TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:"Alega a apelante que a CDA não contém a discriminação dos empregados para os quais a empresa era devedora de FGTS, pelo que pleiteia a declaração de nulidade. Assiste razão a apelante. Pese embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade, verifica-se dos autos que a CDA, bem como o demonstrativo de débitos e o relatório fiscal, não individualizaram o crédito não recolhido de FGTS em relação a nenhum empregado, estando, portanto, eivado de vícios formais insanáveis. Ademais, a relação dos nomes dos empregados que, supostamente, teria havido sonegação da contribuição para o FGTS, é informação indispensável no relatório fiscal e no processo administrativo, vez que, sem ela, o empregador se vê praticamente obrigado a "adivinhar" em relação a quais empregados teria incorrido em falta, o que dificulta a defesa do contribuinte. E mais. Como ressaltado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É dever do fiscal identificar o melhor possível a origem e as características do fato gerador para o FGTS - dentre elas os empregados em relação aos quais é devida a contribuição e, eventualmente, mesmo as características de sua relação com o empregador que permitem concluir pela existência de um vínculo empregatício. Tal dever decorre dos princípios administrativos da vinculação e da publicidade que compelem o servidor público a esclarecer suficientemente a motivação de seus atos de forma a possibilitar a defesa do administrado/contribuinte" (AC 0006959-84.1998.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.245 de 12/03/2010)." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES EM PERÍODO EXTEMPORÂNEO AO PLEITEADO NA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurgem-se as partes contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 2 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 3 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 4 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 5 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 6 - No caso concreto, a sentença prolatada na fase de conhecimento julgou procedente o pedido, para "o fim de declarar justificado o tempo trabalhado pelo autor, como rurícola, nos períodos de 09 de novembro de 1952 a 1º novembro de 1964 e 20 de janeiro de 1965 a 07 de abril de 1974, condenando o réu na expedição da respectiva certidão, em 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de um salário mínimo, por dia de atraso no cumprimento da ordem, a reverter em favor do autor". 7 - Em que pese a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer previsto no dispositivo da sentença supramencionada, deve-se salientar que o ato de expedição de certidão de tempo de serviço, assim como a implantação de benefício previdenciário, consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. Precedentes desta Corte. 8 - Nesse passo, não tendo sido enviada comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", impossível a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer a partir da mera intimação do Procurador do INSS do retorno dos autos à Vara de Origem, quiçá do trânsito em julgado do v. acórdão prolatado na fase de conhecimento. Precedentes. 9 - Por fim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária averbou o tempo de serviço, conforme determinado pela r. sentença transitada em julgado (fls. 70). Ora, não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida, ainda que com pequeno atraso. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 10 - Honorários advocatícios dos embargos. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído a estes embargos, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, condicionando, entretanto, a cobrança destes valores à cessação de sua hipossuficiência econômica. 11 - Apelação do INSS provida. Apelação da parte embargada prejudicada. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. PRAZO EXÍGUO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 2 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 3 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 4 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 5 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 6 - No caso concreto, verifica-se que o INSS foi intimado para implantar o benefício de aposentadoria por idade em nome da parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, em 13 de novembro de 2009, sob pena de arcar com multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). 7 - Em que pese a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, deve-se salientar que o ato de expedição de certidão de tempo de serviço, assim como a implantação de benefício previdenciário, consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. Precedentes desta Corte. 8 - Nesse passo, não tendo sido enviada comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", mas tão somente à Procuradoria do INSS, entendo não ter ocorrido a mora na implantação do benefício, ao menos para efeito de fixação de multa diária. Precedentes desta Corte. 9 - Ademais, deve-se considerar que o prazo fixado para o cumprimento da ordem não atendeu ao princípio da razoabilidade, uma vez que 10 (dias) não se mostram suficientes para o processamento administrativo dos pedidos efetuados diretamente aos segurados, conforme se infere do disposto no artigo 174 do Decreto n. 3.048/99, quiçá ao atendimento de ordem judicial, a qual demanda a elaboração de parecer prévio ou assessoria jurídica da Procuradoria do INSS, a fim de interpretar o alcance e o sentido do comando judicial, bem como orientar o setor administrativo sobre qual procedimento deve ser adotado. 10 - Por fim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária implantou o benefício, conforme determinado pelo MM. Juízo 'a quo' (fl. 10). 11 - Não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida, ainda que com pequeno atraso. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 12 - Honorários advocatícios dos embargos. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído a estes embargos, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, condicionando, entretanto, a cobrança destes valores à cessação de sua hipossuficiência econômica. 13 - Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte embargada prejudicado. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência, com suspensão de efeitos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDAMISSIBILIDADE DE MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. 4. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 10 (cláusula oitava) do contrato descrito na inicial. Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10%. Assim sendo, deve ser afastada a cobrança da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Quanto aos juros de mora e a multa moratória sobre o valor da dívida, observo que não houve cobrança de tais encargos, conforme se depreende do demonstrativo de débito de fl. 27. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 18/12/2006, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fls. 06/08 a taxa de juros anual (130,32%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (7,20%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 6. Apelações improvidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTUA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. 1.1. No caso dos autos, da leitura dos contratos constata-se que: (i) em relação ao contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, a cláusula oitava, estipulou, de forma expressa e clara, a taxa mensal dos juros remuneratórios em "1,57%" (fl. 10). Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte embargante não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança; (ii) em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo/cheque especial denominado "CHEQUE ESPECIAL", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, no item "1" do campo "LIMITE(S) DE CRÉDITO", nos seguintes termos: (i) taxa mensal de 6,79% e (ii) taxa anual de 119,97%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança; (iii) em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo denominado "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, nota-se que as cláusulas especiais não definem a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada e não foram juntadas as cláusulas gerais. Assim, nos moldes da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (julho/2009), nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom ou http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201202.xls. 2. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois todos os três contratos foram celebrados em datas posteriores à edição da MP n. 1.963-17/2000 (16/11/2009, 21/07/2009 e 21/07/2009). E da leitura dos contratos constata-se que: (i) em relação ao contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, verifico que: (i.1) em relação ao período de adimplemento/normalidade do contrato (período de utilização e período de amortização), incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,57% ao mês e correção monetária pela Taxa Referencial - TR, conforme dispõem as cláusulas nona e décima; e (i.2) em relação ao período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,57% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de multa contratual/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. Como se vê, nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, é ilegal a sua cobrança. Por sua vez, a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista para o período de inadimplemento do contrato, conforme se depreende do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. (ii) em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo/cheque especial denominado "CHEQUE ESPECIAL", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, no item "1" do campo "LIMITE(S) DE CRÉDITO", nos seguintes termos: (i) taxa mensal de 6,79% e (ii) taxa anual de 119,97%. Logo, como a taxa de juros anual (119,97%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (6.79%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança; (iii) em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo denominado "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, nota-se que as cláusulas especiais não estipularam, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco que a taxa de juros anual ultrapassaria o duodécuplo da taxa mensal. E a ausência de juntada das cláusulas gerais impossibilita a verificação de seu teor e eventual previsão da capitalização. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 3. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. 3.1. No caso concreto, da leitura dos contratos constata-se que: (i) em relação ao contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, verifico que, em relação ao período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,57% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de multa contratual/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. Assim, não houve pactuação da comissão de permanência. Ademais, o demonstrativo de débito de fl. 20 comprova que a CEF não esta cobrando qualquer valor a título de comissão de permanência - em verdade, a CEF está cobrando atualização monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa de mora. Desse modo, não há que se falar em cobrança indevida de comissão de permanência, tampouco em cumulação ilegal deste encargo com outros. (ii) em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo/cheque especial denominado "CHEQUE ESPECIAL", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, verifico que as cláusulas especiais não abordam a questão dos encargos que devem incidir no período de inadimplemento e a ausência de juntada das cláusulas gerais impossibilita a verificação de se este encargo foi expressamente previsto no contrato. Não obstante isto, a parte embargante, ora apelante, jamais sustentou que tal encargo não fora previsto, razão pela qual entendo possível considerar que houve expressa previsão contratual da comissão de permanência e, por conseguinte, é lícita a sua cobrança. E, no tocante à indevida cumulação, a ausência de juntada das cláusulas gerais, do mesmo modo, impossibilita a verificação de quais encargos foram pactuados para o período de inadimplemento. Todavia, o demonstrativo de débito de fls. 61/62 evidencia que houve a cumulação da taxa de rentabilidade (fl. 62, 6ª coluna da tabela). Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN; (iii) em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo denominado "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, verifico que as cláusulas especiais não abordam a questão dos encargos que devem incidir no período de inadimplemento e a ausência de juntada das cláusulas gerais impossibilita a verificação de se este encargo foi expressamente previsto no contrato. Não obstante isto, a parte embargante, ora apelante, jamais sustentou que tal encargo não fora previsto, razão pela qual entendo possível considerar que houve expressa previsão contratual da comissão de permanência e, por conseguinte, é lícita a sua cobrança. E, no tocante à indevida cumulação, a ausência de juntada das cláusulas gerais, do mesmo modo, impossibilita a verificação de quais encargos foram pactuados para o período de inadimplemento. Todavia, o demonstrativo de débito de fls. 68/69 evidencia que houve a cumulação da taxa de rentabilidade (fl. 69, 6ª coluna da tabela). Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN. 4. Dos três contratos discutidos apenas o contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, prevê a cobrança de correção monetária. No mesmo sentido, os demonstrativos de débitos de fls. 20, 61/62 e 68/69 comprovam que houve cobrança de valores a título de correção monetária apenas em relação a este contrato. E, conforme as cláusulas nona, décima e décima quarta deste contrato o índice aplicável é a Taxa Referencial - TR. A parte apelante pleiteia a substituição da TR pelo IGPM, sob o fundamento de que a TR não retrata a verdadeira inflação do período. Sem razão a apelante, pois a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/1991, desde que pactuada, conforme a Súmula 295 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Primeiro, em relação ao contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, verifico que, no período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,57% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de multa contratual/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. A parte embargante, ora apelante, pleiteia a redução dos juros moratórios para o patamar de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC, bem como a incidência apenas a partir da citação, conforme art. 219 do CPC. Sem razão a apelante, pois o Código Civil não limita os juros moratórios à 0,5% ao mês e não restou demonstrado que o percentual previsto no contrato exceda a média praticada pelo mercado. Também não procede o segundo pedido, pois, em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. Por sua vez, em relação aos contratos denominados "CHEQUE ESPECIAL", e "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, verifico que, embora a ausência de juntada das cláusulas gerais impossibilite a verificação de eventual pactuação de juros de mora, os demonstrativos de débitos de fls. 61/62 e 68/69 comprovam que, em relação a estes contratos, a CEF não está cobrando qualquer valor a título de juros de mora. Portanto, em relação a estes contratos dou por prejudicada a alegação de cobrança de juros moratórios abusivos. 6. Primeiro, em relação ao contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, verifico que, no período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,57% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,03333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de multa contratual/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. Sem razão a apelante. Não há abusividade, porquanto foi respeitado o limite de 2% do valor da dívida, previsto no art. 52, §1º, do CDC. E, como a multa mora já foi convencionada pelas partes em 2% sobre o valor da dívida, de modo que não há que se falar em redução do valor da multa de 10% para 2% sobre o valor da dívida. Por sua vez, em relação aos contratos denominados "CHEQUE ESPECIAL", e "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, verifico que, embora a ausência de juntada das cláusulas gerais impossibilite a verificação de eventual pactuação de multa de mora, os demonstrativos de débitos de fls. 61/62 e 68/69 comprovam que, em relação a estes contratos, a CEF não está cobrando qualquer valor a título de multa de mora. Portanto, em relação a estes contratos dou por prejudicada a alegação de cobrança ilegal de multa moratória. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias dos contratos às fls. 08/14 e 22/26, devidamente assinado pelas partes. Em suma, em relação ao contrato de abertura de crédito para financiamento de construção denominado "CONSTRUCARD", juntado às fls. 08/14, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato. Em relação ao contrato de abertura de crédito rotativo/cheque especial denominado "CHEQUE ESPECIAL", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, deve ser afastada a cobrança da taxa de rentabilidade cobrada de forma cumulada com a comissão de permanência. Por fim, em relação ao contrato de abertura de crédito denominado "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC", cujas cláusulas especiais encontram-se às fls. 22/26 e as cláusulas gerais não foram juntadas, deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (julho/2009), bem como deve ser afastada a capitalização mensal dos juros remuneratórios e a cobrança da taxa de rentabilidade cobrada de forma cumulada com a comissão de permanência. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 9. Apelação da parte ré-embargante parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE 30%. REDUÇÃO A 20%. ART. 61, §2º, LEI 9.430/96, ART. 106, II, "c", CTN. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EC 40/03. SUCUMBÊNCIA. DL 1.025/69. CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE. 1. A reiteração dos termos da contestação em sede de Apelação não impede que a mesma seja apreciada. Precedentes do STJ. 2. Proferido o despacho citatório em 18.07.2001 (fls. 13 - verso, da Execução Fiscal), restou frustrada a tentativa de citação, conforme certidão datada de 23.07.2001 (fls. 21 - verso, EF); intimada, em 21.08.2001 a União requereu fosse realizada a citação diretamente junto ao advogado da empresa na localidade - Mundo Novo/MS - ou no endereço do representante legal, em São Paulo/SP (fls. 18, EF), o que foi deferido em 18.09.2001 (fls. 19 - verso, EF). A nova tentativa resultou igualmente frustrada, uma vez que o procurador afirmou não possuir poderes para receber a citação inicial, conforme certidão de 18.10.2001 (fls. 21 - verso, EF). A União, em 30.10.2001, requereu a realização de citação postal e, frustrada ou não, a penhora ou arresto de veículo automotor (fls. 25, EF), vindo a ser determinada somente a penhora, em 22.11.2001 (fls. 27, EF), ao passo que a tentativa de citação postal do responsável legal também restou frustrada, conforme informação dos Correios, em 20.12.2001 (fls. 33, EF). Não obstante, procedeu-se à penhora, conforme certidão de 19.02.2002 (fls. 35 - verso, EF). 3. De fato, inexiste qualquer fundamento para a manutenção da constrição do veículo. Não obstante o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica, em 20.06.2002 (fls. 41, EF), tenha suprido a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, o mesmo não se aplica à penhora, a teor do art. 247 do CPC/73; ainda que os atos nulos praticados possam ser mantidos caso não resulte prejuízo à defesa, conforme art. 250, caput e parágrafo único, do CPC/73, não apenas foi retirado do executado a possibilidade de pagar espontaneamente o débito como foram desrespeitadas as normas que expressamente preveem a forma dos atos em questão: assim é em relação à penhora conforme previsão do Código de Processo Civil, uma vez que apenas é permitida constrição antes da citação nas hipóteses previstas para a realização do arresto, segundo disposições dos art. 1º, da LEF cc. art. 652, 653, 813 e 814 do CPC/73, como também da legislação específica acerca da penhora na execução da Dívida Ativa da União, consoante exposto pelo art. 53 da Lei 8.212/91. Precedentes. 4. De rigor, portanto, a desconstituição da penhora - cabendo observar, inclusive, que houve o oferecimento de bens em garantia do débito (fls. 56, EF), finalmente aceito pela exequente em 18.07.2003 (fls. 73, EF), ainda que a título de reforço da penhora combatida. Por fim, oportuno acrescentar que o veículo penhorado sofreu sinistro (fls. 109, EF), vindo a executada a requerer a substituição do bem, indicando outro (fls. 110, EF), ainda não tendo se manifestado a Fazenda. 5. Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória Isso porque sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora; no entanto, deve seu percentual ser reduzido a 20%, a teor do art. 61, §2º, da Lei 9.430/96 cc. art. 106, II, alínea "c", do CTN. Precedentes. 6. Encontra-se para além de qualquer dúvida, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sanções tributárias, haja vista estarem sujeitas à legislação própria de direito público e não se tratar de relação de consumo, cuja natureza é contratual, de direito privado. 7. A aplicação da Taxa SELIC obedece ao ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. 8. Quanto à limitação dos juros moratórios à taxa de 12% ao ano, oportuno rememorar que o art. 192, §3º, da Constituição Federal, constituía norma de eficácia limitada, necessitando da edição de Lei Complementar para sua regulamentação, além de vir a ser revogado por força da Emenda Constitucional 40/03. 9. Infundada a alegação de que a multa moratória e os honorários advocatícios são inacumuláveis, uma vez que possuem natureza diversa; no entanto, incabível a incidência de honorários advocatícios conforme previsto pelo art. 20, §4º, do CPC/73, cumulada ao encargo de 20% previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, uma vez que o último substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, devendo prevalecer sobre o primeiro dispositivo em razão do critério de especialidade. 10. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMRPEGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: ""Pese embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade, verifica-se dos autos que a CDA, bem como o demonstrativo de débitos e o relatório fiscal de fls. 28/33 e 37/45, não individualizaram o crédito não recolhido de FGTS em relação a nenhum empregado, estando, portanto, eivado de vícios formais insanáveis. Ademais, a relação dos nomes dos empregados que, supostamente, teria havido sonegação da contribuição para o FGTS, é informação indispensável no relatório fiscal e no processo administrativo, vez que, sem ela, o empregador se vê praticamente obrigado a "adivinhar" em relação a quais empregados teria incorrido em falta, o que dificulta a defesa do contribuinte. E mais. Como ressaltado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É dever do fiscal identificar o melhor possível a origem e as características do fato gerador para o FGTS - dentre elas os empregados em relação aos quais é devida a contribuição e, eventualmente, mesmo as características de sua relação com o empregador que permitem concluir pela existência de um vínculo empregatício. Tal dever decorre dos princípios administrativos da vinculação e da publicidade que compelem o servidor público a esclarecer suficientemente a motivação de seus atos de forma a possibilitar a defesa do administrado/contribuinte" (AC 0006959-84.1998.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.245 de 12/03/2010)." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMRPEGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Pese embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade, verifica-se dos autos que a CDA, bem como o demonstrativo de débitos e o relatório fiscal, não individualizaram o crédito não recolhido de FGTS em relação a nenhum empregado, estando, portanto, eivado de vícios formais insanáveis. Ademais, a relação dos nomes dos empregados que, supostamente, teria havido sonegação da contribuição para o FGTS, é informação indispensável no relatório fiscal e no processo administrativo, vez que, sem ela, o empregador se vê praticamente obrigado a "adivinhar" em relação a quais empregados teria incorrido em falta, o que dificulta a defesa do contribuinte. E mais. Como ressaltado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É dever do fiscal identificar o melhor possível a origem e as características do fato gerador para o FGTS - dentre elas os empregados em relação aos quais é devida a contribuição e, eventualmente, mesmo as características de sua relação com o empregador que permitem concluir pela existência de um vínculo empregatício. Tal dever decorre dos princípios administrativos da vinculação e da publicidade que compelem o servidor público a esclarecer suficientemente a motivação de seus atos de forma a possibilitar a defesa do administrado/contribuinte" (AC 0006959-84.1998.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.245 de 12/03/2010). Ademais, verifica-se do laudo pericial que o próprio perito constatou que a CDA não individualizou corretamente o débito: "Analisando os documentos juntados nos autos, e em específico os de fls. 250 e 251, que trata-se da 'Notificação para Depósitos do FGTS' (NFDG de nº 12378, de 28/09/1982, não foi possível identificar os nomes dos respectivos funcionários e seus valores correspondentes de forma individualizada, que gerou e compôs o valor do crédito do Embargado, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 1982." (fls. 319) Sendo assim, reconheço a nulidade da CDA." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INJUSTA RECUSA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presente demanda foi ajuizada com o escopo de afastar a mora do mutuário mediante o depósito do valor correspondente às prestações de mútuo habitacional, porquanto a instituição financeira mutuante teria comunicado a ocorrência de erro na fixação da taxa de juros nominais, ou seja, 4,5% ao ano, não emitindo o boleto de pagamento e, por consequência, não dando cumprimento ao contrato, deixou de efetuar o pagamento para a vendedora. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 335, as hipóteses nas quais a ação de consignação em pagamento é admitida. E o artigo 336 do referido diploma legal também dispõe que "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento". 3. Por seu turno, o artigo 893 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, discorre sobre os requisitos específicos da peça inaugural da ação consignatória, sendo fundamental, segundo tal preceito, que o autor requeira o depósito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo legal, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, ademais de, se o caso, comprovar que houve injusta recusa ou mora em receber a quantia devida, bem como que o pagamento teria sido efetuado na data e lugar, de maneira integral. 4. No caso, não se observa a injusta recusa da credora em receber o pagamento, ante as provas colacionadas nos autos, na medida em que, antes de formalizar o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS", a parte autora assinou "Autorização para Movimentação de CV FGTS Aquisição/Construção de Imóvel Residual - com ou sem Financiamento e/ou enquadramento nos Programas CCFGTS, PMCMV, PRÓ-COTISTA ou AMC", declarando não ter figurado, a partir de maio de 2005, como beneficiário(s) de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS nos termos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº. 702/2012 e suas alterações ou caso tenha sido beneficiado com descontos a partir de maio de 2005, bem como, declarou ter ciência de que a contratação do novo financiamento não é beneficiada com descontos. Nessa mesma autorização para enquadramento no Programa Carta de Crédito FGTS (fls. 100/105), o autor tinha ciência de que, caso já tenha sido beneficiado com desconto a partir de maio de 2005, o novo financiamento seria concedido sem desconto. 5. A cláusula vigésima quarta, item "f" do contrato (fl. 25) estabelece que "eventual constatação da falsidade das declarações prestadas, ou os fatos decorrentes de sua conduta que importam na modificação das condições observadas neste contrato para o enquadramento no Programa Carta de Crédito FGTS, importarão no seu imediato desenquadramento do referido programa e lhe atribuirão o dever de ressarcir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelas despesas referentes aos valores de desconto recebidos.". 6. A planilha de fls. 106/109 indica a existência de um financiamento anterior (contrato nº. 813490000413-9 de 15/09/2006), no qual o autor teria se beneficiado com subsídios e redutor de taxa de juros, contrariando as declarações mencionadas. 7. Diante de tal ocorrência, a CEF propôs uma rerratificação, com a adequação dos juros de 4,5939% inicialmente previstos, para 6,8671% a.a., o que não foi aceito pelo autor. 8. Nessa senda, incabível o acolhimento das teses da apelante de que "... caberia a recorrida apontar eventual erro antes da formação do contrato e não esperar o registro para apontar suas divergências", bem como, a presente ação não se presta para discussão de validade do contrato de compra e venda de imóvel registrado em Cartório de Registro de Imóveis competente por ser ato jurídico acabado e perfeito, tendo em vista a cláusula vigésima quarta, item "f" do contrato (fl. 25) e a inércia do autor quanto às justificativas da recusa dos pagamentos pela CEF, não sendo plausível o cumprimento da obrigação contratada tão somente da parte que favorece ao apelante. 9. O autor, ora apelante, não comprovou a injusta recusa de recebimento por parte da ré, o que impõe o não provimento da apelação. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO DA UNIÃO FEDERAL E IMPROVIDO DA EXECUTADA - Considerando o valor da causa (R$ 3.225,10 - três mil, duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos - 26/02/2002- fl. 2), bem como a matéria discutida nos autos, majoro os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação da União provida e não provida a apelação da executada.

CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUMÚLA 297 DO STJ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. SERASA. EMISSÃO DE AVISO DE COBRANÇA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FNDE. CRÉDITO EDUCATIVO-FIES. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. 1. As disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aplicam-se às instituições financeiras. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula n° 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. A ocorrência do dano moral é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove a sua ocorrência, é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. 4. A inscrição do nome do recorrente em cadastros de restrição ao crédito ocorreu em razão de sua própria conduta, que não adimpliu com a obrigação de pagar as prestações do FIES nas datas aprazadas. 5. A respeito do tema, E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385 nos seguintes termos: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 2. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Tendo a r. sentença sido proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicável na hipótese dos autos as disposições do artigo 85 e seguintes do novo diploma processual. 5. Sucumbente a União Federal fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85, observado ainda o disposto nos § 4º, II e IV, e 5º, do Código de Processo Civil/2015. 6. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para fixar a verba honorária nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS POR IRMÃ DE SEGURADO FALECIDO ANTES DO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM VIRTUDE DE GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DA AUTARQUIA. A INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE DEPENDENTE DO SEU FINADO IRMÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/1991. PRESTAÇÃO DE COMPROMISSO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DATA POSTERIOR À DO FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 27/7/2011 por NAIR LOPES DE SOUZA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos materiais decorrentes do não deferimento de benefício previdenciário ao seu irmão e curatelado, em razão da não realização de perícia médica em virtude de greve dos médicos peritos da autarquia. Alega que seu irmão e curatelado Carlos José Lopes de Souza ingressou com pedido administrativo de benefício previdenciário por incapacidade (NB 540.637.583-7) em 27/4/2010, sendo que o referido pleito foi inicialmente indeferido em razão do não comparecimento do segurado em virtude de sua internação desde 28/5/2010, decorrente do seu precário estado de saúde. Foi agendada nova perícia hospitalar para 21/6/2010 que, em virtude de greve dos médicos peritos da autarquia ré, foi reagendada para 22/11/2010. Todavia, Carlos José Lopes de Souza faleceu em 9/10/2010. Afirma que a omissão do INSS contribuiu diretamente para o adiamento da perícia relativa ao benefício de seu irmão, tendo o mesmo falecido impedido do recebimento do benefício previdenciário a que fazia jus, o que acarretou à autora todos os custos relativos ao tratamento e funeral do irmão, razão pela qual o objetivo da presente demanda é o recebimento dos valores devidos a título do benefício previdenciário pleiteado, desde a data da entrada do requerimento (27/4/2010) até a data do óbito do segurado (9/10/2010). Sentença de improcedência. 2. Constitui o pedido da presente ação: "que a ré seja condenada ao pagamento de valor equivalente ao benefício previdenciário a que o irmão da autora faria jus, desde a DER (27/04/2010) até a data de seu óbito (09/10/2010) conforme o suso exposto a título de indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser calculado pelo INSS segundo a renda mensal inicial - RMI do benefício a que faria jus o falecido irmão da autora". Ou seja, o pleito de danos materiais está diretamente relacionado ao benefício previdenciário de auxílio-doença ao qual o irmão da autora supostamente faria jus. 3. Nesse contexto, não obstante a qualidade de segurado à época do requerimento do benefício e o cumprimento da carência tenham sido comprovados pelos documentos de fls. 40/43, a incapacidade laborativa não restou suficientemente demonstrada nos autos, consoante bem elucidado na r. sentença: "De fato, há documentos que demonstram que o falecido Carlos estava doente, o que até poderia acarretar na incapacidade laborativa, mas não há prova cabal desta, que somente poderia ser ratificada por perícia médica judicial indireta. Dessa maneira, diante da ausência de requisito primordial para a concessão do benefício requestado (incapacidade laborativa), não há como reconhecer o direito do falecido Carlos ao benefício de auxílio-doença". Em segundo lugar, a autora não se enquadra na categoria de beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do seu finado irmão, nos termos do artigo 16, III da Lei nº 8.213/1991. Da mesma forma, não comprovou a inexistência de dependentes, tampouco a qualidade de única sucessora de seu irmão, na ordem de sucessão prevista no Código Civil, para fins de aplicação do artigo 112 do mesmo diploma legal. 4. E mais. Não há que se cogitar da prática de ato ilícito por parte do INSS (desídia diante da greve dos médicos peritos) a ensejar responsabilidade civil de reparação, tanto que diante das advertências dirigidas aos médicos grevistas, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social - ANMP impetrou, em 22/6/2010, mandado de segurança com vistas à declaração da legalidade do movimento grevista, impedindo-se a aplicação de qualquer medida punitiva ou retaliatória em desfavor dos servidores grevistas, sendo que apenas em 10/9/2010 foi proferida decisão de retratação (em sede de agravo interno interposto pelo INSS e pela União contra decisão do Relator do mandamus que concedeu em parte a liminar pleiteada) reconhecendo a ilegalidade da greve, determinando aos médicos o retorno imediato ao serviço e autorizando o INSS a adotar medidas punitivas caso os servidores persistissem com a paralisação. Ao final, a segurança foi denegada. 5. Ainda, não consta dos autos nenhuma prova de que a autora desembolsou qualquer quantia em função do tratamento de saúde do irmão, a configurar a ocorrência de dano. Nessa senda, verifica-se que todos os recibos de despesas carreados aos autos (casa de repouso, fisioterapia, serviço funerário, despesas diversas, etc.) estão em nome de "Nadir Souza Bueno" ou de "Carlos". Nesse contexto, a extemporânea juntada pela parte autora do documento de fl. 112 (no qual "Nadir Souza Bueno" declara que sua irmã NAIR LOPES DE SOUZA contribuiu para o pagamento das despesas atinentes à casa de repouso) não lhe favorece, uma vez que o artigo 397 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, só permite a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não se verifica da hipótese dos autos. 6. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE CONCRETIZADA A RES IUDICATA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC/1973. DEMAIS MATÉRIAS PRELIMINARES E QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. I. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, incs. V, VII e IX, do CPC/1973, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu, ora autor, pela prática de atos de improbidade que importaram dano ao Erário Federal e violação aos princípios da Administração Púbica. II. A ação rescisória foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, devendo ser observados os pressupostos então preconizados no revogado Codex, assim como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o EA nº 02 do C.STJ. III. A decisão concessiva da Justiça Gratuita foi proferida quando já em vigor o NCPC, de forma que a impugnação deve seguir o rito previsto na atual sistemática, dispensando a formação de autos apartados. Não demonstrados novos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação. IV. Acolhida a preliminar de falta de interesse processual, por carência da ação, na modalidade adequação, eis que, por ocasião do ajuizamento da rescisória, inobstante a existência de decisão de mérito (sentença condenatória rescindenda) e do respectivo trânsito em julgado, não se podia falar em coisa julgada material, pois se encontrava pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pelo autor (réu na demanda originária) justamente com o objetivo de afastar o trânsito em julgado da r. sentença rescindenda. Faz-se impossível cogitar, por conseguinte, da existência de coisa julgada material no momento da propositura desta ação rescisória, a qual se concretizou (res iudicata material) tão somente durante o seu curso (momento posterior ao ajuizamento da rescisória). Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. V. Condenado o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atribuído à causa (art. 20, § 3º, do CPC/1973), atualizado na forma da Res. do CJF nº 267/2013 ("Ações Condenatórias em Geral"). Ficará, porém, suspensa exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na conformidade da legislação pertinente, ante a concessão da Justiça Gratuita, acrescentando que, pelo mesmo motivo, não houve recolhimento do depósito prévio (art. 488, II, do CPC/1973). VI. Rejeitada a Impugnação à Justiça Gratuita. Acolhida a preliminar de falta de interesse processual, por carência de ação, na modalidade adequação, com a extinção do processo, sem resolução do mérito. Prejudicadas as demais matérias preliminares e as questões de mérito.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Extrai-se do título executivo a condenação do embargante a efetuar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos aos autores, mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição que antecedem os 12 últimos, pela variação da ORTN até março de 1989 e aplicação do artigo 58 do ADCT entre abril de 1989 e abril de 1991, bem como ao pagamento das diferenças com correção monetária conforme o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 134/2010, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Código Civil de 2002, afastando-se quanto aos juros, a aplicação do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09, com observância da prescrição quinquenal. Sucumbência recíproca 2. O INSS apresentou embargos à execução, sob a alegação de excesso decorrente do erro na evolução da renda mensal de ambos os benefícios concedidos aos segurados, bem como inobservância da taxa de juros estabelecida pela Lei nº 11.960/09, a partir de julho de 2009. 3. Foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, tendo em vista o fato de o embargante não ter emendando a inicial, conforme determinação anterior. Entretanto, observa-se que a petição na qual consta o esclarecimento sobre a alegação de erro na evolução da renda mensal, somente foi juntada após a prolação da sentença, bem como que, além da discussão sobre tal matéria, a petição inicial também apontava excesso de execução decorrente da inobservância da taxa de juros estabelecida pela Lei nº 11.960/09, questão não foi analisada na r. sentença recorrida, revelando-se imprescindível o reconhecimento da nulidade, porquanto, extra petita. 4. O §3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 1.013, §3º do CPC/2015), acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, possibilitou aos Tribunais, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento, aplicando os princípios da celeridade e economia processual. À semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, também no caso de julgamento "extra" ou "citra petita" o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo ou aquém do pedido, razão pela qual entendo possível, por analogia, a aplicação do parágrafo supracitado no caso em comento. 5. O feito foi remetido ao Setor de Cálculos desta Corte que prestou informações no sentido de que as contas apresentadas por ambas as partes estão incorretas e apresentou memória de cálculo na qual aponta como devido o valor total de R$ 6.273,86 para o coembargado Vicente Colla e o valor de R$ 63.550,69 para a coembargada Neusa Maria da Cunha Carminatti, a qual restou impugnada pelo INSS. 6. No tocante às RMI's revisadas, observa-se que o INSS também não apresentou o cálculo correspondente, tendo informado apenas as RMI's encontradas por meio dos ofícios de fls. 228/231, destacando-se que a impugnação na inicial dos embargos restringia-se à evolução da renda mensal, bem como que, na ausência das respectivas relações de salários-de-contribuição utilizadas na concessão dos benefícios, o Setor de Cálculos esclareceu que utilizou para sua apuração a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, baseando-se na data de concessão dos respectivos benefícios. A evolução da renda mensal por sua vez está em consonância com os índices apresentados pelo embargante. 7. Quanto aos juros de mora, foi observada a taxa de juros de 1%, fixada no título executivo, que afastou expressamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009. 8. Nesse contexto, a execução deverá prosseguir conforme o cálculo apresentado pelo Setor de Cálculos desta Corte. 9. Considerando-se que os cálculos de ambas as partes encontravam-se incorretos, os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apontado como excesso e o efetivamente devido, arcados pelo INSS em prol do advogado da parte embargada, e 10% da diferença entre o valor apontado como devido pelo exequente e o valor considerado correto, a serem pagos pela parte embargada em favor do INSS, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte embargada beneficiária da gratuidade da justiça. 10. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. CARPA DE CANA. AGROPECUÁRIA. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Portanto, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa. 4. A atividade rural, por si só, não caracteriza a insalubridade. Todavia, o trabalhador rural que exerce a função de cultivador/cortador de cana-de-açúcar deve ser equiparado aos demais trabalhadores ocupados na agropecuária, atividade especial, considerando que os métodos de trabalhos são voltados à produção agrícola em escala industrial com intensa utilização de defensivos e exigência de alta produtividade dos trabalhadores. 5. O uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, sendo necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 6. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicado o mérito dos recursos de apelação do INSS e da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RECONEHCIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SINDICAL PARA A CATECORIA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE SUJEITA A RUÍDO. UTILIZAÇÃO DO EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - A respeito do agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Alega o apelante que trabalhou em atividade especial, na função de "tratorista" para o empregador Roberto Fernandes Lopes nos períodos de 18/04/1985 a 31/05/1987 e de 01/06/1987 a 16/01/1990. Sustenta que os vínculos foram erroneamente enquadrados nas anotações de sua CTPS como sendo de "serviços gerais", quando, na realidade, trabalhou por todo o período na função de tratorista, operando máquinas de grande porte. - Em que pese as testemunhas ouvidas em audiência afirmarem que o autor "trabalhou como tratorista" por todo o período indicado na inicial (fls. 176 - mídia digital), entendo que não restou comprovada a atividade especial exercida na função de tratorista pela integralidade do período requerido, pois, nas anotações feitas às folhas 10 e 11 da CTPS juntada aos autos às fls. 44 constam que o autor trabalhou para o empregador rural Roberto Fernandes Lopes, em estabelecimento rural, e sua função consistia na realização de "serviços gerais". - Somente em relação ao período 01/01/1988 a 31/12/1989, em razão de haver início de prova nos autos do efetivo enquadramento do autor na categoria profissional dos motoristas, com recolhimento do Imposto Sindical para a categoria profissional respectiva, é possível o enquadramento da atividade no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 8, de 12 de janeiro de 1983 do antigo INPS, bem como em razão da prova testemunhal (fls. 176 - mídia digital). - Deve ser reconhecida a atividade especial no período de 17/01/1990 a 29/02/2008, em face da exposição permanente, não ocasional nem intermitente do segurado ao agente físico acima dos limites de tolerância previstos nos anexos dos decretos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.171/1997 e 4.882/2003, nos termos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 28/32, 54/58). - Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Contudo, o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 37 (trinta e sete) anos, 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias, e um total de carência em contribuições de 359 meses, na data do requerimento administrativo (18/08/2015), o que autoriza a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28, 29 e 142, da Lei nº 8.213/91. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 57, § 2º c.c art. 49, II, Lei n.º 8.213/91). - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O magistrado a quo extinguiu o feito por entender que a satisfação da pretensão da autora na esfera administrativa implica perda superveniente do interesse de agir, mas não condenou o INSS ao pagamento de honorários de advogado. 2. Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com a norma do §4º do artigo 20 da Lei Processual Civil, levando em consideração os parâmetros estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo legal. 3. Dada a falta de complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários de advogado foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. - Em demandas condenatórias com pleito de indenização por danos materiais, devem ser observados os termos do Capítulo IV, "Ações condenatórias em geral", do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010. - As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso (STJ, Súmula n. 43). Os índices são os oficiais e a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493), como consta do Manual. A partir de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente a taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), vez que nela já se englobam juros e correção monetária. - Os juros de mora serão fixados em de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a taxa SELIC (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). Quanto a responsabilidade da empresa KOI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, não resta comprovada. Isso porque, ela não era empregadora do falecido segurado, apenas tomadora de serviços terceirizados, contratados com o corréu ALEXANDRE CÉSAR DE CASTRO PINTURAS - ME, que mantinha vínculo laboral com o segurado. - O segurado não trabalhava sob orientação ou subordinação dos funcionários da concessionária de veículos nem fazia uso de material ou equipamento fornecido pela mesma. - A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à provisão de sua subsistência, motivo pelo qual impertinente fixação de caução pelo MM juízo a quo. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FUNDAMENTAÇÃO ART. 13 DA LEI 8.620/93 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - IRREGULARIDADE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA - PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO RECONHECIDA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES - REDUÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. I - A execução fiscal proposta pelo INSS em face da empresa executada e dos sócios, estes tidos como co-responsáveis na CDA, foi fundamentada pela aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. II - No ano de 2010 foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade, com efeitos retroativos, do art. 13 da Lei 8.620/93, em sede de repercussão geral, tema 13, "leading case" RE 562276. III - No presente caso, o redirecionamento aos sócios da empresa executada foi fundamentado pelo art. 13 da Lei 8.620/93, posteriormente, reconhecida como inconstitucional pelo STF, com efeitos retroativos. IV - Ademais, subsidiariamente, não foi provado comportamento atribuído aos sócios insculpido pelo art. 135, inciso III, do CTN. V - Sendo assim, os sócios apelados tiveram seus nomes consignados na CDA, eivando-a de vício insanável. VI - Houve, sim, a ocorrência do ilícito, em razão da injusta execução do patrimônio pessoal dos sócios apelados, que não deveriam estar no polo passivo da execução fiscal em debate que culminou com a arrematação do imóvel de propriedade deles. VII - Reconhecido o dano, deverá ocorrer a reparação, pois, se assim não fosse, haveria o ferimento ao princípio do não enriquecimento ilícito. VIII - Por fim, relativamente à condenação em honorários advocatícios, como a presente apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afasto as atuais disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73. IX - Em atendimento ao princípio da razoabilidade, observados o valor e a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o trabalho e zelo do advogado, e, balizado pelo disposto no art. 20 do CPC/73, reduzo os honorários advocatícios fixados pelo juízo a "quo" para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em desfavor da parte ré. X - Remessa oficial, tida por interposta, negado provimento. Apelação da União parcialmente provida.