PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/1973. RESP REPETITIVO Nº 1.120.097/SP. EXECUÇÃO FISCAL. INERCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ANDAMENTO FEITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.120.097/SP. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.097, representativo da controvérsia submetido ao procedimento do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, assentou o entendimento de que nas execuções fiscais não embargadas é cabível a extinção ex officio, diante da inércia do exequente que, regularmente intimado para promover o andamento do feito, deixa de fazê-lo. - No entanto, verifica-se que não restou atendido o disposto no §1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, o exequente não foi pessoalmente intimado para promover o andamento do processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, consoante determinação legal. - Não se configura no v. acórdão qualquer dissonância com o entendimento sufragado no referido recurso repetitivo, não sendo caso de juízo de retratação. - Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDA DA CAUSA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DO APOSENTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O Juiz possui ampla liberdade de apreciação quanto à necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferir as inócuas à apuração dos fatos, mormente porque é ele o verdadeiro destinatário delas. Logo, em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil 1973 (artigo 370 do CPC/2015), deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, malgrado sustente o apelante a necessidade de produção de prova testemunhal, verifica-se no presente feito que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 3. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 4. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o apelante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista, desse modo, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 5. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73 (art. 373 do CPC/2015) somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 6. No caso dos autos, não se verifica hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que o titular de conta bancária tem plenas condições de comprovar suas alegações, ou seja, de exibir os extratos da respectiva conta corrente. 7. Observa-se que o presente feito discute débitos na conta corrente do apelante relativos aos contratos bancários (crédito rotativo, CDC automático e renegociação da dívida) celebrados com a CEF e não de empréstimo consignado, assim, não procede a alegação do apelante quanto ao comprometimento exorbitante de sua renda, devendo ser respeitado o limite de 30% dos vencimentos do aposentado. 8. Ademais, em esmerada análise dos referidos contratos firmados entre as partes, notam-se que preenchem os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para a produção de efeitos, uma vez que subscritos por representantes capazes, legitimamente constituídos pela instituição financeira e pelo autor, sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 9. Nessa senda, verifica-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando o autor contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, sendo assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 10. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação não provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES E ADEQUADAS SOBRE A FRUIÇÃO E RISCOS DO SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, COM CUSTOS REFERENTES AO DISTRATO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.No caso dos autos, é incontroverso que a autora havia vendido um imóvel e levado o dinheiro a depósito junto à CEF. A parte autora alega que acreditava estar depositando o seu dinheiro em conta poupança, da qual poderia sacá-lo quando quisesse, mas que, ao encontrar um imóvel que pretendia comprar e, portanto, tentar levantar a quantia, veio a descobrir que, em verdade, tinha sido induzida a realizar uma aplicação em previdência privada. Com isto, teve de desfazer a negociação de compra daquele bem, vindo a experimentar danos materiais, consistentes nas despesas para desfazimento do negócio, além de danos morais pelo mesmo motivo. 2.Não bastasse a verossimilhança das alegações do apelado no sentido que teria sido orientada a investir seu dinheiro em um plano de previdência sem os devidos esclarecimentos acerca da fruição e riscos deste serviço, verifico também a sua hipossuficiência quanto à produção de provas, uma vez que a apelante, instituição financeira de grande porte, claramente tem mais condições de produzir a prova de que a parte tivesse sido devidamente esclarecida quanto ao plano que estava a contratar, sendo possível a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3.O descumprimento do dever de informação ao cliente restou corroborado, ainda, pelo teor do testemunho prestado pela srª. Cátia Regina da Silva, segundo quem jamais se mencionou a palavra "previdência" no atendimento dado pelos prepostos do banco corréu à requerente. 4.Não fossem tais motivos suficientes para se chegar a tal conclusão, consigne-se que sequer consta dos autos qual seria a relação entre a autora e a pessoa que figurou na proposta de inscrição da requerente no referido plano de previdência, na condição de beneficiário de possível pecúlio, com código de parentesco "06 - Outros". 5.Portanto, restou evidente nos autos o defeito na prestação do serviço bancário pela requerida, consistente na insuficiência ou inadequação das informações prestadas à requerente acerca da fruição e riscos relacionados ao serviço, falha esta que determinou a contratação, pela autora, de um aporte em plano de previdência, sendo de rigor reconhecer a nulidade do contrato em questão. 6.Consequentemente, devem os réus arcarem com a restituição dos valores pagos ou depositados pela autora a estes títulos, em valores a serem fixados em liquidação de sentença, na modalidade do art. 509, I do CPC/2015, com juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso, exclusivamente pela taxa SELIC, em razão da responsabilidade civil extracontratual. 7.Restou devidamente demonstrado nos autos que a referida contratação de plano de previdência privada pela autora deu causa à impossibilidade de a requerente adquirir um imóvel, posto que o plano em questão tinha período de doze meses de carência para saque de valor depositado, inviabilizando-se tal providência a tempo de se concretizar a compra. Daí decorreu que a autora teve um custo de R$ 200,00, na data de 01/12/2008, para elaboração de documentos referentes ao distrato entre elas, valor este que deve ser indenizado pelos réus. 8.A importância de R$ 310,00, despendida pela autora com a elaboração de contrato de compra e venda do imóvel, não é indenizável pelas requeridas, eis que elas deram causa ao desfazimento do negócio entre a autora e terceira, proprietária do imóvel que a requerente pretendia adquirir, e não ao anterior acerto entre as partes. 9.O caso dos autos, no qual a autora contratou plano de previdência privada por não ter sido devidamente esclarecida sobre a fruição e riscos advindos do serviço e, consequentemente, teve obstada a aquisição de um imóvel - porque não logrou levantar os valores ali aportados a tempo de efetivar o negócio - revela situação que em muito ultrapassa os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 10.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da instituição financeira corré, que se valeu da simplicidade da parte autora para vender um plano de previdência, deixando de prestar informações adequadas e suficientes à contratação do serviço, bem como a significativa extensão do dano moral, agravada pela consequência direta de a compra de um imóvel ter sido diretamente obstada por esta razão, o valor aportado pela requerente neste plano, de R$ 15.101,12, bem como a vedação ao enriquecimento oriundo de verba indenizatória, arbitro a indenização em R$ 7.500,00, valor razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos. 11.Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADENCIA. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. IV - Assim, visto que a presente ação foi proposta em 30.01.2017, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 30.01.2012. V - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. DESPROVIMENTO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Sem reparos a fazer nos consectários fixados (juros e correção monetária), pois consentâneos com os parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em nosso sistema processual civil, a regra consiste em que o exercício do direito constitucional de ação venha acompanhado do correspondente ônus de arcar com as despesas processuais, a teor do quanto disposto nos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil. 2. A fim de não privar os necessitados do indispensável acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), lhes foi assegurado o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, com supedâneo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50. 3. Em princípio, tem-se que a concessão do benefício em tela depende de simples afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput). 4. Tal afirmação gera mera presunção relativa de miserabilidade jurídica, podendo ser infirmada através de prova em contrário a ser produzida pelo adversário, tal como preconizado pela mesma Lei 1.060/50, em seu art. 4º, § 1º. Não há falar-se em presunção absoluta de hipossuficiência. 5. A impugnante logrou êxito em demonstrar que a autora não faz jus ao benefício previsto na Lei 1.060/50. 6. Não há falar-se em conduta intencionalmente maliciosa da parte autora, nem em prejuízo à ré, mesmo porque a CEF foi beneficiada com a condenação da ora apelante em honorários advocatícios na ação principal. Exclusão da multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TR. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. EFEITOS MODULADOS. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber. 2. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da jurisprudência dominante, reconheceu que "apenas os créditos executados e com precatórios já expedidos, ou pagos até tal data tiveram mantida a remuneração com base na TR, não se aplicando a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos de mera condenação ou de execução sem precatório expedido". 3. O decisum está em consonância com o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no RE nº 870.947/SE (tema 810). A publicação do acórdão paradigma determina a eficácia executiva do julgado proferido sob o regime dos recursos repetitivos, revelando-se desnecessário o trânsito em julgado como requisito para sua aplicabilidade, considerando que nele restou firmado o posicionamento da Corte Suprema acerca da tese de repercussão geral envolvendo a questão da incidência da correção monetária e dos juros de mora, além do que não há proposta de modulação dos efeitos da decisão ao final do julgamento. 4. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA PRESENTES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PIS. SEMESTRALIDADE. APURAÇÃO NOS MOLDES DA LC Nº 07/70. VIGÊNCIA ATÉ 29/02/1996. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. MP Nº 1.212/95. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO MÊS ANTERIOR. DÉBITOS QUESTIONADOS. PERÍODO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR A 01/03/1996. APLICAÇÃO DA REGRA DA SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PIS/PASEP. UNIFICAÇÃO DO FUNDO. FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA. MULTA. JUROS. SELIC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. Com efeito, a jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), como na espécie. Nesse sentido: REsp 1120219/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009. 2. Do exame da CDA verifica-se que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação da natureza da dívida, das parcelas de juros e multas. Não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei. A defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. 3. No que se refere à apresentação de demonstrativo de débito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou o entendimento de que "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 4. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 5. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos ou outra que se assemelhe. Portanto, prescindível de constituição formal do débito pelo Fisco, não incidindo o prazo decadencial, mas apenas a prescrição do direito à cobrança. Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que se considera constituído o crédito tributário a partir da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Esse é o teor da Súmula nº 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 6. Na hipótese, considerando que os tributos questionados foram constituídos por meio de declarações, as quais foram entregues no período de 09/05/1996 a 14/02/2005, tais datas devem ser consideradas marcos iniciais da contagem do prazo prescricional, visto que posteriores aos vencimentos das obrigações. 7. Já o termo final da prescrição deve ser analisado tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da execução. Se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, 09/06/2005, deve ser aplicada a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. De outro lado, se o ajuizamento da execução fiscal se der após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o dies ad quem do prazo prescricional a ser considerado é a data do despacho ordenatório da citação, conforme a nova redação imprimida ao art. 174, parágrafo único, I do CTN. 8. Na hipótese dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20/07/2006. Utilizando-se o disposto na Súmula nº 106, a prescrição foi interrompida a partir do ajuizamento da ação em 08/06/2006. 9. Levando-se em consideração as datas das declarações e do ajuizamento da ação executiva (08/06/2006), extrai-se, do quadro delineado, que foram atingidos pela prescrição: a) o débito da CDA nº 80.2.99.088040-85, referente ao IRRF, apurado em 01/03/1996, constituído na DCTF entregue em 09/05/1996; b) o débito da CDA nº 80.2.06.026191-63, referente ao IRRF, apurado em 03/03/1999, constituído na DCTF entregue em 20/05/1999; c) o débito da CDA nº 80.6.05.026326-98, referente à COFINS, apurada em 01/04/2000 e 01/05/2000, constituída na DCTF entregue em 15/08/2000; d) os débitos da CDA nº 80.7.05.008284-01, referentes ao PIS-Faturamento, apurados no 2º trimestre de 1999, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000, constituídos nas DCTFs entregues em 12/08/1999, 15/08/2000, 14/11/2000 e 14/02/2001; e) o débito da CDA nº 80.7.06.012219-44, referente ao PIS-Faturamento, apurado em 01/03/2001, constituído na DCTF entregue em 15/05/2001. 10. Quanto ao PIS, até 1995 vigorava o regramento previsto na Lei Complementar nº 07/70, que instituiu a semestralidade na apuração, pela qual a contribuição era apurada com base no faturamento semestral e recolhida no sétimo mês. A base de cálculo da contribuição eleita pela Lei Complementar nº 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, que alterou toda a sistemática de apuração da contribuição em discussão. sobre o faturamento do mês anterior, não mais vigendo o sistema de incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS manteve a característica da semestralidade. Porém, sob o novo regime tributário instituído pela MP, o PIS teve sua alíquota modificada, da mesma forma que se lhe alterou a disciplina de recolhimento. Em suma, a sistemática de apuração com base na semestralidade vigorou até 29/02/1996, quando deixou de ser observada tal regra. 11. Na hipótese, a pretensão da apelante não merece acolhida, uma vez que os débitos fiscais que são objetos da cobrança questionada são posteriores a fevereiro de 1996, quando não mais vigia a aplicação da regra da semestralidade na apuração do PIS. 12. Os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram instituídos pela Lei Complementar nºs 07/70 e 08/70 e unificados pela Lei Complementar nº 26/75. Desta feita, a partir de 1º de julho de 1976, as contribuições recolhidas, quer como PIS, quer como PASEP, são destinadas ao mesmo Fundo: PIS/PASEP, cujo financiamento incumbe tanto às pessoas jurídicas de direito privado, como às de direito público, a teor dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.715/98. 13. No tocante à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, a alegação não pode ser conhecida, pois não constou da inicial tal pedido, configurando-se a inovação em sede de recurso. 14. Sobre os consectários, anota-se que a dívida ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Os acréscimos legais são devidos e se integram no principal, consubstanciando o crédito fiscal, tendo cada um finalidade específica: a multa penaliza pela impontualidade, os juros moratórios compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 15. Relativamente à multa moratória, verifica-se que foi aplicada no percentual de 20%, conforme cópias das CDAs acostadas aos autos, de modo que a sua cobrança nesse percentual tem previsão na Lei nº 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 16. Quanto à cobrança de juros, anoto que não tem fundamento o argumento de que o § 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, veda a cobrança de taxa de juros superior a 1% (um por cento) ao mês. Lê-se nesse dispositivo legal que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Assim, o legislador ordinário possui competência plena para estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês. O Banco Central do Brasil é a autoridade competente para regular a taxa de juros (artigo 164, § 2º, da Constituição Federal), motivo pelo qual pode o mesmo se valer de seus normativos internos, como resoluções e circulares, para a criação da taxa SELIC. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A questão da incidência da taxa SELIC como juros de mora nos tributos e contribuições não pagos no prazo legal é matéria que se encontra pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ 1ª Turma, RESP 577379, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, v.u.,DJ 10/05/2004, p. 190. 17. Reconhecida a prescrição de parte dos débitos e afastada, na sentença de primeiro grau, a aplicação do § 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, o caso é de sucumbência recíproca. Porém, incabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que já suporta o encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 que substitui, nos embargos à execução, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Já a embargada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 18. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. 19. Reexame necessário desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO INCISO V, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS. - O artigo 966 do Código de Processo Civil atual prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, que têm por escopo a correção de defeitos processuais e decisões desarrazoadas. - As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. - O inciso V, do art. 966, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória quando houver violação evidente, ou seja, demonstrada com prova pré-constituída juntada pelo autor, de norma jurídica geral. - O pedido na ação subjacente foi julgado procedente para determinar a revisão da RMI do beneficio da aposentadoria por invalidez, na forma do art. 29, II, da Lei 8213/91, excluindo-se do cálculo os 20 menores salários de contribuição do período contributivo e condenar o INSS a pagar os valores pretéritos - Com a publicação do Memorando Circular Conjunto n. 21 DIRBEN PFEINSS, de 15.04.10 houve renúncia tácita pelo INSS aos prazos prescricionais em curso, que teriam voltado a correr a partir da sua publicação, constituindo, portanto, marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, possibilitando o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do aludido ato normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito. - No caso da ação subjacente, o segurado pediu a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez para que fosse determinada a incidência na forma prevista no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, com o recálculo, portanto, do Renda Mensal Inicial (RMI) do auxílio-doença, com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. - Em se tratando de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, de se concluir que a revisão da RMI recai sobre o benefício de auxílio-doença inicial, ainda que o segurado requeira expressamente a revisão da aposentadoria por invalidez, porquanto, no caso, a aposentadoria por invalidez é resultado da transformação do auxílio-doença, observado o percentual de 100% do salário-de-benefício. - O reconhecimento pelo INSS do direito à revisão dos benefícios que não aplicaram o inciso II, do art. 29, da Lei n. 8213/91 pelo Memorando Circular Conjunto n. 21 DIRBEN PFEINSS beneficia o segurado, ora réu, porquanto, quando do reconhecimento do direito à revisão administrativamente com a publicação em 15 de abril de 2010 do ato normativo indicado, não havia transcorrido o prazo decadencial de dez anos desde o recebimento da primeira parcela do auxílio-doença pelo segurado em 03 de abril de 2001. - A decisão rescindenda não contraria a orientação jurisprudencial, tampouco há violação de norma em sua literalidade, em desacordo com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em manifesta violação a norma jurídica. - Não há que ser falar em decadência, de modo que o entendimento exarado pelo eminente relator é consentâneo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria, pelo que inadmissível a desconstituição do julgado na hipótese vertente com fundamento no inciso V, do art. 966, do CPC, uma vez que a ação rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo que o posicionamento adotado desborde do razoável, agrida a literalidade ou o propósito da norma, o que não ocorreu no presente caso. - Ajustado o entendimento adotado pela v. decisão transitada no feito subjacente aos ditames da Lei nº 8.213/91 e do Decreto 3.048/99, não se concretiza a hipótese de rescisão prevista no inciso V, do art. 966, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência do pedido na ação rescisória. - Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte. - Julgado improcedente o pedido, mantendo hígida a coisa julgada formada nos autos subjacentes e revogada a tutela de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REJULGAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. CNIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A PROVA APRESENTADA. "TEMPUS REGIT ACTUM". BENEFÍCIO FIXADO NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Não há que falar em inépcia da inicial, pois os documentos trazidos pela autora com a petição inicial são suficientes para a compreensão e deslinde da demanda, bem como preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, não se podendo falar em inépcia da petição inicial. 3. Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso IX do art. 485 do CPC/1973, atualizado para o art. 966, inciso VIII, do CPC/2015, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a sentença; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. 4. A incapacidade do autor-reconvindo fundamentou-se no laudo pericial (fl. 57 e 59) produzido na ação subjacente. Deste modo a decisão rescindenda considerou a existência de incapacidade laborativa do autor com base em prova técnica produzida na instrução do feito subjacente e realizada sob o contraditório, ou seja, não é possível falar na ocorrência de erro de fato, uma vez que o julgado rescindendo não considerou como inexistente um fato efetivamente ocorrido ou admitiu um fato inexistente, pois houve a resolução da questão expressamente como posta nos autos. 5. A rescisória não se presta ao rejulgamento do feito, como ocorre na apreciação dos recursos. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador. 6. O termo inicial do benefício foi fixado na data do laudo pericial (04/04/2006) em atendimento ao recurso de apelação do INSS no feito subjacente, uma vez que a sentença da ação originária (fls. 68/70) havia fixado referido termo na data da citação daqueles autos (28/01/2005 - fl. 37vº). Portanto, tendo o termo inicial sido fixado em atendimento ao apelo da autarquia, é descabido agora em reconvenção o INSS levantar a hipótese de rescisão por violação de lei em situação em que deu causa. 7. Cumpre observar que pretende o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se valer do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 166/170) para comprovar o exercício de atividade laborativa no período de 04/04/2006 a 30/01/2008, quando já recebia o benefício por incapacidade. 8. Embora o INSS tenha indicado os incisos V (violar literal disposição de lei) e IX (erro de fato) do artigo 485 do CPC/73, os argumentos e fatos descritos na inicial da reconvenção permitem concluir que a demanda se baseia também em documento novo (art. 485, inciso VII, do CPC/73), sem que isso implique em julgamento "extra petita", tendo em vista a aplicação dos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi jus". 9. O teor do documento era de conhecimento da autarquia previdenciária quando do trâmite da ação subjacente, a qual, todavia, deixou de instruí-la com o referido documento. Nessas situações, não é cabível que se faça uso de documento para subsidiar alegação feita em ação precedente, caracterizando o fundamento da rescisória como a prevista no art. 485, inciso VII (documento novo), do CPC de 1973. 10. Não há como alegar o desconhecimento pelo INSS, por ocasião da demanda originária, dos elementos de prova constantes do CNIS, sistema de dados pertencente à própria autarquia, de acesso precípuo de seus agentes, restando manifesta a desídia do instituto, que deixou de lançar mão de elementos imprescindíveis à sua defesa, sem demonstração de qualquer impossibilidade de apresentá-los oportunamente. 11. Observo que a Ação Rescisória não é recurso com prazo dilatado. Não pode suprir falhas probatórias de ações anteriormente intentadas e deve ser utilizada com parcimônia, atendendo-se ao princípio de que cabe às partes provar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 12. O autor, na ação subjacente, objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez, benefício que exige, para sua concessão, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado, b) carência, e, c) incapacidade total e permanente. Realizada a instrução do feito, foi prolatada sentença de parcial procedência do pedido (fls. 68/70), condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença. O autor apelou insistindo na concessão da aposentadoria por invalidez e o INSS apelou pela improcedência do pedido. Os recursos foram julgados pela decisão monocrática (fls. 97/101), ora rescindenda, que confirmou a sentença na parte em que concedeu auxílio-doença e, assim decidindo, acabou negando seguimento ao apelo do autor, todavia, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS apenas para alterar o termo inicial do auxílio-doença da data da citação para a data do laudo pericial (04/04/2006). 13. Verifica-se que, apenas no momento da determinação de imediata implantação do benefício, a decisão rescindenda estipulou que seu valor fosse em 01 (um) salário mínimo. Tal situação não configura o erro de fato passível de rescindir o julgado. Primeiro porque a questão do valor do benefício não é determinante para a sentença e, segundo, porque o fato de o autor recolher salários-de-contribuição em valores superiores ao mínimo não era apurável mediante simples exame das peças do processo originário até o momento da decisão rescindenda. 14. Consultando todo o feito originário, da petição inicial até a certidão de trânsito em julgado em 06/02/2008 (fls. 20/107), não se verifica nenhum elemento indicativo dos valores recolhidos pelo autor a título de salários-de-contribuição, até porque desnecessários ao deslinde do feito. Apenas quando do retorno dos autos originários à primeira instância, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o autor informou que o benefício de auxílio-doença no valor de 01 (um) salário mínimo não condiz com os valores percebidos por ele em sua carteira de trabalho (fl. 111/114). 15. Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão em questão, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso. 16. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, a o auxílio-doença concedido à parte autora em 04/04/2006 (NB 526.985.840-8/31), deve ser regida pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999. Além disso, o caput art. 61 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, estabelece que a renda mensal do benefício de auxílio-doença corresponderá numa renda mensal de 91% do salário-de-benefício. 17. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício que se objetiva o recálculo (NB 526.985.840-8/31 - fl. 112), verifica-se que a autarquia previdenciária fixou a renda mensal inicial do benefício em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente ao salário mínimo da época. Entretanto, no cálculo do citado benefício, consoante se extrai dos salários-de-contribuição já considerados em benefício anteriormente deferido (fl. 9), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desconsiderou as contribuições previdenciárias existentes. 18. Na Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de auxílio-doença n.º 502.144.236-4/31, com início de vigência em 19/11/2003, deferido anteriormente ao benefício em discussão, é possível aferir que houve salários-de-contribuição nas competências de 09/1994 a 08/2003, em valores superiores ao salário mínimo, o que inegavelmente acarretaria o cálculo do benefício em valor superior, fato também confirmado em consulta informatizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora. 19. Respeitados os limites estabelecidos, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo as contribuições efetivamente recolhidas, com a observância na apuração o disposto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. 20. Considerando que no feito originário houve a expedição de ofício requisitório (fls. 143/144), o pagamento dos valores atrasados obtidos nesta ação rescisória deve observar a compensação de eventuais valores já adimplidos. 21. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 22. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015 e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/15). 23. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24. Preliminares rejeitadas. Reconvenção improcedente. Rescisória procedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. TEMA APRECIADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA JURÍDICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que a questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso fosse de interpretação controvertida nos tribunais pátrios, entendo não incidir a súmula nº 343 do E. STF ao caso sob exame, por versar a lide matéria de índole constitucional, de forma a admitir o ajuizamento da presente ação rescisória com fundamento no artigo 966, V do CPC. 3. No tema relativo ao direito do segurado do RGPS à desaposentação, O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 26.10.2016, concluiu o julgamento do RE nº 661.256/SC, submetido à sistemática da repercussão geral estabelecida no artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, no sentido de considerar inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada " desaposentação ". 4. Considerando o efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, de rigor a procedência do pleito rescisório fundado art. 485, V do CPC/73, atual artigo 966, V do CPC, diante da violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, de molde a ajustá-lo à orientação firmada no julgamento do RE nº 661.256/SC. 5. Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6. Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado, além da natureza alimentar do benefício. 7. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Ação rescisória procedente.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, CPC/73. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Inexiste omissão no julgado acerca do tema da prescrição, porquanto não foi suscitada anteriormente. Todavia, à vista de que é matéria que pode ser conhecida de ofício e alegada em qualquer grau de jurisdição (artigo 219, § 5º, do CPC/73), de rigor sua análise nesta sede. - A irresignação originária de execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de dívida ativa decorrente de multa administrativa imposta pela Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB. Não se trata de débito tributário, de forma que não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional. No que toca à contagem do seu prazo prescricional, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). - Em decorrência de a dívida ter natureza não tributária, deve ser respeitada a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980. Precedentes do STJ. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, na data em que o juiz ordenar a citação e, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroage à data da propositura da ação. - O termo a quo da contagem da prescrição do crédito é a data da notificação que, consoante a CDA, se deu em 31/07/9. Assim, quando da inscrição do débito em dívida ativa, em 09/12/98, o lustro legal já havia decorrido. - À vista de que a sentença foi proferida na vigência do estatuto processual civil de 1973, aplicáveis suas regras no que toca à fixação da verba honorária. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consignado em recurso especial representativo de controvérsia, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, bem como dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), estabelecidos pelo § 3º do mesmo texto normativo (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). - In casu, considerados o valor da execução em 1998 (R$ 7.500,03), as jurisprudências anteriormente colacionadas, a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da execução, atualizado, o que propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS N° 7.713/88 E N° 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO À AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC/73 APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia o Recurso Especial n° 1012903/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. - No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). - Quanto à questão da prescrição, cumpre assinalar que a matéria está consolidada na jurisprudência. É que o Plenário do e. STF, em 04/08/2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 566.621, na sistemática prevista pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº 118/2005, para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se, pois, a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/06/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a essa data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para a devolução do indébito, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005. - Impende frisar que a violação do direito, para fins de cálculo do prazo prescricional na repetição do indébito, ocorre por ocasião da retenção do imposto de renda no pagamento da aposentadoria complementar, calculado sobre a parcela do benefício complementar que corresponde às contribuições dos próprios beneficiários, que já sofreram tributação na ocasião em que vertidas ao fundo de previdência (uma vez que compunham, com as demais parcelas remuneratórias recebidas pelo trabalhador, pela prestação de serviço, a base de cálculo do imposto de renda, não tendo sido dela deduzidas antes da operação de retenção na fonte). - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há de se falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - Na hipótese dos autos, está parcialmente prescrito o direito de ação da pleiteante. - De acordo com a orientação fixada pelo C. STJ sobre o tema, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, só se configura a prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Confira-se: AgRg no REsp. 1385360/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/10/2013; REsp 1278598/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/02/2013. - Levada em consideração a documentação trazida aos autos, conclui-se que o autor começou a receber o benefício de complementação de aposentadoria, diga-se, a previdência complementar da CESP, a partir de 24/11/1997. - Com o aforamento desta ação ordinária declaratória c/c pedido de repetição de indébito somente em 28/10/2008 (protocolo de fl. 02 dos auto) estão prescritos os valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ou seja, os relativos ao indébito ocorrido anteriormente a 28/10/2003. - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, relacionado às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. Nesse sentido já se pronunciou esta Quarta Turma. - À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da condenação, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Apelação autoral parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DESPROVIMENTO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. DESPROVIMENTO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - A decisão terminativa foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Sem reparos a fazer nos consectários fixados (juros e correção monetária), pois consentâneos com os parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral no RE n. 870.947 e RE n. 579.431). - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊRNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL E A UNIÃO. ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DAS CONDUTAS IMPROBAS PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs a presente ação civil pública em face MANOEL CATARINO PAES PERÓ e de WILSON MARQUES BARBOSA. Segundo o Órgão Ministerial, em 20/06/2002, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS, através do seu então reitor, Manoel Catarino Paes Peró, firmou com a União, através do Ministério da Educação, o Convênio nº 137/02, "cujo objeto consistia no apoio para a implementação de novos métodos e mecanismos de pesquisa, gestão, controle e qualidade na supervisão do ensino superior e melhoria do acervo bibliográfico e dos recursos de informática", implicando no repasse, à referida universidade, do valor de R$ 1.454.687,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais), sendo R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinados à implementação de novos métodos e mecanismos de pesquisa, gestão, controle e qualidade na supervisão do ensino superior; R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a ampliação e renovação do acervo bibliográfico destinado ao ensino de graduação; e R$ 154.687,00 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais) para a ampliação dos recursos de informática destinados ao ensino de graduação. - Em 10/07/2002, através do Contrato nº 045/02, a FUFMS contratou a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Cultura FAPEC para a implementação de parte do referido convênio, consistente na execução do projeto de "Introdução de novos métodos e mecanismos de pesquisa, gestão, controle e qualidade na supervisão do ensino superior da Secretaria de Ensino Superior SESU", mediante a destinação de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a essa entidade, oriundos do Convênio nº 137/2002. A FAPEC, por seu turno, em 24/07/2002, firmou contrato (denominado termo de parceria) com a empresa TECHNE ENGENHARIA DE SISTEMAS SC LTDA para a execução de tal projeto, mediante o repasse de R$ 952.000,00 (novecentos e cinquenta e dois mil reais). - O MPF alega que o réu Manoel Catarino Paes Peró, como reitor da FUFMS e responsável pela execução do objeto do Convênio nº 137/02, não poderia ter contratado a FAPEC, uma vez que a Cláusula 2ª, II, a, desse convênio, previa a execução direta, pela própria instituição de ensino; sendo ainda de se considerar que a parte do objeto do convênio repassada à FAPEC deveria ter sido executada pelo corpo docente da FUFMS, "a partir do que haveria o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e extensão nessa instituição de ensino superior". Além disso, alega que o convênio não autorizava subcontratação, total ou parcial, do seu objeto; e conclui, sustentando que esse réu causou significativo, e até irreparável, prejuízo à FUFMS, notadamente quanto ao capital humano da instituição que, "no desenvolver do referido projeto poderia ampliar e sedimentar conhecimentos em proveito da instituição (corpos docente e discente) e da população". - Alega, ademais, que a FAPEC não detinha capacidade técnica para desenvolver o objeto do contrato, tanto que subcontratou a empresa TECHNE para tal desiderato. Daí "que não poderia ter sido contratada mediante dispensa de licitação fundamentada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93". Destaca que o repasse de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da FAPEC, deu-se de uma só vez, antes mesmo do cumprimento do objeto contratado e com a inobservância do cumprimento dos estágios da despesa, expressos no Plano de Trabalho do Convênio nº 137/02, em flagrante afronta ao que prescrevem os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Assim agindo, o réu Manoel Catarino Paes Peró "transgrediu comezinhos princípios da administração pública, quais o da legalidade, da vinculação ao instrumento contratual, da lealdade à sua instituição e da finalidade". - Quanto ao requerido Wilson Marques Barbosa, sustenta o cometimento de ilegalidade pela contratação da empresa TECHNE, sem a realização de procedimento licitatório, conforme lhe era imposto pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.958/94, considerada a natureza pública dos recursos envolvidos. Sustenta, ainda, que esse requerido ensejou o desvio desses recursos, uma vez que permitiu que verbas públicas fossem empregadas em finalidades diversas daquelas previamente estabelecidas. Dos R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que lhe foram repassados pela FUFMS, a FAPEC teria utilizado R$ 354.100,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e cem reais), em finalidades diversas do objeto contratado, sendo: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) transferidos para a sua conta, a título de manutenção de suas atividades; R$ 100.000,00 (cem mil reais) também transferidos para a sua conta, mas para pagamentos de débitos particulares; e R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) destinados ao pagamento do seguro de seus funcionários. Esses fatos também resultaram em evidente afronta aos princípios da legalidade, finalidade, vinculação ao instrumento contratual e probidade. - Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos pelos réus estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 11 e 12, III, ambos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 11 da lei de improbidade, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denúncias feitas contra MANOEL CATARINO PAES PERÓ e WILSON MARQUES BARBOSA são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Conforme claramente demonstrando, MANOEL CATARINO PAES PERÓ e WILSON MARQUES BARBOSA realizaram diversas ilegalidades na execução do convênio nº 137/2002, as quais ensejaram a frustação dos fins visados no referido convênio (entre eles conhecimentos que deixaram de ser desenvolvidos pelos profissionais da UFMS) e um prejuízo financeiro ao erário de R$ 354.100,00, relativo a gastos realizados pela FAPEC em desvio de finalidade das verbas repassadas ilegalmente. - Tendo em vista a gravidade dos fatos e a ratificação da prática de atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, por MANOEL CATARINO PAES PERÓ e WILSON MARQUES BARBOSA, deve ser acrescentado às sanções aplicadas a eles pela r. sentença: o ressarcimento integral do dano (no caso de Manoel Catarino Paes Peró); a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; o pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração percebida (também para Wilson Marques Barbosa); e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. - Apelações interpostas por MANOEL CATARINO PAES PERÓ e por WILSON MARQUES BARBOSA improvidas. Remessa oficial e recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA INFLACIONÁRIA VERIFICADA NO PERÍODO-BASE 1990. APURAÇÃO DO LUCRO. LEIS 8.024/90, 8.030/90 e 8.200/91. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o RE 242.689/PR e com o RE 221.142/RS. 2. Não obstante, conquanto tenha sido vislumbrada eventual contrariedade do julgado anteriormente proferido com o RE 242.689, com o RE 208.526/RS e com o RE 221.142/RS, prolatados na sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, não há o que reconsiderar. 3. Na verdade, tanto o RE 242.689 quanto o RE 208.526/RS e o RE221.142/RS tratam da inconstitucionalidade da atualização prevista no artigo 30 da Lei 7.799/89 e no artigo 30, §1º, da Lei 7.730/89, referente à correção monetária do ano-base 1989. 4. A questão discutida nos presentes autos, por outro lado, refere-se à possibilidade de a impetrante computar e deduzir a parcela de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTN fiscal, na apuração do lucro para fins de incidência do IRPJ, da CSLL e do ILL no ano-base 1990, questão regida pelas Leis 8.024/90, 8.030/90 e 8.200/91. 5. O aresto anteriormente prolatado, com base na interpretação dada às Leis 8.024/90, 8.030/90 e 8.200/91 pelo STF, determinou que é inviável a pretendida dedutibilidade da diferença na dedução da base de cálculo do ILL e da CSLL. 6. Em que pese a existência de repercussão geral suscitada pelo STF quanto à matéria (RE 545.796/RJ), isso não inviabiliza o julgamento da questão com base no entendimento já firmado pelo próprio STF e que ainda se encontra em vigor. 7. Juízo negativo de retratação e devolução dos autos à Vice-Presidência.

PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. LEI Nº 10.559/02. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O autor pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em razão das humilhações sofridas no período da ditadura militar. 2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime da ditadura militar 3. A Comissão de Anistia reconheceu todo o sofrimento pelo qual passou o autor naquele período e lhe concedeu a declaração de anistiado político, bem como reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.160,61 (três mil, cento e sessenta reais e sessenta e um centavos), nos termos da Lei n. 10.559/2002. 4. Diante de tais fatos, a presente demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, pois, sob a ótica do juízo a quo, a indenização concedida na via administrativa engloba tanto os danos materiais quanto os morais. 5. Ocorre, na verdade, que a reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais requerida nestes autos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. 7. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos prova que o autor, por defender ações contra o regime militar, foi vigiado, perseguido, detido e torturado no período da ditadura, sofrendo, em razão disso, efetivo abalo psíquico passível de indenização. 8. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é adequada a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 9. Os juros de mora, calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, deverão incidir a partir da citação, e a correção monetária, calculada pelo índice IPCA, deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 10. De rigor, portanto, sejam invertidos os ônus sucumbenciais para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Precedentes. 12. Apelação provida.

ADMINISTRATATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. LEI Nº 8.666/1993. PROFISSIONAL ARTÍSTICO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. CONVITE. FRACIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que para o recebimento da petição inicial da ação de responsabilidade civil fundada na Lei n. 8.429/1992 basta a presença de indícios razoáveis da prática de ato de improbidade administrativa e respectiva autoria, aplicando-se nessa fase processual o princípio in dubio pro societate. 2. No presente caso, a petição inicial, cuja cópia foi acostada aos autos do agravo de instrumento, descreve indícios da prática de ato de improbidade administrativa pelo agravante, enquadrando sua conduta como lesiva ao erário e violadora de princípios da administração pública, bem como a condição em que atuou e o respectivo elemento subjetivo. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que a contratação realizada pela Administração Pública com mero intermediário do artista, que não atua de forma permanente ou duradoura e detém exclusividade limitada a determinados dias ou eventos, não autoriza a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. 4. No presente caso, as declarações acostadas aos autos dão conta de que os representantes legais dos artistas detinham a exclusividade limitada às apresentações dos dias 10, 11 e 12 de abril de 2008. 5. Neste cenário, ao menos em cognição sumária, o procedimento administrativo de inexigibilidade que deu ensejo ao contrato assinado pelo agravante não preencheu os requisitos previsto no artigo 25, inciso III, da Lei de Licitações, sinalizando a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 6. Reforçando a existência de indícios de ato de improbidade administrativa pela inexigibilidade acima descrita, colhe-se da Nota Técnica de Reanálise Financeira, cuja cópia foi acostada aos autos, que o Ministério do Turismo considerou não atendido o item relativo ao contrato de exclusividade. 7. Além disso, o mesmo documento, ao tratar da modalidade de procedimento licitatório, julgou, igualmente, não atendido o respectivo item, acrescendo que: "foi observado que o convenente desobedeceu a referida determinação ao fracionar a licitação e realizar diversos procedimentos licitatórios na modalidade convite em vez de realizar licitação tomada de preços, verificando, inclusive, que as mesmas empresas participaram dos procedimentos realizados". 8. Deve ser mantido o recebimento da petição inicial da ação de improbidade, bem como a indisponibilidade de valores decretada pelo MM. Juiz de primeira instância, em nada socorrendo, ao menos em exame de cognição sumária, as argumentações do agravante no sentido de que em "nenhum momento os envolvidos tiveram qualquer intenção de fraudar o processo licitatório". Isso porque, para caracterização do ato ímprobo, dispensável finalidade especial animando o autor, bastando o denominado dolo genérico consistente na vontade de praticar a conduta, esta compreendida como ação ou omissão do agente. 9. Não há como acolher a alegação de ausência de dolo na atuação do recorrente, notadamente porque, dentre os atos imputados ao agravante, constam condutas descritas no artigo 10 da Lei n. 8.429/1992, que se contenta com o elemento subjetivo culpa para sua caracterização. Precedentes. 10. A alegação de "não haver nos autos qualquer prova da existência de dano ao erário praticado pelo agravante" não autoriza o acolhimento do presente recurso, seja justamente pelo fato de, como o próprio recorrente admite, ser ele responsável pela "formação da comissão de licitação" - circunstância que pode demonstrar, ao longo da instrução processual, sua responsabilidade no caso em apreço -, seja porque também imputada conduta prevista no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, que dispensa a ocorrência de lesão ao erário. Precedente. 11. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio de réus em ação de improbidade para que seja deferida a medida de indisponibilidade de bens, exigindo-se, por outro lado, fortes indícios de responsabilidade dos agentes pela prática de ato de improbidade administrativa. Entendeu, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992. Confira-se: REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para garantir o integral ressarcimento do dano, incluindo o pagamento da multa civil. 13. Concorrendo fortes indícios da responsabilidade do agravante por ato de improbidade lesivo ao erário e atentatório a princípios da administração pública, estando o "periculum in mora" implícito no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sendo admissível a decretação de indisponibilidade de bens para garantir o integral ressarcimento do dano, devem ser mantidos como referência para a decretação da medida o valor constantes na decisão recorrida. Isso porque dizem respeito à quantia proveniente da União por intermédio do Ministério do Turismo, bem como à multa de 100 (cem) vezes a remuneração do agravante. 14. Não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa, porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nas ações de improbidade a administrativa, a medida de indisponibilidade de bens pode ser decretada "inaudita altera pars". 15. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. ART. 543-C, II, § 7º, DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 543-C do CPC/1973, incluído pela Lei 11672/2008, que dispõe sobre o julgamento de recursos repetitivos, os recursos especiais "serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça". 2. Há a necessidade de extinção do feito executivo, sem exame de seu mérito, por carência de ação, pois quando do ajuizamento da execução fiscal, faltava à União Federal o interesse de postular a ação em face dos recorrentes, eis que consta nos autos a realização de vários termos aditivos de retificação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/70001-7, sendo que a última alterou o vencimento para 31/10/2006 (fls. 227/230). Assim, considerando que a exequente ajuizou a execução fiscal em 22/05/2006 (fls. 51), antes mesmo do vencimento do mútuo, ou melhor, cinco meses antes de seu vencimento, a execução fiscal deve ser extinta, haja vista a ausência de interesse de agir da União. 3. A questão atinente à condições da ação é matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio pelo juiz. 4. Juízo de retratação positivo para reexaminar o acórdão de fls. 348/351. Decretado, de ofício, a extinção do processo de execução fiscal nº 0101936-93.2006.8.26.0346, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, e 3º, do Código de Processo Civil/15. Agravo de instrumento prejudicado.