$ 800,00; 4) oxidação das esquadrias R$ 400,00; 5) instalações elétricas, tomadas com mau contato R$ 100,00; 6) ausência de impermeabilização do muro de arrimo e divisa R$ 1.500,00 e 7) rachadura horizontal, localizada na base da parede do dormitório frontal R$ 3.500,00. (fl. 516). Ademais, as rés, ora apelantes, não apontaram quaisquer equívocos em tais valores, tampouco indicaram o montante que consideram devido. 8. É possível, ainda, incluir no valor da indenização, a título de danos materiais, também o valor das despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos, no valor de R$ 1.600,00. 9. Por fim, não vislumbro a existência de danos materiais, consistentes na desvalorização do imóvel. Primeiro porque, de acordo com a resposta do Perito Técnico ao quesito nº 7 do juízo, os danos existentes no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o valor do bem. Aliás, como bem destacou o MM. Juiz sentenciante, estes danos não chegam ao ponto de afetar a solidez do imóvel. Segundo porque, tratando-se de arrendamento mercantil, a propriedade do bem em questão pertence à CEF - ainda que se trate de propriedade resolúvel, que pode se extinguir caso de concretize o pagamento integral (evento futuro e incerto) -, de modo que os prejuízos decorrentes da depreciação do valor do imóvel atingem, a priori, a própria CEF. 10. Assim sendo, a indenização por danos materiais totaliza o montante de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), sendo R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) referente às despesas com as reformas e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) relativo ao ressarcimento do assistente técnico contratado pelos autores. 11. No que concerne aos danos morais, tem-se que estes decorrem de ato que violem direitos de personalidade, causando sofrimento, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, a responsabilidade do agente resulta do próprio fato, ou seja, dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ, AgRg no Ag n. 1365711, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.03.11) e o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp n. 775498, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.03.06). Contudo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp n. 844736, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 27.10.09). No caso dos autos, o dano moral decorre das dificuldades impostas aos autores, compelidos a residirem em imóvel com diversos vícios de construção, causando-lhes frustação, insegurança e receio, além dos transtornos decorrentes de ter que diligenciar junto à construtora, associação de bairro, Ministério Público e judiciário na tentativa de solucionar a situação. 12. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 13. Por tais razões, manter a indenização fixada na sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável e suficiente o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da sentença, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 14. Por fim, não vislumbro excesso na fixação dos honorários advocatícios. O arbitramento dos honorários em 10% do valor da condenação, a serem divididos pelas corrés, encontra-se em consonância com o disposto no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, cujo teor foi repetido no§2º do art. 85 do CPC de 2015. 15. Recurso de apelação da parte autora desprovido. Recursos de apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. parcialmente providos, apenas para reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DETERMINADOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS DA SUSEP QUE REPRODUZIRAM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 774 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSANDO A EXIGIR A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ESTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCON. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSEP. COSESP. COMPETÊNCA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento dos embargos de declaração como agravo legal. Precedentes do STJ: EDcl na Rcl 17.441, DJE 02/06/2014; EDcl no AREsp 416226, DJE 27/05/2014; EDcl no AREsp 290901, DJE 27/05/2014. 3- Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. 4- Ao PROCON, na qualidade de órgão que tem por objetivo a proteção e a defesa dos consumidores, compete à fiscalização das operações, inclusive financeiras, no tocante às relações de consumo com seus clientes, por incidir o referido diploma legal, logo, está legitimado a apurar as infrações nas relações de consumo. 5- Sendo certo que o ponto da insurgência não diz respeito, tão somente, à conduta dos agentes econômicos no mercado de contratação de seguros privados, mas sim, à legalidade dos atos normativos emitidos pela SUSEP (órgão da União Federal), os quais estariam em desacordo com o que preceitua o Código Civil de 2002 em sua regulamentação referente aos seguros de pessoas, competente a justiça federal para dirimir tal questão. 6- A questão cinge-se à incidência ou não da disposição contida no artigo 774 do Código Civil/2002 nos contratos de seguro de vida celebrados a partir da vigência desse mesmo Código. Tal dispositivo estabelece que: Art. 774 - A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez. Essa determinação legal foi incorporada aos textos das já noticiadas circulares da SUSEP, cujas cópias acompanham as razões recursais, passando a incidir sobre todos os contratos de seguro de vida, independentemente da data de sua celebração, sem levar em conta os direitos dos contratantes, especialmente o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, alçados a garantias constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXVI). 7- A orientação da SUSEP quanto à aplicação do artigo 774 do Código Civil decorreu de equivocada interpretação dos dispositivos legais que tratam de seguro no Código Civil. Isso porque o artigo em questão contempla os seguros em geral, e com relação ao "Seguro de Pessoa", há regra especial, expressa no artigo 796 do mesmo Código: Art. 796 - O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado. Como se vê, nessa modalidade contratual não há previsão de repactuação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Portanto, é incabível a incidência do artigo 774 da lei civil, transmudado para o corpo das circulares da SUSEP (artigos 38 e 64 "caput" e parágrafos 1º e 2º da Circular nº 302/2005, além das de nºs. 316/2006 e 317/2006 nos contratos de seguro de vida, independentemente da data de sua celebração, quer porque os contratos anteriores ao novo Código Civil estão protegidos pelas já referidas garantias constitucionais, quer porque o conteúdo do mesmo artigo 774 não alcança os contratos de seguro de vida individual. Logo, atualmente não mais se permite a renovação automática vitalícia dos contratos, devendo as partes manifestarem expressamente sua intenção de renová-lo, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp. n. 1073595/MG, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 23/03/2011, DJE 29/04/2011. 8- O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do CDC ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da 2ª Seção do STJ: REsp. n. 880.605/RN, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Redator para o acórdão Ministro Massami Uyeda, j. 13/06/2012, DJE 17/09/2012. 9- A abrangência da decisão proferida em ação civil pública deve-se limitar aos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 10- Em sendo recíproca a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes em idêntica proporção e integralmente compensados, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/73 e da Súmula 306/STJ, tendo em vista o julgamento de parcial procedência da demanda. 11- Embargos declaratórios opostos pela COSESP e pela SUSEP recebidos como agravos internos, aos quais se nega provimento.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO A MAIOR. ERRO DO BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1.031, CPC/2015. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caracterizada a legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, para demandar objetivando a restituição de valores sacados a maior de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo, em virtude de erro de processamento do então banco depositário dado que a CEF, por força de lei, sub-rogou-se nos direitos e obrigações decorrentes dos saldos do FGTS. Precedentes deste Tribunal. 2. O art. 1.013, do Código de Processo Civil de 2015, possibilita ao órgão jurisdicional de segundo grau julgar desde logo a lide, quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. É certo que não há que se cogitar na existência de culpa ou dolo da requerida no procedimento que levou ao creditamento a maior, mas de se coibir o enriquecimento sem causa, que prescinde da comprovação que qualquer um desses elementos de vontade. 4. A requerida levantou numerário que não lhe pertencia e o bom direito manda que esse valor seja devolvido ao proprietário, sob pena de caracterização de apropriação indevida de importância alheia. 5. Irrelevante, portanto, a demonstração de que a requerida não concorreu para o lançamento indevido, bastante a comprovação de que o valor por ela levantado não lhe pertencia. 6. A aplicação dos juros remuneratórios, simples ou progressivos, incidentes sobre os depósitos nas contas vinculadas do FGTS decorrem de previsão do artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e da própria sistemática do Fundo, regido pela Lei nº 5.0107/66. 7. Apuradas judicialmente diferenças não creditadas às contas, sobre tais valores também devem incidir os juros remuneratórios, cuja aplicação não afasta a incidência de juros moratórios, uma vez que tais acréscimos possuem finalidades diversas. 8. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal hoje vigente, aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.13 do Conselho da Justiça Federal, tem previsão específica quanto aos indexadores a serem utilizados nos cálculos dos valores devidos nas ações relativas ao FGTS, que seguem os mesmos critérios adotados para as contas fundiárias. 9. A atual Resolução compila legislação e jurisprudência atuais sobre a correção monetária, representando a melhor remuneração do capital, de modo que não tendo havido discussão específica sobre a questão, não há óbice à sua aplicação na hipótese. 10. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a diferença apurada, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, no qual se pleiteava a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Firmou-se o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação nos termos da taxa SELIC (REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.04.09). 11. À causa foi atribuído o valor de R$ 16.413,09 (dezesseis mil quatrocentos e treze reais e nove centavos, fl. 7), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostra-se razoável e adequada ao entendimento deste Tribunal Regional. 12. Apelação provida.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). CRIME PREVISTO NO ART. 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA C.F. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDETNE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DA POSTAGEM. INVESTIGAÇÃO QUANTO AO USUÁRIO RESPONSÁVEL PELO E-MAIL UTILIZADO PARA A PUBLICAÇÃO. LOCAL DA CRIAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL. 1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal, posto que "Quando a publicação de material contendo pornografia infanto-juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil." negritos meus (RE 628624, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 2. O juízo que determinou a quebra de sigilo telemático relativo à determinado "IP" - internet protocol, não proferiu qualquer decisão quanto ao mérito da investigação, eis que não analisou nenhuma conduta e nem tomou conhecimento de nenhum fato específico praticado por qualquer dos responsáveis pelas postagens investigadas. 3. Considerando que não há certeza quanto ao local da postagem sob investigação, e, consequentemente, tendo em vista a impossibilidade de identificação de seu responsável, a mesma prosseguirá quanto ao usuário responsável pelo e-mail utilizado para a publicação e, a princípio, tendo esse sido efetuado na cidade de Americana, a cargo daquele Juízo deve ter curso a investigação. 4. Conflito de jurisdição improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Americana/SP, para condução do inquérito de origem, processo nº 0012950-49.2013.403.6181.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. MULTA APLICADA À DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA PELO PARQUET ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTADUAL PARA ATUAR OU SE MANIFESTAR NO PROCESSO PRINCIPAL. NOVO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecimento da impetração relativamente à multa aplicada à defesa com base no art. 265 do Código de Processo Penal, que deve ser objeto de impugnação própria pelos impetrantes, pela via adequada, tal como o fez a defesa de outra ré (no mesmo processo) por meio de mandado de segurança, já que, pela via escolhida, os impetrantes representam interesses alheios (pacientes), e não próprios. 2. Não há dúvida de que é possível o compartilhamento de provas, mesmo que entre processos que tramitam em esferas judiciárias distintas. 3. A prova emprestada é a prova produzida em um determinado processo para nele gerar efeitos, mas que, por correlação fática, é importada documentalmente para outro processo. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal espécie de prova é permitida, desde que esteja demonstrado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As partes tiveram amplo acesso à mídia encartada, já que mencionada prova ficou sabidamente disponível em secretaria por meses, com acesso franqueado às partes para manifestação sobre o documento juntado, nos termos das decisões de fls.159 e 184. 6. A legalidade das provas emprestadas não pode ser meramente presumida. O artigo 5º, LVI, da CF/88 veda explicitamente a obtenção de provas por meios ilícitos, a fim de prevenir e combater a arbitrariedade do próprio Estado, delimitando a atuação deste na sua atividade persecutória. 7. No presente caso, o Ministério Público Estadual juntou a referida mídia nos autos principais sem haver qualquer autorização judicial prévia da autoridade que a recebeu. 8. Tratando-se de cópia digital de investigação e processo criminal que tramita perante a Justiça Estadual em face de alguns dos réus dos autos principais, a autoridade judiciária, ao recebê-la, deveria ter feito uma análise prévia, mesmo que superficialmente num primeiro momento, acerca dos requisitos formais de sua produção, bem como da necessidade de sua utilização, mormente no caso em que há manifesto protesto da defesa a respeito de vícios absolutos nela existentes. 9. A autorização judicial se deu em benefício de investigação específica, e nesse estrito limite inicial. Portanto, para que haja o uso dessas provas em outro procedimento, ou em outro processo, deve haver autorização específica da autoridade judiciária competente, ou seja, aquela que autorizou a medida mediante a qual foram coletados os elementos a serem compartilhados. Sem isso, a prova terá, perante o segundo processo, o valor de uma prova coletada sem autorização judicial, porquanto esta é necessária não apenas para obtenção material dos elementos, mas também, e reitero ainda uma vez, para que se saibam os limites em seu uso. Assim, tais limites só podem ser transpostos se a própria autoridade que autorizou, originariamente nesses lindes, a medida, autorizar que seja expandido o uso das provas. É ela (a autoridade judicial), pois, verdadeira guardiã do sigilo da prova e dos limites de seu uso, de maneira a garantir o não trespasse dos limites jurídicos de aproveitamento de provas obtidas por meio de atos severos de intervenção estatal no âmbito dos direitos de um indivíduo 10. Ademais, não poderia o Ministério Público Estadual vir aos autos, já no curso do processo, e trazer diretamente provas, as quais deveriam ser, isso sim (e sendo elas em tese relevantes para o processo), remetidas ao órgão competente do Ministério Público Federal. É este último que atua como "parte" (utilizando tal termo no sentido de polo processual, sem ingressar na controvérsia de tal termo ante o papel do Ministério Público no processo penal) no processo, não podendo outros órgãos, com atribuições e competências distintas, ingressar no feito. Sem isso, não apenas se prejudica a racionalidade sistêmica do processo e das próprias divisões constitucionais e legais de competências entre órgãos estatais, mas também o polo passivo da ação penal, que não teria nem mesmo senso de estabilidade a respeito de quais órgãos exercem ou podem exercer o polo oposto na relação processual penal. Práticas desse jaez não se coadunam com o máximo prestígio do ordenamento ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa, além de causarem tumulto processual. 11. Pelo que consta do presente habeas corpus, a mídia juntada aos autos principais pelo Ministério Público Estadual não teve impacto em atos probatórios posteriores. Demais disso, os pacientes apresentaram, ao fim e ao cabo, alegações finais, de modo que inexiste qualquer motivo para providência outra que não o desentranhamento da mídia, a qual não contaminou quaisquer outros atos ou elementos probatórios contidos nos autos principais. 12. Reconhecendo-se a ilicitude do compartilhamento da maneira como efetivado, impõe-se o desentranhamento da prova, mantidos os demais atos e elementos constantes dos autos de origem. 13. Afigura-se razoável o entendimento do Magistrado quanto à demora dos pacientes em questionarem a licitude da prova nos autos principais, e vê-se que não houve cerceamento, mas seguidas oportunidades para que efetivamente apresentassem alegações finais (sendo que poderiam os réus arguir novamente, nas próprias alegações finais, a nulidade da prova). No entanto, isso não descaracteriza a invalidade da prova (devido, reitero, à invalidade na maneira com que compartilhada, além de trazida por parte ilegítima). Deve esta, por conseguinte, ser desentranhada. 10. Adequado o prazo de alegações finais fixado na decisão impugnada, vez que, das diversas manifestações e decisões que constam dos autos, é possível aferir que os impetrantes tiveram sucessivos prazos para se manifestarem sobre as informações juntadas pelo Ministério Público Estadual, tanto assim que as impugnaram expressamente, numa demonstração de que o contraditório foi estritamente observado e a ilicitude da mídia motivadamente rejeitada pelo juízo de origem. 5. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente concedida a ordem apenas para determinar o desentranhamento (nos autos principais) da prova impugnada, remetendo-se a mídia às autoridades que originariamente as juntaram aos autos de origem.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DEBATIDA EM OUTRO WRIT. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A paciente foi condenada definitivamente pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, em 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente em dezembro de 2001, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena pecuniária de 36 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. Em 03/11/2015, a paciente compareceu à audiência admonitória, ocasião em que o Juízo impetrado determinou o cumprimento da pena imposta em regime de prisão albergue domiciliar, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das penas restritivas de direito. A paciente não foi encontrada em sua residência pelo oficial de justiça, razão pela qual o Juízo da execução designou audiência de justificação, ocasião em que o Ministério Público Federal manifestou-se pela regressão do regime. O presente habeas corpus foi impetrado preventivamente objetivando a manutenção da paciente no regime aberto. A liminar foi indeferida, uma vez que a "hipotética probabilidade de ser determinada a regressão de regime não autoriza a impetração deste habeas corpus, ainda que preventivo, dada a ausência de qualquer ameaça ou violação concreta ao direito de locomoção". Após o indeferimento da medida liminar, sobreveio aos autos a informação de que o Juízo impetrado determinou a regressão do regime, em face do cometimento de falta grave, nos termos do artigo 118, I c/c artigo 50, V, ambos da Lei 7.210/84. Ocorre que, contra a decisão que determinou a regressão do regime prisional, a paciente impetrou novo habeas corpus perante este Tribunal, distribuído sob nº 0016701-55.2016.4.03.0000. No referido mandamus, a liminar foi concedida para suspender a decisão que determinou a regressão para o regime semiaberto, até o julgamento definitivo pelo colegiado, de modo que a questão envolvendo a legalidade da regressão do regime prisional deverá ser analisada nos autos nº 0016701-55.2016.4.03.0000. No julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal originária, esta Colenda Décima Primeira Turma afastou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não há que se falar em ocorrência de prescrição executória, considerando que não decorreu prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação e o início da execução da pena. Os pedidos formulados pelo impetrante objetivando a modificação das condições impostas pelo Juízo da execução para cumprimento da pena é matéria a ser pleiteada na origem. Incabível a apreciação diretamente pelo Tribunal de matéria não suscitada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. NÃO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 3.390 (três mil trezentos e noventa gramas) de massa líquida de cocaína, reduzida a pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria: Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em um sexto da pena base, de modo que a pena resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 6. A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7. Dos elementos coligidos nos autos, constata-se que o apelante declarou em seu interrogatório que está em dificuldades financeiras e por isso aceitou a proposta para realizar o tráfico internacional de drogas. Todavia, em seu passaporte constam diversas viagens anteriores e de curta duração, sem qualquer justificativa plausível para tanto e sem origem financeira para custear tais deslocamentos internacionais. 8. Quando a "mula" do tráfico declara ter realizado o crime por necessidades financeiras e ao mesmo tempo consta, em seu passaporte ou em certidão de movimentos migratórios, que realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 9. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 11. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 12. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT E §3º DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §3º DO ARTIGO 334 DO CP. AFASTAMENTO. VOO REGULAR. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO IMPROVIDO. O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 334, caput e §3º do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos. De acordo com o Termo de Retenção de Bens, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Termo de Ocorrência, foram apreendidos 230 unidades de camisas (US$4.600,00), 20 unidades de perfumes (US$1.600,00) e 4 pares de tênis (US$160,00), que totalizaram U$$6.360,00, equivalente, à época, a R$15.103,00. A autoria delitiva está demonstrada através dos documentos constantes do inquérito policial e pela prova testemunhal. O apelante, dolosamente, iludiu, no todo, o pagamento dos impostos devidos pela entrada no Brasil de mercadorias de procedência estrangeira. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Redução da pena-base, de ofício, para o mínimo legal, a saber, 1 ano de reclusão. Afastada, de ofício, a causa de aumento prevista no §3º do artigo 334 do Código Penal, tendo em vista que a entrada das mercadorias em território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos, deu-se através de voo regular, sujeito à fiscalização alfandegária. A causa de aumento do artigo 334, §3º tem aplicabilidade restrita às hipóteses em que o transporte aéreo é realizado de maneira clandestina. A pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 ano de reclusão, podendo ser substituída por uma multa ou por uma pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44, §2º, primeira parte, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, que deverá ser destinada à União Federal. Apelo improvido. De ofício, redução da pena-base para o mínimo legal e afastamento da causa de aumento prevista no §3º do artigo 334 do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO. 1. Materialidade comprovada. 2. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda: atenuante da menoridade. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 231, STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 4. Regime inicial aberto. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução, de ofício, da pena de prestação pecuniária. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Deferido pleito ministerial de execução da pena, nos termos da nova interpretação dada ao princípio da presunção de inocência pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento do HC 126.292/SP). Conforme já deliberado por esta C. Décima Primeira Turma por ocasião da apreciação de questão de ordem suscitada nos autos da ação penal nº 0005715-36.2010.4.03.6181 (em complementação a embargos de declaração contidos nos mesmos autos), de maneira a conciliar (i) a nova interpretação dada pelo E. STF quanto à abrangência do princípio da presunção de não-culpabilidade e suas decorrências, e (ii) o teor do art. 283 do Código de Processo Penal (que veda o cumprimento de pena privativa de liberdade cominada ao réu até que tenha transitado em julgado decisão condenatória) - cuja inconstitucionalidade não foi declarada pela Corte Suprema -, é possível executar penas outras que não as privativas de liberdade após condenação do réu (ou manutenção de condenação) por órgão de segundo grau de jurisdição, ainda que interposto recurso especial ou extraordinário.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Nulidade afastada. A prova pericial pode ser dispensada quando o crime puder ser comprovado por outros elementos de prova já reunidos nos autos. 3. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 4. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 5. A pena-base comporta exasperação em função dos maus antecedentes e da culpabilidade exacerbada. 6. O réu possui maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado, pelo mesmo crime. O réu, utilizando-se de seus conhecimentos como contador, contava com um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas e criação de empresa de contabilidade para obter senha/chave para conectividade social, o que lhe possibilitou transmitir dados fictícios, por meio da GFIP WEB. 7. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. mantido regime aberto. 8. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, já que são desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena-base.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 3. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. 5. O réu possui maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado, pelo mesmo crime. O crime perpetrado pelo réu contava com um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas e criação de empresa de contabilidade para obter senha/chave para conectividade social, o que permitiu a transmissão de dados fictícios, por meio da GFIP WEB. 6. A despeito da profissão do réu - contador - não se infere dos autos que foi essa condição que permitiu ou facilitou a prática delitiva. A senha da Conectividade Social pode ser conferida a quaisquer funcionários das empresas e não apenas ao contador, ou em razão de tal circunstância. 7. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. mantido regime aberto. 8. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, já que são desfavoráveis as circunstâncias do crime e os antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena-base.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Não logrou a apelante demonstrar a ocorrência, na espécie, de qualquer prejuízo ao regular exercício de sua defesa na medida em que sequer conseguiu demonstrar a relevância da repetição da prova requerida à elucidação dos fatos. 2- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que a ré, conscientemente e voluntariamente, obteve vantagem ilícita, induzindo a autarquia previdenciária em erro, mediante a utilização de meio fraudulento consistente na obtenção indevida do benefício de prestação continuada para sua cliente. 3- As circunstâncias indicam que a ré, detentora do conhecimento acerca dos requisitos exigidos na Lei 8742/93 para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, instruía os requerimentos dos benefícios de seus clientes com informações inverídicas de modo a garantir o êxito do seu pleito, agindo, portanto, com o dolo necessário à tipificação do delito. 4- Pena da ré fixada no mínimo legal mantida. Regime inicial aberto. 5- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Prestação de serviços e prestação pecuniária. Valor da pena pecuniária reduzido. Destinada ao INSS. 6- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 7- Depoimentos testemunhais que indicam que, à época dos fatos, vigorava, na agência do INSS certa ineficiência e desorganização no atendimento, o que favorecia a ocorrência de erros que podem ter ensejado a concessão de benefícios sem o preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da absolvição da outra ré, servidora do INSS. 8- Rejeitada a preliminar. De ofício, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e destinada a pena pecuniária ao INSS. 9- Apelação da ré a que se dá parcial provimento. 10- Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, C/C ARTIGO 29 DO CP. ARTIGO 296, §1º, III, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A materialidade delitiva está demonstrada através da cédula de identidade, auto de apreensão, laudo de exame documentoscópico, laudo grafoscópico, ofício da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo e ofício da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Os peritos concluíram pela adulteração da cédula de identidade RG nº 2.852.254-ES, em nome de Marconi Alves Souza, que continha a fotografia do acusado Alessandro Gomes. As provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que Marconi, dolosamente, participou da contrafação do documento ao assinar a carteira de identidade falsa e fornecer parte dos dados pessoais para confecção da cédula de identidade ilegítima. Do mesmo modo, os elementos probatórios demonstram que Alessandro participou da falsificação da cédula de identidade, ao fornecer a sua fotografia a outrem para que fosse usada na feitura do documento espúrio, o que evidencia a sua responsabilidade penal. A materialidade do crime previsto no art. 296, §1º, III, do CP está demonstrada através do auto de apresentação e apreensão, carteira de identidade funcional, laudo de exame documentoscópico. A autoria está devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que Alessandro forneceu sua fotografia para confecção do documento falso. O acusado participou da contrafação da identidade funcional de Delegado do INPAMA contendo o brasão da República Federativa do Brasil, ciente da ilicitude de sua conduta, considerando que nunca havia exercido referida função, não havendo que se falar, portanto, em erro de proibição. Na presente hipótese, as circunstâncias judiciais são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não justificam a majoração da pena-base. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO FIXADO PELA EC 41/03. RE 564.354/SE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 29/08/2014, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. Não conhecida de parte da apelação do INSS em que alegada a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a r. sentença determinou neste sentido. 3. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, considerando que os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 301, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. E, conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). Ademais, conforme destacado pela r. sentença, não há prova de que o benefício tenha sido revisto nos termos da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. 4. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 5. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 6. Tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE. 7. Caso em que o benefício originário (NB 115.294.117-5 - aposentadoria por tempo de serviço - DIB 29/11/1999), sofreu referida limitação (fls. 12), cabendo determinar à revisão de sua renda mensal para que seja observado o novo teto previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com o devido reflexo na pensão por morte da parte autora. 8. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 10. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 11. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 12. Não conhecida de parte da apelação do INSS, e, na parte conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, negado-lhe provimento. Parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os consectários legais.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança submetido ao reexame necessário, uma vez que o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, determina que as sentenças concessivas da segurança estarão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. 2. O mandado de segurança somente se aplica à proteção de direitos líquidos e certos, que são aqueles comprovados de plano, sendo afastada com isso a possibilidade de qualquer dilação probatória. 3. O presente mandado de segurança visa desconstituir a CDA Nº 80 1 13 003424 96, referente à cobrança do IRPF do ano base de 2005, tendo apresentado diversos documentos que comprovariam a regularidade das despesas com saúde e previdência privada. 4. Constou da apelação estatal que nem todos os documentos comprovam as despesas, uma vez que não apresentam todos os requisitos legais, especialmente os de folhas 72, 77 e 80, sendo que tal prova era indispensável à propositura da ação. 5. O deslinde da questão objeto da presente ação realmente necessita da análise de todos os documentos para a configuração da inexatidão da glosa das despesas. Todavia, como a impetrante não juntou todos os documento e sendo vedado no rito de mandado de segurança à dilação probatória fica inviabilizada a presente impetração. 6. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/1997. BLOQUEIO DOS BENS ARROLADOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do antigo Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0002668-20.2012.4.03.6105. 2. Na petição inicial, narra a parte autora que parte de seus bens foram objeto de arrolamento de bens efetivado nos termos do artigo 64 e seguintes, da Lei 9.532/97, que determina apenas que o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Aduzem os autores que, enquanto aguardam o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação declaratória de nulidade do referido arrolamento (processo nº 0002668-20.2012.4.03.6105), foram surpreendidos com a indisponibilidade dos bens, vez que, em pesquisa feita no DETRAN/SP, consta a informação de que os veículos foram bloqueados, não podendo ser transferidos ou alienados sem prévia autorização. Requereram o desbloqueio dos bens do casal indevidamente bloqueados, uma vez que estes são apenas objeto de termo de arrolamento de bens. 3. De fato, conforme se depreende da petição inicial e dos documentos de fls., foi registrado no DETRAN/SP ordem de bloqueio dos veículos mencionados na peça inaugural, em razão de ofício encaminhado pelo chefe do serviço de fiscalização da Receita Federal em Campinas/SP, constando como motivo do bloqueio o arrolamento de bens, acrescido da informação de que o veículo não poderá ser transferido ou alienado sem prévia autorização. Desta forma, ao que tudo indica, seja por determinação da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou por mero erro do próprio DETRAN/SP no cadastramento da medida em seu banco de dados, a anotação do arrolamento dos veículos foi acompanhada de ordem de bloqueio, constando a restrição de que não poderão ser transferidos ou alienados sem autorização, o que, de fato, extrapola o objeto do termo de arrolamento de bens efetivado nos termos do artigo 64 e seguintes, da Lei 9.532/97, sendo que apenas este último, ou seja, o arrolamento de bens em si, é objeto da ação declaratória de nulidade nº 0002668-20.2012.4.03.6105, com a liberação de todos os bens arrolados como consequência da declaração de nulidade. 4. Embora a petição inicial também se refira à ilegalidade do arrolamento de bens efetivado, a causa de pedir no presente feito não é idêntica à causa de pedir da ação declaratória de nulidade nº 0002668-20.2012.4.03.6105, bem como são diversos os pedidos formulados. Portanto, não há que se falar em ocorrência de litispendência, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 301, §3º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação (atual art. 335, § 3º, do novo CPC). 5. Não havendo, até o presente momento, citação da União Federal, inaplicável o quanto disposto no artigo 515, § 3º, do antigo Código de Processo Civil, e artigo 1.013, § 3º, do novo diploma processual, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, os autos devem retornar à Vara de Origem para o prosseguimento do feito. 6. Apelação provida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IRPJ E CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 50 DA LEI N. 9.784/99. NULIDADE. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. À luz da legislação aplicável, prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, interrompendo-se pelo início da ação judicial, recomeçando a correr a partir da intimação validamente feita à Fazenda Pública, expressamente regulada no art. 169 do Código Tributário Nacional. 2. In casu, Com o indeferimento dos pedidos de restituição pela autoridade fiscal, a requerente impetrou, em 30.09.2009, novo Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 2007.61.00.02823-5, no qual foi proferida sentença, sem apreciação do mérito, homologando a desistência da impetrante. 3. Considera-se interrompida a prescrição no momento em que ocorreu a intimação da sentença, reiniciando-se a contagem do prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que indeferiu os pedidos de restituição. No vertente caso, entre a data do trânsito (02.09.2009) e a data de impetração desta ação (04.05.2010) não decorreu o prazo prescricional de dois anos. 4. Por fim, a Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos devem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses" (artigo 50, inciso I). 5. Não obstante, de acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a decisão adotada, sujeitando o ente público aos seus termos. 6. In casu, o fundamento utilizado pela administração fiscal baseou-se, exclusivamente, na insuficiência do prazo de 10 (dez) dias, sem tecer quaisquer outras considerações sobre o pedido de restituição tributária, desconsiderando os dados trazidos na DIPJ, bem como o próprio regramento da Lei nº 9.784/99, incorrendo em flagrante nulidade. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 2. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente que é objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida comprovação de dolo ou culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. 3. Evidencia-se a responsabilidade do DNIT, tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada, de modo a não prejudicar a pretensão deduzida na sua substância de reparação de dano. 4. Conquanto existente o risco de outros acidentes no local, o DNIT não tomou qualquer providência no sentido de impedir a travessia desses animais ou mesmo alertar sobre tal perigo. 5. Deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela mais do que apenas uma possível relação objetiva de causa e efeito, mas, de fato, inexoravelmente leva ao reconhecimento inequívoco de uma conduta subjetivamente culposa, por falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias, capaz de produzir lesão a bem jurídico na perspectiva mais elementar de previsibilidade quanto ao que normalmente ocorreria em tais circunstâncias. 6. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo integral à autora. 7. Destaque-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando de natureza não tributária, deve incidir correção monetária, calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação do período, desde a data do evento danoso, bem como juros de mora, regidos pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e devidos a partir da data da citação. 8. Apelação provida e agravo retido prejudicado.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/1997. BEM IMÓVEL TRANSACIONADO ANTES DA OCORRÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO ARROLAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. O arrolamento de bens e direitos, previsto no artigo 64 e seguintes da Lei 9.532/97, ocorrerá quando o montante dos créditos tributários existentes em nome do contribuinte superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - ou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos do Decreto 7.573/2011 -, e, ainda, 30% (trinta por cento) de seu patrimônio conhecido. A referida medida administrativa possui natureza eminentemente cautelar, por meio da qual a autoridade administrativa efetua um levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, a fim de evitar que contribuintes em débito com o Fisco se desfaçam de seu patrimônio, sem o conhecimento da autoridade tributária, o que poderia prejudicar eventual ação fiscal. O arrolamento, tal qual disciplinado na Lei 9.532/97, não impede a alienação dos bens pelo contribuinte, determinando apenas que haja comunicação ao Fisco quando isso ocorrer. 2. No caso dos autos, contudo, o autor não é o contribuinte, mas terceiro adquirente de bem imóvel que foi, posteriormente, objeto de arrolamento de bens efetivado em razão de débito tributário do antigo proprietário. A questão controvertida nos autos resume-se à admissibilidade do compromisso de compra e venda não registrado no registro imobiliário como prova suficiente para obstar o arrolamento efetivado nos termos do artigo 64 e seguintes, da Lei 9.532/97, que só pode atingir a esfera patrimonial do sujeito passivo do crédito tributário. 3. A presunção de boa-fé, princípio geral de direito universalmente aceito, resume-se no provérbio: a boa-fé se presume, a má-fé se prova. 4. É fato que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante registro do título translativo no registro imobiliário. Todavia, a norma não impede negociações de bens imóveis por meio de contratos e, deve-se advertir, nem o faz a averbação do arrolamento no registro de imóveis, conforme se extrai do § 4º do artigo 64 da Lei nº 9.532/1997. 5. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia conforme a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos do arrolamento ao adquirente. Embora o registro da escritura tenha sido posterior ao arrolamento do imóvel, o direito protege o adquirente de boa-fé. Nos autos não há elementos que comprovem a ocorrência de fraude ou má-fé, tendo em vista que o imóvel foi de fato vendido antes do arrolamento, sendo que apenas o registro foi feito em data posterior. 6. Considerando os documentos juntados aos autos, observa-se que o adquirente comprou o imóvel no ano de 1997 e a averbação do arrolamento no registro do bem imóvel ocorreu apenas no ano de 2008, quando não mais estava o imóvel na posse direta da devedora tributária, mas na do autor/comprador. 7. Sem prova da ocorrência de fraude, não se mostra legítima a averbação do arrolamento, pois o imóvel não pode servir de garantia à satisfação do crédito tributário. 8. Remessa oficial e apelação às quais se nega provimento.