CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FAT. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a presente ação monitória foi instruída com o Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (fls. 09/14) e com a Nota Promissória (fl. 15), ambos firmados em 26/09/2002. O inadimplemento iniciou-se em 26/04/2004 (fl. 18) e a ação foi ajuizada em 15/12/2006 (fl. 02). A Nota Promissória estipulou vencimento à vista (fl. 15). Assim, no momento do ajuizamento, este título de crédito já estava prescrito, pois a prescrição das notas promissórias é de três anos, a contar do vencimento, nos termos dos arts. 70, 71 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. E também já havia transcorrido o prazo quinquenal para cobrança de título de crédito prescrito por meio de ação monitória, conforme dispõe a Súmula nº 504 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo para cobrança, via ação monitória, de dívida decorrente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Desse modo, a presente ação monitória é fundada apenas no Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (fls. 09/14), tendo em vista que no momento do ajuizamento não era mais possível cobrar a obrigação contida na Nota Promissória. 2. Resta, então, analisar se a obrigação decorrente do Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT estava acobertada pela prescrição, assim como se a CEF possuía interesse de agir. Com relação à prescrição, ressalte-se, em primeiro lugar, que o contrato foi celebrado pelas partes em 26/09/2002 (fl. 14), o inadimplemento iniciou-se em 26/04/2004 (fl. 18) e a ação monitória foi ajuizada em 15/12/2006 (fl. 02). Aplica-se o Código Civil de 2002, que em seu art. 206, §5º, I, previu prazo quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto, no caso dos autos, deve ser contado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no novo Código Civil da data em que se iniciou o inadimplemento (26/04/2004), de modo que o prazo prescricional findou-se em 26/04/2009. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 15/12/2006, quando a pretensão ainda não se encontrava fulminada pela prescrição. 3. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Ademais, não merece prosperar a alegação de ausência de documento hábil/de interesse de agir, por possuir o documento juntado pela autora força executiva, pois os Tribunais reconhecem a existência de interesse de agir do autor de ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. 4. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO REPETITIVO - 1.111.002/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto na hipótese de oposição de embargos à execução, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados são compelidos a efetuar despesas e constituir advogado para se defenderem da cobrança/execução indevida, circunstância essa impositiva do ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.111.002/SP. - À vista o caráter contencioso dos embargos à execução. é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, à medida em que este, tendo sido demandado em juízo indevidamente, após a citação viu-se compelido a constituir procurador nos autos a fim de apresentar defesa. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa R$ 2.949.084,69 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil e oitenta e quatro reais - em 08/09/2004 - fl. 60), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do referido valor atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Juízo de retratação, artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973). Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - O processo em questão foi extinto, tendo em vista que, na data da propositura da ação, os créditos se encontravam com a exigibilidade suspensa ante a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/14. Sem condenação em honorários advocatícios. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - O processo foi extinto, em razão do parcelamento do débito anteriormente propositura da ação. Desse modo, haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade (fls. 20/26), é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que o ente federal tenha reconhecido a procedência do pedido antes de proferida a sentença, sendo inaplicável o disposto no artigo 19, parágrafo 1º da Lei nº 10.522 /2002. - Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições do artigo 85 do diploma processual vigente. - Considerando o valor da causa (R$ 74.123,95 - setenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e noventa e cinco centavos - em 01/09/2014-fl.02/03), aplicáveis os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no § 4º, inciso II, da referida lei processual. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. A atividade de professor era considerada penosa pelo Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, item 2.1.4). Todavia, a partir da publicação da Emenda Constitucional 18/81 (DOU de 09/07/1981), o tempo de serviço de magistério não pode mais ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum, mas apenas computado como tempo diferenciado para efeito de aposentadoria especial de professor (CLPS/1984, art. 38; CF/88, art. 201, § 8º; Lei 8.213/91, art. 56). 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Termo inicial do benefício fixado na data da citação da autarquia, pois desde então o Instituto foi constituído em mora (art. 240, NCPC). 5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 7. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicadas as apelações.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. RUÍDO. NÃO COMPROVADO TEMPO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APSOENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Cumpridos os requisitos legais de tempo de serviço e carência, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (art. 54 c.c art. 49, II, da Lei n.º 8.213/91). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Sentença anulada de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ÍNFIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela, consoante o art. 1º da Lei nº 6.830/80. - A jurisprudência de nossos tribunais se firmou no sentido de que, embora o então vigente art. 736 do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 914 do NCPC), que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à prévia segurança do juízo, tenha sido revogado pela Lei nº 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. - Nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. - A Primeira Seção da referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do NCPC), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. - No caso dos autos, conforme consulta ao sistema processual da 1ª Instância (Execução Fiscal nº 0004355-33.2015.4.03.6103) constata-se que o débito executado é de R$ 126.705,80 (cento e vinte e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta centavos - em 20/07/2015), tendo sido penhorado na conta do recorrente o valor de cerca de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), segundo consta das razões recursais (fl. 79). - Se é certo que há robusta jurisprudência no sentido de que a insuficiência de penhora não impede a oposição de embargos, também é certo que a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar a garantir a execução, como na espécie. - Ausente violação a princípios constitucionais, na medida em que há orientação do C. STJ no sentido de admitir-se exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do C. STJ. - Nada obsta que o apelante apresente exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal em curso na vara de origem. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUNAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS DE BENEFÍCIO PAGO ACUMULADAMENTE. DIREITO À DEDUÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DA AÇÃO JUDICIAL CORRELATA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. - À vista do valor econômico a que fora condenada a Fazenda Nacional, afasto a submissão da sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. - Verifico a existência de interesse de agir autoral quanto ao seu pedido de dedução das despesas com honorários advocatícios em decorrência da procedência da ação trabalhista, Processo n° 000.103/2005-RT-7. - A questão é arenosa levada em conta as alterações de ordem legal no transcurso do tempo, circunstância a qual pode resultar em eventuais resistências à entrega do direito almejado. - Tal regramento teve a sua previsão originária no artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, in verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). - Referida legislação determina que da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento, havendo menção específica referente a advogados. Destaque-se que a norma não menciona qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999). - Já a Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê a proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro desse ano e o dia anterior ao da sua publicação poderiam ser tributados nos termos do atinente artigo. Destarte, os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. - Cabível a dedução integral da importância paga pela parte autora aos seus procuradores em decorrência do ajuizamento da reclamação trabalhista. - No tocante à existência de equívoco na forma de estipulação da verba honorária de sucumbência, assiste razão à Fazenda Nacional. - Conforme se infere da petição de fls. 44/45 a parte autora, mediante retificação, indicou como valor da causa um montante exorbitante (R$ 151.891,76) ao efetivo benefício econômico buscado e obtido, razão pela qual a verba honorária não poderia ser ajustada pelo errôneo valor dado à causa pelo ora apelado. - A sentença a quo deve ser reparada, para que a condenação ao pagamento da verba honorária fique estipulada da seguinte forma: "condenada a União Federal ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil." - Apelação da União Federal parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO NO QUE TANGE ÀS PARCELAS DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JUIZ POSSUI AMPLA LIBERDADE DE APRECIAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE. LIMITES DA DEMANDA ULTRAPASSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL: APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS E ILEGALIDADE DAS TARIFAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. Todavia, o instrumento contratual juntado aos autos não revela ter havido estipulação nesse sentido, não se podendo concluir, mediante a leitura da cláusula que trata dos juros, que haveria capitalização. 3. Outrossim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, entendo que o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. 4. O crédito pleiteado refere-se a contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - Cheque Azul nº 22.05.001.00007546-7 e não a contrato de crédito direto Caixa. Nessa senda, reconhece-se a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que não se pode olvidar que o pedido delimita a ação e, portanto, vincula o julgador àquele objeto. 5. Ressalte-se que, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que efetivamente não se vê, no caso. Precedentes. 6. Merece, portanto, reforma a r. sentença para excluir o seguinte excerto constante no dispositivo: "bem como as 5 (cinco) parcelas do crédito direto caixa (contratos ns. 3475 e 4013), objeto da execução nos Autos n.º 2004.61.06.007216-2).". 7. O Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou suficientes e aplicáveis para a solução da lide. Por oportuno, nos autos foram acostados, além do contrato em debate, extrato bancário, demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida (fls. 08/16). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 8. Outrossim, trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 9. Não há divergência quanto aos cálculos apresentados pela embargada, ademais, os embargantes não apontam quaisquer vícios contidos no contrato que embasa a presente ação, o que inviabiliza o deferimento do pleito. 10. Pode-se dizer que o Juiz possui ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos, mormente porque é ele o verdadeiro destinatário delas. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 11. Malgrado sustente o embargante, ora apelante, a necessidade de produção de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 12. Registre-se que houve a procedência do pedido para excluir a capitalização de juros do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente - Cheque Azul nº 22.05.001.00007546-7, ante a ausência de expressa previsão contratual. Por outro lado, não pode prosperar o pedido de exclusão de capitalização dos juros dos contratos firmados pelas partes desde a abertura da conta corrente, uma vez que referido pleito ultrapassa os limites da demanda, o que configuraria em julgamento extra petita. 13. Quanto às assertivas de ser legítima a aplicação de juros de 1% ao mês e de ilegalidade e consequente restituição das tarifas, não merecem ser conhecidas, pois não foram objetos de insurgência nos embargos monitórios, tampouco de apreciação quando da sentença proferida, de tal sorte que importa em inovação recursal, bem como, importaria igualmente em supressão de instância. Se não fosse isso, observa-se que a embargante, ora apelante, limita-se a apresentar alegações genéricas, não especificando quais seriam esses encargos ou tarifas tidas por ilegais, não evidenciando qualquer vício no pacto firmado entre as partes, o que inviabiliza a análise da questão. 14. Vale destacar que é na fase de liquidação que se averigua quais os valores efetivamente devidos, consubstanciada na res judicata. Diverso do arguido, na hipótese dos autos, não se observa valor pago a maior indevidamente, tendo em vista que a dívida origina-se da inadimplência ocorrida em 02/10/2002 no importe de R$ 1.299,61, sem os acréscimos. Nesse viés, caso fosse deferida, dar-se-ia a "restituição" de valores que nunca foram pagos em primeiro lugar. Portanto, não procede tal pleito. 15. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, honorários mantidos. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso adesivo dos embargantes parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 404, INCISO IV, DO CPC/2015. REQUERENTE NÃO SE ENQUADRA NA SUCESSÃO DOS BENS DO SOGRO FALECIDO. DIREITO ALHEIO. ILEGIMITIDADE ATIVA. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A cautelar de exibição de documentos possuía disciplina no art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, in verbis: Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: (...); II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382. 2. Tal ação cautelar poderia ter um fim em si mesma, seja porque, a partir dos documentos apresentados, o interessado poderia deixar de entender viável a propositura de uma ação principal, seja porque os documentos apresentados poderiam se dirigir a outros expedientes que não necessariamente os judiciais. Precedentes. 3. No caso, a parte autora pleiteia a exibição de extratos bancários de titularidade de Bruno Casella, genitor do seu cônjuge falecido (Mario Casella), o que a torna, segundo ela, herdeira universal de Mario Casella, visto ser ele único filho do casal Bruno e Natalina Casella (falecidos). 4. A recusa da CAIXA em exibir os extratos bancários de titularidade de Bruno Casella, sogro falecido da parte autora, se enquadra na escusa permitida no art. 363, IV do CPC/73 (art. 404, IV, do CPC/15). 5. A propósito, não se pode olvidar que o regime do casamento (universal de bens) determina a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos de regência do artigo 1.667 do Código Civil, contudo, observa-se que a parte autora não tem direito a nenhuma herança porque ela somente teria direito na meação do marido se o mesmo tivesse bens a partilhar quando do seu falecimento. Entretanto, quando o cônjuge da parte autora faleceu (24/03/1997) não havia nenhuma herança a partilhar do genitor Bruno Casella, porquanto este veio a falecer em data posterior ao do filho (cônjuge da parte autora), ou seja, em 10/10/1997. 6. Nesse viés, a autora, na condição de cônjuge supérstite, não se enquadra na sucessão dos bens do sogro falecido, haja visto que o casamento, por si só, não a coloca na linha de sucessão de seus sogros. Sendo assim, não é dado a ninguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 18 do CPC/2015). 7. Assim, resta, portanto, reconhecer legítima a escusa da apelante de exibição dos documentos solicitados na exordial, bem como, reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, devendo o processo seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Por sua vez, dada sucumbência da parte autora, ônus sucumbenciais invertidos, observa-se a suspensão de que trata o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA . BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS , PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, por maioria, apreciando o tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O icms não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 574.706/PR. 2. Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. 3. Conforme definiu o STF, o valor da referida exação, ainda que contabilmente escriturado, não deve ser inserido no conceito de faturamento ou receita bruta , já que apenas transita pela empresa arrecadadora, sendo, ao final, destinado aos cofres do ente tributante. 4. Considerando que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou o conceito amplo de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo, o fundamento determinante do precedente deve ser aplicado para as contribuições previdenciárias substitutivas, por imperativo lógico. 5. Observada a identificação dos fatos relevantes e que os motivos jurídicos determinantes são aplicáveis ao caso concreto, impõe-se o dever de uniformização e coerência da jurisprudência, nos termos do artigo 926, do CPC. 6. As parcelas relativas ao icms , PIS e COFINS não se incluem no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), nos termos da Lei n 12.546/2011, assegurado o direito à compensação, nos termos fixados. Precedentes desta E. Corte (AMS 00055945420154036109, Rel. Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 14/08/2017; AMS 00187573120154036100, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 12/05/2017; AMS 00148548520154036100, Rel. Juíza Convocada ELIANA MARCELO, 3ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 03/02/2017). 7. Recurso de Apelação provido.

AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Considerando que a declaração do servidor goza, nos termos da lei, de presunção de veracidade, afigura-se desnecessário que o mesmo apresente os bilhetes das passagens, em que pese o caráter indenizatório do auxílio em tela. II - Tal exigência desafia, até mesmo, a razoabilidade, na medida em que implicaria o arquivamento de grande volume de documentos, de duvidosa necessidade, máxime diante da presunção de veracidade da declaração do servidor, a qual decorre não só da legislação em foco, mas também do princípio da moralidade. III - Não há que se diferenciar os servidores que se utilizam de transporte seletivo, por falta de opção, daqueles que se utilizam do transporte coletivo ou mesmo daqueles que se utilizam do próprio transporte para se deslocar ao local de trabalho, afinal, todos têm o direito de percepção do auxílio - transporte garantido e o recebem sem qualquer exigência nesse sentido. Logo, a diferenciação dos mesmos implicaria violação ao princípio da isonomia. IV - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal Regional Federal, consolidou o entendimento de que até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. V - No tocante à correção monetária, tem-se que a forma de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, em relação ao período anterior à expedição do precatório, já foi reconhecida como de repercussão geral e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947. VI - A Corte Suprema, em 20.09.2017, por maioria, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." VII - O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte que disciplina a atualização no período que antecede a expedição do precatório, afastando, para esta hipótese, a aplicação da TR como índice de atualização. VIII - Por fim, diante do resultado do julgamento, inverto o ônus da sucumbência e condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento adotado por essa E. Segunda Turma. IX - E, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. X - Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). XI - Apelação provida. Honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - NULIDADE DO TÍTULO - SELIC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADA - MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PARCELAMENTO INTERROMPIDO - SALDO A EXECUTAR I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que o fato gerador venha detalhado na Certidão de Dívida Ativa para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - Interrompido o parcelamento, a dívida fiscal parcelada retorna ao estado originário, executando-se o saldo remanescente acrescidos dos consectários legais, após abatimento das parcelas adimplidas. IV - Ocorridos os fatos geradores em período posterior a janeiro/1997, a multa dever ser reduzida ao percentual previsto no art. 61, § 2º da Lei 9.430/96. V - Se o provimento pleiteado é apenas declaratório, os honorários advocatícios não podem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, II do Código de Processo Civil. VI - Sucumbência mínima da parte exequente. Mantida a honorária advocatícia como na sentença. VII - Apelo fazendário improvido. Apelação particular parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA RURAL - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO CODIGO CIVIL ATUAL - CESSÃO - MP Nº 2.196/2001 - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO DECRETO 57.663/66 - INAPLICABILIDADE I -Se ao tempo da revogação do CC/16, o prazo prescricional previsto em seu art. 177 não havia transcorrido mais da metade, a prescrição aplicável à questão é a prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil atual. II - A prescrição prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57. 663/1966, somente se aplicaria, se a execução recaísse sobre o titulo cambial. III - O vencimento do contrato ocorreu em outubro /2002; execução fiscal distribuída, tempestivamente, em outubro/2006. IV - Agravo improvido.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA NECESSIDADE - CAUSA DA EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA - DADA PELA CONTRIBUINTE I - Diante da ausência de condenação e da incerteza sobre a existência de proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser apurados mediante a incidência de percentual sobre o valor da causa. II - A fixação dos horários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil exige a inexistência de valor dado causa. III - Se o contribuinte deu causa à execução fiscal indevida, a Fazenda Pública não pode suportar ônus algum de sucumbência. IV - Apelo provido. Recurso adesivo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida para anular a sentença, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a apelação do INSS.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Não há parcelas atingidas pela prescrição, tendo em vista que não decorreu prazo quinquenal entre a DER/DIB (08.07.2013) e o ajuizamento da presente ação (11.03.2016). III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VIII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. IX - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XI - Percentual dos honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), entretanto, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, a base de cálculo da referida verba honorária deve incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. XIII - Preliminar de prescrição quinquenal rejeitada. Preliminar de remessa oficial acolhida. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade das CDA's que instruem a execução fiscal notadamente por não constar, com precisão, a forma de atualização do débito fiscal. 2. Conforme acertadamente pontuou a r. decisão agravada, as informações a respeito da origem e natureza do crédito, correção monetária e juros com a respectiva forma de cálculo constam do título executivo, na parte em que expõe a fundamentação legal da exação, o que pôde ser observado da análise da Certidão de Dívida Ativa de fls. 29/34. 3. Portanto, restaram preenchidos todos os requisitos essenciais à validade da CDA, de modo que a partir de tais elementos as agravantes eram capazes de realizar a atualização do débito fiscal, não ficando em nada prejudicado o exercício do seu direito de defesa. 4. Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.138.202, pela sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (Precedente: REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 5. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO INTERVALO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TESE FIXADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DO R.E. 579/431/RS, SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 19/04/2017, julgou o mérito do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, e por maioria, fixou a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (inteiro teor do acórdão publicado no DJE de 30/06/2017). 2. Não merece prosperar a insurgência manifestada pelo agravante, no sentido da repristinação da decisão retratada, dada a possibilidade de que haja modulação atribuindo efeito "ex tunc" nos embargos declaratórios pendentes de julgamento contra a decisão proferida pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, por se tratar de recurso sem efeito suspensivo e que não impede a observância imediata do entendimento nele firmado sob o regime da repercussão geral, vinculando o Tribunal de origem à adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º do CPC/73 na aplicação da orientação nele firmada. 3. Agravo interno improvido.