PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente encontra-se preso há 1 (um) ano e 1 (um) mês, e que a audiência de instrução realizada em 03/11/2016 não fora concluída; 2. Assim, resta evidenciada a letargia injustificada na referida ação penal, motivo pelo qual não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar do paciente, impondo-se o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014009-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E NEGADO. 1 - Resta superado o constrangimento ilegal apontado pelo atraso na apreciação da regularidade do flagrante, tendo em vista que o mesmo foi homologado no mesmo dia da impetração. 2 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão dos pacientes, apontando que o modus operandi empregado indicaria o total destemor dos pacientes na conduta delitiva. Ressaltou também que eles seriam useiros e vezeiros na prática de delitos, reforçando a sua concreta periculosidade social e ainda o risco real de reiteração delitiva, e que as medidas cautelares diversas não seriam suficientes para proteger a ordem pública da sua atuação delinquencial. 3 - Habeas corpus conhecido e negado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001831-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. POSSE DE MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS. ORDEM CONHECIDA E NEGADA. 1 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão do paciente e dos outros indivíduos, apontando o modus operandi do delito imputado, o que serve pra indicar a concreta periculosidade social do paciente. 2 - O paciente é suspeito de integrar uma organização criminosa volta exclusivamente ao arrombamento e roubo de caixas eletrônicos, sendo, na ocasião da prisão dos suspeitos, apreendidos uma quantidade significativa de armas de uso restrito, munições, explosivos e ainda coletes balísticos, além de drogas e uma balança de precisão. 3 - Habeas corpus conhecido e negado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001615-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRÔNEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E NEGADO. 1 - a decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, tendo em vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, aproximadamente 35 (trinta e cinco) gramas de cocaína, bem como a presença de três balanças de precisão, aparato usualmente associado ao tráfico de drogas. 2 - Não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria ou de errônea qualificação jurídica, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. 3 - Habeas corpus conhecido e negado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001777-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002640-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA, TENTATIVA DE ESTUPRO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000625-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTÍCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. À UNANIMIDADE. 1. O objetivo do habeas corpus é cessar ameaça ou coação ilegal à liberdade do direito de ir e vir, conforme preceito do art. 5º, LXIX, CF; 2. Comprovado através de documentos que a dívida alimentícia já fora quitada, não mais subsistem razões para a medida constritiva, impondo-se a liberdade do paciente; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000631-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto; 2. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ; 3. Ademais, a instrução se encontra dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 09/06/2017; 4.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000597-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPERADO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, inclusive com sentença condenatória já proferida, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000130-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO A CORRÉU – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART.580 DO CPP – SITUAÇÃO DESSEMELHANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A teor do disposto no art. 580 do CPP, a decisão favorável a um corréu aproveitará aos demais, desde que não esteja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal; 2.No caso dos autos, inexiste identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não havendo, pois, que se falar em extensão do beneficio; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000836-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente, além da condenação referente ao processo 0000830-89.2016.8.18.0078, possui outras 3 (três) condenações, o que demonstra a concreta possibilidade de reiteração delitiva; 2. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso; 4. O pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não merece ser acolhido, tendo em vista que a autoridade dita coatora consignou em suas informações que o paciente praticava os delitos na sua própria residência; 5. Ademais, o paciente não comprovou sua imprescindibilidade aos cuidados do seu irmão, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal; 6. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001112-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002969-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PLENA ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. Em se tratando de decisão de pronúncia deve-se inverter a regra do in dubio pro reo para o in dubio pro societate. A desclassificação para o delito de lesões corporais exige prova segura da ausência de animus necandi, o que não se verifica na espécie. A qualificadora de motivo fútil somente devem ser afastada da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedente, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Recurso ministerial conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005279-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003387-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente responder a outro processo por crime de tráfico de drogas demonstra o risco efetivo de reiteração caso o agente seja solto. Ademais, trata-se de paciente condenado que respondeu a toda instrução preso. 2. Decisão que negou o direito de recorrer em liberdade, embora concisa, atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna, no art. 59, da Lei n.º 11.343/06 e art. 315, CPP. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002493-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - ENUNCIADO Nº 3, DO TJPI. - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002600-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

HABEAS CORPUS. FURTO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003268-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002817-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES – DECRETOS CAUTELARES DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002503-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu faz jus ao direito de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo a sua declaração de insuficiência de recursos. 2. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. No entanto, de acordo com recentes julgados do STJ, a exigibilidade do pagamento ficará suspensa por 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. 3. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 4. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. Incidência do princípio do in dubio pro societatis, ou seja, na dúvida quanto à existência do crime ou em relação à autoria, o Juiz deve, sumariamente, pronunciar o acusado. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008059-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )