PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 3. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 5. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 6. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 7. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 8. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos processos na fase de conhecimento, ainda está pendente de julgamento (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em 16/04/2015). Assim, até que as cortes superiores decidam sobre a matéria fica mantida a incidência da Lei 11.960/09. 9. Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, pois fixada com moderação e está em consonância com a orientação desta E. Décima Turma. 10. Exclui-se a condenação do INSS ao pagamento de despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. Quanto à implantação imediata da nova aposentadoria, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo mensalmente benefício de aposentadoria. 9. Assim, deve ser mantido o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (102.751.197-7/42). A implantação de novo benefício cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 730 do CPC/1973 (atual art. 534 do NCPC), deve aguardar decisão definitiva. 10. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC). 11. A questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento está pendente de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral, bem como no C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 1.495/MG, REsp 1.492/PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, REsp 1563645/RS, Relatoria Min. Humberto Martins, J. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1512611, Relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/06/2016, REsp 1493502, Relatoria Min Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016; AREsp 724927, Relatoria da Ministra (Desembargadora Convocada) Diva Malerbi, DJe 16/05/2016). 12. Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. 13. Conforme orientação sedimentada nesta 10ª Turma e nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício. 14. Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 9. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos processos na fase de conhecimento, ainda está pendente de julgamento (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em 16/04/2015). Assim, até que as cortes superiores decidam sobre a matéria fica mantida a incidência da Lei 11.960/09. 10. Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, pois fixada com moderação e está em consonância com a orientação desta E. Décima Turma. 11. Exclui-se a condenação do INSS ao pagamento de despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. O termo inicial do novo benefício foi fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 9. Os honorários advocatícios fixados na r. sentença não destoa da jurisprudência consolidada no E. STJ. 10. Não desconheço que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por arrastamento, apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 11. Por outro lado, a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento está pendente de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral, bem como no C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 1.495/MG, REsp 1.492/PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, REsp 1563645/RS, Relatoria Min. Humberto Martins, J. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1512611, Relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/06/2016, REsp 1493502, Relatoria Min Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016; AREsp 724927, Relatoria da Ministra (Desembargadora Convocada) Diva Malerbi, DJe 16/05/2016). 12. Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 13. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito de estelionato, tipificado no art. 171, § 3º, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, por ter, na condição de funcionário terceirizado da agência Caixa Econômica Federal - CEF no município de Jacareí (SP), obtido para si vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo daquela empresa pública federal, em continuidade delitiva, induzindo-a e mantendo-a em erro, assim como a seus funcionários. 2. O réu admitiu os fatos tanto na fase extrajudicial quanto na fase judicial, sendo certo que suas declarações estão em conformidade com a prova documental e a vasta prova testemunhal, clara e coesa quanto às circunstâncias da prática delitiva. 3. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos (Precedentes: TRF da 3ª Região: ACr n. 00000088720104036181, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 23.01.12; ACr n. 00044462420094036107, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 16.01.12; ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). 4. O grau de culpabilidade do agente não transcende ao do homem médio. O acusado, na época dos fatos com 35 (trinta e cinco) anos de idade, analista de informática, exercia a função de técnico na Caixa Econômica Federal. Suas ações não se revestiram de qualquer complexidade, dado que se utilizou de senha extraviada do gerente da Caixa Econômica Federal para possibilitar o extravio de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, o que foi rapidamente detectado pela administração bancária e teve suas ações obstadas após poucos dias de seu início. A alegada necessidade econômica não restou comprovada nos autos. Por tais razões, em face de o réu ser primário e deter bons antecedentes, é torna-se possível a fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, nesta primeira fase da dosimetria mantém-se a pena-base do acusado em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5. Na segunda fase de dosimetria, incide tanto a agravante de que trata o art. 61, II, g, do Código Penal, dado que as ações do réu foram pautadas pelo abuso de confiança, quanto a atenuante da confissão (art. 65, III, do Código Penal). Assim, com fulcro no art. 67 do Código Penal, prevalece a atenuante da confissão, pelo que mantém-se a pena, nesta segunda fase de dosimetria, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que se faz por força no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na terceira fase, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), em decorrência da causa de aumento de que trata o art. 171, § 3º, do Código Penal, pelo que fixa-se a pena do apelante em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 7. Aplica-se a causa de aumento da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que o réu praticou contra a Caixa Econômica Federal 6 (seis) crimes em continuidade delitiva. 8. Nesse passo, torna-se definitiva a condenação do acusado em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 9. Mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tal como definidas pela sentença. 10. Não havendo qualquer informação sobre a situação econômica do réu, mantem-se o valor unitário do dia multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Apelação provida parcialmente.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 7. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O simples travamento de porta giratória com sistema de detector de metais, em agências bancárias, é medida de segurança assegurada pela Lei nº 7.102/83, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. (...) Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (RESP 1444573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). 3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade, que ocasionassem a alegada situação vexatória, eis que não há relato de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva. Ademais, não há nos autos prova alguma da alegada sucessão de atos constrangedores que teria sofrido. A testemunha da parte autora, em seu depoimento, não trouxe novas informações que pudessem caracterizar o dano moral suscitado. 4. A dificuldade em passar pela porta giratória são meros transtornos na rotina, não ensejando à ocorrência de dano moral, o qual demanda para sua configuração a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 5. O comportamento dos prepostos da parte ré mantiveram-se dentro daquilo que legitimamente se espera nesse tipo de situação, localizando-se dentro do que se entende como exercício regular de direito (ato jurídico lícito). 6. O conjunto probatório demonstra que não houve abuso de direito por parte dos prepostos da parte ré, que pudesse caracterizar conduta comissiva ilícita da instituição financeira e defeito no serviço prestado por ela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 7. A questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 8. Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O simples travamento de porta giratória com sistema de detector de metais, em agências bancárias, é medida de segurança assegurada pela Lei nº 7.102/83, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. (...) Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (RESP 1444573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). 3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade, que ocasionassem a alegada situação vexatória, eis que não há relato de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva, assim como não há nos autos prova alguma da alegada sucessão de atos constrangedores que teria sofrido. 4. As testemunhas da parte autora, em seus depoimentos, não trouxeram informações que pudessem caracterizar o dano moral suscitado. Ademais, as imagens do circuito interno de segurança (fl. 103), não demonstram que a parte autora foi obrigada pela gerente a retirar seu aparelho ortopédico. 5. A dificuldade em passar pela porta giratória é mero transtorno na rotina, não ensejando à ocorrência de dano moral, o qual demanda para sua configuração a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 6. O comportamento dos prepostos da parte ré mantiveram-se dentro daquilo que legitimamente se espera nesse tipo de situação, localizando-se dentro do que se entende como exercício regular de direito (ato jurídico lícito). 7. O conjunto probatório demonstra que não houve abuso de direito por parte dos prepostos da parte ré, que pudesse caracterizar conduta comissiva ilícita da instituição financeira e defeito no serviço prestado por ela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 8. A questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 9. Apelação improvida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. VALIDADE. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o acordo firmado entre as partes, nos termos da LC nº 110/2001, reputa-se válido e eficaz, sendo dispensada, por ocasião da transação, a anuência do advogado, porquanto, em razão de sua autonomia da vontade, a parte pode transigir livremente sobre os seus direitos, dada a sua natureza disponível. II. Outrossim, conforme expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "as condições estabelecidas no termo de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato", tratando-se de situações que não se constata no caso dos autos. III. O acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o titular de conta do FGTS, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, não alcança os honorários advocatícios. IV. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, que não pode ser prejudicado pela celebração do acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. V. Apelação a que se dá parcial provimento.

AÇÃO ORDINÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O simples travamento de porta giratória com sistema de detector de metais, em agências bancárias, é medida de segurança assegurada pela Lei nº 7.102/83, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. (...) Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (RESP 1444573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 17/09/2014). 3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade, que ocasionassem a alegada situação vexatória, eis que não há relato de nenhuma palavra, frase ou conduta ofensiva, deixando, inclusive, de especificar as provas que pretendia produzir, ainda que intimada do despacho de fl. 55. Ademais, não há nos autos prova alguma da alegada sucessão de atos constrangedores que teria sofrido. 4. A dificuldade em passar pela porta giratória é mero transtorno na rotina, não ensejando à ocorrência de dano moral, o qual demanda para sua configuração a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo no plano social, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano. 5. O comportamento dos prepostos da parte ré mantiveram-se dentro daquilo que legitimamente se espera nesse tipo de situação, localizando-se dentro do que se entende como exercício regular de direito (ato jurídico lícito). 6. O conjunto probatório demonstra que não houve abuso de direito por parte dos prepostos da parte ré, que pudesse caracterizar conduta comissiva ilícita da instituição financeira e defeito no serviço prestado por ela, na forma prevista no art. 14, caput, e § 1º, do CDC. 7. A questão colocada neste feito não se amolda aos parâmetros jurídicos do dever de responsabilização da empresa pública da União, nada havendo a reparar. 8. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. PENHORA DE DEBÊNTURES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC de 1973, na redação da Lei 11.343/2006, e no artigo 835 do atual CPC de 16 de março de 2015. 5. À vista disso, não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal. 6. Não é possível equiparar o crédito decorrente de debêntures a títulos de crédito com cotação em bolsa. Com efeito, a debênture é título executivo extrajudicial emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, destituído de plena liquidez. 7. O crédito decorrente de debênture classifica-se como "direitos e ações", situando-se no último lugar na ordem de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Agravo legal desprovido.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, I, DA LEI 11343/06 - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIUGO 40, III, DA MESMA LEI - NÃO CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. 3. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 4. Com relação à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é devida ao agente primário, que tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. No caso, os elementos indicam que a acusada se se dedica à atividade criminosa, razão pela qual não lhe deve ser aplicada a redução do chamado "traficante ocasional". 5. Regime inicial fixado no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da Acusação parcialmente provido para majorar a pena-base e excluir a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Pedido ministerial deferido para determinar a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta no presente feito.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - ERRO DE TIPO NÃO CARACTERIZADO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. 3. Não assiste razão ao Ministério Público quanto à possibilidade de aplicação da circunstância legal prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal (promessa de paga ou recompensa), pois o objetivo de lucro já está ínsito nesse tipo de delito. 4. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 5. Com relação à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é devida ao agente primário, que tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. No caso, os elementos indicam que a acusada se se dedica à atividade criminosa, razão pela qual não lhe deve ser aplicada a redução do chamado "traficante ocasional". 6. Regime inicial fixado no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da Defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base. Apelo da Acusação parcialmente provido para excluir a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, I, DA LEI 11343/06 - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. 3. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 4. Com relação à causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é devida ao agente primário, que tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. No caso, os elementos dos autos autorizam a fixação da causa de diminuição no mínimo legal. 5. Regime inicial fixado no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da Defesa improvido. Apelo da Acusação parcialmente provido para reduzir a fração relativa à causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas para o mínimo legal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A sentença de primeiro grau foi suficientemente fundamentada no tocante à autoria delitiva, com estrita observância do preceito insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, é pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que o Juiz não é obrigado a responder a todas as alegações formuladas pelas partes, quando apresentar motivação suficiente para fundamentar o julgado, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 2. Materialidade comprovada por diversos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório, confirmados, em Juízo, por prova testemunhal. O crédito tributário fora constituído definitivamente em 15 de abril de 2009, antes, portanto, do início da ação penal, que se deu com o recebimento da denúncia, em 15 de setembro de 2010. 3. Não prospera a alegação da acusada no sentido de inexistir a infração penal, sob o fundamento de que "a infração penal só se caracterizaria se o dinheiro fosse desviado dos sócios para proveito pessoal de algum administrador, diretor ou membro do Conselho de Administração. Esta circunstância não ocorreu". Isso porque o tipo penal da apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, de modo que a consumação do delito se dá com a mera ausência de recolhimento dessas contribuições, não exigindo do agente o animus rem sibi habendi dos valores descontados e não recolhidos. 4. Autoria comprovada pelo conjunto probatório. O relato das testemunhas de acusação encontra amparo na ficha cadastral da cooperativa, onde consta a informação de que a acusada Maria Dulcelina ocupava o cargo de Diretora Presidente da Cooperdata, não sendo crível, portanto, que, na qualidade de diretora presidente, não controlasse as contas e a parte burocrática da cooperativa. 5. Dolo genérico configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. 6. Condenação mantida. 7. No caso dos autos, tendo a acusada deixado de recolher à Previdência Social o montante total de R$ 3.515.499,05 (três milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em valores atualizados para 02/2013, resta evidente que as consequências do delito atingiram a coletividade e contribuíram para frustrar o integral cumprimento dos preceitos contidos nos artigos 3º e 194 da Constituição Federal, razão pela qual a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. 8. À míngua de atenuantes e agravantes, a pena deve ser majorada no patamar de 1/5 (um quinto), em decorrência da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), conforme estabelecido na r. sentença, resultando definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. 9. Mantido o valor da pena pecuniária em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido; e o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, para o cumprimento da pena, por ser mais compatível com chances de recuperação da acusada. 10. A rogo ministerial e pena de "reformatio in pejus", nos moldes do artigo 44,§2º, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, pelo prazo da sanção corporal substituída, a ser cumprida na forma estabelecida pelo artigo 46 daquele código e demais condições do Juízo das Execuções Penais, bem como na prestação pecuniária consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos ao INSS, conforme entendimento desta E. Primeira Turma. 11. Rejeitada a matéria preliminar. Apelação da acusada a que nega provimento. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o exaurimento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crime s contra a ordem tributária. 2. No caso dos autos, resta evidente o exaurimento da via administrativa, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em 23/11/2009. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada processo administrativo fiscal 10882.000151/2003-94. 4. A prova coligida aos autos no transcorrer da instrução criminal atesta a autoria do delito. 5. No tocante ao elemento anímico do tipo, a jurisprudência majoritária tem asseverado que o delito em pauta prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. 6. No caso, restou evidenciado o dolo do réu ao omitir, de forma livre e consciente, rendimentos tributáveis identificados em depósitos bancários de origem não comprovada e variação patrimonial a descoberto não contabilizados em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999 (referente ao ano calendário de 1998), de forma que a manutenção do édito condenatório é de rigor. 7. A pena-base do acusado foi fixada no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do valor do salário mínimo, restando definitiva. 8. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em multa a ser paga à União, no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data da sentença e prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada no Juízo das Execuções Penais, pelo prazo da pena privativa de liberdade estabelecida. 9. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impõe-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, a sentença recorrida merece ser confirmada. 10. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e autoria dos delitos descritos nos artigos 33, 35 c.c. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06 restam comprovadas pelo conjunto probatório colacionado aos autos. 2. Os dados probatórios demonstram que o corréu Adão aderira, de forma livre e consciente, ao intento dos demais acusados no tráfico internacional de drogas. A sua função na quadrilha não era descarregar a droga, mas, como "olheiro", "observador", era o encarregado de vigiar a movimentação e trânsito de pessoas e veículos nos arredores da pista de pouso clandestina. 3. Não merece crédito a alegação de coação moral irresistível. O só fato de o denunciado afirmar ter sofrido ameaça não basta para que se reconheça a coação moral irresistível. As supostas desavenças ocorridas entre o piloto da aeronave e os descarregadores foram narradas pelos denunciados, pessoas envolvidas na prática delitiva e, portanto, tais assertivas devem ser analisadas com prudência para se alcançar a verdade real, uma vez que denota o intento de se atribuir a responsabilidade penal ao único agente delitivo que conseguira fugir. 4. Ademais, o crime se consumou antes mesmo da eventual coação moral dita sofrida pelo apelante, com o descarregamento do primeiro saco contendo a droga, não se havendo falar em atipicidade fática por ausência do elemento subjetivo do tipo. 5. Sob outro prisma, da leitura dos depoimentos dos policiais que se encontravam de prontidão no dia e local dos fatos e que observaram o desenrolar dos acontecimentos com extrema atenção e cautela, não se extrai nenhum indicativo da suposta ameaça. 6. Se o denunciado Junio intentava retornar ao seu lar, deveria ter buscado meio honesto para tanto, mas que não se envolvesse na empreitada criminosa. 7. A transnacionalidade do tráfico restou demonstrada, tendo em vista que a droga era oriunda do Paraguai, conforme atestam os depoimentos testemunhais e a prova coligida no transcorrer da instrução criminal. 8. Ademais, não contestadas a materialidade delitiva e a transnacionalidade do tráfico nas apelações interpostas, cuidando-se de questão incontroversa. 9. Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, existe a necessidade de que fique comprovado o dolo específico dos agentes de se associarem de forma estável e duradoura para a prática delitiva. 10. Ao contrário das alegações defensivas, os elementos coligidos aos autos comprovam, à saciedade, a associação dos corréus para a prática de crime de tráfico de entorpecentes. O modus operandi engendrado pelos agentes possui relevante complexidade, em especial o meio de transporte utilizado para o êxito da empreitada criminosa, consistente em uso de avião para transportar as drogas do Paraguai para o Brasil. 11. A grande quantidade da droga, o automóvel utilizado para o transporte terrestre do tóxico e a reunião de agentes com funções delimitadas, denotam a permanência e estabilidade da associação criminosa dos acusados, justificando a condenação pelo cometimento do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. 12. A sentença recorrida resta alicerçada tanto nos elementos indiciários quanto na prova judicial coligida no transcorrer da instrução criminal, afastando-se, portanto, a alegada violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 13. Considerando as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei Antitóxicos, particularmente, a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida qual seja 396,9 kg ( trezentos e noventa e seis mil e novecentos gramas) de cocaína a demonstrar a maior culpabilidade dos denunciados e as nefastas consequências que seriam trazidas a número relevante de pessoas, e o modus operandi do crime (utilização de avião e arremesso de drogas em meio a outros membros da quadrilha para ser resgatada por estes, as penas-base relativas ao cometimento dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, merecem majoração de 01 (um) ano sobre o "quantum" de exasperação disposto na sentença. 14. O aumento da pena-base em decorrência do apelo ministerial torna prejudicado pleito da defesa que objetiva a redução da pena-base ao piso legal. 15. O Juízo "a quo" majorou de 1/3 (um terço) as penas dos acusados em relação aos crimes descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em decorrência da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06). Referido percentual de acréscimo foi corretamente fixado, não merecendo reparos a sentença recorrida neste ponto. 16. Para a incidência da citada causa de aumento faz-se mister o efetivo emprego de arma de fogo que facilite a consumação do tráfico internacional de drogas. No caso, o só fato de o corréu ter ciência da existência da arma no avião não basta para aplicar a aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006. 17. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes os pressupostos subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, porquanto a natureza e a quantidade da droga teria o condão de causar consequências gravíssimas a número indeterminado de pessoas, não sendo, assim, tal conduta compatível com os escopos da substituição. 18. Ademais, a pena aplicada aos acusados é superior a 04 (quatro) anos, o que de per se obsta a substituição pretendida. 19. Apelações interpostas pelos acusados desprovidas. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento tão somente para majorar a pena-base aplicada aos denunciados.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - Inexiste qualquer inconstitucionalidade na determinação do art. 285-A do CPC/1973. Os requisitos legais estão preenchidos no caso sub iudice, não havendo qualquer irregularidade na r. sentença prolatada. Precedentes. 2 - A alegação de exaurimento finalístico da norma em comento, além de imiscuir-se indevidamente em valoração ínsita ao Poder Legislativo, não é acompanhada de prova que demonstre o direito alegado pela parte autora. 3 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 4 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 5 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 6 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 7 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 8 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 9 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 10 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO LEGAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Com base nos documentos juntados aos autos dos embargos de terceiro, verifica-se que o imóvel, cujo desbloqueio foi determinado na sentença, era de propriedade da empresa executada, tendo sido objeto de contrato particular de cessão de direitos datado de 28/01/1998 anteriormente a distribuição da execução fiscal. 2 - No caso dos autos, os atos - a distribuição da execução e a citação dos executados - deram-se anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, de maneira que esta não pode ser aplicada. E, ao tempo da vigência do citado artigo 185 do CTN, pacificou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a configuração da fraude à execução, exige-se que a alienação ocorra após a citação do devedor. Precedentes. 3 - Por outro lado, a apelante em momento nenhum aponta indícios de má-fé por parte dos adquirentes, ora embargantes, sustentando a possibilidade de declaração da fraude à execução pelo simples fato da inscrição em dívida ativa. Aplicável, assim, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Observa-se que a demonstração da má-fé dos adquirentes é ônus do credor que, neste caso, não obteve êxito, uma vez que a existência de ação de execução fiscal em curso não basta à sua caracterização. 5 - Não preenchimento dos requisitos da fraude à execução. 6 - Agravo Legal conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC/15. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 2% SOBRE A RECEITA BRUTA. LEIS 12.546/11 E 12.844/13. I - Impetrado o mandamus em face da DRF/Barueri, o magistrado determinou a correção do polo passivo, considerando o domicílio do contribuinte, o que restou atendido com indicação da DRF/Osasco. Todavia, ao prolatar a sentença, reconheceu a ilegitimidade passiva da DRF/Barueri, sem considerar o aditamento à inicial. Extinção sem resolução de mérito afastada II - A despeito da autoridade coatora, nas informações prestadas, ter tratado apenas da ilegitimidade passiva, a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de representante judicial da pessoa jurídica de direito público indicada como autoridade coatora, manifestou-se quanto ao mérito da questão, pela defesa da legalidade da legislação questionada no mandamus, estando o feito em termos para imediato julgamento. III - Análise do mérito nos termos do artigo 1.013, §3º, do CPC/15. IV - Mandado de segurança ajuizado com o fito de obter provimento jurisdicional que assegure à impetrante o direito de continuar a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários, nos termos do art. 195, I, "a", da CF, c/c art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, sem as alterações promovidas pelas Leis nº 12.546/11 e 12.844/13 que instituíram, para determinados setores da construção civil, a contribuição previdenciária de 2% sobre a receita bruta. V - A Emenda Constitucional nº 42/03 alterou o §13 do artigo 195 da Constituição Federal, que tratou da instituição de contribuições sociais como fonte de custeio da seguridade social, permitindo a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição social a cargo do empregador sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento. 3. A alteração da base de cálculo e a redução da alíquota da contribuição combatida tiveram como objetivo a redução dos custos tributários na produção como forma de buscar a competitividade da indústria nacional, bem como gerar emprego e renda. VI - As modificações também foram motivadas em razão do planejamento tributário nocivo de que vêm lançando mão diversas empresas, mediante a constituição de pessoas jurídicas de fachada com o objetivo único de reduzir a carga tributária, mas que, por outro lado, acarreta a precarização das relações de trabalho, na medida em que os trabalhadores ficam alijados de qualquer proteção social, afastando-os dos direitos do trabalho. VII - "Bitributação e bis in idem são conceitos distintos, não se confundem. A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes de um mesmo fato gerador. Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo considerada inconstitucional. Em diapasão diverso, o bis in idem é quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Nesse caso, inexiste vedação constitucional expressa" (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AMS 0000478-38.2014.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 01/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2016) VIII - Parcial provimento da apelação apenas para afastar a extinção sem resolução de mérito e, no mérito, pela improcedência do pedido. IX - Apelação da impetrante parcialmente provida.