DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 1.016 do Código de Processo Civil traz como um dos requisitos da petição do agravo de instrumento razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão. 2. O pronunciamento agravado consigna que os débitos foram declarados pelo contribuinte e posteriormente parcelados, indica a data da propositura da execução fiscal, bem como os marcos interruptivos verificados no presente caso, afasta a alegação de decadência e reafirma a não ocorrência de prescrição, bem como destaca a inexistência de inércia da União. 3. A agravante limita-se a: 1) invocar o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional; 2) afirmar que ocorreu a decadência por conta da data em que ajuizada a execução fiscal; e 3) alegar que deve ser reconhecida a prescrição. 4. A recorrente não articula de forma específica eventual desacerto na decisão recorrida, pois, a título de exemplo, sequer indica quais marcos deveriam ser e não teriam sido considerados pelo MM. Juiz de primeira instância. 5. Verifica-se que a recorrente não cumpriu a exigência de apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, ou seja, não obedeceu ao princípio da dialeticidade. 6. Ainda que decadência e prescrição sejam matérias cognoscíveis de ofício, necessária, para seu conhecimento em sede recursal, a devida abertura da instância mediante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Precedente do STJ. 7. O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil aplica-se apenas às hipóteses de vícios formais, e não servindo para complementação de fundamentação. 8. Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como considerar como termo inicial do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerado, pois, ao presente caso, não se aplica o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 2. De fato, no caso de não recolhimento, ou de recolhimento parcial do devido, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009. 3. Tomando-se os débitos referentes ao ano-base de 1997 e considerando-se como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1º/01/1998, a Fazenda dispunha, para efetuar o lançamento, do prazo até 1º/01/2003. 4. Antes do termo final, em 22/05/1998, houve deferimento de parcelamento, fato que serve para fins de constituição do crédito tributário. 5. Interrompido o prazo prescricional por conta de adesões a parcelamentos, deve-se considerar como reinício do prazo prescricional a última rescisão, ocorrida em 11/10/2003. 6. A inovação promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 - em relação ao marco interruptivo da prescrição - aplica-se ao presente caso, tendo em vista que o despacho de citação foi exarado em 27/11/2007, após, portanto, de sua entrada em vigor. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional e do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. Confira-se: REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. 8. Não restou ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do reinício do prazo prescricional (11/10/2003) e o ajuizamento da execução fiscal (em 07/11/2007). 9. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCRO CÍTRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por perdas e danos, pleiteado por Antônio Vilches Fresneda e outros, em face da União Federal em razão de danos oriundos da interdição e erradicação de plantas cítricas, em virtude de contaminação do pomar pela bactéria conhecida por "cancro cítrico". 2 - São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3 - Como se observa, somente é possível cogitar de indenização diante da prova material de exercício irregular ou excessivo do poder de polícia sanitária em prejuízo ao direito de propriedade, vez que a erradicação de doenças configura política de interesse público. 4 - Na espécie, os documentos juntados aos autos demonstram que o poder de polícia foi exercido nos limites legais, sem abuso ou excesso, não sendo caso de responsabilidade civil. Não é cabível, portanto, indenização. 5 - Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 2 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 3 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 4 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 5 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 6 - No caso concreto, verifica-se que o INSS, na pessoa do Ilmo. Senhor Doutor Diretor da Procuradoria Federal Especializada do INSS em Sorocaba, foi oficiado em 19/12/2008, para que implantasse o benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da embargada, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) (fls. 112/113 - autos principais). O ofício nº 21.038.902/0466/2009/EADJ/INSS, expedido pelo INSS em 20/2/2009, informou ao Juízo o cumprimento da medida, com efeitos financeiros para a exequente a partir de 01/3/2007 (fls. 121/122). 7 - Em que pese a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, deve-se salientar que a implantação de benefício previdenciário consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. Precedentes desta Corte. 8 - Nesse passo, não tendo sido enviada comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", mas tão somente a intimação da Procuradoria Especializada do INSS em Sorocaba, não houve mora na implantação do benefício, ao menos para efeito de fixação de multa diária. Precedentes desta Corte. 9 - Por fim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária implantou o benefício nos termos em que determinado pelo Juízo 'a quo' (fls. 122). 10 - Não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida, ainda que com pequeno atraso. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 11 - Honorários advocatícios dos embargos. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído a estes embargos, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, condicionando, entretanto, a cobrança destes valores à cessação de sua hipossuficiência econômica. 12 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 12 ANOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE OFÍCIO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Pretende o autor a concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", mediante o reconhecimento de labor rural exercido entre ano de 1961 (aos 12 anos de idade) e janeiro/1973 (data que antecede o primeiro registro em CTPS). 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. 3 - In casu, configurado está o julgamento extra petita, eis que, conquanto a parte autora tenha postulado a concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a r. sentença apreciara pedido diverso, vale dizer, de "aposentadoria por idade" - que tem pressupostos e requisitos próprios. 4 - Merece ser anulada de ofício a r. sentença, isso porque não examinara o pleito narrado na inicial, restando, assim, violado o princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à Primeira Instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo, quando presentes as condições para tanto (art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil em vigor). 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 9 - No intuito de comprovar o alegado labor campesino, trouxe o autor documento em nome próprio, qual seja, sua certidão de casamento, celebrado em 28/01/1971, anotada a qualificação profissional de "lavrador". 10 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, a ser corroborado por idônea e segura prova testemunhal. 11 - E a propósito dos depoimentos testemunhais: o Sr. Messias Manoel afirmara (aqui, em linhas breves) "conhecer o autor faz uns 40 anos (correspondendo ao ano de 1970) ...tendo conhecimento de que ele teria começado a laborar na lavoura desde criança ...tendo trabalhado na Fazenda Pulman e na propriedade do Sr. Mário Urie, onde trabalharia atualmente, com cultivo de flores...". Por sua vez, o Sr. Ângelo Adão das Neves alegara "conhecer o autor há muito tempo ...sabendo que ele trabalhara sempre em lavoura, desde os 12 anos ...tendo trabalhado na Fazenda Pulman, do Sr. Manoel, cortando cana e plantando milho ...e nas terras do Sr. Mário Urie, cultivando morangos ...hoje trabalharia no cultivo de flores, preparando a terra...". 12 - Conclui-se que a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória do documento carreado aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho desde 20/08/1961 (quando o autor completara 12 anos de idade, posto que nascido aos 20/08/1949, conforme documento pessoal) até 01/01/1973 (data que antecede o primeiro contrato de emprego anotado em CTPS). 13 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registre-se ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 14 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda, acrescido daqueles períodos considerados incontroversos (CTPS e CNIS), constata-se que o demandante, na data do ajuizamento da ação, em 07/10/2009, totalizava 35 anos, 10 meses e 06 dias de serviço, o que lhe assegura, deveras, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 15 - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (23/10/2009), caracterizada, desde então, a resistência à pretensão do autor, pela autarquia previdenciária. De todo modo, deverá a Autarquia previdenciária proceder à compensação de valores eventualmente pagos a título de tutela anterior. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 19 - Sentença extra petita. Anulação de ofício. Procedente a ação. Apelação do INSS prejudicada.

TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMRPEGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Alega a CEF que a CDA possui todos os requisitos legais, pelo que pleiteia a reforma da r. sentença. Não assiste razão a apelante. Pese embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade, verifica-se dos autos que a CDA, bem como o discriminativo de débito de fls. 108/112, não individualizaram o crédito não recolhido de FGTS em relação a nenhum empregado, estando, portanto, eivados de vícios formais insanáveis. Ademais, a relação dos nomes dos empregados que, supostamente, teria havido sonegação da contribuição para o FGTS, é informação indispensável no relatório fiscal e no processo administrativo, vez que, sem ela, o empregador se vê praticamente obrigado a "adivinhar" em relação a quais empregados teria incorrido em falta, o que dificulta a defesa do contribuinte. E mais. Como ressaltado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É dever do fiscal identificar o melhor possível a origem e as características do fato gerador para o FGTS - dentre elas os empregados em relação aos quais é devida a contribuição e, eventualmente, mesmo as características de sua relação com o empregador que permitem concluir pela existência de um vínculo empregatício. Tal dever decorre dos princípios administrativos da vinculação e da publicidade que compelem o servidor público a esclarecer suficientemente a motivação de seus atos de forma a possibilitar a defesa do administrado/contribuinte" (AC 0006959-84.1998.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.245 de 12/03/2010). Sendo assim, mantenho a sentença recorrida." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMRPEGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: " Alega a apelante que a CDA não contém a discriminação dos empregados para os quais a empresa era devedora de FGTS, pelo que pleiteia a declaração de nulidade. Assiste razão a apelante.Pese embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade, verifica-se dos autos que a CDA, bem como o demonstrativo de débitos e o relatório fiscal de fls. 05/10, não individualizaram o crédito não recolhido de FGTS em relação a nenhum empregado, estando, portanto, eivado de vícios formais insanáveis. Ademais, a relação dos nomes dos empregados que, supostamente, teria havido sonegação da contribuição para o FGTS, é informação indispensável no relatório fiscal e no processo administrativo, vez que, sem ela, o empregador se vê praticamente obrigado a "adivinhar" em relação a quais empregados teria incorrido em falta, o que dificulta a defesa do contribuinte. E mais. Como ressaltado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É dever do fiscal identificar o melhor possível a origem e as características do fato gerador para o FGTS - dentre elas os empregados em relação aos quais é devida a contribuição e, eventualmente, mesmo as características de sua relação com o empregador que permitem concluir pela existência de um vínculo empregatício. Tal dever decorre dos princípios administrativos da vinculação e da publicidade que compelem o servidor público a esclarecer suficientemente a motivação de seus atos de forma a possibilitar a defesa do administrado/contribuinte" (AC 0006959-84.1998.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.245 de 12/03/2010)." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - A decisão terminativa foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - A decisão terminativa foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - A decisão terminativa foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. DESPROVIMENTO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - A decisão terminativa foi proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Sem reparos a fazer nos consectários fixados (juros e correção monetária), pois consentâneos com os parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravos internos das partes conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍCIA CONTÁBIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. Requisitados os autos da Execução nº 2007.61.00.027808-3 para melhor análise da controvérsia, e destaco que tão logo levado a julgamento os presentes embargos à execução, serão aqueles devolvidos à Vara de origem para prosseguimento. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. No mesmo sentido, o STF firmou entendimento no julgamento da ADIn nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado "Pacta Sunt Servanda" - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 7. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 8. O fato é que a parte ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. 9. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 10. O fato de esse sistema antecipar a incidência de juros até o final do contrato não quer dizer que está havendo aí anatocismo, ou incidência de juros sobre juros, até porque o contratante recebeu o numerário de uma só vez e vai pagá-lo ao longo de um período (superior a um ano), em parcelas. 11. O que se observa no caso dos contratos educacionais é que a Caixa Econômica Federal, ao aplicar esse sistema de amortização, faz incidir uma taxa de juros capitalizada, a chamada taxa efetiva, e não aquela nominal que consta do contrato, aplicando, aí sim, juros sobre juros. 12. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. Na hipótese, portanto, nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros, dado que norma infralegal (Resolução nº 2.647/99, art. 6º) não pode se sobrepor à lei, criando obrigações próprias do seu campo de atribuição. 13. Importante registrar que a vedação somente diz com a capitalização mensal, dado que a anual é autorizada pelo Decreto nº 22.626/33 ("art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano"). 14. Inaplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicarem às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas nº 121 e nº 596), na medida em que os contratos de financiamento estudantil submetem-se à norma específica. 15. Vê-se da cláusula 11 - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR, que as partes convencionaram a adoção da taxa efetiva de juros a 9% (nove por cento) ao ano, com capitalização mensal, equivalente a 0,720073% ao mês (fl.14 dos autos da Execução Fiscal). 16. Nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros, dado que norma infralegal (Resolução nº 2.647/99, art. 6º) não pode se sobrepor à lei, criando obrigações próprias do seu campo de atribuição. Descabida a capitalização mensal de juros no presente contrato, firmado em 14 de julho de 2000 (fl. 85). 17. Não merece conhecimento a alegação de que "não pode a fiadora ser compelida a pagar débito abusivo e ilegal, cujo valor encontra-se pendente de questionamento e julgamento", na medida em que os presentes embargos à execução foram opostos somente pelo devedor Gedriano dos Santos Cardoso (fl. 2), não detendo ele legitimidade para pleitear direito alheio. 18. O valor atribuído à causa equivale ao montante que se objetiva receber em sede de execução (fl. 41), de modo que não há se falar em excesso na sua atribuição. 19. Apelação parcialmente provida para acolher parcialmente os embargos à execução e afastar a capitalização mensal dos juros. 20. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção da sua sucumbência, levando-se em conta a quantidade de pedidos e os efetivamente deferidos, resultando, pois, em 1/8 (um oitavo) para o patrono do embargante e 7/8 (sete oitavos) para o patrono da Caixa, nos termos do que dispõe o artigo 20, § 4º, daquele diploma processual, observada a Lei nº 1.050/60. 21. Após o julgamento desses embargos, a Subsecretaria da Primeira Turma procederá a remessa, em devolução à origem, dos autos da Execução nº 2007.61.00.027808-3.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. AGRAVO RETIDO: PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo retido interposto conhecido, porquanto requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões de apelação apresentadas, consoante exigido pelo art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 2. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 3. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Ademais, sendo a matéria em discussão eminentemente de direito e não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert. Precedentes. 4. Assim, preliminar de nulidade da sentença afastada e agravo retido improvido. 5. O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado e não fere a comutatividade das obrigações pactuadas, uma vez que o capital emprestado deve ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. 6. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Precedente. 7. Os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). Dessa disposição decorre a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como do SACRE e do SAC - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 8. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedente. 9. No caso dos autos, a taxa efetiva de juros prevista no contrato, de 8,4722% ao ano (fl. 39), não implica capitalização, nem tampouco acarreta desequilíbrio entre os contratantes. Ademais, observa-se que quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou substituição do método de cálculo, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 10. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 11. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 12. Não tendo o apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato. 13. Agravo retido improvido. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO - ROTATIVO, CRÉDITO DIRETO CAIXA E CONSTRUCARD. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 AMBAS DO STJ. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO "CONSTRUCARD" POR SI SÓ NÃO ILIDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE SENHA PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Os contratos que instruem a inicial não constituem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que os débitos somente serão definidos pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contratos (fls. 06/56). Súmulas 233 e 247, ambas do STJ. 2. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 586 do CPC/1973 (art. 783 do CPC/2015). 3. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contratos de Abertura de Limite de Crédito, acompanhados dos extratos, demonstrativos de débito e das planilhas de evolução do débito (fls. 06/56). 4. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula 247 do STJ. 6. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos e demonstrativos de débito coligidos aos autos), bem como plenamente cabível a presente ação monitória, o que afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 7. Observa-se que a ausência de comprovação de entrega do cartão "Construcard" ao apelante previsto contratualmente não configura infringência ao disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, ou em descumprimento contratual que justifique a rescisão do negócio jurídico, eis que a obrigação assumida pela Caixa Econômica Federal (CEF) - disponibilizar o crédito para aquisição do material de construção - foi viabilizada, bem como, o valor foi utilizado, consoante se infere da planilha de evolução da dívida de fls. 55/56. Precedentes. 8. Com efeito, os documentos de fl. 48/56 atestam que a CEF disponibilizou no dia 17/04/2012 o limite de crédito de R$ 20.000,00 e utilização em 25/05/2012 e 06/06/2012 dos valores, perfazendo o total de R$ 19.680,00, o contrato estabeleceu prazo de pagamento de 60 meses, tendo sido efetuado pagamento de 9 (nove) parcelas, posteriormente advindo a inadimplência, houve o vencimento antecipado da dívida em 18/04/2013. 9. Outrossim, em que pese a ausência do comprovante de entrega do cartão "Construcard", consta dos autos que o apelante fez uso do crédito disponibilizado pela CEF, o que ocorreu mediante uso de senha privativa e de conhecimento e responsabilidade do devedor (única forma para utilização do cartão), conforme previsto em contrato - parágrafo único da cláusula Segunda - fl. 49. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica o artigo 85 do referido diploma legal. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Condena-se o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada e, no mérito, apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados.

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA DO INSS. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR. VIOLAÇÃO DE LEI: CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. DECRETADA A INÉPCIA DA EXORDIAL QUANTO AO ERRO DE FATO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. - A rigor, a exordial é inepta quanto ao inc. IX do art. 485 do CPC (art. 966, inc. VIII, CPC/2015). - Sem razão a parte ré quanto à inadequação da via eleita. A Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal é clara de que não há necessidade de esgotamento de todos recursos para aforamento da ação rescisória. - A decisão rescindenda, ao deixar de referir a prescrição quinquenal parcelar na hipótese, violou os arts. 515, caput e § 1º, do CPC/1973 e 103 da Lei 8.213/91, uma vez que não há nenhuma informação nos autos primígenos, de que a então parte autora pudesse estar enquadrada nas exceções do citado art. 103 da LBPS. - Não se há falar em juízo rescisório propriamente dito, bastando determinar que, na hipótese, deverá ser observada a prescrição quinquenal parcelar, no que se refere à execução do título judicial formado na ação originária, considerada a data de sua respectiva propositura, isto é, 02.10.2002. - Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Compêndio de Processo Civil/2015, em atenção à condição de hipossuficiência da parte ré, devendo ser observado, ademais, o art. 98, §§ 2º e 3º, do referido CPC/2015, inclusive no que concerne às despesas processuais. - Decretada a inépcia da inicial, no que tange ao inc. IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (art. 966, inc. VIII, do Caderno Processual Civil/2015). Rejeitada a matéria preliminar arguida, julgado procedente o pedido formulado na ação rescisória e determinado que, na execução do título judicial que se formou na ação subjacente, seja observada a prescrição quinquenal parcelar.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - No caso, a produção da prova testemunhal não é necessária, considerados os documentos já acostados aos autos. A resposta ao quesito "a" já foi dada pela própria recorrente no quesito "c", ou seja, recebeu 200 (duzentas) borboletas naturais, o que, ademais, é corroborado pelo documento de fl. 66. A comprovação da forma de produção dos assentos sanitários antes do recebimento das borboletas naturais, quesito "b", é desnecessária, uma vez que a autuação que se pretende anular diz respeito aos assentos produzidos com borboletas naturais e não aos anteriores. Por fim, a prova da existência de licença do criadouro, para a comercialização de insetos, assim como se a recorrente detinha todas as licenças e autorizações para a confecção e comercialização de seus produtos (quesitos "c" e "d"), é eminentemente documental. Frise-se que, caso não haja documentos que demonstrem as licenças, não haveria como uma testemunha supri-los. - Não há que se falar em cerceamento de defesa (e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), em decorrência do indeferimento da prova testemunhal, porquanto tal ato é legítimo, segundo prevê a própria legislação processual civil (artigos 130 e 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS/ISS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - FIXAÇÃO DA TESE - REPERCUSSÃO GERAL - JULGADO MÉRITO - RE 574.706/PR - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PROVIMENTO. I - A controvérsia recursal está relacionada à inclusão, ou não, dos tributos ICMS e ISS no conceito de "Receita Bruta", para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista no artigo 7º e 8º da Lei nº 11.546/2011. II - O E. Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, por maioria, apreciando o tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A questão, portanto, foi submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação no julgamento do RE 574.706/PR. III - Nos termos do artigo 985, I, c/c o artigo 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. IV - Considerando que a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS - na sistemática não cumulativa - previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou o conceito amplo de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo, o fundamento determinante do precedente deve ser aplicado para as contribuições previdenciárias substitutivas, por imperativo lógico. V - Observada a identificação dos fatos relevantes e que os motivos jurídicos determinantes são aplicáveis ao caso concreto, impõe-se o dever de uniformização e coerência da jurisprudência. VI - Entendo que as parcelas relativas ao ICMS e ISS não se incluem no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), nos termos da Lei n 12.546/2011. VII - Deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), mediante a aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). VII - Apelação provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RITO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em título judicial ou extrajudicial, imperativa a aplicação do rito executório previsto no Código de Processo Civil. II - A utilização errônea do procedimento da Lei n. 6.830/80, não implica em nulidade da ação executiva e indeferimento da petição inicial, já que pode ser adaptado ao procedimento estabelecido para tanto no Código de Processo Civil. III - Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PENSÃO MILITAR. LEI DE REGÊNCIA: VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ARTIGOS 71 E 72 DA LEI Nº 6.880/80. APLICAÇÃO. REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 3.765/60. APLICAÇÃO. LEI Nº 5.774/71. RESTRIÇÃO AO DIREITO DA COMPANHEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. UNIÃO ESTÁVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO ÀS LEIS NºS. 3.765/60 E 5.774/71. IRRELEVÂNCIA. COEXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA E EX-MULHER PENSIONADA JUDICIALMENTE. DIVISÃO DA PENSÃO MILITAR ENTRE AMBAS EM PROPORÇÕES IGUAIS. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE FILHAS HAVIDAS DE AMBOS OS RELACIONAMENTOS MANTIDOS PELO MILITAR FALECIDO. ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº 3.765/60. LINHA EXCLUDENTE DE BENEFICIÁRIOS. FILHAS DE RELACIONAMENTOS CONTRAPOSTOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR PELAS FILHAS EM CONCOMITÂNCIA COM O DIREITO DA COMPANHEIRA E DA EX-MULHER. CONDIÇÃO CIVIL DAS FILHAS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE. RATEIO DA PENSÃO, RESPEITADOS OS LIMITES DO PLEITO POSTO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DATA INICIAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO À AUTORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUANTO AO PONTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DADA PELA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS ÀS ENVOLVIDAS. NECESSIDADE. 1. Embargos de declaração acolhidos para que seja enfrentado o tema atinente à aplicação da Lei nº 3.765/60. 2. É assente na jurisprudência que em caso de falecimento de militar aplica-se a lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão, à exceção de hipótese de passamento de ex-combatente, que não corresponde ao caso presente, já que se colhe dos elementos constantes dos autos que o de cujus era militar de carreira. 3. O instituidor da pensão faleceu em 24 de outubro de 1991, época em que vigia a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a qual reportava à "legislação específica" os requisitos para concessão da pensão militar. 4. É bem verdade que o artigo 50, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.880/80, sob o título "Dos Direitos e Prerrogativas dos Militares" - aplicado pelo magistrado de primeiro grau -, enumera ordem dos "dependentes do militar". No entanto, por interpretação sistemática, colhe-se da Seção VI dessa lei ("Da pensão militar") - na qual agrupados os artigos 71 e 72, o regramento próprio e específico do benefício ora discutido. 5. Assim é que não faria sentido o legislador em campo próprio da normatização da pensão militar ter delegado à "legislação específica" os requisitos para concessão do benefício se na mesmíssima lei já se encontrasse, em artigo precedente, ordem exata e definida de beneficiários. Da interpretação sistemática do texto emerge a única intelecção lógica possível: a de que a "legislação específica" mencionada nos artigos 71 e 72 da Lei nº 6.880/80 estaria fora daquele texto legal, em norma externa. 6. A "norma específica" mencionada na Lei nº 6.880/80, no caso concreto, tomado o falecimento do militar em 24 de outubro de 1991, corresponde à Lei nº 3.765/60. Tal norma continua até hoje regrando a ordem de preferência dos habilitados à percepção da pensão militar, tendo sofrido diversas alterações. 7. Importante referir, ainda, que por ocasião do óbito do militar também se encontrava em vigor a Lei nº 5.774/71. Tal norma foi revogada expressamente pela Lei nº 6.880/80, à exceção dos artigos 76 a 78 da Lei 5.774/71. 8. A Lei nº 8.216/91 alterou a Lei nº 3.765/60 para introduzir, na denominada "primeira ordem de prioridade", a companheira ou companheiro - ao lado da viúva ou viúvo -, provavelmente naquilo que já se ensaiava na sociedade quanto ao reconhecimento do direito dos conviventes. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional nesse ponto pelo e. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da ADIn 574 em razão da existência de vício formal na tramitação da norma. Por fim, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 revogou os referidos artigos então em vigor da Lei nº 5.774/71, dando, ainda, nova redação ao artigo 7º da Lei nº 3.765/60. 9. Do histórico legislativo colhe-se que, à época do óbito do militar (1991), vigiam, no tocante à regulamentação das pensões militares, as Leis nºs. 3.765/60 e 5.774/71. 10. A aplicação da Lei nº 3.765/60 com as modificações introduzidas pela Lei nº 5.774/71 (artigos 76 a 78) permitia a percepção da pensão militar pela companheira somente em determinadas hipóteses, já que "O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento" e "O militar que fôr desquitado sòmente poderá valer-se no disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-espôsa". 11. Tal interpretação não sobrevive à luz do entendimento cristalizado com o advento da Constituição Federal de 88. O artigo 226 da Carta Magna deu tratamento diferenciado à união estável, reconhecendo-a como entidade familiar digna de proteção, o que abriu ensejo para toda uma tendência legislativa que se desenvolveu após a promulgação da Constituição tendente à regulamentação desse direito (Leis nºs. 8.971/94 e 9.278/96 e o Código Civil/2002). 12. Não obstante a proteção trazida pela Constituição seja posterior às Leis nºs. 3.765/60 e 5.774/71, tem-se que o resguardo à figura do companheiro inaugurado por essa nova ordem não pode ser desprezado no caso concreto, devendo coadunar-se a interpretação das normas anteriores à novel visão social trazida pela Carta de 88. Coexistindo companheira - cuja união estável foi comprovada nestes autos, tema que não se adentra no presente julgamento, dados os limites recursais postos - e ex-mulher pensionada judicialmente, como na hipótese deste feito, não prospera a) o óbice posto pelo artigo 78 da Lei nº 5.774/71, b) tampouco a ausência de estipulação expressa da figura do companheiro no rol da redação original do artigo 7º da Lei nº 3.765/60, devendo a pensão ser repartida entre ambas, em proporção igualitária, dada a inexistência de ordem de preferência entre elas, eis que postas em situação de equivalência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 13. No caso concreto, existem ainda filhas havidas de ambos os relacionamentos mantidos pelo de cujus. A linha de beneficiários posta no artigo 7º da Lei nº 3.765/60, conforme redação vigente ao tempo do óbito do instituidor (1991), é excludente, de modo que a percepção da pensão pelo beneficiário situado na linha precedente exclui automaticamente o recebimento pelos demais beneficiários, com as exceções estatuídas no artigo 9º da Lei nº 3.765/60. Assim, a cota-parte dos filhos ficava incorporada à cota-parte de sua mãe até que esta falecesse, à exceção dos filhos havidos de relacionamento diverso, que ostentavam direito próprio. 14. Na hipótese dos autos, como há filhos havidos tanto do primeiro casamento (as quatro ora embargantes), como da união estável mantida pelo de cujus com a autora desta ação (a filha Fernanda, que não participa desta relação processual), é de ser reconhecido que a pensão deve ser cindida em duas partes, cabendo 50% à ex-mulher e à companheira (à razão de 25% para cada uma), que se apresentam como beneficiárias, remanescendo os outros 50% a serem distribuídos igualmente entre as filhas dos relacionamentos contrapostos, incumbindo, portanto, 10% a cada uma das cinco filhas. 15. Não cabe a cogitação sobre a condição civil (solteira, casada), sequer sobre a necessidade de demonstração de dependência econômica das filhas, já que a redação original do artigo 7º da Lei nº 3.765/60 não impunha tais requisitos para a percepção do benefício, referindo apenas "filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". Assim, a mera qualidade de filha do instituidor da pensão confere direito à percepção do benefício. 16. Em primeiro esboço, teríamos o rateio da pensão nos seguintes termos: 50% destinados à ex-mulher e à companheira (autora desta ação), cabendo 25% a cada uma delas; os outros 50% destinados às cinco filhas, repartindo-se igualmente em cinco cotas de 10% cada. 17. Contudo, considerados o pedido posto pela autora, a situação fática do caso e os limites recursais do presente julgamento, impõe-se o ajustamento da distribuição da pensão. Isso porque a primeira esposa do militar falecido (Elza Baptista de Mello) recebeu a pensão em sua integralidade desde o óbito do instituidor (24/outubro/1991) até 24 de fevereiro de 1997, tendo renunciado (validamente), em 25 de fevereiro de 1997, em favor de suas quatro filhas, rés neste feito e ora embargantes (MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO, MARIA CELESTE DE MELLO BRITO DA SILVA, MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO e ANNA BEATRIZ BAPTISTA MELLO). A partir de então, as cinco filhas (incluindo a descendente da autora) passaram a partilhar igualmente a pensão à razão de 20% (ou 1/5) para cada uma delas. 18. Constrito pelo princípio da adstrição ao pedido, observa-se que a autora pleiteou a condenação da União ao pagamento de "percentual equivalente a 80% (oitenta por cento) do total dos rendimentos ... desde a data do falecimento", pretendendo receber a totalidade da pensão, respeitada, no entanto, a cota-parte de 20% já recebida por sua filha FERNANDA, que não é parte na presente ação, já que expressamente mencionou na exordial que "no que tange à filha Fernanda Patrícia Ramos de Mello, deve ser mantida a pensão". 19. Por outro lado, não obstante o Juízo de primeiro grau tenha afastado a ocorrência de prescrição, concedeu a pensão à autora tão somente a partir de 11 de abril de 1994 ("data do requerimento administrativo"). Desse provimento a demandante não recorreu, de modo que, apesar da linha de fundamentação adotada, atenta-se ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantendo-se essa data inicial para pagamento da pensão. 20. Conjugado o pedido com a linha de entendimento e o provimento efetivamente exarado no presente julgamento, tem-se que o pedido da autora importa renúncia da ordem de 10% em relação à parcela de sua cota-parte a que teria direito, já que a filha da autora recebe atualmente 20% e não há intenção da demandante de invadir tal cota-parte, sequer seria possível no atual estágio, considerando que sua filha Fernanda não participou da relação processual. 21. Postas tais considerações, observados os limites recursais e a impossibilidade da reformatio in pejus, a pensão deve ser partilhada da seguinte forma: I - a partir de 11 de abril de 1994 (data do requerimento administrativo) até 24 de fevereiro de 1997: - 50% destinados à ex-mulher e a companheira (autora desta ação), cabendo 25% a cada uma delas; em razão da renúncia manifestada pela autora nestes autos em favor de sua filha, competirá a ela apenas 15%, acrescendo-se 10% à sua filha Fernanda; - os outros 50% destinados às cinco filhas, repartindo-se igualmente em cinco cotas de 10% cada, de modo que esquematicamente a distribuição nesse lapso será assim considerada: I.a) 25% para Elza Baptista de Mello; I.b) 15% para a autora (Ideralda Ramos); I.c) 10% para MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO; I.d) 10% para MARIA CELESTE DE MELLO BRITO DA SILVA; I.e) 10% para MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO; I.f) 10% para ANNA BEATRIZ BAPTISTA MELLO I.g) 20% para Fernanda Patrícia Ramos de Mello; II - a partir de 25 de fevereiro de 1997: - em razão da renúncia manifestada pela autora nestes autos em favor de sua filha Fernanda, continuará a demandante com os 15% que lhe cabem; - considerada a renúncia manifestada na esfera administrativa por Elza Baptista de Mello em favor de suas filhas, a sua cota-parte de 25% será distribuída igualmente por suas quatro descendentes, sendo acrescidas às cotas-partes destas, de modo que esquematicamente o rateio se dará da seguinte forma nesse período: II.a) 15% para a autora (Ideralda Ramos); II.b) 20% para Fernanda Patrícia Ramos de Mello; II.c) 16,25% para MARIA ZAIRA BAPTISTA DE MELLO; II.d) 16,25% para MARIA CELESTE DE MELLO BRITO DA SILVA; II.e) 16,25% para MARIA DA GLORIA BAPTISTA DE MELLO; II.f) 16,25% para ANNA BEATRIZ BAPTISTA MELLO. 22. Impõe ressaltar, por fim, a impossibilidade de se exigir a devolução de valores já recebidos pelas envolvidas, considerados a) a remansosa linha jurisprudencial que entende pela natureza alimentar dessas verbas, percebidas de boa-fé, daí porque não poderiam ser repetidas e b) o pagamento havido em erro de interpretação pela Administração, que aplicou a legislação de regência de forma equivocada. 23. Não obstante, por óbvio deve ser assegurado, por ocasião do ajustamento/adimplemento das cotas-partes devidas por força do provimento exarado neste feito, o abatimento/compensação de valores já percebidos por quaisquer das envolvidas, de modo a evitar-se pagamento em duplicidade. 24. Embargos de declaração acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Diante do resultado não unânime (em 28 de novembro de 2017), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 18 de abril de 2018. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que "A falta de assinatura do advogado nas petições recursais é, nas instâncias ordinárias, vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade" (AgInt no AREsp 834030, Relator Ministro Og Fernandes). Nessa mesma direção: AgInt no REsp 1312061, AgRg no REsp 1387986, REsp 1570519. 3. Necessidade de abertura de prazo para a regularização do recurso de apelação com a aposição, pelo procurador, de assinatura na respectiva peça. 4. Agravo interno provido.