HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003259-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003259-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data...
HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública.
2. Tese de suficiência das cautelares. Estando a decisão fundamentada, não há o que se falar na possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002604-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública.
2. Tese de suficiência das cautelares. Estando a decisão fundamentada, não há o que se falar na possibilidade de aplicação de medida...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.
1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP.
2. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, com audiência de instrução e julgamento já designada, e, pequeno atraso na conclusão da formação da culpa é plenamente justificável, face a necessídade de substituição do patrono do acusado, face ao falecimento do anteriormente habilitado, gerando maior flexibilidade para conclusão dos prazos, estando o trâmite do processo originário ocorrendo dentro dos limites da razoabilidade.
4. Ordem denegada. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001524-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.
1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP.
2. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, com audiência de instrução e julgamento já designada, e, pequeno atraso na...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGA QUE PACIENTE É IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIMENTO DO HC. O MANDAMUS NÃO É O RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL AO CASO. JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO SER A VIA ADEQUADA.
1. Nos presentes autos, em atendimento ao pacífico entendimento dos Tribunais pátrios, provenientes de julgamentos realizados em casos idênticos, é impossível a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo recursal, notadamente em matéria de execução da pena e que envolva a análise de questões de ordem subjetiva ou o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, quando houver previsão de recurso próprio para o exame da pretensão.
2. No caso dos autos, o remédio constitucional do habeas corpus não é o meio hábil vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo em execução, conforme determina o art. 197, da LEP.
3. Portanto, é inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional.
4. Ordem não conhecida, julgado extinto o feito sem resolução do mérito, por não ser a via adequada para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em prisão domiciliar a paciente. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013209-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/03/2017 )
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGA QUE PACIENTE É IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECIMENTO DO HC. O MANDAMUS NÃO É O RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL AO CASO. JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO SER A VIA ADEQUADA.
1. Nos presentes autos, em atendimento ao pacífico entendimento dos Tribunais pátrios, provenientes de julgamentos realizados em casos idênticos, é impossível a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo recursal, notadamente em matéria de execu...
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO.
1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias.
2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Não se subsumindo o caso concreto as hipóteses previstas nos arts. 310 e 312 do CPP, ilegal a permanência do acusado sob custódia cautelar em face de sua impossibilidade financeira de arcar com pagamento de fiança arbitrada.
4. Ordem concedida, mantendo-se as medidas cautelares já fixadas na decisão liminar proferida. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001363-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. FIANÇA ARBITRADA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO.
1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias.
2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Não se subsumindo o caso concreto as hipóteses prev...
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico, sobretudo, pelo fato do indiciado confirmar em seu interrogatório que é monitorado eletronicamente e ainda assim cometeu o presente crime, tudo confessado e também consignado na decisão exarada em 18/02/2017 pelo Juiz plantonista Carlos Hamilton Bezerra Lima.
2. Ao analisar o decreto preventivo, verifica-se que a decisão se encontra bem fundamentada e o MMº. Juiz plantonista cita em sua decisão, tanto a lei como provas concretas, tendo o mesmo por bem decretado a prisão preventiva do paciente diante da garantia da ordem pública, sobretudo pelo modus operandi do crime, onde a vítima em sua narrativa demonstra “a gravidade da conduta do acusado, pois demonstrou subjugação das mais inquietantes”, conforme se encontra consignado na decisão da lavra do MMº Juiz de Direito plantonista acostada aos presentes autos em fls. 54/56.
3. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
4. Ressalte-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos.
5. Ordem denegada por unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002341-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico, sobretudo, pelo fato do indiciado confirmar em seu interrogatório que é monitorado eletronicamente e ainda assim cometeu o presente crime, tudo confessado e também consignado na decisão exarada em 18/02/2017 pelo Juiz plantonista Carlos Hamilton Bezerra Lima.
2. Ao analisar o decreto preventivo, verifica-se que a decisão...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social.
2. Ao analisar o decreto preventivo, vê-se que o magistrado de piso após a verificação da regularidade do flagrante e ao proceder a análise do disposto no art. 310 do CPP, constatando que as medidas cautelares mostravam-se insuficientes, e após examinar os requisitos gerais e específicos, a gravidade concreta do delito, a quantidade e a diversidade de droga apreendida, tendo sido encontrado 1,15g gramas de maconha e 20,19 gramas de cocaína, o magistrado a quo houve por bem decretar a prisão preventiva do paciente diante da gravidade concreta da conduta praticado pelo mesmo, assim como, a natureza e a quantidade da droga apreendida para garantia da ordem pública.
3. Ressalte-se que, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos.
4. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
5. Ordem denegada por unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001095-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social.
2. Ao analisar o decreto preventivo, vê-se que o magistrado de piso após a verificação da regularidade do flagrante e ao...
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ORDEM. MESMOS FUNDAMENTOS DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
1. Mesmos fundamentos fáticos e jurídicos utilizados na inicial do presente habeas corpus, em sede de recurso de agravo regimental, são incapazes de alterar/modificar o entendimento anteriormente expendido.
2. Decreto prisional minimamente fundamentado, situação que impôs o indeferimento da medida liminar requerida no presente writ.
3. Recurso improvido. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012054-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2017 )
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA ORDEM. MESMOS FUNDAMENTOS DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
1. Mesmos fundamentos fáticos e jurídicos utilizados na inicial do presente habeas corpus, em sede de recurso de agravo regimental, são incapazes de alterar/modificar o entendimento anteriormente expendido.
2. Decreto prisional minimamente fundamentado, situação que impôs o indeferimento da medida liminar requerida no presente writ.
3. Recurso improvido. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001....
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. levando-se em conta os fatos narrados, vê-se que o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, não havendo, pois, um indicativo concreto de quando efetivamente se findará, uma vez que o processo encontra-se parado, DESDE 02/09/2016, aguardando O JUÍZO PROFERIR A SENTENÇA.2. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002110-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. levando-se em conta os fatos narrados, vê-se que o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, não havendo, pois, um indicativo concreto de quando efetivamente se findará, uma vez que o processo encontra-se parado, DESDE 02/09/2016, aguardando O JUÍZO PROFERIR A SENTENÇA.2. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002110-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento:...
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, sendo que está, como já dito, parado, sem perspectiva de início da instrução processual. A par disso, o réu permanece preso há quase 04 (quatro) meses, sem que haja um indicativo concreto de quando a instrução efetivamente se iniciará, tendo em vista a denúncia sequer ter sido oferecida.4. ORDEM concedida mediante condições.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002526-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisit...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto.
2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido redesignada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa.
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002654-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto.
2. Na hipótese, a marcha processual se de...
Ementa:HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SOLTURA DO CORRÉU.EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. WRIT CONCEDIDO.
1. Havendo similitude fático-jurídica entre os pacientes e o paradigma aqueles fazem jus ao benefício disposto no art. 580 do CPP, em especial, quando a soltura do corréu (habeas corpus nº 2016.0001.012923-5 ) foi determinada em virtude de reconhecimento da falta de fundamentação do decreto preventivo que determinou a segregação dos pacientes.
2. Inteligência do art. 580 do CPP.
3. Habeas corpus concedido. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001837-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE SOLTURA DO CORRÉU.EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. WRIT CONCEDIDO.
1. Havendo similitude fático-jurídica entre os pacientes e o paradigma aqueles fazem jus ao benefício disposto no art. 580 do CPP, em especial, quando a soltura do corréu (habeas corpus nº 2016.0001.012923-5 ) foi determinada em virtude de reconhecimento da falta de fundamentação do decreto preventivo que determinou a segregação dos pacientes.
2. Inteligência do...
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.010814-1, de minha relatoria, julgado em 08/02/17, com acórdão disponibilizado em 23/02/17, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, o que me leva a não conheçe-lo neste ponto. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 80/83 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição a ele imposta, em virtude dos autos estarem em tramitação regular, haja vista tratar-se de feito com pluralidade de réus, o que demanda uma maior dilação temporal, frente a necessidade de expedição de cartas precatórias. 3.Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002338-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.010814-1, de minha relatoria, julgado em 08/02/17, com acórdão disponibilizado em 23/02/17, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, o que me leva a não conheçe-lo neste po...
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS COM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação idônea a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva da paciente. 2. Ineficácia das medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta praticada não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. 3. A substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar, nos casos de paciente com filhos menores, apenas será concedida se restar cabalmente demonstrada a sua necessidade. 4. Ordem denegada à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002630-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS COM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação idônea a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva da paciente. 2. Ineficácia das medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta praticada não s...
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de diligência, consistente na realização de perícia indireta;
2. Porém, verifica-se que a irresignação do recorrente não está prevista no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente recurso não deve ser conhecido;
3. Recurso não conhecido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002352-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu pedido de diligência, consistente na realização de perícia indireta;
2. Porém, verifica-se que a irresignação do recorrente não está prevista no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente recurso...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO.
1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
2- Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002644-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO.
1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
2- Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002644-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. FIANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
1. O Provimento de nº 33/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PI, em seu art. 3º, recomenda aos juízes criminais que, observando haver sido concedida a liberdade provisória mediante fiança, contudo, transcorridas 48 horas, a fiança não haver sido depositada, evidenciando a situação de pobreza do preso, não havendo prova contrária, dispensá-lo desse depósito.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003018-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. FIANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
1. O Provimento de nº 33/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PI, em seu art. 3º, recomenda aos juízes criminais que, observando haver sido concedida a liberdade provisória mediante fiança, contudo, transcorridas 48 horas, a fiança não haver sido depositada, evidenciando a situação de pobreza do preso, não havendo prova contrária, dispensá-lo desse depósito.
2. Constrangi...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
1 - Nos termos da Súmula 309 do STJ, \"o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo\".
2 - A documentação acostada comprova o pagamento não apenas das três últimas parcelas, mas sim do valor total da execução, não subsistindo, portanto, os motivos para a manutenção de sua prisão civil do executado/paciente.
3 – Habeas corpus conhecido e concedido acordes com o parecer ministerial.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000077-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
1 - Nos termos da Súmula 309 do STJ, \"o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo\".
2 - A documentação acostada comprova o pagamento não apenas das três últimas parcelas, mas sim do valor total da execução, não subsistindo, portanto, os motivos para a manutenção de sua prisão civil do executado/paciente.
3 – Habeas corpus conhecido e concedido acordes c...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO D FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ANTERIORES. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO.
1 - Inexistindo desídia ou inércia processual injustificadas, derivada do aparato estatal, diga-se, especialmente por culpa do Ministério Público ou do Poder Judiciário, é de ser rejeitada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
2 - O rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva.
2 - No caso dos autos, a ordem pública resta ameaçada pela liberdade do paciente, tendo em vista o modus operandi empregado, a indicar a gravidade concreta do delito e a sua periculosidade social, que, somados resultam no risco efetivo de reiteração delitiva, apto a justificar a imposição da segregação cautelar.
3 - A aparente reiteração delitiva – apta a justificar a segregação cautelar para resguardar a ordem pública - pode ser evidenciada pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. No caso, a existência de tais procedimentos criminais demonstra a periculosidade concreta do paciente.
4 – Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado, acordes com o parecer ministerial.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.014035-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO D FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ANTERIORES. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO.
1 - Inexistindo desíd...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
3. Processos em andamento e atos infracionais cometidos, embora não tenham o condão de influenciar na dosimetria da pena, podem servir de fundamento idôneo para determinar a constrição cautelar quando demonstram a periculosidade social do réu.
4. . Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003128-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO E RESPONDEU A ATOS INFRACIONAIS. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.A manutenção da custódia cautelar do Paciente encontra-se fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal, verificando-se que a permanência da prisão provisória representa medida de promoção da tranqüilidade social. 2.As condições subje...