DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA INDEFERIMENTO DA LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode não conhecer da impetração liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003913-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Presentes os requisitos legais da liberdade provisória, possui o paciente o direito subjetivo à liberdade provisória, em face do princípio constitucional da presunção de inocência. 2.Considerando que a prisão processual no ordenamento jurídico brasileiro é baseada no princípio da presunção da inocência, devendo ser a última ratio, deve o paciente receber o benefício da liberdade provisória. 3.Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013806-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/04/2017 )

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE IMPEÇA A COMPREENSÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO OBSERVADO.DECOTE DE QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Eventual inépcia da exordial acusatória somente poderia ser acolhida se demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão do fato imputado e em patente prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em voga, visto que a denúncia narrou adequadamente o episódio criminoso, de modo a permitir ao apelante o pleno exercício do direito de defesa. 2.Da leitura da decisão ora repelida, verifica-se que por toda a sua extensão o juiz sentenciante utilizou expressão indícios de autoria, sem aprofundar-se na seara probatória além do estritamente necessário para rebater as teses vertidas em sede de alegações finais pelo próprio apelante, de forma que não se vislumbra excesso de linguagem  apto a influenciar aos jurados, que, nesta feita, julgarão o feito segundo seu livre e soberano convencimento, formado a partir do exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 3.Se do conjunto probatório coligido nos autos, restam imprecisões ou dúvidas sobre a incidência ou não das qualificadoras, deve a questão ser encaminhada ao Júri popular, ainda mais quando constituem teses juridicamente defensáveis e contextualizadas. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012779-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/04/2017 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.O exame dos autos, revela que a pretensão executória do Estado não foi atingida pela prescrição, que no caso é de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do CP, em se tratando de crime de homicídio e considerando que, o recebimento da denúncia ocorreu em 09/02/2013 e a sentença de pronúncia proferida em 08 de junho de 2000 e conforme disposto no artigo 117,incisos I e II do CP, pois o recebimento da denúncia e a pronúncia interrompe a prescrição, começando a contar novo prazo prescricional. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013322-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE PISO REVOGUE AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E DETERMINE A PRISÃO DESTE. 1.Ocorre que, consta à fl. 19 dos autos comunicação da coordenadora do Núcleo de Atenção ao Preso Provisório Passível de Pena Alternativa informando que “o acusado ANTONIO DE SOUSA NASCIMENTO, qualificado nos autos 0026460-63.2013.8.18.0140, não compareceu a este Núcleo para acompanhamento Psicossocial, conforme sugestão de Vossa Excelência.” 2.Dessa forma, o Recorrido foi dado como estando em lugar ignorado, circunstância que demonstra a intenção de se furtar da aplicação da justiça, visto que era obrigação sua informar ao juízo o local onde possa ser encontrado. 3.Logo, o Recorrido descumpriu as condições impostas quando da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo fundamento hábil à decretação da custódia provisória nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. 4.Entretanto, determino que o Magistrado de piso revogue as medidas cautelar anteriormente impostas e determine, se necessário e cabível, a prisão preventiva do Recorrido, haja vista se encontrar foragido e descumprindo as determinações judiciais. 5.Ressalto que, o Juízo de origem terá melhores condições de apurar a situação do Recorrido, sob pena de inegável supressão de instância. 6.Recurso conhecido e improvido, vez que haveria inegável supressão de instância, mas determinando que o juiz de 1º grau revogue as medidas cautelares e determine, se necessário e cabível, a prisão preventiva, haja vista o acusado se encontrar foragido e descumprido as determinações judiciais aludidas. 7.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011643-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO. 1- Não existe ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 2- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000864-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR INDEFERIDA EM HABEAS CORPUS - RECONSIDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO MODIFICADOR DA DECISÃO ORA ATACADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DE LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Após exame acurado da hipótese, mantém-se a decisão que indeferiu a concessão da medida liminar, vez que não se vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores à sua concessão, haja vista que o Agravante apresenta os mesmos fundamentos trazidos nos autos do Habeas Corpus. Deste modo, não trazendo o Agravante nenhum fato novo a fim de modificar os fundamentos da decisão combatida, onde não se vislumbrou o preenchimento dos requisitos exigidos para o deferimento de liminar em sede de habeas corpus, há que se negar provimento ao Agravo Regimental. Agravo Regimental improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002436-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória impugnada, e, em consequência denegado o direito de recorrer em liberdade restou fundamentada, ainda que de maneira sucinta, pela existência dos requisitos para prisão preventiva, em especial, para garantia da ordem pública, vez que o paciente mesmo submetido a condições (medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, afastamento da vítima), descumpriu-as deliberadamente, como se nenhuma eficácia tivessem aquelas, tudo comprovado nos autos originário por meio de depoimento das vítimas. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001992-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. PARALISAÇÃO. INÉRCIA. LETARGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. PRISÃO PREVENTIVA. INEQUÍVOCA PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DO CORRÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. No caso dos autos, não se identifica paralisação ou inércia processuais, ou ainda letargia excessiva nos atos judiciais, notadamente no recebimento da denúncia e na citação, na designação das audiências, uma delas solicitada especificamente pela defesa do paciente ou ainda na apreciação dos pedidos de liberdade provisória. Ademais, considerando a complexidade da causa, diante da pluralidade de réus e defensores, bem como dos fatos que envolvem o delito imputado, de homicídio qualificado, entendo que resta justificada uma tramitação mais detida, inclusive com uma cuidadosa apreciação dos argumentos expendidos nesta primeira fase processual. Enfim, resta evidente o periculum libertatis do paciente e dos demais corréus, que reside no risco à ordem pública ocasionado por sua libertação, dada sua inequívoca periculosidade social, evidenciada pela gravidade concreta da conduta que é imputada a todos eles. Não restando comprovada idêntica situação fático-processual, mesmo porque ainda não finalizada a instrução processual de primeiro grau, é inviável a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade ao corréu. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000167-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001600-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 2. Na hipótese, os depoimentos das testemunhas e do próprio recorrente, indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia. 3. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Competência exclusiva do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001688-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA MAIS GRAVOSA. ARTS. 213 E 214, C/C ART. 224, \"A\", DO CP. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. CARÁTER HEDIONDO. MANTIDO. I. O advento da Lei nº 12.015/09 não implicou em abolitio criminis dos tipos penais antes previstos nos artigos 214 e 224 do CP, aplicando-se o princípio da continuidade normativo-típica. II. Não obstante tal entendimento, tratando-se de fato anterior a Lei nº 12.015/09, tem-se que somente quando o crime contra a dignidade sexual houver sido cometido contra menor de quatorze anos, com violência real, é que impõe-se a incidência das sanções previstas no artigo 217-A do Código Penal, por ser norma mais benéfica, já que, de acordo com a legislação anterior, a incidência da causa de aumento do artigo 9º da Lei nº 8.072/1990 tornava a reprimenda corporal mais gravosa. III. No caso dos autos, da análise da sentença condenatória, verifico que os crimes foram praticados mediante violência ficta, sem notícia de violência real, não tendo sido aplicado a exasperação da pena por força do artigo 9º da Lei nº 8.072/90, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Constando na sentença condenatória apenas o reconhecimento da violência presumida, nos moldes do artigo 224, alínea \"a\", do Código Penal, vigente à época dos fatos, a legislação mais favorável ao Agravante é a resultante da combinação dos artigos 213, 224, alínea \"a\", e 226, inciso II, todos do Código Penal com redação anterior a Lei nº 12.015/09, devendo esta ser considerada para o redimensionamento da pena. V. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015/09, nas suas formas simples e mediante violência presumidas, estão inseridos no roal dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90. VI. Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2016.0001.007852-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001769-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO WRIT. - NÃO CONHECIMENTO. - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITIVA. - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS PRESO. - CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGAGA. O habeas corpus não constitui via adequada para apurar alegações de negativa de autoria que necessitem de dilação probatória. A extensão de benefício somente é possível quando absolutamente idênticas as situações fáticas dos acusados, bem como suas condições pessoais. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002399-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - PRIMARIEDADE DO PACIENTE. - IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002111-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO AOS CORRÉUS. – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO PACIENTE. – IMPOSSIBILIDADE. - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - ORDEM DENEGADA. A extensão de benefício somente é possível quando absolutamente idênticas as situações fáticas dos acusados, bem como suas condições pessoais. Se a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente evadiu-se do presídio em que se encontrava, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001673-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM – MULTIPLICIDADE DE RÉUS. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGAGA. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001676-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002522-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sanção penal estabelecida pelo art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na suspensão ou proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao magistrado apenas fixar o quantum. 2. O fato de o apenado ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (art. 302 do CTB), que não faz qualquer restrição nesse sentido. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2016.0001.002111-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR DA CESTA BÁSICA NÃO ACEITA PELO ACUSADO. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I. A fixação das condições para a suspensão condicional do processo é de competência do magistrado, podendo este alterá-las ou fazer a supressão quando, sugeridas pelo Ministério Público, ferirem os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. II. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001645-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )